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9 DE MAIO DE 2017

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c) (…);

d) (…);

e) (…);

f) (…);

g) (…);

h) (…).

2 — (…):

a) (…);

b) (…);

c) (…);

d) Medidas que visem a efetiva aplicação do princípio da igualdade e não discriminação, designadamente

prevenindo desigualdades salarias na retribuição de homens e de mulheres;

e) (…);

f) (…);

g) (…);

h) (…).

3 — (…).

4 — (…).»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 3 de março de 2017.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Pedro Passos Coelho — Luís Montenegro — Teresa Morais — Carlos

Abreu Amorim — Marco António Costa — Ângela Guerra — Luís Marques Guedes — Sandra Pereira — Carla

Barros — Hugo Lopes Soares — Margarida Balseiro Lopes — Maria Luís Albuquerque — António Leitão Amaro

— Duarte Pacheco — Pedro Roque — Paula Teixeira da Cruz — Teresa Leal Coelho — Miguel Morgado —

Helga Correia.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.