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Quarta-feira, 22 de março de 2023 Número 52
XV LEGISLATURA
S U M Á R I O
Projeto de Lei n.º 647/XV/1.ª (PCP):
Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade.
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ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE
EMPREGADORES
Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, n.º 5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 22 de março a 21 de abril de 2023, a iniciativa seguinte:
Projeto de Lei n.º 647/XV/1.ª (PCP)— Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade.
As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10CTSSI@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.
Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
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PROJETO DE LEI N.º 647/XV/1.ª
REFORÇO DOS DIREITOS DE MATERNIDADE E DE PATERNIDADE
Exposição de motivos
I
O cumprimento dos direitos das crianças e a promoção do seu desenvolvimento integral, a par da inversão
da quebra demográfica, exigem soluções transversais, integradas e duradouras.
Ter ou não ter filhos é uma decisão pessoal, que se integra num projeto de vida. Foi com a luta das
mulheres e o contributo do PCP, logo em 1982, que a maternidade passou a ser uma escolha e não uma
fatalidade.
Sendo uma decisão pessoal, a maternidade e a paternidade têm uma função social, reconhecida na
Constituição da República Portuguesa, que coloca o Estado como garante da proteção e cumprimento deste
direito fundamental.
O atropelo e a negação de direitos de maternidade e paternidade resultam na limitação e negação de
direitos às crianças e às famílias. O avanço nestes direitos é condição de desenvolvimento da sociedade
portuguesa.
O direito das mulheres ao trabalho com direitos e o direito a ser mãe, sem quaisquer penalizações, são
parte integrante das conquistas da Revolução de Abril, que inaugurou um tempo de direitos para as mulheres,
indissociáveis de um Portugal de progresso, mais justo e democrático.
O PCP considera fundamental prosseguir um caminho que garanta a efetivação na lei e na vida dos direitos
das crianças, de maternidade e paternidade.
Desde o final da década de 70 até aos dias de hoje, o PCP, na sua intervenção institucional, tem vindo a
intervir através de um conjunto muito alargado de iniciativas legislativas sobre os direitos de maternidade e
paternidade com o objetivo de reforçar o quadro legal existente no domínio dos direitos individuais e coletivos.
A luta organizada de várias gerações de trabalhadores contribuiu decisivamente para o importante património
legislativo referente aos direitos de maternidade e paternidade existente no nosso ordenamento jurídico.
Mas continuam ainda a existir por parte das entidades patronais pressões diretas e indiretas às mulheres
em entrevistas de emprego, questionando-as sobre a existência de filhos e a sua idade, por forma a
condicionar as mulheres no seu projeto de maternidade, com a sua conceção de maior disponibilidade para o
trabalho. Persistem, também, situações de jovens discriminadas no acesso ao primeiro emprego porque
decidiram engravidar; crescentes pressões económicas e laborais para os trabalhadores não gozarem a
totalidade da licença de maternidade ou paternidade, nem a redução do horário para aleitamento e
amamentação; e trabalhadoras e trabalhadores, em situações de trabalho precário, a quem não são
reconhecidos o direito à licença de maternidade e de paternidade.
II
O défice demográfico, que se agravou nos últimos anos, não é uma fatalidade, antes o resultado da
degradação de direitos, salários e condições de vida, que impulsionam a emigração e limitam a livre decisão
de ter filhos. O incentivo à fixação de jovens e à natalidade é decisivo para a substituição de gerações e para o
desenvolvimento do País.
Os baixos salários, a precariedade, o desemprego, o aumento do custo de vida, o custo da habitação, os
custos ou a falta de equipamentos sociais de apoio à infância, a insuficiente proteção social, os atropelos aos
direitos de maternidade e paternidade, o ataque à contratação coletiva, os horários de trabalho desregulados,
são fatores que condicionam a decisão dos pais.
Segundo o Inquérito à Fecundidade de 2019, mantém-se a tendência da redução do número de filhos,
sendo que o número médio de filhos por mulher foi de 1,42 em 2019, número bastante inferior ao número
médio de filhos desejados por mulheres e homens (2,15), e que é semelhante aos nascimentos necessários
para a substituição das gerações (2,1).
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O problema de redução do número de nascimentos exige medidas multissetoriais, com particular incidência
nas questões económicas e sociais. É urgente criar empregos com direitos e pôr fim à precariedade e à
instabilidade; valorizar os salários e repor os salários cortados; organizar o tempo de trabalho, de forma a
permitir a articulação entre a vida profissional e a vida familiar; reforçar os direitos de maternidade e de
paternidade e a contratação coletiva; garantir uma fiscalização efetiva do cumprimento dos direitos
consagrados; alargar as prestações sociais, em particular o abono de família; uma política fiscal que desonere
as famílias; a garantia do direito à habitação; a criação de uma rede pública de creches; reforçar os cuidados
de saúde primários e cuidados hospitalares, garantindo os direitos sexuais e reprodutivos, o planeamento
familiar, a saúde materno-infantil e o reforço na área da infertilidade.
III
Desde 1991, a Organização Mundial de Saúde, em associação com a UNICEF, tem vindo a desenvolver
trabalhos e projetos no sentido de proteger, promover e apoiar o aleitamento materno. A Organização Mundial
de Saúde recomenda que as crianças façam aleitamento materno exclusivo até aos 6 meses de idade, tendo
em conta os benefícios de saúde decorrentes, quer para a criança quer para a mãe. Tal recomendação exige
que se criem condições que são muitas vezes incompatíveis com horários de trabalho e deslocações
pendulares que dificultam esta vontade e direito das mães e das crianças.
As vantagens do aleitamento materno são conhecidas e diversas, quer a curto quer a longo prazo. O
aleitamento materno tem vantagens de saúde para a criança: previne infeções, possui um efeito protetor sobre
as alergias; além disso o leite materno faz com que as crianças tenham uma melhor adaptação a outros
alimentos. No que diz respeito às vantagens para a mãe, o aleitamento materno facilita uma involução uterina
mais precoce e associa-se a uma menor probabilidade de ter cancro da mama, entre outros. Além destas
vantagens, o leite materno é o método mais económico e seguro de alimentação (Levy & Bártolo, 2012).
Estudos portugueses apontam para uma alta incidência de amamentação, mais de 90 % das mães
portuguesas iniciam o aleitamento materno (Levy & Bártolo, 2012), mas cerca de metade faz o desmame
precoce durante o primeiro mês de vida, sugerindo que a maior parte das mães não consegue cumprir o seu
projeto de dar de mamar por força de constrangimentos diversos.
Os dados disponíveis mostram evolução dos números e vontade das mulheres de amamentar. De acordo
com a análise dos inquéritos nacionais e saúde, 55,9 % das mulheres amamentam em exclusivo até aos três
meses, descendo o valor para 30,3 % aos seis meses, valores indissociáveis do regresso ao trabalho por parte
das mães.
A atividade laboral é um dos motivos para o desmame precoce ou até mesmo pela decisão de não
amamentação. Não podemos ignorar que o dia-a-dia nos locais de trabalho é marcado pela intensificação dos
ritmos de trabalho, pela desregulação e aumento dos horários de trabalho, dificultando ou até mesmo
impedindo a efetivação do direito dos trabalhadores a serem mães e pais com direitos. O prolongamento da
licença de maternidade até aos seis meses permite às mulheres que o desejem amamentar em exclusivo até
aos seis meses.
IV
Os novos conhecimentos científicos sobre a primeira infância devem encontrar respostas a nível político e
na sociedade. A UNICEF tem em vigor a campanha Early Moments Matter, em que afirma que os primeiros mil
dias de vida moldam o futuro das crianças.
Estudos recentes mostram que a proteção do nicho familiar do último trimestre de gravidez até aos dois
anos tem impacto crucial no desenvolvimento das crianças, na sua escolaridade, no seu futuro e, a não existir,
dificilmente é recuperável.
Esse nicho afetivo, estável, seguro, sem stress, sensorialmente diferenciado, irá permitir a vinculação
segura da criança à mãe, podendo posteriormente apreender o mundo que o rodeia. Uma criança bem
vinculada interessa-se pelo mundo e desenvolve-se melhor. Vínculos pobres e frágeis têm impacto negativo
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no cérebro das crianças, com atrofia do córtex frontal, condicionando o processo de desenvolvimento posterior
da criança, de forma irrecuperável na sua totalidade.
Após a vinculação, o ambiente que rodeia a criança molda o cérebro pelas oportunidades que proporciona
e determina do desenvolvimento nos primeiros anos de vida. Rápidos processos de mielinização,
sinaptogenese e de poda acontecem nos dois primeiros anos de vida, havendo períodos-chave que
possibilitam determinadas aprendizagens, por exemplo da linguagem, que não se repetem com igual facilidade
e eficácia num tempo posterior, mesmo com reabilitação.
Tal como a qualidade do vínculo afetivo mãe-filho e dos estímulos do ambiente são determinantes para o
desenvolvimento da criança, também a intervenção precoce em situações de risco social, situações
específicas das crianças ou das suas mães, possibilita corrigir os desvios do desenvolvimento. É possível
prevenir muitas desigualdades nesta fase.
Por isso, a qualidade do ambiente no fim da gravidez e até aos dois anos de idade otimiza um bom
desenvolvimento da criança e é adequado o prolongamento das licenças de maternidade/paternidade pelo
menos até aos sete meses, caminhando para o primeiro ano de vida da criança, mantendo depois uma
redução no horário de trabalho das mães ou dos pais de 2 h/dia até aos 2 anos (idealmente até aos 3 anos),
independentemente de a criança estar sob aleitamento materno ou não.
V
Para o PCP, o caminho de aprofundamento dos direitos das crianças, de maternidade e paternidade e da
partilha parental deve assegurar de forma articulada os seguintes aspetos:
• A proteção das crianças e a promoção dos seus direitos;
• O respeito e proteção da maternidade, na sua componente biológica (gravidez, parto, puerpério e
amamentação), assegurando a defesa dos direitos específicos das mulheres;
• O respeito e proteção da paternidade, pelo direito do pai a estar presente na vida da criança desde a
gravidez e o nascimento, assegurando a defesa dos direitos específicos dos pais ou da pessoa titular
do direito de parentalidade;
• A proteção da maternidade e paternidade, como direito da criança a ser desejada e acompanhada,
assegurando condições para o seu desenvolvimento integral e harmonioso;
• A proteção da maternidade e da paternidade, erradicando as discriminações laborais e assegurando
condições de vida dignas às famílias;
• A proteção da maternidade e da paternidade, na sua dimensão social, assegurando às crianças e
gerações futuras, uma maior simetria social face a fatores protetores da saúde e desenvolvimento
durante o início da vida, por exemplo, ao reforçar as condições para uma melhor harmonização entre
maternidade e paternidade e trabalho, assegurando condições de vida dignas às famílias e ao
exercício das funções parentais e erradicando discriminações laborais;
• A livre decisão da mulher e do casal sobre o modo de partilha das licenças.
O reconhecimento e o reforço dos direitos do pai não podem ser construídos à custa da retirada e da
diminuição dos direitos da mãe. Isto é, a partilha de tarefas na família e na sociedade deve ser promovida
tendo como objetivo final a igual responsabilização da mãe e do pai. Tal implica a consagração dos direitos do
pai e da mãe, de forma autónoma, e sempre numa perspetiva do exercício em complementaridade, imprimindo
uma dinâmica de avanço no sentido da igualdade entre mulheres e homens noutras esferas da vida em
sociedade.
Em 2015, o Governo PSD/CDS agravou as condições de exercício e pagamento das licenças.
Até então, a licença de maternidade era de 120 dias com pagamento a 100 %; de 150 dias com pagamento
a 100 %, no caso do gozo da licença partilhada pelo pai, e com pagamento a 80 %, no caso de gozo da
licença exclusiva pela mãe.
A partir de setembro de 2015, apenas ficou garantido o pagamento a 100 % no caso de 120 dias de licença
exclusiva da mãe e no caso de 150 dias de licença partilhada (120 da mãe + 30 do pai). Caso os progenitores
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optem pela licença partilhada de 180 dias, atualmente apenas é garantido o pagamento a 83 % (ver quadro
abaixo).
Esta realidade tem sido, desde então, mantida pelos sucessivos Governos PS.
Períodos de concessãoMontantes diários % da RR
120 dias de licença
150 dias de licença partilhada (120+30)
30 dias de acréscimo por cada gémeo além do primeirito
Licença exclusiva do pai
100 %
180 dias de licença partilhada (150+30) 83 %
150 dias de licença exclusiva da mãe 80 %
A legislação em vigor discrimina os pais e mães nas diferentes situações específicas de maternidade em
caso de prematuridade, uma vez que ficou previsto com a Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, que os
acréscimos à licença parental inicial apenas ocorrem em partos que ocorram até às 33 semanas de gestação,
inclusive. O nascimento prematuro reconhecido pela Organização Mundial de Saúde é todo aquele que ocorra
antes das 37 semanas de gestação, sendo de elementar justiça que se contemplem na lei todos os casos de
prematuridade até às 36 semanas de gestação, considerando-se que os períodos de eventual hospitalização,
medicamente certificado, acresça à licença parental inicial.
Atualmente está consagrado como período de licença de maternidade exclusiva obrigatória as seis
semanas. Tendo em conta que o puerpério ou pós-parto é uma fase de profundas modificações anatómicas
(biológicas e fisiológicas), mas também de carácter psicológico e social, consideramos que este período
mínimo obrigatório deve ser alargado para nove semanas.
Para além disto, e considerando que o acompanhamento da criança no primeiro ano de vida é fundamental
para o seu desenvolvimento integral, propõe-se o gozo exclusivo ou partilhado da licença parental até 210
dias, sem qualquer limitação ou constrangimento, assegurando o seu pagamento sempre a 100 %, com o
objetivo de ir progredindo no alargamento das licenças até ao primeiro ano de vida da criança.
A presente iniciativa legislativa assume a defesa de uma proposta progressista para a sociedade, para a
família e, sobretudo, para a criança, tendo em vista o seu superior interesse e desenvolvimento integral, que
inclui:
• Licenças de maternidade e paternidade depois do nascimento da criança de 220 dias (7 meses e 10
dias), partilháveis entre ambos, pagas a 100 %;
• Para a mãe:
– Licença de maternidade de 180 dias (6 meses), criando condições para amamentação exclusiva nesse
período.
– Possibilidade de licença de 30 dias antes do parto.
– Gozo do período de 9 semanas de licença obrigatória após o parto;
• Para o pai:
– Licença de paternidade de 60 dias, 30 dos quais obrigatórios, gozados imediatamente após o
nascimento;
• Licenças especiais em caso de bebés prematuros ou de recém-nascidos que fiquem internados;
• Dispensa diária de 1h30 para amamentação ou aleitação até aos 2 anos, alargada em caso de irmãos,
gémeos ou não. Dispensa a gozar pela mãe, no caso de amamentação, ou por ambos, por escolha do
casal, no caso de aleitação.
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Nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento,
os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à consagração e regulamentação dos direitos de maternidade e paternidade,
alterando:
a) O Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação;
b) O Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual;
c) O Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no
âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente, na
sua redação atual.
Artigo 2.º
Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Os artigos 35.º, 40.º, 41.º, 43.º e 47.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro, e posteriores alterações passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 35.º
[…]
1 – […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
f) […]
g) […]
h) […]
i) […]
j) […]
k) […]
l) […]
m) […]
n) […]
o) […]
p) […]
q) […]
r) […]
s) […]
t) […]
u) (Novo) Subsídio por prematuridade e por internamento de recém-nascido.
2 – Os direitos previstos no número anterior apenas se aplicam, após o nascimento do filho, a
trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal,
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com exceção do direito de a mãe gozar 180 dias de licença parental inicial e dos referentes a proteção
durante a amamentação.
Artigo 40.º
[…]
1 – A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial até 210 dias,
concedida nos seguintes termos:
a) No caso da mãe, a licença parental inicial é concedida por um período até 180 dias, exclusivamente
gozados por esta;
b) No caso do pai, a licença parental inicial é concedida por um período até 30 dias, exclusivamente
gozados pelo pai;
2 – Excluindo o período definido de gozo obrigatório por parte do pai que deverá obrigatoriamente
coincidir com o gozo da licença parental inicial exclusiva da mãe, o período definido para o gozo da
licença parental inicial do pai poderá coincidir, no todo ou em parte, com o período da licença parental
inicial definido para a mãe.
3 – […]
4 – […]
5 – Em situação de internamento hospitalar da criança imediatamente após o período recomendado de
internamento pós-parto, devido a necessidade de cuidados médicos especiais para a criança, a licença
referida no n.º 1 é acrescida do período de internamento, pelo tempo necessário e medicamente
certificado, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4.
6 – Nas situações previstas no n.º 5 em que o parto ocorra até às 36 semanas inclusive, a licença referida
no n.º 1 é acrescida de todo o período de internamento.
7 – Sem prejuízo do disposto no n.º 6, nas situações em que o parto ocorra até às 36 semanas inclusive a
licença referida no n.º 1 é acrescida em 30 dias.
8 – […]
9 – […]
10 – […]
11 – […]
12 – […]
13 – […]
14 – (Revogado.)
15 – […]
Artigo 41.º
[…]
1 – […]
2 – É obrigatório o gozo, por parte da mãe, de nove semanas de licença a seguir ao parto.
3 – […]
4 – […]
Artigo 43.º
[…]
1 –É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 30 dias consecutivos gozados
imediatamente após o nascimento;
2 –Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a 30 dias de licença,
seguidos ou interpolados, podendo ou não coincidir com o período de gozo da licença parental inicial
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exclusiva da mãe.
3 – […]
4 – […]
5 – […]
Artigo 47.º
[…]
1 – […]
2 – No caso de não haver amamentação, desde que ambos os progenitores exerçam atividade profissional,
qualquer deles ou ambos, têm direito a dispensa para aleitação, até o filho perfazer dois anos.
3 – A dispensa diária para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos distintos, com a duração
máxima de uma hora e trinta minutos cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador e desde
que mais favorável ao trabalhador.
4 – No caso de filhos com diferentes idades, mas em idade de amamentação ou nascimentos
múltiplos, a dispensa referida no número anterior é acrescida de mais 1 hora por cada filho além do
primeiro.
5 – […]
6 – Na situação referida no número anterior, a dispensa diária é gozada em período não superior a uma
hora e, sendo caso disso, num segundo período com a duração remanescente, salvo se outro regime for
acordado com o empregador e desde que mais favorável ao trabalhador.
7 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.»
Artigo 3.º
Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
São aditados os artigos 33.º-A e 37.º-A, ao anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e posteriores
alterações, com a seguinte redação:
«Artigo 33.º-A
Obrigação de informação dos direitos de maternidade e paternidade
1 – As entidades empregadoras são obrigadas a fornecer informações escritas sobre o exercício dos
direitos de maternidade e paternidade, no momento da admissão.
2 – É ainda obrigatória a afixação, em local adequado e visível, da legislação aplicável em matéria de
proteção da maternidade e paternidade.
Artigo 37.º-A
Licença especial por prematuridade ou internamento de recém-nascido
O subsídio por prematuridade ou por internamento de recém-nascido é independente da concessão da
licença de maternidade ou paternidade e é concedido nas seguintes situações:
a) Quando, na sequência do nascimento prematuro medicamente certificado, se verifica uma situação de
impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e
correspondente ao período total de internamento do recém-nascido;
b) Quando, na sequência de complicações de saúde ou razões medicamente certificadas, o recém-nascido
seja internado desde o seu nascimento, verificando-se uma situação de impedimento para o exercício da
atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de
internamento do recém-nascido;
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Artigo 4.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril
Os artigos 7.º, 8.º, 12.º, 13.º, 15.º, 30.º, 32.º, 34.º, 46.º, 47.º, 57.º, 59.º, 60.º, 71.º-A e 81.º do Decreto-Lei n.º
91/2009, de 9 de abril, e posteriores alterações, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 7.º
[…]
1 – […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
f) […]
g) […]
h) […]
i) […]
j) […]
k) […]
l) (Novo) Subsídio por prematuridade;
2 – […]
3 – O direito aos subsídios previstos nas alíneas c) a h) do n.º 1 apenas é reconhecido, após o nascimento
do filho, aos beneficiários que não estejam impedidos ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal,
com exceção do direito da mãe ao subsídio parental inicial de 180 dias e do subsídio por riscos específicos
durante a amamentação.
4 – […]
Artigo 8.º
[…]
1 – […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) (Novo) Subsídio por prematuridade ou por internamento hospitalar do recém-nascido;
2 – […]
Artigo 12.º
[…]
1 – O subsídio parental inicial é concedido por um período até 210 dias cujo gozo o casal pode, por sua
livre decisão partilhar, sem prejuízo dos direitos da mãe e do pai a que se referem os artigos 13.º e 15.º
respetivamente.
2 – O subsídio parental inicial exclusivo da mãe é concedido por um período até 180 dias e o
subsídio parental inicial exclusivo do pai é concedido por um período até 60 dias.
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3 – Excluindo o período definido de gozo obrigatório por parte do pai que deverá obrigatoriamente
coincidir com os primeiros 30 dias após o parto, o período definido para o gozo do subsídio parental
inicial do pai poderá coincidir, no todo ou em parte, com o período do subsídio parental inicial definido
para a mãe.
4 – […]
5 – Nas situações em que o parto ocorra até às 36 semanas inclusive, aos períodos previstos nos n.os 1, 2
e 3 acresce todo o período de internamento da criança medicamente certificado, bem como 30 dias após a alta
hospitalar.
6 – No caso de nascimentos múltiplos, aos períodos previstos nos números anteriores acrescem 30 dias
por cada gémeo além do primeiro.
7 – (Anterior n.º 6.)
8 – (Anterior n.º 7.)
9 – (Anterior n.º 8.)
Artigo 13.º
[…]
O subsídio parental inicial exclusivo da mãe é concedido por um período facultativo até 30 dias antes do
parto e nove semanas obrigatórias após o parto, os quais se integram no período de concessão
correspondente ao subsídio parental inicial.
Artigo 15.º
[…]
1 – O subsídio parental inicial exclusivo do pai é concedido pelos seguintes períodos:
a) 30 dias consecutivos de gozo obrigatório, os quais são gozados imediatamente após o nascimento;
b) 30 dias de gozo facultativo, seguidos ou interpolados, gozados após o período referido na alínea
anterior, em simultâneo ou após o gozo da licença inicial exclusiva da mãe.
2 – […]
3 – […]
Artigo 30.º
[…]
Independentemente da forma de gozo pela qual os progenitores optem, o montante diário do
subsídio parental inicial corresponde a 100 % da remuneração de referência do beneficiário.
Artigo 32.º
Montante do acréscimo ao valor dos subsídios por nascimentos múltiplos, internamento hospitalar e
prematuridade até às 36 semanas
O montante diário dos subsídios devidos nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo
nascimento de gémeos, por internamento hospitalar e por prematuridade até às 36 semanas, previstos nos
n.os 3, 4 e 5 do artigo 12.º, é igual a 100 % da remuneração de referência do beneficiário.
Artigo 34.º
[…]
O montante diário do subsídio por adoção é igual ao previsto no artigo 30.º, aplicando-se, no caso de
adoções múltiplas, o previsto no artigo 32.º do presente decreto-lei.
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Artigo 46.º
[…]
1 – […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
f) (Novo.) Subsídio social por prematuridade ou internamento do recém-nascido.
Artigo 47.º
[…]
1 – […]
a) […]
b) […]
c) (Novo) Subsídio por prematuridade ou internamento do recém-nascido.
2 – […].
Artigo 57.º
[…]
O montante diário do subsídio parental inicial, independentemente da modalidade optada, é igual a 80 % de
um 30 avos do valor do IAS.
Artigo 59.º
Montante do acréscimo ao valor dos subsídios por nascimentos múltiplos, internamento hospitalar e
prematuridade até às 36 semanas
O montante diário dos subsídios devidos nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo
nascimento de gémeos, por internamento hospitalar e por prematuridade até às 36 semanas, previstos nos
n.os 3, 4 e 5 do artigo 12.º, é igual a 80 % de um 30 avos do valor do IAS.
Artigo 60.º
[…]
O montante diário do subsídio social por adoção é igual ao que resulta do fixado no artigo 57.º e ao valor
fixado no artigo anterior, caso se trate de adoções múltiplas.
Artigo 71.º-A
Meios de prova do acréscimo à licença parental por internamento hospitalar da criança e por prematuridade
até às 36 semanas
Os acréscimos ao período de licença parental por internamento hospitalar da criança e por prematuridade
até às 36 semanas, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 12.º, dependem de apresentação de certificação do
hospital que comprove o período de internamento da criança.
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Artigo 81.º
[…]
1 – […]
2 – O pagamento do acréscimo devido por nascimento de gémeos, por internamento hospitalar da criança,
por prematuridade até às 36 semanas e por adoções múltiplas é reportado aos últimos dias do período de
concessão do respetivo subsídio.»
Artigo 5.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril
É aditado o artigo 21.º-A ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e posteriores alterações, com a seguinte
redação:
«Artigo 21.º-A
Subsídio especial por prematuridade ou internamento de recém-nascido
1 – O subsídio por prematuridade ou por internamento de recém-nascido é concedido nas seguintes
situações:
a) Quando, na sequência do nascimento prematuro medicamente certificado, se verifica uma situação de
impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e
correspondente ao período total de internamento do recém-nascido;
b) Quando, na sequência de complicações de saúde ou razões medicamente certificadas, o recém-nascido
seja internado desde o seu nascimento, verificando-se uma situação de impedimento para o exercício da
atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de
internamento do recém-nascido;
2 – O subsídio previsto no número anterior é independente da concessão de outros subsídios previstos no
artigo 7.º»
Artigo 6.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
Os artigos 4.º, 11.º, 12.º, 14.º, 23.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, que define e
regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção,
no regime de proteção social convergente e posteriores alterações, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
[…]
1 – […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
f) […]
g) […]
h) […]
i) […]
j) […]
k) (Novo) Subsídio por prematuridade;
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2 – […]
Artigo 11.º
[…]
1 – O subsídio parental inicial é concedido por um período até 210 diascujo gozo o casal pode, por sua
livre decisão, partilhar, sem prejuízo dos direitos da mãe e do pai a que se referem os artigos 12.º e 14.º
respetivamente.
2 – O subsídio parental inicial exclusivo da mãe é concedido por um período até 180 dias e o
subsídio parental inicial exclusivo do pai é concedido por um período até 30 dias.
3 – […]
4 – Excluindo o período definido de gozo obrigatório por parte do pai que deverá obrigatoriamente
coincidir com o gozo da licença parental inicial exclusiva da mãe, o período definido para o gozo do
subsídio parental inicial do pai poderá coincidir, no todo ou em parte, com o período do subsídio
parental inicial definido para a mãe.
5 – (Anterior n.º 4.)
6 – Nas situações em que o parto ocorra até às 36 semanas inclusive, aos períodos previstos nos n.os 1, 2
e 3 acresce todo o período de internamento da criança medicamente certificado, bem como 30 dias após a alta
hospitalar.
7 – (Anterior n.º 6.)
8 – (Anterior n.º 7.)
9 – (Anterior n.º 8.)
10 – O subsídio parental inicial ou o acréscimo de 30 dias por cada gémeo além do primeiro é atribuído
apenas em caso de nado-vivo.
Artigo 12.º
[…]
O subsídio parental inicial da mãe é concedido por um período facultativo até 30 dias antes do parto e nove
semanas obrigatórias após o parto, os quais se integram no período de concessão correspondente ao
subsídio parental inicial.
Artigo 14.º
[…]
1– O subsídio parental inicial exclusivo do pai é concedido pelos seguintes períodos:
a) 30 dias consecutivos de gozo obrigatório, os quais são gozados imediatamente após o
nascimento;
b) 30 dias de gozo facultativo, seguidos ou interpolados, gozados após o período referido na alínea
anterior, em simultâneo ou após o gozo da licença inicial exclusiva da mãe.
2 – […]
3 – […]
Artigo 23.º
[…]
1 – […]
2 – Independentemente da forma de gozo pela qual os progenitores optem, o montante diário do
subsídio parental inicial corresponde a 100 % da remuneração de referência do beneficiário.
3 – […]
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4 – […]
Artigo 27.º
[…]
1 – […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
f) (Novo) Subsídio por prematuridade ou internamento de recém-nascido.
2 – […]»
Artigo 7.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
É aditado o artigo 20.º-A Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na
parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção
social convergente e posteriores alterações com a seguinte redação:
«Artigo 20.º-A
Subsídio especial por prematuridade ou internamento de recém-nascido
1 – O subsídio por prematuridade ou por internamento de recém-nascido é concedido nas seguintes
situações:
a) Quando, na sequência do nascimento prematuro medicamente certificado, se verifica uma situação de
impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e
correspondente ao período total de internamento do recém-nascido;
b) Quando, na sequência de complicações de saúde ou razões medicamente certificadas, o recém-nascido
seja internado desde o seu nascimento, verificando-se uma situação de impedimento para o exercício da
atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de
internamento do recém-nascido;
2 – O subsídio previsto no número anterior é independente da concessão de outros subsídios previstos no
artigo 4.º»
Artigo 8.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação.
Assembleia da República, 8 de março de 2023.
Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Duarte Alves — João Dias —
Manuel Loff.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Artigo 54.º Comissões de trabalhadores
5. Constituem direitos das comissões de trabalhadores:
d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector;
Artigo 56.º Direitos das associações sindicais e contratação colectiva
2. Constituem direitos das associações sindicais:
a) Participar na elaboração da legislação do trabalho;
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Artigo 134.º Legislação do trabalho
1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão
parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição.
2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão
parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus.
3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário.
4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
Lei n.º 7/2009
de 12 de Fevereiro
APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO
CAPÍTULO II Participação na elaboração da legislação do trabalho
Artigo 469.º Noção de legislação do trabalho
1 — Entende-se por legislação do trabalho a que regula os direitos e obrigações dos trabalhadores e empregadores, enquanto tais, e as suas organizações.
2 — São considerados legislação do trabalho os diplomas que regulam, nomeadamente, as seguintes matérias:
a) Contrato de trabalho; b) Direito colectivo de trabalho; c) Segurança e saúde no trabalho; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; e) Formação profissional; f) Processo do trabalho.
3 — Considera-se igualmente matéria de legislação de trabalho o processo de aprovação para ratificação das convenções da Organização Internacional do Trabalho.
Artigo 470.º Precedência de discussão
Qualquer projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional relativo a legislação do trabalho só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e pelos Governos Regionais depois de as comissões de trabalhadores ou as respectivas comissões coordenadoras, as associações sindicais e as associações de empregadores se terem podido pronunciar sobre ele.
Artigo 471.º Participação da Comissão Permanente de Concertação Social
A Comissão Permanente de Concertação Social pode pronunciar-se sobre qualquer projecto ou proposta de legislação do trabalho, podendo ser convocada por decisão do presidente mediante requerimento de qualquer dos seus membros.
Artigo 472.º Publicação dos projectos e propostas
1 — Para efeitos do disposto no artigo 470.º, os projectos e propostas são publicados em separata das seguintes publicações oficiais:
a) Diário da Assembleia da República, tratando-se de legislação a aprovar pela Assembleia da República;
b) Boletim do Trabalho e Emprego, tratando-se de legislação a aprovar pelo Governo da República;
c) Diários das Assembleias Regionais, tratando-se de legislação a aprovar pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
d) Jornal Oficial, tratando-se de legislação a aprovar por
Governo Regional.
2 — As separatas referidas no número anterior contêm, obrigatoriamente:
a) O texto integral das propostas ou projectos, com os respectivos números;
b) A designação sintética da matéria da proposta ou projecto; c) O prazo para apreciação pública.
3 — A Assembleia da República, o Governo da República, a Assembleia Legislativa de região autónoma ou o Governo Regional faz anunciar, através dos órgãos de comunicação social, a publicação da separata e a designação das matérias que se encontram em fase de apreciação pública.
Artigo 473.º Prazo de apreciação pública
1 — O prazo de apreciação pública não pode ser inferior a 30 dias.
2 — O prazo pode ser reduzido para 20 dias, a título excepcional e por motivo de urgência devidamente justificado no acto que determina a publicação.
Artigo 474.º Pareceres e audições das organizações representativas
1 — Durante o prazo de apreciação pública, as entidades referidas no artigo 470.º podem pronunciar-se sobre o projecto ou proposta e solicitar audição oral à Assembleia da República, ao Governo da República, à Assembleia Legislativa de região autónoma ou ao Governo Regional, nos termos da regulamentação própria de cada um destes órgãos.
2 — O parecer da entidade que se pronuncia deve conter:
a) Identificação do projecto ou proposta; b) Identificação da comissão de trabalhadores, comissão
coordenadora, associação sindical ou associação de empregadores que se pronuncia;
c) Âmbito subjectivo, objectivo e geográfico ou, tratando-se de comissão de trabalhadores ou comissão coordenadora, o sector de actividade e a área geográfica da empresa ou empresas;
d) Número de trabalhadores ou de empregadores representados;
e) Data, assinatura de quem legalmente represente a entidade ou de todos os seus membros e carimbo da mesma.
Artigo 475.º Resultados da apreciação pública
1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho.
2 — O resultado da apreciação pública consta:
a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da
Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma.