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Quarta-feira, 7 de junho de 2017 Número 50

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 86/XIII (2.ª):

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio.

SEPARATA

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