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Quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 Número 37

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 343 e 347/XIII (2.ª)]:

N.º 343/XIII (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) (PCP).

N.º 347/XIII (2.ª) — Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Quarta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (PCP).

SEPARATA

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