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Sábado, 11 de maio de 2013 Número 37
XII LEGISLATURA
S U M Á R I O
Proposta de lei n.
o 145/XII (2.ª)
Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas.
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ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Nos termos e para os efeitos da Lei n.º 23/98, de 26 de maio, e do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 11 de maio a 31 de maio de 2013, o diploma seguinte:
Proposta de lei n.º 145/XII (2.ª) —Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas.
As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: comissao-orcamento@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx.
Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
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PROPOSTA DE LEI N.º 145/XII (2.ª)
ESTABELECE UM REGIME DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE REMUNERAÇÕES,
SUPLEMENTOS E OUTRAS COMPONENTES REMUNERATÓRIAS DOS TRABALHADORES DE
ENTIDADES PÚBLICAS, COM VISTA À SUA ANÁLISE, CARACTERIZAÇÃO E DETERMINAÇÃO DAS
MEDIDAS DE POLÍTICA REMUNERATÓRIA ADEQUADAS
Exposição de Motivos
No que respeita às administrações públicas, o Programa do Governo prevê expressamente a dignificação e
a valorização dos seus trabalhadores, designadamente mediante a avaliação e remuneração adequada do seu
desempenho. Apesar do atual contexto, de sérias e evidentes dificuldades financeiras, que têm imposto, de
forma incontornável, a aplicação de medidas com efeito de redução de remunerações, o Governo mantém-se
empenhado e comprometido com aqueles objetivos, pelo que importa desenvolver as diligências que suportem
a introdução de alterações legislativas que assegurem a coerência das várias componentes dos sistemas
retributivos, em especial no que respeita a suplementos remuneratórios e outras regalias ou benefícios
suplementares, aumentando, assim, a transparência do sistema retributivo global da Administração Pública.
A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de
remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, determinou, no seu artigo 112.º, uma revisão
dos suplementos remuneratórios, no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor, por forma a garantir a
sua conformação com o estabelecido naquela lei, prevendo a sua manutenção, total ou parcial, a sua
integração, total ou parcial, na remuneração base ou a cessação do seu pagamento.
Passados mais de quatro anos da publicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, não se encontra
concluída a revisão da totalidade dos suplementos remuneratórios, nem a sua conformação com aquele
diploma.
A incompletude do processo de revisão de suplementos remuneratórios é um fator de significativa
perturbação nas relações laborais na Administração Pública, porquanto implica um tratamento discriminatório
entre trabalhadores, em virtude da manutenção de benefícios remuneratórios por alguns trabalhadores em
relação aos demais, cujos suplementos já foram revistos e conformados com a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de
fevereiro.
No entanto, a revisão desta parte do sistema remuneratório apenas é passível de ser concretizada se
existir informação detalhada e precisa que permita avaliar com rigor as diversas componentes remuneratórias.
Neste domínio, verifica-se, atualmente, a existência de lacunas relevantes de informação que inviabilizam a
possibilidade de alcançar aquele desiderato, sobretudo no caso das entidades cujo regime jurídico-funcional
de pessoal inicial era o do Código do Trabalho, designadamente nos institutos públicos, e cujas carreiras ainda
não se encontram revistas, o que dificulta o trabalho de revisão dos suplementos remuneratórios.
Nestes casos, a falta de informação centralizada e sistematizada é mais acentuada, designadamente
devido à aplicação de sistemas e componentes remuneratórias estabelecidos em regulamentação avulsa ou
por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, aplicáveis especificamente à entidade em causa.
Já no caso de sistemas remuneratórios aprovados por disposição legal, em que a problemática da falta de
informação não se coloca com tanta acuidade, a recolha da informação prevista na presente proposta de lei
justifica-se com a conveniência na criação de um repositório de toda a informação sobre a matéria,
independentemente do tipo de ato que criou o sistema ou regime retributivo.
Atendendo às exigentes metas temporais estabelecidas para a revisão dos suplementos, importa garantir a
disponibilidade da informação necessária com a brevidade possível, através de um levantamento global das
remunerações, suplementos remuneratórios e outras regalias ou benefícios suplementares abonados por
entidades públicas, o que se se visa alcançar com a presente proposta de lei.
