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Sábado, 20 de setembro de 2014 Número 64
XII LEGISLATURA
S U M Á R I O
Projeto de lei n.º 648/XII (4.ª): Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração
laboral (BE).
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ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE
EMPREGADORES
Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, n.º 5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 20 de setembro a 20 de outubro de 2014, o diploma seguinte:
Proposta de lei n.º 648/XII (4.ª) —Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE).
As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx.
Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
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PROJETO DE LEI N.º 648/XII (4.ª)
COMBATE O TRABALHO FORÇADO E OUTRAS FORMAS DE EXPLORAÇÃO LABORAL
Exposição de motivos
Todos os anos durante as campanhas agrícolas há cenários que se repetem. Na manhã de 13 de
novembro do ano passado, 24 trabalhadores foram resgatados pelas autoridades numa herdade no Alentejo.
Pertenciam a um grupo angariado na Roménia com promessas de trabalho pago a três euros e meio por hora.
Chegados à apanha da azeitona na região de Beja retiraram-lhes os documentos de identificação, instalaram-
nos numa casa sobrelotada sem condições de habitabilidade e obrigaram-nos a trabalhar 12 horas por dia. O
salário, muito abaixo do prometido, nem sempre existia ou era apenas o suficiente para pagar o alojamento, a
alimentação e o transporte para Portugal. Quando os angariadores foram presos e acusados pelo crime de
tráfico de seres humanos para exploração laboral, cada um dos trabalhadores não tinha recebido mais do que
25 euros.
Este caso representa um exemplo extremo das situações de abuso e exploração laboral que têm vindo a
tornar-se cada vez mais comuns em Portugal nos últimos anos, sobretudo nas regiões agrícolas como o
Alentejo. Na maioria das situações trata-se de escravidão por dívida mas apesar da sua gravidade, nem
sempre é possível provar que estes abusos configuram crimes de escravatura e de tráfico de seres humanos.
Nos últimos anos tem-se intensificado o recurso a trabalhadores imigrantes nas campanhas agrícolas
sazonais que utilizam mão-de-obra intensiva, como a apanha da azeitona, do melão, as vindimas, as podas e
tratamentos de diversas espécies hortofrutícolas.A concentração das áreas de produção, a especialização e a
intensificação da agricultura requerem o uso de muitos trabalhadores sazonais, gerando grandes fluxos
migratórios sem que exista legislação adequada para proteger estes trabalhadores.
Só durante a campanha da azeitona passam pelas herdades mais de 10 000 trabalhadores imigrantes. Em
particular no perímetro rega de Alqueva, nas áreas de olival intensivo, estão em plena expansão os
contingentes de trabalhadores sazonais oriundos de países da União Europeia, como a Roménia, a Bulgária e
outros. Em muitos casos, a livre circulação no espaço da UE, um bem que urge preservar, tem sido deturpada
e utilizada para encobrir a livre exploração: sem necessidade de registo de permanência em território nacional
até aos três meses, tempo mais do que suficiente para uma campanha; sem contrato de trabalho e/ou sem
garantias do seu efetivo cumprimento; sem descontos para a segurança social; ou até sem salário, depois de
os engajadores terem escapado com os pagamentos recebidos dos proprietários agrícolas, onde se inclui o
IVA que, embora recebido, não é pago às finanças.
Como é público, muitos destes trabalhadores têm sido alvo de exploração laboral, não recebendo o
pagamento devido e contratualizado (quando foi celebrado contrato) pelo trabalho prestado e/ou não tendo as
prestações sociais em dia por incumprimento das respetivas entidades patronais, por vezes difíceis de
identificar.
Em casos extremos, têm-se registado fenómenos de trabalho forçado,com retenção de documentos de
identificação dos trabalhadores, o que os coloca numa situação de total dependência, sem meios de
subsistência, confrontados com dívidas abusivas de alojamento e transporte, num país cuja língua não
dominam. Este conjunto de fenómenos traduz-se em grosseiras violações dos direitos humanos e configura o
crime de tráfico humano, ou seja, a escravatura em pleno século XXI.
Será útil recordar que Portugal é signatário da Convenção 29 da OIT sobre “Trabalho forçado ou
obrigatório” desde 1956. Este é um tema que tem vindo a concentrar as preocupações da OIT desde os anos
30. Em 2011 foi publicado o primeiro Relatório Global sobre o Trabalho Forçado que levou à criação, em 2012,
do Programa de Ação Especial de Combate ao Trabalho Forçado da OIT.
O Índice Global de Escravatura 2013 publicado pela Walk Free Foundation estima que existam 29 milhões
de escravos no mundo e cerca de 1300 a 1400 em Portugal. Um relatório sobre Portugal publicado pelo Grupo
de Peritos em Ação contra o Tráfico de Seres humanos (GRETA), organização do Conselho da Europa,
alertava para um crescimento de 46% de casos de tráfico para exploração laboral entre 2008 e 2011, situação
agravada pelo aprofundar da crise económica.
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No último Outono foi notória a intervenção de diversas autoridades — desde a ACT, ao SEF, à GNR e à
Polícia Judiciária — traduzida em operações mediatizadas de prevenção e repressão. Contudo estas
operações revelam-se insuficientes para debelar os fenómenos de exploração e tráfico humano, dado o grau
de proliferação dos mesmos e a grandeza dos interesses em jogo.
Há muitas dificuldades no combate a estes abusos, pois as vítimas muitas vezes não são identificadas
como vítimas de um crime mas como pessoas que violam as leis da migração. No entanto, o principal
obstáculo reside na utilização nestas campanhas de uma complexa cadeia de contratação e subcontratação
de mão-de-obra na qual as responsabilidades laborais e sociais se diluem, nomeadamente em matéria
salarial, cumprimento de obrigações fiscais e perante a segurança social, garantia de condições de trabalho e
alojamento adequadas, etc.
Num mesmo terreno podem estar trabalhadores de muitas empresas, muitas vezes empresas estrangeiras
ou angariadores que, perante uma denúncia, fogem ou desaparecem antes que seja possível acusá-los e
puni-los. Quanto aos proprietários agrícolas e grandes agroindústrias, a maioria procura esconder-se atrás dos
engajadores e não quer aceitar responsabilidades sobre as condições em que a mão-de-obra é trazida e
trabalha. Se a penalização cai apenas sobre o angariador, apesar de ser o proprietário quem lucra no topo da
cadeia, torna-se muito difícil controlar este fenómeno.
A responsabilização e penalização de toda a cadeia são essenciais no combate ao trabalho forçado e aos
crimes de tráfico de seres humanos e escravatura. O proprietário que recorre ou permite que recorram a este
tipo de trabalho muitas vezes está consciente de que o montante do contrato de prestação de serviços ou
pago ao angariador não é suficiente para pagar os salários dos trabalhadores e, ainda menos, as respetivas
contribuições sociais e fiscais. É inaceitável que alguém finja ignorar ou lave as mãos do que se passa nas
suas instalações, beneficiando em simultâneo de preços de campanha imbatíveis, só explicáveis pelo
autêntico dumping económico, social e salarial aí praticado.
Além da adoção de políticas sociais integradas, de melhor coordenação entre as diversas entidades e do
reforço da ação inspetiva, das competências e dos meios da ACT, a experiência de quem intervém no terreno
mostra a necessidade de aperfeiçoar a legislação que regula a responsabilidade solidária entre os
intervenientes nesta atividade económica, a começar pelos proprietários agrícolas que se revelem coniventes
com tais práticas.
O tempo é de urgência e a responsabilidade não podia ser maior. O combate ao trabalho forçado, aos
abusos e à exploração laboral deve mobilizar todos os que se afirmam pela defesa dos Direitos Humanos e
pela dignidade de todos os trabalhadores.
Desta forma, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem propor três alterações legislativas ao Código
de Trabalho, ao Regime Jurídico das Empresas de Trabalho Temporário e ao Regime Jurídico da Promoção
da Segurança e Saúde no Trabalho todas no mesmo sentido: responsabilizar solidariamente o proprietário
sempre que existam abusos contra trabalhadores que estejam a prestar-lhe serviço direta ou indiretamente.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de
Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,
do Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de
setembro, e do Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das
Empresas de Trabalho Temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.
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Artigo 2.º
Alterações ao Código do Trabalho
Os artigos 174.º e 551.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a
ter a seguinte redação:
«Artigo 174.º
Casos especiais de responsabilidade da empresa de trabalho temporário ou do utilizador
1 — […].
2 — O utilizador é subsidiariamente responsável pelos créditos do trabalhador e pelos encargos sociais
correspondentes.
Artigo 551.º
Sujeito responsável por contraordenação laboral
1 — […].
2 — […].
3 — […].
4 — O contratante e o proprietário da obra, empresa ou exploração agrícola são solidariamente
responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo
subcontratante que executa toda ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do
mesmo.»
Artigo 3.º
Alteração ao Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
O artigo 16.º do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, aprovado pela Lei n.º
102/2009, de 10 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 16.º
Atividades simultâneas ou sucessivas no mesmo local de trabalho
1 — […].
2 — […].
3 — […].
4 — […]
5 — A empresa utilizadora ou adjudicatária da obra ou serviço é solidariamente responsável pelas
violações das disposições legais relativas à segurança e saúde dos trabalhadores temporários, dos que lhe
forem cedidos ocasionalmente ou dos trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços,
cometidas durante o exercício da atividade nas suas instalações.»
Artigo 4.º
Alteração ao Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e
das Empresas de Trabalho Temporário
O artigo 13.º do Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das
Empresas de Trabalho Temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, passa a ter a
seguinte redação:
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«Artigo 13.º
Segurança social e seguro de acidente de trabalho
1 — […].
2 — […].
3 — […].
4 — […]
5 — O utilizador é solidariamente responsável pelos incumprimentos, por parte da empresa de trabalho
temporário, dos encargos e obrigações legais relativas aos trabalhadores.»
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Assembleia da República, 15 de setembro de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Cecília Honório.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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APRECIAÇÃO PÚBLICA
Diploma:
Proposta de lei n.º _____/XII (….ª) Projeto de lei n.º _____/XII (….ª) Proposta de alteração
Identificação do sujeito ou entidade (a)
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Morada ou Sede:
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Local ________________________________________________________________________________
Código Postal _________________________________________________________________________
Endereço Electrónico ___________________________________________________________________
Contributo:
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Data ________________________________________________________________________________
Assinatura ____________________________________________________________________________
(a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Artigo 54.º Comissões de trabalhadores
5. Constituem direitos das comissões de trabalhadores:
d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector;
Artigo 56.º Direitos das associações sindicais e contratação colectiva
2. Constituem direitos das associações sindicais:
a) Participar na elaboração da legislação do trabalho;
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Artigo 134.º Legislação do trabalho
1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão
parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição.
2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão
parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus.
3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário.
4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
Lei n.º 7/2009
de 12 de Fevereiro
APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO
CAPÍTULO II Participação na elaboração da legislação do trabalho
Artigo 469.º Noção de legislação do trabalho
1 — Entende-se por legislação do trabalho a que regula os direitos e obrigações dos trabalhadores e empregadores, enquanto tais, e as suas organizações.
2 — São considerados legislação do trabalho os diplomas que regulam, nomeadamente, as seguintes matérias:
a) Contrato de trabalho; b) Direito colectivo de trabalho; c) Segurança e saúde no trabalho; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; e) Formação profissional; f) Processo do trabalho.
3 — Considera-se igualmente matéria de legislação de trabalho o processo de aprovação para ratificação das convenções da Organização Internacional do Trabalho.
Artigo 470.º Precedência de discussão
Qualquer projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional relativo a legislação do trabalho só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e pelos Governos Regionais depois de as comissões de trabalhadores ou as respectivas comissões coordenadoras, as associações sindicais e as associações de empregadores se terem podido pronunciar sobre ele.
Artigo 471.º Participação da Comissão Permanente de Concertação Social
A Comissão Permanente de Concertação Social pode pronunciar-se sobre qualquer projecto ou proposta de legislação do trabalho, podendo ser convocada por decisão do presidente mediante requerimento de qualquer dos seus membros.
Artigo 472.º Publicação dos projectos e propostas
1 — Para efeitos do disposto no artigo 470.º, os projectos e propostas são publicados em separata das seguintes publicações oficiais:
a) Diário da Assembleia da República, tratando-se de legislação a aprovar pela Assembleia da República;
b) Boletim do Trabalho e Emprego, tratando-se de legislação a aprovar pelo Governo da República;
c) Diários das Assembleias Regionais, tratando-se de legislação a aprovar pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
d) Jornal Oficial, tratando-se de legislação a aprovar por
Governo Regional.
2 — As separatas referidas no número anterior contêm, obrigatoriamente:
a) O texto integral das propostas ou projectos, com os respectivos números;
b) A designação sintética da matéria da proposta ou projecto; c) O prazo para apreciação pública.
3 — A Assembleia da República, o Governo da República, a Assembleia Legislativa de região autónoma ou o Governo Regional faz anunciar, através dos órgãos de comunicação social, a publicação da separata e a designação das matérias que se encontram em fase de apreciação pública.
Artigo 473.º Prazo de apreciação pública
1 — O prazo de apreciação pública não pode ser inferior a 30 dias.
2 — O prazo pode ser reduzido para 20 dias, a título excepcional e por motivo de urgência devidamente justificado no acto que determina a publicação.
Artigo 474.º Pareceres e audições das organizações representativas
1 — Durante o prazo de apreciação pública, as entidades referidas no artigo 470.º podem pronunciar-se sobre o projecto ou proposta e solicitar audição oral à Assembleia da República, ao Governo da República, à Assembleia Legislativa de região autónoma ou ao Governo Regional, nos termos da regulamentação própria de cada um destes órgãos.
2 — O parecer da entidade que se pronuncia deve conter:
a) Identificação do projecto ou proposta; b) Identificação da comissão de trabalhadores, comissão
coordenadora, associação sindical ou associação de empregadores que se pronuncia;
c) Âmbito subjectivo, objectivo e geográfico ou, tratando-se de comissão de trabalhadores ou comissão coordenadora, o sector de actividade e a área geográfica da empresa ou empresas;
d) Número de trabalhadores ou de empregadores representados;
e) Data, assinatura de quem legalmente represente a entidade ou de todos os seus membros e carimbo da mesma.
Artigo 475.º Resultados da apreciação pública
1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho.
2 — O resultado da apreciação pública consta:
a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da
Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma.