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Quinta-feira, 28 de abril de 2022 Número 3

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 34, 35 e 37/XV/1.ª): N.º 34/XV/1.ª (CH) — Revoga a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras decorrente da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, repondo a estrutura orgânica e as missões do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. N.º 35/XV/1.ª (CH) — Aumenta para 300 euros a componente

fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública. N.º 37/XV/1.ª (PCP) — Revoga a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

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