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Quarta-feira, 15 de abril de 2020 Número 16

XIV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.

os 263 e 268/XIV/1.ª):

N.º 263/XIV/1.ª (PCP) — Consagra a obrigatoriedade do subsídio de refeição, procedendo à décima quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. N.º 268/XIV/1.ª (PCP) — Novo Regime Jurídico do Trabalho Portuário.

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