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Sábado, 4 de julho de 2020 Número 25

XIV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 45/XIV/1.ª (GOV): Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131.

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