Por razões de economia de meios e de oportunidade, aproveita-se ainda para recolher informação sobre
sistemas remuneratórios de outras entidades ou pessoal não abrangidos pelo artigo 112.º da Lei n.º 12-
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A/2008, de 27 de fevereiro, de modo a habilitar o Governo com a informação mais detalhada e precisa sobre o
assunto, tendo em vista a identificação e adoção de eventuais medidas de política salarial aplicáveis a esse
universo.
Pelas razões atrás referidas, são ainda abrangidas, no presente levantamento de informação, todas as
empresas que integram o sector empresarial do Estado, bem como os sectores empresariais regionais,
intermunicipais e municipais, com o objetivo de colmatar uma lacuna atualmente existente e permitir um
conhecimento integrado e transversal sobre os sistemas remuneratórios nestes sectores, que suporte os
processos de tomada de decisões em matérias passíveis de afetar esses sistemas, relevando aqui, por
exemplo, a frequente abrangência dos sistemas remuneratórios daqueles sectores por medidas decorrentes
das leis que aprovam o Orçamento do Estado.
Aprovam-se também normas relativas às situações em que as entidades públicas não cumpram as suas
obrigações de prestação de informação, estabelecendo-se, como consequência, a responsabilização dos
dirigentes respetivos.
A presente proposta de lei marca, assim, o início do processo de revisão global dos suplementos
remuneratórios e de outras regalias ou benefícios suplementares aplicados por entidades públicas, afirmando-
se expressamente a intenção de promover os entendimentos sociais e políticos necessários para o efeito, de
forma a obter compromissos políticos essenciais sobre soluções estáveis e duradouras no âmbito da
Administração Pública.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de
Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.
Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de maio.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei determina a prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes
remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caraterização e
determinação das medidas de política remuneratória adequadas, designadamente em cumprimento do
disposto no artigo 112.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de
carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação objetivo
1 - O disposto na presente lei aplica-se aos órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo
estabelecido no artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, bem como aos gabinetes de apoio, quer
dos membros do Governo, quer dos titulares dos órgãos referidos nos n.ºs 2 e 3 daquela disposição.
2 - O disposto na presente lei aplica-se também aos demais serviços e fundos autónomos não abrangidos pelo
disposto no número anterior, às entidades administrativas independentes, às entidades reguladoras e
demais pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas
áreas de regulação, supervisão ou controlo, bem como às fundações públicas de direito público e às
fundações públicas de direito privado.
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3 - O disposto na presente lei aplica-se ainda, com as especificidades nela estabelecidas, às empresas do
sector empresarial do Estado e dos sectores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, incluindo
as respetivas participadas, a outras pessoas coletivas da administração autónoma, às demais pessoas
coletivas públicas e outras entidades públicas, bem como às entidades que tenham sido incluídas no sector
das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas
contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional.
Artigo 3.º
Prestação da informação
1 - No prazo máximo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, as entidades referidas
no artigo anterior, doravante designadas por entidades, devem preencher um formulário eletrónico,
disponibilizado no sítio na Internetda Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP),
facultando toda a informação e documentação que permita efetuar uma caracterização detalhada das
remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos seus trabalhadores, nos termos
definidos naquele formulário.
2 - A informação e a documentação a disponibilizar no formulário previsto no número anterior inclui,
designadamente, dados sobre:
a) A identificação da entidade e do respetivo dirigente máximo ou gestor, consoante o caso;
b) O regime remuneratório aplicável;
c) As remunerações base, incluindo, designadamente, a indicação:
i) Do regime aplicável de determinação da remuneração base;
ii) Das tabelas ou grelhas remuneratórias aplicáveis;
iii) Dos montantes totais ilíquidos abonados, mensal e anualmente.
