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Sábado, 11 de junho de 2016 Número 29

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 215 e 216/XIII (1.ª)]:

N.º 215/XIII (1.ª) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a lei geral do trabalho em funções públicas (PCP).

N.º 216/XIII (1.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP).

SEPARATA

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