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Quarta-feira, 9 de janeiro de 2013 Número 30

XII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 120/XII (2.ª):

Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

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