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Terça-feira, 16 de outubro de 2012 Número 22
XII LEGISLATURA
S U M Á R I O
Proposta de lei n.º 99/XII (2.ª):
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário.
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ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE
EMPREGADORES
Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, n.º 5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 16 de outubro a 14 de novembro de 2012, o diploma seguinte:
Proposta de lei n.º 99/XII (2.ª) —Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário.
As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx.
Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
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PROPOSTA DE LEI N.º 99/XII (2.ª)
PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 280/93, DE 13 DE AGOSTO, QUE
ESTABELECE O REGIME DO TRABALHO PORTUÁRIO
Exposição de motivos
O setor portuário nacional desempenha um papel fundamental no contexto económico global do País, uma
vez que sedia a exploração das potencialidades da sua zona económica exclusiva e aproveita a localização
geográfica portuguesa, numa zona de confluência do tráfego marítimo internacional. É por essa razão que a
competitividade da economia nacional, particularmente exigente e necessária no nosso tempo, reclama a
adoção de medidas que permitam incrementar a eficiência e a redução de custos da movimentação de cargas
nos portos portugueses.
O Governo tem como objetivo criar as condições para reduzir os custos portuários, assim aumentando a
competitividade dos portos nacionais e as exportações. Para esse efeito, é essencial descer a chamada
«fatura portuária» para as empresas e criar alternativas para a produção nacional.
Essa descida pretendida pelo Governo materializa-se numa redução dos custos no setor portuário entre
25% e 30%. É um esforço significativo de aumento de eficiência e eficácia que se pede ao setor portuário, e
por isso mesmo, é um esforço que deve ser partilhado por todos os que podem contribuir para a redução da
fatura portuária.
Em primeiro lugar, o próprio Estado, que deverá reduzir as taxas cobradas através das suas
Administrações Portuárias. O Estado deve ainda adotar um novo modelo de governação para os seus portos,
no sentido de racionalizar a sua boa gestão. Essas são metas que dependem unicamente da iniciativa do
Governo e que, portanto, este tenciona atingir concomitantemente com a presente proposta de lei.
De igual modo, os operadores portuários devem ver a sua atividade ser revista, em particular nos termos
em que até à data têm sido explorados os portos nacionais. Esse propósito passa por ter os contratos de
concessão, de nova geração, fixados por objetivos. E passa ainda por rever o regime de acesso ao mercado
por parte de operadores económicos, abrindo-o inclusivamente a novos operadores.
Finalmente, do mercado de trabalho deve chegar também um contributo para a redução global de custos.
Por essa razão, aliás, o Programa do XIX Governo Constitucional estabelece como objetivo de referência, na
área dos portos e logística, «rever e modernizar o quadro jurídico que rege o trabalho portuário, tornando-o
mais flexível e coerente com as disposições do Código do Trabalho». Nesse mesmo sentido aponta o
Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 3 de maio de
2011, que prevê a revisão do quadro jurídico que rege o trabalho portuário de forma a torná-lo mais flexível,
bem como limitar a definição do que constitui o trabalho portuário, aproximando-a das disposições do Código
do Trabalho.
Tendo sido promovido o diálogo social entre o Governo e os vários parceiros com atividade económica nos
portos, chegou-se a um consenso sobre as matérias que carecem de revisão no regime laboral portuário em
vigor de molde a promover a eficiência e a eficácia operacionais dos nossos portos e contribuir para a
sustentabilidade das empresas e a criação de emprego no setor portuário. Foi assim celebrado o Acordo para
o Mercado de Trabalho Portuário entre o Governo, a União Geral dos Trabalhadores, a Federação Nacional
dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários e diversos operadores portuários, representados,
designadamente, pela Associação dos Operadores Portuários dos Portos do Douro e de Leixões e pela
Associação dos Operadores dos Porto de Lisboa, de 12 de setembro de 2012, em que comummente se aceita
a revisão do regime do trabalho portuário com os vetores de seguida enunciados.
Assim, a presente proposta de lei redefine o âmbito do trabalho portuário, independentemente do regime
jurídico de utilização das áreas portuárias, harmonizando-o para todos os portos, utilizando a experiência já
adquirida em alguns portos nacionais. Em qualquer dos casos, estão em causa atividades de natureza não
funcionalmente portuária – no seu sentido mais tradicional – e que portanto podem, sem qualquer prejuízo do
seu desempenho, ser prestadas por trabalhadores não portuários. A presente proposta vem ainda disciplinar o
regime do trabalho portuário a termo e intermitente. O propósito é habilitar o regime do trabalho portuário com
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modalidades contratuais já previstas no Código do Trabalho, ainda que acolhendo regras especiais que
permitam adequar essas figuras à especificidade da operação portuária.
A proposta de lei vem ainda reforçar a importância da formação profissional e segurança no trabalho no
âmbito do trabalho portuário, de forma a assegurar que a atividade dos portos se processa da forma mais
eficiente possível e sem prejuízo das condições dos trabalhadores. Ao mesmo tempo, vem extinguir a previsão
normativa das carteiras profissionais, à semelhança do que sucede noutras áreas de atividade económica. O
reforço da formação profissional do setor será ainda sublinhado pelo Governo mediante a criação de
mecanismos de financiamento de atividades de formação e qualificação que a ele serão especificamente
dirigidas.
De primacial importância, para efeitos de definição do novo quadro jurídico que vem regrar estas matérias,
reveste, contudo, a revisão dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor neste setor,
pelo que se prevê um prazo para adaptação dos mesmos instrumentos ao presente diploma.
Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, a presente
proposta de lei deve ser objeto de apreciação pública por parte das comissões de trabalhadores, associações
sindicais e associações de empregadores, nos termos da alínea d) do n.º 5 do artigos 54.º, e da alínea a) do
n.º 2 do artigo 56.º da Constituição e dos artigos 469.º a 475.º do Código do Trabalho.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
República a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o
regime do trabalho portuário.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 9.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto,
passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[…]
1 - ..................................................................................................................................................................... .
2 - ..................................................................................................................................................................... .
3 - O disposto no presente diploma não é aplicável:
a) Ao trabalho prestado por trabalhadores das autoridades portuárias, nem ao dos trabalhadores que na
zona portuária não se encontrem exclusiva ou predominantemente afetos à atividade de movimentação de
cargas;
b) À movimentação de cargas em cais e terminais através da utilização de trailers ou veículos pesados de
transporte de mercadorias;
c) Ao trabalho relativo à movimentação e arrumação de mercadorias em armazéns, bem como em parques
e outras infraestruturas de plataformas logísticas constituídas ao abrigo da Lei n.º 152/2008, de 5 de agosto,
ainda que integradas em zonas portuárias;
d) Ao controlo de entradas e saídas de mercadorias em portarias.
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Artigo 2.º
[…]
......................................................................................................................................................................... :
a) «Efetivo dos portos», o conjunto de trabalhadores que, possuindo aptidões pessoais e qualificação
profissional adequadas ao exercício da profissão, desenvolvem a sua atividade profissional na movimentação
de cargas, ao abrigo de um contrato de trabalho;
b) «Atividade de movimentação de cargas», a atividade de estiva, conferência, carga, descarga,
transbordo, movimentação e arrumação de mercadorias em cais, parques e terminais;
c) ...................................................................................................................................................................... ;
d) ...................................................................................................................................................................... ;
e) ...................................................................................................................................................................... ;
f) ....................................................................................................................................................................... ;
g) ...................................................................................................................................................................... ;
h) ...................................................................................................................................................................... .
Artigo 3.º
Regime das relações de trabalho
Às relações entre o trabalhador que desenvolve a sua atividade profissional na movimentação de cargas e
as empresas de estiva, as empresas de trabalho portuário e as empresas que explorem áreas de serviço
privativo, é aplicável o disposto no presente diploma, no Código do Trabalho e demais legislação
complementar.
Artigo 4.º
[…]
1 - (Anterior corpo do artigo).
2 - A organização do trabalho nas operações portuárias só pode ser sujeita aos limites ou contingentes
admitidos por lei.
Artigo 6.º
Formação e qualificação profissional
O trabalhador que desenvolve a sua atividade profissional na movimentação de cargas deve receber
periodicamente da respetiva entidade empregadora a formação profissional necessária ao desempenho
correto e em segurança das suas funções, a ministrar por entidades certificadas.
Artigo 7.º
Regime especial do trabalho portuário
1 - É aplicável à atividade de movimentação de cargas o disposto nos artigos 142.º e seguintes do Código
do Trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - A duração total de contratos de trabalho a termo, de muito curta duração, celebrados com o mesmo
empregador para a atividade de movimentação de cargas não pode exceder 120 dias de trabalho no ano civil.
3 - O contrato de trabalho a termo celebrado para movimentação de cargas pode ser celebrado por prazo
inferior a seis meses, desde que a sua duração não seja inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar.
4 - O contrato de trabalho a termo celebrado para movimentação de cargas não tem limite de renovações,
não podendo, no entanto, a sua duração exceder três anos.
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5 - É admitida a prestação de trabalho de movimentação de cargas na modalidade de trabalho intermitente.
6 - Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador deve informar o trabalhador do início de
cada período de prestação de trabalho com a antecedência de 10 dias, podendo em instrumento de
regulamentação coletiva de trabalho ser acordado um prazo inferior.
7 - A prestação do trabalho portuário suplementar só pode ser feita até ao limite máximo de 250 horas
anuais.
8 - O limite máximo referido no número anterior pode ser afastado por instrumento de regulamentação
coletiva de trabalho quando a adoção de outro regime contratual de trabalho suplementar ou de outro limite
máximo melhor se harmonizem com a adoção e implementação de outras disposições sobre utilização,
contratação e remuneração de pessoal que favoreçam a eficiência e competitividade do respetivo porto.
9 - O afastamento do limite máximo previsto no número anterior depende de homologação pelos membros
do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e laboral, sob parecer favorável do Instituto da
Mobilidade e dos Transportes, I.P., relativo à verificação das respetivas condições.
Artigo 9.º
[…]
1 - ..................................................................................................................................................................... .
2 - ..................................................................................................................................................................... .
3 - ..................................................................................................................................................................... .
4 - As empresas de trabalho portuário podem ceder trabalhadores que para esse efeito tenham contratado
diretamente ou, nos termos a definir em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, com recurso a
relações contratuais celebradas com empresas de trabalho temporário, não constituindo esta relação cedência
ilícita tal como prevista no n.º 2 do artigo 173.º do Código do Trabalho.
5 - (Anterior n.º 4).
Artigo 16.º
Regime das contraordenações
1 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho
aplica-se às infrações por violação da presente lei.
2 - O procedimento das contraordenações laborais segue o regime processual previsto na Lei n.º 107/2009,
de 14 de setembro, competindo ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área
laboral a instrução dos respetivos processos.
3 - Sem prejuízo dos números anteriores, às infrações por violação da presente lei no que respeita ao
licenciamento, registo e autorizações das empresas de trabalho portuário é aplicável o regime geral das
contraordenações, competindo ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos
transportes a instrução dos respetivos processos.
4 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, nesse caso, reduzido para metade os limites mínimos e
máximos.
Artigo 17.º
Exercício de atividade de empresa de trabalho portuário por entidade não licenciada
1 - O exercício da atividade de empresa de trabalho portuário por entidade não licenciada constitui
contraordenação, punível com coima variável em função do volume de negócios da empresa e do grau da
culpa do infrator.
2 - Os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes são os seguintes:
a) Se praticada por empresa com volume de negócios inferior a € 500 000, de 20 unidade de conta
processual (UC) a 40 UC em caso de negligência e de 45 UC a 95 UC em caso de dolo;
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b) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 500 000 e inferior a € 2 500
000, de 32 UC a 80 UC em caso de negligência e de 85 UC a 190 UC em caso de dolo;
c) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 2 500 000 e inferior a € 5 000
000, de 42 UC a 120 UC em caso de negligência e de 120 UC a 280 UC em caso de dolo;
d) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 5 000 000 e inferior a € 10 000
000, de 55 UC a 140 UC em caso de negligência e de 145 UC a 400 UC em caso de dolo;
e) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 10 000 000, de 90 UC a 300
UC em caso de negligência e de 300 UC a 600 UC em caso de dolo.
3 - O volume de negócios reporta-se ao ano civil anterior ao da prática da infração.
4 - Caso a empresa não tenha atividade no ano civil anterior ao da prática da infração, considera-se o
volume de negócios do ano mais recente.
5 - No ano de início de atividade são aplicáveis os limites previstos para empresa com volume de negócios
inferior a € 500 000.
6 - Se o empregador não indicar o volume de negócios, aplicam-se os limites previstos para empresa com
volume de negócios igual ou superior a € 10 000 000.
Artigo 18.º
Sanções acessórias
1 - Para além das sanções acessórias previstas no Código do Trabalho, o exercício da atividade de
empresa de trabalho portuário por entidade não licenciada é ainda punível com ordem de encerramento do
estabelecimento onde a atividade é exercida até à regularização da situação, juntamente com a coima.
2 - As sanções acessórias referidas no número anterior são averbadas no registo referido no artigo 10.º
Artigo 19.º
Destino das coimas
1 - Nos processos cuja instrução esteja cometida ao serviço com competência inspetiva do ministério
responsável pela área dos transportes, o produto da coima será repartido de acordo com as seguintes
proporções:
a) 20% para o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos transportes;
b) 20% para a autoridade portuária;
c) 60% para o Estado.
2 - O serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos transportes transfere
trimestralmente às entidades referidas no número anterior as importâncias a que têm direito.»
Artigo 3.º
Regime especial
1 - O regime de pré-reforma previsto nos artigos 318.º e seguintes do Código do Trabalho e nos artigos 84.º
a 88.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social é aplicável aos
trabalhadores de empresas de operação portuária e de trabalho portuário abrangidos pelo regime de transição
previsto nos artigos 11.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que ainda não tenham completado
55 anos de idade.
2 - O acordo de pré-reforma a que se refere o número anterior está sujeito a forma escrita e a homologação
da respetiva administração portuária.
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3 - O limite máximo previsto no n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, na redação
dada pela presente lei, não é aplicável aos trabalhadores a que se refere o n.º 1 do presente artigo.
Artigo 4.º
Alteração sistemática do Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto
O Capítulo V do Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, passa a designar-se: «Regime das
Contraordenações».
Artigo 5.º
Natureza imperativa das alterações
As disposições constantes de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho de conteúdo contrário à
nova redação do Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, conferida pela presente lei devem ser alteradas no
prazo de 12 meses após a sua entrada em vigor, sob pena de nulidade.
Artigo 6.º
Norma revogatória
São revogados:
a) Os artigos 5.º e 20.º a 23.º do Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto;
b) O n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto.
Artigo 7.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de agosto de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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APRECIAÇÃO PÚBLICA
Diploma:
Proposta de lei n.º _____/XII (1.ª) Projecto de lei n.º _____/XII (1.ª)
Identificação do sujeito ou entidade (a)
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_____________________________________________________________________________________
Morada ou Sede:
_____________________________________________________________________________________
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Local ________________________________________________________________________________
Código Postal _________________________________________________________________________
Endereço Electrónico ___________________________________________________________________
Contributo:
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Data ________________________________________________________________________________
Assinatura ____________________________________________________________________________
(a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Artigo 54.º Comissões de trabalhadores
5. Constituem direitos das comissões de trabalhadores:
d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector;
Artigo 56.º Direitos das associações sindicais e contratação colectiva
2. Constituem direitos das associações sindicais:
a) Participar na elaboração da legislação do trabalho;
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Artigo 134.º Legislação do trabalho
1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão
parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição.
2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão
parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus.
3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário.
4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
Lei n.º 7/2009
de 12 de Fevereiro
APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO
CAPÍTULO II Participação na elaboração da legislação do trabalho
Artigo 469.º Noção de legislação do trabalho
1 — Entende-se por legislação do trabalho a que regula os direitos e obrigações dos trabalhadores e empregadores, enquanto tais, e as suas organizações.
2 — São considerados legislação do trabalho os diplomas que regulam, nomeadamente, as seguintes matérias:
a) Contrato de trabalho; b) Direito colectivo de trabalho; c) Segurança e saúde no trabalho; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; e) Formação profissional; f) Processo do trabalho.
3 — Considera-se igualmente matéria de legislação de trabalho o processo de aprovação para ratificação das convenções da Organização Internacional do Trabalho.
Artigo 470.º Precedência de discussão
Qualquer projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional relativo a legislação do trabalho só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e pelos Governos Regionais depois de as comissões de trabalhadores ou as respectivas comissões coordenadoras, as associações sindicais e as associações de empregadores se terem podido pronunciar sobre ele.
Artigo 471.º Participação da Comissão Permanente de Concertação Social
A Comissão Permanente de Concertação Social pode pronunciar-se sobre qualquer projecto ou proposta de legislação do trabalho, podendo ser convocada por decisão do presidente mediante requerimento de qualquer dos seus membros.
Artigo 472.º Publicação dos projectos e propostas
1 — Para efeitos do disposto no artigo 470.º, os projectos e propostas são publicados em separata das seguintes publicações oficiais:
a) Diário da Assembleia da República, tratando-se de legislação a aprovar pela Assembleia da República;
b) Boletim do Trabalho e Emprego, tratando-se de legislação a aprovar pelo Governo da República;
c) Diários das Assembleias Regionais, tratando-se de legislação a aprovar pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
d) Jornal Oficial, tratando-se de legislação a aprovar por
Governo Regional.
2 — As separatas referidas no número anterior contêm, obrigatoriamente:
a) O texto integral das propostas ou projectos, com os respectivos números;
b) A designação sintética da matéria da proposta ou projecto; c) O prazo para apreciação pública.
3 — A Assembleia da República, o Governo da República, a Assembleia Legislativa de região autónoma ou o Governo Regional faz anunciar, através dos órgãos de comunicação social, a publicação da separata e a designação das matérias que se encontram em fase de apreciação pública.
Artigo 473.º Prazo de apreciação pública
1 — O prazo de apreciação pública não pode ser inferior a 30 dias.
2 — O prazo pode ser reduzido para 20 dias, a título excepcional e por motivo de urgência devidamente justificado no acto que determina a publicação.
Artigo 474.º Pareceres e audições das organizações representativas
1 — Durante o prazo de apreciação pública, as entidades referidas no artigo 470.º podem pronunciar-se sobre o projecto ou proposta e solicitar audição oral à Assembleia da República, ao Governo da República, à Assembleia Legislativa de região autónoma ou ao Governo Regional, nos termos da regulamentação própria de cada um destes órgãos.
2 — O parecer da entidade que se pronuncia deve conter:
a) Identificação do projecto ou proposta; b) Identificação da comissão de trabalhadores, comissão
coordenadora, associação sindical ou associação de empregadores que se pronuncia;
c) Âmbito subjectivo, objectivo e geográfico ou, tratando-se de comissão de trabalhadores ou comissão coordenadora, o sector de actividade e a área geográfica da empresa ou empresas;
d) Número de trabalhadores ou de empregadores representados;
e) Data, assinatura de quem legalmente represente a entidade ou de todos os seus membros e carimbo da mesma.
Artigo 475.º Resultados da apreciação pública
1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho.
2 — O resultado da apreciação pública consta:
a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da
Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma.