SEPARATA — NÚMERO 101

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Artigo 51.º

Especificações do alvará, da licença e da autorização

1 – Do alvará e da licença constam os seguintes elementos:

a) Denominação da entidade autorizada;

b) Sede social, filiais, delegações, estabelecimentos secundários e instalações operacionais da entidade

autorizada;

c) Indicação do despacho que aprovou o modelo de uniforme, se aplicável;

d) Discriminação dos serviços de segurança autorizados;

e) Identificação dos administradores, dos gerentes ou do responsável pelos serviços de autoproteção,

consoante o caso;

f) Data de emissão e de validade.

2 – Da autorização de entidade formadora constam os seguintes elementos:

a) Denominação da entidade autorizada;

b) Sede social e salas de formação autorizadas;

c) Discriminação do tipo de formação autorizada;

d) Identificação do gestor de formação;

e) Data de emissão e de validade.

3 – Da autorização de entidade consultora constam os seguintes elementos:

a) Denominação da entidade autorizada;

b) Sede social;

c) [Revogada];

d) Identificação dos administradores ou gerentes;

e) Data de emissão e de validade.

4 – O averbamento de elementos constantes do alvará, da licença ou da autorização deve ser formulado em

modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área

da administração interna, acompanhado dos elementos e documentos previstos para o respetivo licenciamento.

5 – A Direção Nacional da PSP emite o alvará, a licença ou a autorização, e respetivos averbamentos,

publicitando-os na sua página oficial, e comunica os seus termos ao Comando-Geral da GNR e à Direção

Nacional da PJ.

6 – Não é admitida a transmissão ou a cedência, a qualquer título, do alvará, licença e autorização emitidos.

7 – O alvará, a licença e a autorização são válidos pelo prazo de cinco anos, a contar da data da sua emissão,

podendo ser renovados por iguais períodos, sem prejuízo da verificação permanente da manutenção dos

requisitos e condições previstos na presente lei e em regulamentação complementar.

8 – Os modelos e caraterísticas dos alvarás, licenças e autorizações constam de portaria a aprovar pelo

membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Artigo 52.º

Renovação de alvará, licença, autorização ou cartão profissional

1 – A renovação de alvará, licença, autorização e cartão ou título profissionais previstos na presente lei devem

ser requeridos nos 90 dias anteriores e até ao termo da sua validade e depende da verificação, à data do pedido,

dos requisitos exigidos para a sua concessão.

2 – [Revogado]

Artigo 53.º

Suspensão, cancelamento e caducidade de alvará, licença e autorização

1 – Verifica-se a suspensão imediata do alvará, da licença e da autorização logo que haja conhecimento de

que algum dos requisitos ou condições necessários ao exercício da atividade de segurança privada,