d) Os suplementos remuneratórios, tanto os efetivamente abonados como os que estejam apenas
previstos, incluindo, designadamente, a indicação:
i) Do diploma, outro ato ou instrumento de regulamentação coletiva do trabalho onde tais
suplementos se encontrem previstos;
ii) Da forma de cálculo ou de fixação dos respetivos montantes;
iii) Da periodicidade prevista e efetiva do respetivo abono;
iv) Do universo e número de trabalhadores abrangidos, por suplemento;
v) Dos montantes ilíquidos abonados, mensal e anualmente, por suplemento.
e) Os prémios de desempenho, de gestão e ou as prestações com natureza análoga, tanto os
efetivamente abonados como os que estejam apenas previstos, incluindo, designadamente, a
indicação:
i) Do diploma, outro ato ou instrumento de regulamentação coletiva do trabalho onde tais
prémios e prestações se encontrem previstos;
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ii) Do universo e número de trabalhadores abrangidos, por prémio ou prestação análoga;
iii) Dos montantes ilíquidos abonados, mensal e anualmente, por tipo de prémio ou prestação
análoga.
f) O subsídio de refeição;
g) Quaisquer regalias ou benefícios suplementares às componentes do sistema remuneratório, em
dinheiro ou espécie, diretos ou indiretos, que acresçam às componentes remuneratórias referidas
nas alíneas anteriores, tanto os efetivamente atribuídos como os que estejam apenas previstos,
designadamente:
i) Cartões de crédito para pagamento de despesas;
ii) Subsídios para formação e educação ou para aquisição de quaisquer bens ou serviços;
iii) Seguros dos ramos «Vida» e «Não vida»;
iv) Utilização de viatura e ou pagamento de combustíveis e ou de portagens;
v) Empréstimos em dinheiro;
vi) Pagamento de despesas com telecomunicações;
vii) Qualquer forma de comodato, independentemente do seu objeto;
viii) Contratos de prestação de cuidados de saúde médica e medicamentosa, complementar ao
serviço nacional de saúde e aos subsistemas de saúde vigentes na Administração Pública;
ix) Acesso gratuito ou comparticipado a prestação de serviços de saúde, educação ou outros
disponibilizados pela entidade;
x) Complementos de reforma;
xi) Fundos de pensões;
xii) Abonos de representação;
xiii) Incentivos à fixação em zonas de periferia e ou de fixação;
xiv) Subsídios de fardamento;
xv) Subsídio de renda de casa.
h) Indicação da totalidade de despesa com o pessoal, mensal e anualmente.
3 - Para efeitos da presente lei, considera-se remuneração base a remuneração como tal caracterizada no
artigo 70.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, bem como a remuneração ou retribuição base
caracterizada enquanto tal em outros sistemas ou regimes próprios aplicáveis, designadamente no caso de
carreiras não revistas e ou nas situações em que seja aplicável o regime do Código do Trabalho, excluindo
as demais componentes que nesses sistemas possam integrar o conceito de retribuição.
4 - Para efeitos da presente lei, são considerados suplementos remuneratórios todos os acréscimos
remuneratórios e prestações, pecuniárias ou em espécie, que não sejam consideradas na remuneração
base a que se refere o número anterior, independentemente da sua designação, espécie, periodicidade,
forma de atribuição e sede da respetiva previsão.
5 - Estão excluídos da aplicação do disposto no presente artigo, desde que previstos em disposição legal, os
suplementos atribuídos pela prestação de trabalho extraordinário, as ajudas de custo e os montantes
pecuniários que tenham a natureza de prestação social.
6 - No caso de não serem pagos ou não estar prevista a possibilidade de pagamento de quaisquer
suplementos ou outras componentes remuneratórias, as entidades devem incluir essa informação no
formulário referido no n.º 1.
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7 - O disposto no presente artigo abrange todos os trabalhadores em funções nas entidades,
independentemente da natureza ou modalidade da sua relação jurídica de emprego.
8 - As entidades que, após 1 de janeiro de 2008, tenham, por decisão interna, integrado na remuneração ou
retribuição base tal como definida no n.º 3, suplementos ou outras componentes remuneratórias, devem
indicar, designadamente, a base legal ou regulamentar subjacente a essa integração, o suplemento ou
outra componente remuneratória integrados e data da integração e da produção de efeitos.
