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Quarta-feira, 24 de julho de 2024 Número 15

XVI LEGISLATURA

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Projeto de lei n.º 180/XVI/1.ª (Aprova o novo estatuto da carreira de investigação científica):

— Prorrogação do prazo para apreciação pública.

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SEPARATA — NÚMERO 15

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Avisam-se as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores de que foi prorrogado até 30 de setembro de 2024 o prazo para a apreciação pública do Projeto de Lei n.º 180/XVI/1.ª (PS) — Aprova o novo estatuto da carreira de investigação científica, constante da Separata n.º 15 e fixado para o período de 24 de julho a 23 de agosto de 2024 [nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, n.º 5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 132.º do Regimento da Assembleia da República].

As sugestões e pareceres deverão ser inseridos, até à data-limite acima indicada, na aplicação disponível na página da Comissão para esse efeito, em Contributos a Iniciativas (parlamento.pt) ou, em alternativa, enviados por correio eletrónico dirigido a 8cec@ar.parlamento.pt ou por carta dirigida à Comissão de Educação e Ciência, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.

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