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Sexta-feira, 17 de março de 2023 Número 51

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 619 e 646/XV/1.ª):

N.º 619/XV/1.ª (PCP) — Altera o Estatuto do Pessoal da Guarda Nacional Republicana (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março. N.º 646/XV/1.ª (PCP) — Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro).

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