9 - A informação a que se refere o número anterior deve ser também prestada pelas entidades que, na data
ali prevista, tenham procedido ao pagamento de outras componentes remuneratórias integradas na
remuneração base.
10 - O preenchimento do formulário e eventual envio de documentação efetuam-se exclusivamente por via
eletrónica, nos termos e de acordo com as indicações fornecidas no sítio na Internet da DGAEP.
11 - A entidade comunica ao membro do Governo de que depende a informação prestada nos termos do
presente artigo.
12 - O incumprimento do disposto no presente artigo determina a retenção de 15% do duodécimo da dotação
orçamental ou da transferência do Orçamento do Estado, ou do subsídio ou adiantamento para a
entidade incumpridora, consoante o caso, no mês seguinte ao incumprimento e enquanto este se
mantiver.
Artigo 4.º
Análise da informação
1 - Concluída a fase de prestação da informação a que se refere o artigo anterior, o membro do Governo
responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública promove a análise, o tratamento e a
compilação da informação constante dos formulários, bem como a apresentação de relatórios, com a
caracterização geral dos sistemas remuneratórios identificados, e de propostas de revisão de suplementos
remuneratórios, tendo em consideração, nomeadamente, o disposto no artigo 112.º da Lei n.º 12-A/2008,
de 27 de fevereiro.
2 - O relatório a que se refere o número anterior, relativo às entidades a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo
2.º, é disponibilizado no sítio na Internet da DGAEP, no prazo máximo de 45 dias após o termo do prazo
previsto no n.º 1 do artigo anterior.
3 - O relatório a que se refere o n.º 1, relativo às entidades a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º, é
disponibilizado no sítio na Internet da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), no prazo máximo de
45 dias após o termo do prazo previsto no n.º 1 do artigo anterior.
4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a DGAEP assegura o acesso da DGTF à informação
constante dos formulários relativa às entidades a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º.
5 - O tratamento da informação a que se refere a presente lei efetua-se com observância do disposto nos
regimes legais relativos ao tratamento de dados pessoais e matérias classificadas.
Artigo 5.º
Dever de cooperação
Para efeitos do disposto na presente lei, as entidades cooperam com os serviços competentes do Ministério
das Finanças, em especial com a DGAEP e com a DGTF, prestando os esclarecimentos que lhes sejam
solicitados relativamente à informação constante dos formulários.
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Artigo 6.º
Responsabilidade
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o incumprimento do disposto nos artigos 3.º e 5.º faz
incorrer o dirigente máximo ou o gestor da entidade em responsabilidade disciplinar, civil e financeira e
constitui fundamento bastante para a cessação da sua comissão de serviço ou do seu mandato ou
demissão, consoante o caso.
2 - A responsabilidade pela incorreção da informação prestada e por eventuais omissões, no cumprimento do
disposto nos artigos 3.º e 5.º, é do dirigente máximo ou do gestor da entidade, sem prejuízo da
responsabilidade, que ao caso couber, nos termos legais aplicáveis, do trabalhador responsável pelo
preenchimento do formulário.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o incumprimento, total ou parcial, do dever de prestação
da informação previsto no artigo 3.º, incluindo a prestação de informação incompleta ou errada, constitui
fundamento para a cessação da comissão de serviço ou motivo justificado para a cessação do mandato ou
demissão do gestor, consoante a natureza jurídica da entidade, imediatamente após a homologação, pelo
membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública e pelo membro do
Governo de que depende a entidade, de relatório elaborado pelos órgãos e serviços competentes para a
realização de ações de inspeção e auditoria que tenham procedido à confirmação do incumprimento.
4 - A aplicação do disposto nos números anteriores aos órgãos e serviços das administrações regionais e
autárquicas e aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República,
dos tribunais e do Ministério Público e respetivos órgãos de gestão, a entidades administrativas
independentes e às entidades a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º, efetua-se com as adaptações
estritamente necessárias para assegurar o respeito pelas competências em matéria administrativa dos
correspondentes órgãos de governo próprio.
5 - A aplicação do disposto nos n.ºs 1 a 3 aos órgãos das entidades reguladoras e demais pessoas coletivas
de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação,
supervisão ou controlo, bem como às fundações públicas de direito público, às fundações públicas de
direito privado, efetua-se de acordo com o disposto nas respetivas leis-quadro e estatutos.
6 - O incumprimento do disposto nos artigos 3.º e 5.º, pelas entidades, determina ainda a não tramitação de
quaisquer processos relativos a recursos humanos ou aquisição de bens e serviços que sejam dirigidos por
tais entidades ao Ministério das Finanças, enquanto tal situação se mantiver.
7 - Os órgãos e serviços competentes para a realização de ações de inspeção e auditoria devem, no âmbito
das ações que venham a executar nas entidades, proceder à identificação das situações passíveis de
constituir violação do disposto na presente lei e comunicá-las ao membro do Governo responsável pelas
áreas das finanças e da Administração Pública, para efeitos do disposto na presente lei.
8 - No caso dos órgãos de direção colegiais a responsabilidade dos seus membros é solidária.
9 - O disposto no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais
ou convencionais, especiais ou excecionais que disponham em sentido contrário.
Artigo 7.º
Contagem dos prazos
A contagem dos prazos previstos na presente lei é contínua, incluindo sábados, domingos e feriados.
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Artigo 8.º
Disposições finais
1 - No prazo de 90 dias a contar da data do termo do prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º, o Governo
apresenta uma proposta de lei que proceda à revisão dos suplementos remuneratórios aplicáveis nas
entidades a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º, designadamente nos termos do artigo 112.º da Lei
n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
2 - No prazo previsto no número anterior, o Governo promove a adoção das medidas adequadas de política
retributiva relativa às entidades a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º, tendo em conta, designadamente, o
imperativo de cumprimento dos compromissos internacionais do Estado Português em termos de equilíbrio
das contas públicas.
3 - Até à entrada em vigor da lei e das medidas a que se referem os n.ºs 1 e 2, as entidades ficam impedidas
de criar ou alterar remunerações, suplementos remuneratórios ou outras componentes remuneratórias,
sem prejuízo da possibilidade de continuação dos processos de revisão já iniciados em articulação com o
Ministério das Finanças.
4 - Até à entrada em vigor da lei e das medidas a que se referem os n.ºs 1 e 2, está vedado o início de novos
processos de revisão de carreiras cujos trabalhadores aufiram suplementos ou benefícios remuneratórios
não revistos, considerando-se suspensos todos os processos de revisão de carreiras e ou de suplementos
em curso.
5 - São nulos os atos praticados em violação do disposto nos n.ºs 3 e 4.
6 - À violação do disposto nos n.ºs 3 e 4 aplica-se o disposto no artigo 6.º, com as adaptações necessárias.
Artigo 9.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de maio de 2013
O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos
Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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APRECIAÇÃO PÚBLICA
Diploma:
Proposta de lei n.º _____/XII (1.ª) Projecto de lei n.º _____/XII (1.ª)
Identificação do sujeito ou entidade (a)
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Morada ou Sede:
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Local ________________________________________________________________________________
Código Postal _________________________________________________________________________
Endereço Electrónico ___________________________________________________________________
Contributo:
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Data ________________________________________________________________________________
Assinatura ____________________________________________________________________________
(a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
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REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Artigo 134.º Legislação do trabalho
1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar
promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição.
2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as
associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no
prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem
convenientes e solicitar a audição de representantes seus.
3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do
Diário.
4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal
da Assembleia da República na Internet.
Lei n.º 23/98
de 26 de Maio
Artigo 1.º
Objecto
1 — O presente diploma regula as condições do exercício dos direitos de negociação colectiva e de participação dos trabalhadores da
Administração Pública em regime de direito público.
2 — Os direitos de negociação colectiva e de participação têm por objecto, no âmbito do presente diploma, a fixação ou alteração do estatuto
dos trabalhadores da Administração Pública, bem como o acompanhamento
da sua execução.
3 — Os direitos de negociação colectiva e de participação dos trabalhadores da Administração Pública, em regime de direito privado,
regem-se pela legislação geral referente à regulamentação colectiva das
relações de trabalho.
Artigo 2.º
Legitimidade
Os direitos de negociação colectiva e de participação, no que respeita
às organizações sindicais, apenas podem ser exercidos através daquelas
que, nos termos dos respectivos estatutos, representem interesses de
trabalhadores da Administração Pública e se encontrem devidamente
registadas.
Artigo 3.º
Princípios
1 — A Administração e as associações sindicais respeitam os princípios da boa fé, nomeadamente respondendo com a máxima brevidade quer aos
pedidos de reunião solicitados, quer às propostas mútuas, fazendo-se
representar nas reuniões destinadas à negociação ou participação e à
prevenção ou resolução de conflitos.
2 — As consultas dos representantes da Administração e dos trabalhadores, através das suas organizações sindicais, não suspendem ou
interrompem a marcha do procedimento de negociação ou participação,
salvo se as partes nisso expressamente acordarem.
3 — Cada uma das partes pode solicitar à outra as informações consideradas necessárias ao exercício adequado dos direitos de negociação
colectiva e de participação, designadamente os estudos e elementos de
ordem técnica ou estatística, não classificados, que sejam tidos como
indispensáveis à fundamentação das propostas e das contrapropostas.
Artigo 4.º
Cláusula de salvaguarda
A Administração e as associações sindicais devem assegurar a
apreciação, discussão e resolução das questões colocadas numa
perspectiva global e comum a todos os serviços e organismos e aos
trabalhadores da Administração Pública no seu conjunto, respeitando o
princípio da prossecução do interesse público e visando a dignificação da
função pública e a melhoria das condições socioeconómicas dos mesmos
trabalhadores.
Artigo 5.º
Direito de negociação colectiva
1 — É garantido aos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público o direito de negociação colectiva do seu estatuto.
2 — Considera-se negociação colectiva a negociação efectuada entre as associações sindicais e a Administração das matérias relativas àquele
estatuto, com vista à obtenção de um acordo.
3 — O acordo, total ou parcial, que for obtido consta de documento autónomo subscrito pelas partes e obriga o Governo a adoptar as medidas
legislativas ou administrativas adequadas ao seu integral e exacto
cumprimento, no prazo máximo de 180 dias, sem prejuízo de outros prazos
que sejam acordados, salvo nas matérias que careçam de autorização
legislativa, caso em que os respectivos pedidos devem ser submetidos à
Assembleia da República no prazo máximo de 45 dias.
Artigo 6.º Objecto de negociação colectiva
São objecto de negociação colectiva as matérias relativas à fixação ou alteração:
a) Dos vencimentos e das demais prestações de carácter remuneratório;
b) Das pensões de aposentação ou de reforma; c) Das prestações da acção social e da acção social complementar; d) Da constituição, modificação e extinção da relação de emprego; e) Das carreiras de regime geral e especial e das integradas em corpos
especiais, incluindo as respectivas escalas salariais; f) Da duração e horário de trabalho; g) Do regime das férias, faltas e licenças; h) Do regime dos direitos de exercício colectivo; i) Das condições de higiene, saúde e segurança no trabalho; j) Da formação e aperfeiçoamento profissional; k) Do estatuto disciplinar; l) Do regime de mobilidade; m) Do regime de recrutamento e selecção; n) Do regime de classificação de serviço.
Artigo 7.º Procedimento de negociação
1 — A negociação geral anual deverá iniciar-se a partir do dia 1 de Setembro, com a apresentação, por uma das partes, de proposta fundamentada sobre qualquer das matérias previstas no artigo anterior, procedendo-se seguidamente à calendarização das negociações, de forma que estas terminem tendencialmente antes da votação final global da proposta do Orçamento, nos termos constitucionais, na Assembleia da República.
2 — As matérias sem incidência orçamental constantes do artigo anterior podem ser objecto de negociação a qualquer momento, desde que as partes contratantes nisso acordem, e desde que não tenham sido discutidas na negociação geral anual precedente.
3 — As partes devem fundamentar as suas propostas e contrapropostas, impendendo sobre elas o dever de tentar atingir, em prazo adequado, um acordo.
4 — Das reuniões havidas são elaboradas actas, subscritas pelas partes, donde constará um resumo do que tiver ocorrido, designadamente os pontos em que não se tenha obtido acordo.
5 — As negociações sectoriais iniciam-se em qualquer altura do ano e têm a duração que for acordada entre as partes, aplicando-se-lhes os princípios constantes dos números anteriores.
Artigo 8.º Convocação de reuniões
A convocação de reuniões dentro do procedimento negocial tem de ser feita sempre com a antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo acordo das partes.
Artigo 9.º Resolução de conflitos
1 — Terminado o período da negociação sem que tenha havido acordo poderá abrir-se uma negociação suplementar, a pedido das associações sindicais, para resolução dos conflitos.
2 — O pedido para negociação suplementar será apresentado no final da última reunião negocial, ou por escrito, no prazo de cinco dias úteis, contado a partir do encerramento de qualquer dos procedimentos de negociação previstos no artigo 7.º, devendo dele ser dado conhecimento a todas as partes envolvidas no processo.
3 — A negociação suplementar, desde que requerida nos termos do número anterior, é obrigatória, não podendo a sua duração exceder 15 dias úteis, consiste na tentativa de obtenção de um acordo e tem como consequência que não pode ser encerrado qualquer procedimento negocial em curso sobre as mesmas matérias com qualquer outra entidade.
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4 — Na negociação suplementar a parte governamental será constituída por membro ou membros do Governo, sendo obrigatoriamente presidida pelo que for responsável pela Administração Pública e, no caso das negociações sectoriais, pelo que for responsável pelo sector.
5 — Finda a negociação suplementar sem obtenção de acordo, o Governo toma a decisão que entender adequada, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º.
Artigo 10.º Direito de participação
1 — É garantido aos trabalhadores da Administração Pública o direito de participarem, através das suas associações sindicais:
a) Na elaboração de programas de emprego; b) Na fiscalização e implementação das medidas relativas às condições
de higiene, saúde e segurança no trabalho; c) Na gestão das instituições de segurança social dos trabalhadores da
função pública e de outras organizações que visem satisfazer o interesse dos trabalhadores, designadamente as obras e serviços sociais, a ADSE e a Caixa Geral de Aposentações;
d) Nas alterações ao Estatuto da Aposentação; e) Na definição da política de formação e aperfeiçoamento profissional
da Administração Pública; f) No controlo de execução dos planos económico-sociais; g) No domínio da melhoria da qualidade dos serviços públicos; h) Nas auditorias de gestão efectuadas aos serviços públicos; i) Na elaboração dos pedidos de autorização legislativa sobre matéria
sujeita à negociação ou participação; j) Na elaboração da regulamentação interna relativa às condições
específicas de trabalho de cada serviço; l) Na definição do regime de acidentes de serviço e doenças
profissionais; m) Na elaboração da legislação respeitante ao regime geral ou especial
da função pública que não for objecto de negociação.
2 — A participação na elaboração de programas de emprego tem a natureza de consulta e tem como referência o plano anual de actividades previsto no Decreto-Lei n.º 183/96, de 27 de Setembro.
3 — A participação na fiscalização das medidas relativas às condições de higiene e segurança faz-se nos termos da lei.
4 — A participação nas instituições de segurança social dos trabalhadores da função pública e de outras organizações que visem satisfazer o interesse dos trabalhadores consiste no direito de ser informado sobre a gestão daquelas instituições pelos respectivos órgãos e no de lhes fazer recomendações visando a melhoria dos serviços prestados, regendo-se, quanto ao mais, pelo disposto na lei.
5 — A participação na definição da política de formação e aperfeiçoamento profissional faz-se, designadamente, no âmbito da comissão intersectorial de formação e dos conselhos consultivos.
6 — A participação no controlo da execução dos planos económico-sociais faz-se de acordo com o disposto na lei.
7 — A participação na melhoria da qualidade dos serviços públicos envolve a consulta das associações sindicais sobre a elaboração dos programas de qualidade e o acompanhamento da sua execução.
