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Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Número 26
XII LEGISLATURA
S U M Á R I O
Proposta de lei n.º 110/XII (2.ª):
Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.
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ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE
EMPREGADORES
Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, n.º 5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 4 de Dezembro a 24 de Dezembro de 2012, o diploma seguinte:
Proposta de lei n.º 110/XII (2.ª) —Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.
As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx.
Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
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PROPOSTA DE LEI N.º 110/XII (2.ª)
ESTABELECE UM REGIME TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS DE NATAL E DE
FÉRIAS PARA VIGORAR DURANTE O ANO DE 2013
Exposição de Motivos
No âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), Portugal assumiu o compromisso
de executar um conjunto de medidas com o objetivo último de colocar as finanças públicas numa trajetória
sustentável.
A atual conjuntura económica que Portugal atravessa, bem como as obrigações internacionais assumidas
no âmbito do PAEF reflete-se inevitavelmente na vida de todos os portugueses.
Por forma a minimizar tal impacto junto das famílias e das empresas, o Governo comprometeu-se, no
âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2013 e em articulação com os parceiros sociais que
integram a Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), a tomar as iniciativas necessárias que
permitam, durante o ano de 2013, o pagamento em duodécimos de um dos subsídios, de férias ou de Natal,
aos trabalhadores vinculados por contrato de trabalho regulado pelo Código do Trabalho.
O Governo e os Parceiros Sociais entendem que o impacto da carga fiscal previsto para 2013 será menor
se, a título transitório, o pagamento de metade de ambos os subsídios for feito em duodécimos, mantendo-se
o pagamento do remanescente dos subsídios nas datas e nos termos previstos no Código do Trabalho.
Assim, com esta medida de caráter excecional e temporário, os trabalhadores continuam a receber o
pagamento de 50% de ambos os subsídios nas datas e nos termos já previstos legal ou convencionalmente,
contando agora com a distribuição dos restantes 50% em duodécimos, favorecendo-se desse modo uma
maior estabilidade dos orçamentos familiares.
A presente medida beneficia também as empresas no que respeita à gestão dos seus fluxos de caixa, na
medida em que, em 2013, não terão que suportar em determinados períodos do ano civil, uma soma tão
elevada na rubrica respeitante às retribuições dos seus trabalhadores.
A presente lei prevê ainda que, face às especificidades de casos concretos, possam ser estabelecidas
outras soluções que melhor acautelem as necessidades, conferindo às partes a flexibilidade de, por acordo,
estipularem em sentido diverso.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
República a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei estabelece um regime temporário de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de
férias para vigorar durante o ano de 2013.
Artigo 2.º
Âmbito temporal
A presente lei vigora entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2013.
Artigo 3.º
Contratos de trabalho a termo e de trabalho temporário
No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporário, a adoção de um regime
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de um pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias idêntico ou análogo ao estabelecido na
presente lei depende de acordo escrito entre as partes.
Artigo 4.º
Subsídio de Natal
1 - O subsídio de Natal deve ser pago da seguinte forma:
a) 50% até 15 de dezembro de 2013;
b) Os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano de 2013.
2 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.
Artigo 5.º
Subsídio de férias
1 - O subsídio de férias deve ser pago da seguinte forma:
a) 50% antes do início do período de férias;
b) Os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano de 2013.
2 - No caso de gozo interpolado de férias a parte do subsídio referida na alínea a) do número anterior, deve
ser paga proporcionalmente a cada período de gozo.
3 - O disposto nos números anteriores não se aplica a subsídios relativos a férias vencidas antes da
entrada em vigor da presente lei, que se encontrem por liquidar.
4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.
Artigo 6.º
Compensação
Cessando o contrato de trabalho antes do termo do ano civil de 2013, o empregador pode recorrer a
compensação de créditos quando os montantes efetivamente pagos ao trabalhador ao abrigo da presente lei
excedam os que lhe seriam devidos.
Artigo 7.º
Suspensão da vigência de normas
Durante o ano de 2013, suspende-se a vigência das normas constantes da parte final do n.º 1 do artigo
263.º e do n.º 3 do artigo 264.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de
junho, e 47/2012, de 29 de agosto.
Artigo 8.º
Relações entre fontes de regulação
O regime previsto na presente lei, salvo acordo escrito em contrário a celebrar em data posterior à entrada
em vigor da mesma, prevalece sobre as cláusulas de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e
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de contratos de trabalho que disponham em sentido diferente.
Artigo 9.º
Produção de efeitos
A presente lei reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2013.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de novembro de 2012
O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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APRECIAÇÃO PÚBLICA
Diploma:
Proposta de lei n.º _____/XII (1.ª) Projecto de lei n.º _____/XII (1.ª)
Identificação do sujeito ou entidade (a)
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Morada ou Sede:
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Local ________________________________________________________________________________
Código Postal _________________________________________________________________________
Endereço Electrónico ___________________________________________________________________
Contributo:
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Data ________________________________________________________________________________
Assinatura ____________________________________________________________________________
(a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Artigo 54.º Comissões de trabalhadores
5. Constituem direitos das comissões de trabalhadores:
d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector;
Artigo 56.º Direitos das associações sindicais e contratação colectiva
2. Constituem direitos das associações sindicais:
a) Participar na elaboração da legislação do trabalho;
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Artigo 134.º Legislação do trabalho
1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão
parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição.
2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão
parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus.
3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário.
4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
Lei n.º 7/2009
de 12 de Fevereiro
APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO
CAPÍTULO II Participação na elaboração da legislação do trabalho
Artigo 469.º Noção de legislação do trabalho
1 — Entende-se por legislação do trabalho a que regula os direitos e obrigações dos trabalhadores e empregadores, enquanto tais, e as suas organizações.
2 — São considerados legislação do trabalho os diplomas que regulam, nomeadamente, as seguintes matérias:
a) Contrato de trabalho; b) Direito colectivo de trabalho; c) Segurança e saúde no trabalho; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; e) Formação profissional; f) Processo do trabalho.
3 — Considera-se igualmente matéria de legislação de trabalho o processo de aprovação para ratificação das convenções da Organização Internacional do Trabalho.
Artigo 470.º Precedência de discussão
Qualquer projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional relativo a legislação do trabalho só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e pelos Governos Regionais depois de as comissões de trabalhadores ou as respectivas comissões coordenadoras, as associações sindicais e as associações de empregadores se terem podido pronunciar sobre ele.
Artigo 471.º Participação da Comissão Permanente de Concertação Social
A Comissão Permanente de Concertação Social pode pronunciar-se sobre qualquer projecto ou proposta de legislação do trabalho, podendo ser convocada por decisão do presidente mediante requerimento de qualquer dos seus membros.
Artigo 472.º Publicação dos projectos e propostas
1 — Para efeitos do disposto no artigo 470.º, os projectos e propostas são publicados em separata das seguintes publicações oficiais:
a) Diário da Assembleia da República, tratando-se de legislação a aprovar pela Assembleia da República;
b) Boletim do Trabalho e Emprego, tratando-se de legislação a aprovar pelo Governo da República;
c) Diários das Assembleias Regionais, tratando-se de legislação a aprovar pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
d) Jornal Oficial, tratando-se de legislação a aprovar por
Governo Regional.
2 — As separatas referidas no número anterior contêm, obrigatoriamente:
a) O texto integral das propostas ou projectos, com os respectivos números;
b) A designação sintética da matéria da proposta ou projecto; c) O prazo para apreciação pública.
3 — A Assembleia da República, o Governo da República, a Assembleia Legislativa de região autónoma ou o Governo Regional faz anunciar, através dos órgãos de comunicação social, a publicação da separata e a designação das matérias que se encontram em fase de apreciação pública.
Artigo 473.º Prazo de apreciação pública
1 — O prazo de apreciação pública não pode ser inferior a 30 dias.
2 — O prazo pode ser reduzido para 20 dias, a título excepcional e por motivo de urgência devidamente justificado no acto que determina a publicação.
Artigo 474.º Pareceres e audições das organizações representativas
1 — Durante o prazo de apreciação pública, as entidades referidas no artigo 470.º podem pronunciar-se sobre o projecto ou proposta e solicitar audição oral à Assembleia da República, ao Governo da República, à Assembleia Legislativa de região autónoma ou ao Governo Regional, nos termos da regulamentação própria de cada um destes órgãos.
2 — O parecer da entidade que se pronuncia deve conter:
a) Identificação do projecto ou proposta; b) Identificação da comissão de trabalhadores, comissão
coordenadora, associação sindical ou associação de empregadores que se pronuncia;
c) Âmbito subjectivo, objectivo e geográfico ou, tratando-se de comissão de trabalhadores ou comissão coordenadora, o sector de actividade e a área geográfica da empresa ou empresas;
d) Número de trabalhadores ou de empregadores representados;
e) Data, assinatura de quem legalmente represente a entidade ou de todos os seus membros e carimbo da mesma.
Artigo 475.º Resultados da apreciação pública
1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho.
2 — O resultado da apreciação pública consta:
a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da
Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma.