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Quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Número 29

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 34/XV/1.ª (GOV): Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório.

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