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Sexta-feira, 14 de junho de 2024 Número 11

XVI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 149, 150 e 151/XVI/1.ª):

N.º 159/XVI/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (vigésima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho).

N.º 160/XVI/1.ª (PCP) — Altera o regime de trabalho temporário, limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (vigésima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.º 168/XVI/1.ª (BE) — Compatibiliza a idade mínima para prestar trabalho com o termo da escolaridade obrigatória.

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