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Terça-feira, 27 de julho de 2021 Número 65

XIV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.o 904/XIV/2.ª (PAN)

— Atribui aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e reconhece aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março.

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