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Sábado, 26 de novembro de 2022 Número 35

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 371 e 372/XV/1.ª):

N.º 371/XV/1.ª (CH) — Alteração do regime processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão. N.º 372/XV/1.ª (CH) — Regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

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