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Quarta-feira, 28 de dezembro de 2022 Número 42

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 445/XV/1.ª (L):

Garante a acessibilidade de pessoas trabalhadoras à informação legalmente exigida em matéria de assédio no trabalho, direitos de parentalidade e existência de postos de trabalho permanentes.

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