8 — A participação nas auditorias de gestão faz-se através da consulta dos respectivos relatórios finais e emissão de sugestões, podendo as associações sindicais propor fundadamente a realização daquelas auditorias.
9 — A participação nas alterações ao Estatuto da Aposentação e na elaboração da legislação respeitante ao regime geral ou especial da função pública, que não for objecto de negociação, tem a natureza de consulta, oral ou escrita, pressupondo, caso a iniciativa seja do Governo, a existência de documento escrito a apresentar por este.
10 — A participação na legislação prevista nas alíneas i) a m) do n.º 1 tem a natureza de consulta, oral ou escrita, podendo para o efeito constituir-se comissões técnicas especializadas, segundo regulamento a adoptar caso a caso.
11 — Das reuniões das comissões técnicas especializadas que vierem a ser constituídas serão lavradas actas nos termos do n.º 4 do artigo 7.º.
12 — O prazo para apreciação escrita dos projectos de diploma por parte das associações sindicais nunca pode ser inferior a 20 dias a contar da sua recepção por parte da associação sindical, salvo acordo expresso em contrário.
13 — O prazo previsto no número anterior é, porém, contado a partir do
dia útil imediatamente seguinte ao do recebimento das informações solicitadas ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º.
Artigo 11.º
Casos especiais
Ao pessoal com funções de representação externa do Estado, bem
como ao que desempenhe funções de natureza altamente confidencial, é
aplicado, em cada caso, o procedimento negocial adequado à natureza das
respectivas funções, sem prejuízo dos direitos reconhecidos no presente
diploma.
Artigo 12.º
Matérias excluídas
A estrutura, atribuições e competências da Administração Pública não
podem ser objecto de negociação colectiva ou de participação.
Artigo 13.º Informação sobre política salarial
As associações sindicais podem enviar ao Governo, até ao fim do 1.º
semestre de cada ano, a respectiva posição sobre os critérios que entendam
dever orientar a política salarial a prosseguir no ano seguinte.
Artigo 14.º
Interlocutor da Administração nos processos de negociação e
participação
1 — O interlocutor pela Administração nos procedimentos de negociação colectiva e de participação que revistam carácter geral é o
Governo, através daquele dos seus membros que tiver a seu cargo a função
pública, que coordena, e do Ministro das Finanças, os quais intervêm por si
ou através de representantes.
2 — O interlocutor pela Administração nos procedimentos de negociação colectiva e de participação que revistam carácter sectorial é o
Governo, através do ministro responsável pelo sector, que coordena, do
Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a
função pública, nos quais intervêm por si ou através de representantes.
3 — Compete à Direcção-Geral da Administração Pública apoiar o membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública nos
procedimentos de negociação colectiva e de participação referidos nos
números anteriores.
Artigo 15.º
Representantes das associações sindicais
1 — Consideram-se representantes legítimos das associações sindicais:
a) Os membros dos respectivos corpos gerentes portadores de
credencial com poderes bastantes para negociar e participar;
b) Os portadores de mandato escrito conferido pelos corpos gerentes
das associações sindicais, do qual constem expressamente poderes para
negociar e participar.
2 — A revogação do mandato só é eficaz após comunicação aos serviços competentes da Administração Pública.
Artigo 16.º Transcrição oficiosa do registo das associações sindicais
A Direcção-Geral da Administração Pública deve requerer ao Ministério
do Trabalho e da Solidariedade a transcrição oficiosa do registo das
associações sindicais que representem interesses dos trabalhadores da
Administração Pública e comunicá-la às Regiões Autónomas.
Artigo 17.º
Aplicação à administração regional autónoma
1 — O presente diploma aplica-se a todo o território nacional.
2 — Os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira observam, relativamente às administrações regionais e no
âmbito das suas competências, o regime previsto no presente diploma.
Artigo 18.º
Revogação
É revogado o Decreto-Lei n.º 45-A/84, de 3 de Fevereiro, com excepção
do artigo 10.º
Artigo 19.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.