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Terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 Número 44

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Propostas de lei [n.os 45, 54, 55 e 57/XIII (2.ª)]:

N.o 45/XIII (2.ª) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU.

N.º 54/XIII (2.ª) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas, e transpõe a Diretiva 2013/55/EU.

N.º 55/XIII (2.ª) — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao

destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

N.º 57/XIII (2.ª) — Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

SEPARATA

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