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Sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Número 24

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 304/XV/1.ª (BE):

Altera o Regime Jurídico Aplicável à Contratação a Termo procedendo à vigésima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

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