Debates Parlamentares - Diário 054, p. 5 (2014-02-01)

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1 DE FEVEREIRO DE 2014

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2013.

Os Deputados do PS: Rui Pedro Duarte — Pedro Delgado Alves — Laurentino Dias — Maria Helena André

— Rui Jorge Santos — Duarte Cordeiro — Pedro Nuno Santos — Elza Pais — Pedro Silva Pereira — João

Galamba — Nuno Sá.

———

PROJETO DE LEI N.º 383/XII (2.ª)

INTEGRA O CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS NO CONSELHO ECONÓMICO E

SOCIAL, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 108/91, DE 17 DE AGOSTO, COM AS

MODIFICAÇÕES FEITAS PELAS LEIS N.OS

80/98, DE 24 DE NOVEMBRO, 128/99, DE 20 DE AGOSTO,

12/2003, DE 20 DE MAIO, E 37/2004, DE 13 DE AGOSTO

Nota justificativa

O artigo 92.º da Constituição da República Portuguesa determina que o Conselho Económico e Social

(CES) é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, remetendo para a lei

a definição da sua composição, bem como da sua organização e funcionamento, definição essa que se deu

pela Lei n.º 108/91, de 17 de agosto.

O CES já sofreu várias alterações na sua composição ao longo dos anos, o que resultou nas diversas

modificações à Lei n.º 108/91. Todas essas alterações foram no sentido de acrescentar representação de mais

setores.

É normal, e até compreensível e desejável, que se vão aditando representações de setores a este órgão

consultivo e de concertação, à medida que se vai reconhecendo a importância desses setores e dos seus

grupos representativos, tornando incontornável a sua associação ao CES, pela relevância social que

assumem, ou à medida que se detetam falhas na composição do CES, que, colmatadas, enriquecerão este

Conselho e tornarão mais poderosa e completa a sua capacidade de intervenção nos domínios económico e

social.

Os emigrantes portugueses, espalhados pelo mundo, e verdadeiros embaixadores deste país, assumem

em particular, e como comunidade, uma extensão de Portugal ao mundo, expandindo a nossa cultura, a nossa

língua, demonstrando a nossa capacidade de integração e de interação, assumindo o seu trabalho e a sua

dedicação.

Por norma a ligação dos emigrantes a Portugal mantém-se real e quantas vezes intensa, pelas mais

diversas vias. Muitos não deixam de investir no País, alimentando o sonho de regressar um dia e , regra geral,

no Verão preenchem o nosso país com a sua presença e proporcionando uma dinâmica económica que não é

de menor relevância.

A situação tão particular de quem é português e está longe, de quem segue o rumo do país, de quem pode

à sua medida influenciar, de quem é também destinatário, de uma forma ou de outra, do que se passa em

Portugal, é uma situação que não pode ser menosprezada, antes deve obter níveis de valorização pela

sociedade portuguesa.

1 DE FEVEREIRO DE 2014 5 Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PS: Rui Pedro Duarte — Pedro Delgado Alves — Laurentino Dias — Maria Helena André — Rui Jorge Santos — Duarte Cordeiro — Pedro Nuno Santos — Elza Pais — Pedro Silva Pereira — João Galamba — Nuno Sá. ——— PROJETO DE LEI N.º 383/XII (2.ª) INTEGRA O CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 108/91, DE 17 DE AGOSTO, COM AS MODIFICAÇÕES FEITAS PELAS LEIS N.OS 80/98, DE 24 DE NOVEMBRO, 128/99, DE 20 DE AGOSTO, 12/2003, DE 20 DE MAIO, E 37/2004, DE 13 DE AGOSTO Nota justificativa O artigo 92.º da Constituição da República Portuguesa determina que o Conselho Económico e Social (CES) é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, remetendo para a lei a definição da sua composição, bem como da sua organização e funcionamento, definição essa que se deu pela Lei n.º 108/91, de 17 de agosto. O CES já sofreu várias alterações na sua composição ao longo dos anos, o que resultou nas diversas modificações à Lei n.º 108/91. Todas essas alterações foram no sentido de acrescentar representação de mais setores. É normal, e até compreensível e desejável, que se vão aditando representações de setores a este órgão consultivo e de concertação, à medida que se vai reconhecendo a importância desses setores e dos seus grupos representativos, tornando incontornável a sua associação ao CES, pela relevância social que assumem, ou à medida que se detetam falhas na composição do CES, que, colmatadas, enriquecerão este Conselho e tornarão mais poderosa e completa a sua capacidade de intervenção nos domínios económico e social. Os emigrantes portugueses, espalhados pelo mundo, e verdadeiros embaixadores deste país, assumem em particular, e como comunidade, uma extensão de Portugal ao mundo, expandindo a nossa cultura, a nossa língua, demonstrando a nossa capacidade de integração e de interação, assumindo o seu trabalho e a sua dedicação. Por norma a ligação dos emigrantes a Portugal mantém-se real e quantas vezes intensa, pelas mais diversas vias. Muitos não deixam de investir no País, alimentando o sonho de regressar um dia e , regra geral, no Verão preenchem o nosso país com a sua presença e proporcionando uma dinâmica económica que não é de menor relevância. A situação tão particular de quem é português e está longe, de quem segue o rumo do país, de quem pode à sua medida influenciar, de quem é também destinatário, de uma forma ou de outra, do que se passa em Portugal, é uma situação que não pode ser menosprezada, antes deve obter níveis de valorização pela sociedade portuguesa.

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