Debates Parlamentares - Diário 078, p. 51 (2018-01-18)

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18 DE JANEIRO DE 2018

5 — A falta de notificação ou a notificação que não respeitar o estabelecido nos números anteriores acarreta

a nulidade de todo o processo.

Artigo 83.º

Prazo para a resposta

1 — O prazo para a apresentação da resposta referida no n.º 1 do artigo anterior é de quinze dias, a contar

da sua receção pelo arguido.

2 — Se o arguido for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para a resposta não pode ser inferior a

trinta dias nem superior a quarenta e cinco dias.

3 — No caso de justo impedimento, é permitida ao relator aceitar a defesa apresentada extemporaneamente.

Artigo 84.º

Exercício do direito de resposta

O arguido pode nomear, para exercer o direito de resposta, um representante especialmente mandatado

para o efeito.

Artigo 85.º

Meios de prova

1 — São admitidos todos os meios de prova permitidos em direito.

2 — Tanto o arguido como o interessado podem requerer, por escrito, ao relator, as diligências que

considerem convenientes, indicando o local e o prazo para o seu cumprimento, bem como a matéria sobre que

deverão incidir.

Artigo 86.º

Termo da instrução

1 — A instrução não pode durar mais de três meses.

2 — A instrução termina quando o relator se pronuncie com:

a) Despacho de acusação;

b) Despacho de arquivamento;

c) Despacho de suspensão, aguardando a produção de melhor prova.

3 — A suspensão referida na alínea c) do número anterior, não pode exceder um ano, findo o qual o relator

proferirá despacho de acusação ou de arquivamento.

4 — Dos despachos referidos nos n.os 2 e 3 é admissível reclamação.

Artigo 87.º

Despacho de acusação

O despacha de acusação deve conter, sob pena de nulidade, a identidade do arguido, a especificação, por

artigos, dos factos imputados e as circunstâncias em que os mesmos foram praticados, a enumeração das

normas legais e regulamentares aplicáveis e o prazo para apresentação da defesa.

Artigo 88.º

Suspensão preventiva

1 — Após o despacho de acusação pode ser ordenada a suspensão preventiva do arguido, por três meses,

quando:

18 DE JANEIRO DE 2018 51 5 — A falta de notificação ou a notificação que não respeitar o estabelecido nos números anteriores acarreta a nulidade de todo o processo. Artigo 83.º Prazo para a resposta 1 — O prazo para a apresentação da resposta referida no n.º 1 do artigo anterior é de quinze dias, a contar da sua receção pelo arguido. 2 — Se o arguido for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para a resposta não pode ser inferior a trinta dias nem superior a quarenta e cinco dias. 3 — No caso de justo impedimento, é permitida ao relator aceitar a defesa apresentada extemporaneamente. Artigo 84.º Exercício do direito de resposta O arguido pode nomear, para exercer o direito de resposta, um representante especialmente mandatado para o efeito. Artigo 85.º Meios de prova 1 — São admitidos todos os meios de prova permitidos em direito. 2 — Tanto o arguido como o interessado podem requerer, por escrito, ao relator, as diligências que considerem convenientes, indicando o local e o prazo para o seu cumprimento, bem como a matéria sobre que deverão incidir. Artigo 86.º Termo da instrução 1 — A instrução não pode durar mais de três meses. 2 — A instrução termina quando o relator se pronuncie com: a) Despacho de acusação; b) Despacho de arquivamento; c) Despacho de suspensão, aguardando a produção de melhor prova. 3 — A suspensão referida na alínea c) do número anterior, não pode exceder um ano, findo o qual o relator proferirá despacho de acusação ou de arquivamento. 4 — Dos despachos referidos nos n.os 2 e 3 é admissível reclamação. Artigo 87.º Despacho de acusação O despacha de acusação deve conter, sob pena de nulidade, a identidade do arguido, a especificação, por artigos, dos factos imputados e as circunstâncias em que os mesmos foram praticados, a enumeração das normas legais e regulamentares aplicáveis e o prazo para apresentação da defesa. Artigo 88.º Suspensão preventiva 1 — Após o despacho de acusação pode ser ordenada a suspensão preventiva do arguido, por três meses, quando:

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