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Terça-feira, 9 de maio de 2023 Número 59

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 734/XV/1.ª (PCP): Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas (primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto, e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro).

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