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Terça-feira, 22 de outubro de 2024 Número 25
XVI LEGISLATURA
S U M Á R I O
Proposta de Lei n.º 24/XVI/1.ª (GOV):
Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o Regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado.
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ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE
EMPREGADORES E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, n.º 5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 132.º do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 22 de outubro a 21 de novembro de 2024, a iniciativa seguinte:
Proposta de Lei n.º 24/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o Regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado.
As sugestões e pareceres deverão ser inseridos, até à data-limite acima indicada, na aplicação disponível na página da Comissão para esse efeito, em Contributos a Iniciativas (parlamento.pt) ou, em alternativa, enviados para o endereço de correio eletrónico 8CEC@ar.parlamento.pt ou por carta dirigida à Comissão de Educação e Ciência, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.
Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais, as associações de empregadores e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão de Educação e Ciência, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
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PROPOSTA DE LEI N.º 24/XVI/1.ª
APROVA O ESTATUTO DA CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E O REGIME COMUM DAS
CARREIRAS PRÓPRIAS DEINVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA EM REGIME DE DIREITO PRIVADO
Exposição de motivos
O conhecimento científico é essencial para o desenvolvimento económico, social e cultural, assumindo
particular relevância a valorização da capacidade científica nacional num contexto de aceleradas mudanças
tecnológicas. Importa, também, alinhar a investigação científica nacional com as principais agendas da União
Europeia, bem como promover e aprofundar as diferentes formas de cooperação internacional no domínio da
ciência e da inovação.
Neste sentido, é premente gizar um quadro legal conducente ao reforço das condições de emprego científico
em Portugal, promovendo ambientes de investigação científica e formação avançada de elevada qualidade,
tendo por referência as melhores práticas internacionais. Importa reforçar e rejuvenescer as carreiras de
investigação científica, bem como os corpos docentes universitário e politécnico, designadamente com recurso
a investigadores com experiência profissional.
Com efeito, decorridos aproximadamente 25 anos desde a publicação do atual Estatuto da Carreira de
Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, e de modo a reforçar a capacidade
de investigação, desenvolvimento e inovação do País, em estreita articulação com as atividades de ensino
superior, de promoção do conhecimento científico e de compreensão pública da ciência, é indispensável a
aprovação de um novo estatuto da carreira de investigação científica.
Este novo instrumento permitirá, também, reduzir a precariedade e promover a estabilidade e a
previsibilidade laboral de doutorados e dos respetivos vínculos, bem como das suas linhas de investigação.
A aprovação de um novo estatuto da carreira de investigação científica consubstancia um instrumento central
na consolidação do sistema científico nacional, criando um horizonte de carreira mais atrativo, previsível e
sustentável para investigadores em ciclos iniciais de carreira, tanto através da introdução de um regime de
avaliação dos investigadores, retomando a progressão de carreira, como, também, de uma melhor articulação
e de um alinhamento com as carreiras docentes dos ensinos universitário e politécnico.
Paralelamente, definem-se as funções de investigação e determina-se a aplicação do Estatuto da Carreira
de Investigação Científica noutros serviços da administração direta e indireta do Estado, que contam hoje com
um número significativo de doutorados nos seus quadros.
Assinala-se, também, a importância da promoção da contratação de investigadores doutorandos, definindo
o seu enquadramento laboral e promovendo, assim, a estabilidade e a previsibilidade dos seus vínculos, bem
como a atratividade e a competitividade das instituições científicas empregadoras nacionais atendendo ao
panorama científico internacional.
O Estatuto da Carreira de Investigação Científica a aprovar vai, ainda, ao encontro de várias estratégias
políticas nacionais e europeias de incentivo à valorização dos contributos da população jovem para a ciência e
a inovação e, bem assim, da harmonização de padrões comunitários na investigação científica, nomeadamente
no que diz respeito à concretização da Agenda Nacional para o Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no
Mercado de Trabalho, bem como da Recomendação do Conselho da União Europeia relativa a um quadro
europeu para atrair e reter talentos no domínio da investigação, da inovação e do empreendedorismo na Europa,
de 13 de dezembro de 2023.
Reconhece-se, também, a importância de harmonizar as normas que regem a prestação de provas públicas
de habilitação ou agregação, assinalando que a matéria será objeto de diploma próprio.
Foram ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos
Institutos Superiores Politécnicos, o Sindicato Nacional do Ensino Superior, a Federação Nacional da Educação,
a Federação Nacional dos Professores, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções
Públicas e Sociais, o Fórum dos Conselhos Científicos dos Laboratórios do Estado, o Conselho dos Laboratórios
Associados, a Associação Nacional de Investigadores em Ciência e Tecnologia, a Associação dos Bolseiros de
Investigação Científica e a Organização dos Trabalhadores Científicos, bem como todos os grupos
parlamentares da Assembleia da República.
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Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
República a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à aprovação:
a) Do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, constante do Anexo I à presente lei e da qual faz parte
integrante;
b) Do Regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado, aplicável
nas instituições de ensino superior de regime fundacional, nas entidades públicas empresariais com atividade
de investigação e desenvolvimento, bem como nas instituições privadas sem fins lucrativos que integram o
sistema científico e tecnológico nacional, constante do Anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º
Regulamentação
A regulamentação prevista no Estatuto da Carreira de Investigação Científica, constante do Anexo I à
presente lei, deve ser aprovada no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor.
Artigo 3.º
Disposições transitórias
1 – Mantêm-se em vigor, com as necessárias adaptações, até à integral conclusão dos procedimentos e dos
contratos vigentes na data da entrada em vigor da presente lei, os artigos 7.º, 8.º, 39.º e 40.º do Estatuto da
Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, na sua redação atual.
2 – Os atuais investigadores coordenadores, investigadores principais e investigadores auxiliares com
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado transitam para a carreira especial de
investigação científica prevista no Estatuto da Carreira de Investigação Científica, constante do Anexo I à
presente lei, respetivamente, nas categorias de investigador coordenador, de investigador principal e de
investigador auxiliar.
3 – Os atuais investigadores coordenadores e investigadores principais das instituições de ensino superior,
com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, beneficiam do regime de tenure, nos
termos do disposto no artigo 16.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, constante do Anexo I à
presente lei.
4 – Os investigadores a que se referem os n.os 2 e 3 mantêm o regime de exercício de funções que detêm
na data da entrada em vigor da presente lei.
5 – A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, na
sua redação atual, do Programa Ciência 2007, do Programa Ciência 2008, do Programa Welcome II, do Decreto-
Lei n.º 28/2013, de 19 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, é
contada para o cômputo da duração do período experimental exigido para a contratação por tempo
indeterminado e sem termo, no caso das instituições sujeitas ao regime de direito privado, com vista ao exercício
de funções de investigador, desde que aqueles contratos tenham sido cumpridos na mesma área científica e na
mesma entidade, mas independentemente da categoria.
6 – Até à entrada em vigor do diploma que defina o regime remuneratório dos investigadores, a remuneração
dos investigadores doutorandos é a prevista para a categoria de assistente de investigação.
Artigo 4.º
Norma revogatória
É revogado o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20
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de abril, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de outubro de 2024.
O Primeiro-Ministro, Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves — O Ministro dos Assuntos
Parlamentares, Pedro Miguel de Azeredo Duarte — O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando
Manuel de Almeida Alexandre.
ANEXO I
[a que se refere a alínea a) do artigo 1.º]
Estatuto da Carreira de Investigação Científica
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente estatuto define o regime aplicável à carreira especial de investigação científica.
Artigo 2.º
Âmbito
1 – O presente estatuto aplica-se aos investigadores com vínculo de emprego público, na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), que
exercem funções nas seguintes entidades:
a) Instituições de ensino superior público;
b) Laboratórios do Estado;
c) Outros serviços da administração direta e indireta do Estado, cujos mapas de pessoal contemplem as
carreiras e as categorias previstas no presente estatuto.
2 – A contratação de investigadores doutorados, por períodos iguais ou superiores a três anos a termo
resolutivo, certo ou incerto, é realizada de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto,
na sua redação atual.
3 – O presente estatuto estabelece, ainda, as condições laborais aplicáveis aos investigadores doutorados
visitantes, aos investigadores doutorados convidados e aos investigadores doutorandos.
4 – As instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional podem admitir pessoal em regime
de contrato de trabalho em funções públicas, nos termos e observando os requisitos e os procedimentos
previstos no presente estatuto.
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Capítulo II
Categorias e funções do pessoal investigador
Artigo 3.º
Categorias da carreira especial de investigação científica
1 – A carreira especial de investigação científica é pluricategorial, de grau 3 de nível de complexidade
funcional, e estrutura-se da base para o topo, através das seguintes categorias:
a) Investigador auxiliar;
b) Investigador principal;
c) Investigador-coordenador.
2 – Para o efeito do disposto no presente estatuto, consideram-se como equiparadas:
a) À categoria de investigador auxiliar, as categorias de professor auxiliar e de professor adjunto;
b) À categoria de investigador principal, as categorias de professor associado e de professor coordenador;
c) À categoria de investigador-coordenador, as categorias de professor catedrático e de professor
coordenador principal.
3 – As categorias de professor auxiliar, de professor associado e de professor catedrático, mencionadas no
número anterior, referem-se às categorias previstas no Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, na sua redação atual.
4 – As categorias de professor adjunto, de professor coordenador e de professor coordenador principal,
mencionadas no n.º 2, referem-se às categorias previstas no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino
Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, na sua redação atual.
Artigo 4.º
Funções gerais dos investigadores
1 – Compete, em geral, aos investigadores:
a) Executar, com carácter de regularidade, atividades de investigação e desenvolvimento, através da
pesquisa e da criação de conhecimento original e da disseminação dos resultados dessas atividades, bem como
executar todas as outras atividades e serviços científicos e técnicos enquadrados na missão das entidades em
que se inserem;
b) Realizar atividades de aplicação, transferência e valorização do conhecimento e de divulgação e
comunicação de ciência;
c) Exercer funções de gestão no âmbito das atividades de investigação científica que exijam um elevado
grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como um domínio da área de
especialização, designadamente:
i) O desenvolvimento das tarefas inerentes a candidaturas a financiamento competitivo nacional e
internacional;
ii) O desempenho de tarefas de gestão de unidades de investigação;
iii) A participação na conceção e na adaptação de métodos e de processos técnico-científicos
especializados, no âmbito de programas e de projetos de investigação e desenvolvimento;
d) Executar tarefas de elevada complexidade associadas à manutenção de infraestruturas científicas e
tecnológicas;
e) Orientar estágios e projetos de licenciatura, dissertações de mestrado e teses de doutoramento integrados
nas respetivas áreas de especialização;
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f) Desenvolver ações de formação no âmbito da metodologia da investigação científica e do
desenvolvimento;
g) Desempenhar as funções para que tenham sido eleitos ou designados, nomeadamente em comissões e
em grupos de trabalho, e participar nas sessões dos órgãos colegiais da entidade a que pertençam.
2 – Os investigadores podem ser afetos, por períodos de um ano, renováveis, a uma ou algumas das
atividades referidas no número anterior, a requerimento ou com o acordo dos interessados, mediante proposta
do conselho científico ou técnico-científico e após autorização do órgão legal e estatutariamente competente da
entidade.
3 – Nos termos do número anterior, a avaliação do desempenho dos investigadores é limitada às atividades
concretamente realizadas.
Artigo 5.º
Conteúdo funcional da categoria de investigador auxiliar
Para além das funções gerais a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, compete, em especial, ao investigador
auxiliar:
a) Participar na conceção e na execução de projetos de investigação e desenvolvimento e em atividades
científicas e técnicas conexas;
b) Orientar os trabalhos desenvolvidos no âmbito dos projetos a seu cargo;
c) Acompanhar e orientar os trabalhos de investigação desenvolvidos pelos bolseiros e pelos estagiários e
participar na sua formação;
d) Dirigir e participar em programas de formação da entidade a que esteja vinculado.
Artigo 6.º
Conteúdo funcional da categoria de investigador principal
Para além das funções gerais a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º e das previstas no artigo anterior, compete,
em especial, ao investigador principal participar na conceção de programas de investigação e desenvolvimento,
bem como na sua concretização em projetos, através da coordenação da execução e da orientação das equipas
a eles associadas.
Artigo 7.º
Conteúdo funcional da categoria de investigador-coordenador
Para além das funções gerais a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º e das previstas nos artigos 5.º e 6.º,
compete, em especial, ao investigador-coordenador orientar e coordenar os programas e as respetivas equipas
de investigação no âmbito de uma área científica, bem como conceber e coordenar programas de investigação
e desenvolvimento.
Artigo 8.º
Investigadores que exercem funções em instituições de ensino superior público
1 – Compete, ainda, aos investigadores que exercem funções em instituições de ensino superior público
prestar o serviço docente que lhes possa ser atribuído.
2 – O serviço docente tem um limite máximo de quatro horas semanais, em média anual, podendo abranger
a responsabilidade por unidades curriculares nos diferentes ciclos de estudos e por cursos de formação pós-
graduada na respetiva área de especialização.
3 – Os investigadores podem, sem perda ou lesão de qualquer dos seus direitos, ser dispensados da
prestação de serviço docente, a requerimento dos interessados, mediante proposta do conselho científico ou
técnico-científico e após autorização do órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino
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superior público, por períodos determinados, para a realização de projetos de investigação.
4 – Os investigadores contratados no âmbito do presente estatuto podem ser contabilizados nas instituições
de ensino superior público para o efeito do cumprimento dos requisitos gerais de acreditação de ciclos de estudo,
em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março,
que estabelece o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.
Capítulo III
Recrutamento e vinculação do pessoal da carreira de investigação
Artigo 9.º
Concursos de recrutamento
1 – O recrutamento de investigadores realiza-se através de concursos internacionais para uma ou mais
áreas científicas, a determinar no aviso de abertura dos concursos.
2 – A determinação da área ou das áreas científicas deve ser devidamente fundamentada, não podendo ser
feita de modo a restringir de forma inadequada o universo dos candidatos.
3 – O aviso de abertura dos concursos deve ser aprovado pelo órgão legal e estatutariamente competente
da entidade contratante.
4 – Os concursos para o recrutamento de investigadores destinam-se a avaliar a capacidade e o mérito
científico dos candidatos nos diferentes aspetos que integram o conjunto das funções a desempenhar, devendo
considerar:
a) O percurso científico e profissional, nomeadamente a experiência profissional de investigação na área ou
nas áreas científicas do concurso;
b) A qualidade e a relevância da produção científica;
c) Os contributos para a ciência, a comunidade científica e a sociedade, designadamente:
i) A geração de novas ideias, ferramentas, metodologias e conhecimento;
ii) A formação e o desenvolvimento de carreiras e a criação de equipas, bem como o envolvimento em
redes e parcerias, tanto nacionais como internacionais;
iii) A capacidade de captação de financiamento no âmbito de programas e projetos de natureza
competitiva, tanto nacionais como internacionais;
iv) A experiência pedagógica, quando aplicável;
v) A orientação científica de estágios e de projetos de licenciatura, dissertações de mestrado e teses de
doutoramento integrados nas respetivas áreas de especialização, quando aplicável;
vi) O impacto social, cultural e económico da atividade científica desenvolvida;
vii) A aplicação, valorização e transferência do conhecimento, incluindo na dimensão tecnológica, quando
aplicável;
viii) A transferência e a disseminação do conhecimento;
ix) A gestão organizacional e de programas de ciência, tecnologia e inovação.
5 – Os concursos podem, ainda, considerar um projeto de investigação que os candidatos se proponham
desenvolver na área ou nas áreas científicas do recrutamento.
Artigo 10.º
Opositores aos concursos
1 – Aos concursos para o recrutamento de investigadores auxiliares podem candidatar-se os indivíduos que
possuam o grau de doutor:
a) Nas áreas científicas previstas no aviso de abertura dos concursos;
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b) Em áreas científicas consideradas pelo júri como afins daquelas para que é aberto o concurso;
c) Em áreas diversas, desde que possuam currículo científico considerado relevante pelo júri nas áreas
referidas nas alíneas anteriores.
2 – Aos concursos para o recrutamento de investigadores principais podem candidatar-se os titulares do
grau de doutor há mais de cinco anos, contados à data do encerramento do período de submissão de
candidaturas aos concursos.
3 – Aos concursos para o recrutamento de investigadores-coordenadores podem candidatar-se os titulares
do grau de doutor há mais de cinco anos, contados à data do encerramento do período de submissão de
candidaturas aos concursos e aprovados em provas públicas de habilitação ou agregação.
4 – Os candidatos aos concursos para o recrutamento de investigadores-coordenadores que exerçam
funções em entidades estrangeiras, que não tenham vínculo contratual com entidades referidas do n.º 1 do artigo
2.º ou com outras entidades do sistema nacional de ciência e tecnologia, e que não tenham prestado provas
públicas de habilitação ou agregação, mas com um currículo científico de especial relevância, podem ser
opositores aos concursos, mediante proposta do júri e parecer favorável emitido pelo conselho científico ou
técnico-científico da entidade contratante sobre a avaliação do mérito científico do respetivo currículo.
5 – Os candidatos a concurso que sejam detentores de habilitações obtidas em instituições de ensino
superior estrangeiras devem comprovar o respetivo reconhecimento, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 11.º
Competências da entidade contratante
Cabe ao órgão legal e estatutariamente competente da entidade contratante, nos termos fixados nos
respetivos estatutos:
a) A decisão de abrir os concursos;
b) A constituição dos júris dos concursos;
c) A homologação das deliberações finais dos júris dos concursos;
d) A decisão final sobre a contratação.
Artigo 12.º
Constituição, composição e funcionamento dos júris
1 – Os júris dos concursos são constituídos por despacho do órgão legal e estatutariamente competente da
entidade contratante, mediante proposta do conselho científico ou técnico-científico, e a sua composição
obedece às seguintes regras:
a) Serem formados por um número ímpar de investigadores e docentes de carreira, entre o mínimo de cinco
e o máximo de nove membros, de categoria superior àquela para a qual é aberto o concurso ou igual em caso
de concurso para investigador-coordenador;
b) Terem uma maioria de elementos externos à entidade contratante;
c) Terem, preferencialmente, elementos de entidades estrangeiras sem vínculo a entidades nacionais, salvo
quando não for possível ou adequado por motivos devidamente fundamentados;
d) Integrarem maioritariamente membros da área ou das áreas científicas afins àquelas para a qual é aberto
o concurso.
2 – Os júris são presididos pelo órgão legal e estatutariamente competente da entidade contratante desde
que seja detentor de grau de doutor, ou por um investigador ou docente de carreira, por ele nomeado, de
categoria superior àquela para a qual é aberto o concurso ou igual em caso de concurso para investigador-
coordenador.
3 – Os presidentes dos júris têm voto de qualidade e só votam:
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a) Quando sejam investigadores ou docentes da área ou das áreas científicas para que o concurso foi aberto;
ou
b) Em caso de empate.
4 – É da competência dos júris, designadamente:
a) A admissão ou a exclusão dos candidatos;
b) A aprovação ou a não aprovação dos candidatos nos métodos de seleção;
c) A ordenação final dos candidatos aprovados;
d) A promoção de audições públicas e a admissão dos candidatos;
e) A seleção do candidato ou dos candidatos a contratar;
f) A resposta às alegações que venham a ser oferecidas pelos candidatos, no âmbito da audiência dos
interessados.
5 – Sempre que entendam necessário, os júris podem:
a) Solicitar aos candidatos a entrega de documentação complementar relacionada com o currículo
apresentado;
b) Promover audições públicas.
6 – Às audições públicas previstas na alínea b)do número anterior, quando tenham lugar, serão admitidos
os candidatos a definir nos termos do aviso de abertura dos concursos.
7 – A composição dos júris deve garantir a representação equilibrada de género, sempre que possível e
salvo incumprimento devidamente justificado.
8 – Para o efeito do disposto no número anterior, considera-se representação equilibrada de género a
proporção de 40 % de pessoas de cada sexo na composição dos júris, arredondada, sempre que necessário, à
unidade mais próxima.
Artigo 13.º
Reuniões dos júris
1 – As reuniões dos júris podem ser realizadas, em todas as fases do procedimento, presencialmente, por
videoconferência ou em modelo híbrido entre as duas modalidades.
2 – Os júris só deliberam com a presença de, pelo menos, dois terços dos seus membros e a maioria dos
membros externos à entidade contratante, considerando-se como válida a presença por videoconferência.
3 – A deliberação é feita através de votação nominal fundamentada, de acordo com os critérios de seleção
adotados e divulgados, não sendo permitidas abstenções.
4 – De cada reunião dos júris é lavrada ata, que contém um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, bem
como os votos emitidos por cada um dos membros e a respetiva fundamentação.
5 – O prazo de proferimento da decisão final dos júris não pode ser superior a noventa dias de calendário,
contados a partir da data-limite para a apresentação das candidaturas.
6 – Os júris devem proceder à apreciação fundamentada, por escrito, em documentos por eles elaborados,
aprovados e integrados nas suas atas:
a) Do desempenho científico do candidato, com base na análise dos trabalhos constantes do currículo,
designadamente dos que tenham sido selecionados pelo candidato como mais representativos da sua
contribuição para o desenvolvimento e a evolução da área ou das áreas científicas;
b) Da capacidade pedagógica do candidato nos termos definidos no aviso de abertura dos concursos,
quando aplicável;
c) Do projeto de investigação que os candidatos se proponham desenvolver na área ou nas áreas científicas
do recrutamento, quando aplicável;
d) De outras atividades relevantes para a missão da entidade contratante que tenham sido desenvolvidas
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pelo candidato.
Artigo 14.º
Conteúdo do aviso de abertura dos concursos
1 – A abertura de concursos é publicada na 2.ª série do Diário da República e publicitada na Bolsa de
Emprego Público e, ainda, nas línguas portuguesa e inglesa, nos sítios eletrónicos da entidade contratante.
2 – Do aviso de abertura dos concursos devem constar:
a) A área ou as áreas científicas, a categoria e a carreira para a qual se está a abrir o concurso;
b) Os requisitos de admissão e os critérios para aprovação em mérito absoluto;
c) A metodologia de seleção, bem como os critérios de seriação, avaliação, atribuição de classificação final
e desempate;
d) A remuneração e as condições de trabalho;
e) A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar;
f) O local da prestação do trabalho, o tipo de concurso, o número de lugares a preencher e o prazo de
validade;
g) A composição do júri;
h) A indicação de que a comunicação com os candidatos é realizada através de mensagem de correio
eletrónico ou de plataforma própria para o efeito;
i) A entidade a quem apresentar o requerimento de candidatura, com o respetivo endereço, o prazo de
entrega, a indicação da forma de apresentação e dos documentos a juntar, bem como as demais indicações
necessárias à formalização da candidatura;
j) Quando aplicável, o intervalo temporal para a realização das eventuais audições públicas nos termos
previstos na alínea b) do n.º 5 do artigo 12.º.
Artigo 15.º
Modalidade de vinculação
O exercício de funções na carreira especial de investigação científica é efetuado na modalidade de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Artigo 16.º
Estatuto reforçado de estabilidade no emprego
Os investigadores principais e os investigadores coordenadores, contratados por instituições de ensino
superior, beneficiam, nos termos do artigo 50.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, e
do presente estatuto, de um estatuto reforçado de estabilidade no emprego (tenure) que se traduz na garantia
da manutenção do posto de trabalho, na mesma categoria e carreira, ainda que em instituição de ensino superior
diferente, nomeadamente no caso de reorganização da instituição de ensino superior a que pertencem que
determine a cessação das respetivas necessidades.
Artigo 17.º
Período experimental
1 – A contratação de investigadores por tempo indeterminado inicia-se com o período experimental.
2 – Os critérios de avaliação específica da atividade desenvolvida durante o período experimental são
comunicados, por escrito, ao investigador, no início deste período.
3 – Findo o período experimental, em função da avaliação referida no número anterior, de acordo com os
critérios fixados pelo conselho científico ou técnico-científico e mediante proposta fundamentada aprovada por
maioria dos membros do órgão legal e estatutariamente competente da entidade, em efetividade de funções, de
categoria igual ou superior e que não se encontrem em período experimental:
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a) Quando o período experimental for concluído com sucesso, é mantido o contrato por tempo
indeterminado, sendo o tempo de serviço decorrido no período experimental contado, para todos os efeitos
legais, na carreira e na categoria em causa, sem prejuízo do disposto no n.º 8;
b) Quando o período experimental for concluído sem sucesso, cessa a relação contratual, após um período
suplementar de seis meses, de que o investigador pode prescindir.
4 – A decisão a que se refere o número anterior é comunicada ao investigador até 90 dias antes do termo
do período experimental.
5 – Em caso de incumprimento, total ou parcial, do prazo estipulado no número anterior, a entidade
contratante fica obrigada a pagar ao investigador uma remuneração correspondente ao aviso prévio em falta.
6 – O período experimental é de cinco anos para a categoria de investigador auxiliar e de três anos para as
categorias de investigador principal e de investigador-coordenador.
7 – Exceciona-se do disposto no número anterior a contratação de investigadores que tenha sido precedida
por um contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, na mesma entidade, incluindo entidades
públicas por aquela consideradas como integrantes do seu perímetro orçamental, em qualquer das categorias
de carreira de investigação ou docente, desde que o período experimental nessa categoria tenha sido concluído
com sucesso e na mesma área científica.
8 – Exceciona-se do disposto no n.º 6, ainda, a contratação de investigadores que tenha sido precedida por
um contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, na mesma entidade, na carreira técnica
superior, com grau de doutor, desde que tenham exercido funções correspondentes às da carreira de
investigação científica por mais de cinco anos, contados à data da abertura do respetivo concurso, e nas áreas
científicas nucleares da entidade contratante.
9 – A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, e
do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, ambos na sua redação atual, é contada para o cômputo da duração
do período experimental exigido para a contratação por tempo indeterminado com vista ao exercício de funções
de investigador, desde que aqueles contratos tenham sido cumpridos na mesma entidade, incluindo em
entidades públicas por aquela consideradas como integrantes do seu perímetro orçamental, e na mesma área
científica.
10 – É condição necessária para a passagem a contrato por tempo indeterminado em regime de tenure dos
investigadores-coordenadores que não tenham prestado provas públicas de habilitação ou agregação a
obtenção de um destes títulos até ao final do período experimental.
11 – Durante o período experimental não pode haver lugar à cessação do contrato por iniciativa da entidade,
salvo na sequência de procedimento disciplinar.
12 – A contagem do período experimental suspende-se nos dias de licença, nomeadamente por motivos de
licença de parentalidade, e de dispensa, nos termos da LTFP e da demais legislação aplicável.
Capítulo IV
Exercício de funções
Artigo 18.º
Regimes de exercício de funções
1 – O investigador exerce as suas funções, em regra, em regime de dedicação exclusiva, sem prejuízo de
as poder exercer em regime de tempo integral.
2 – O investigador pode optar pelo exercício de funções num dos regimes previstos no número anterior, bem
como a passagem de um para outro desses regimes, implicando esta passagem um período mínimo de
permanência de um ano no regime para o qual se transita.
3 – O regime de exercício de funções pode ser alterado a todo o tempo, por acordo entre a entidade e o
investigador.
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Artigo 19.º
Regime de dedicação exclusiva
1 – O investigador em regime de dedicação exclusiva não pode exercer qualquer outra função ou atividade
remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal.
2 – Não prejudica o exercício de funções em regime de dedicação exclusiva, nos termos do número anterior,
a perceção de remunerações e abonos decorrentes de:
a) Direitos de autor;
b) Direitos de propriedade industrial;
c) Realização de conferências e palestras, cursos de formação de curta duração e outras atividades
análogas, sendo o número máximo de horas dedicadas a estas atividades definido nos termos do regulamento
aprovado pela entidade contratante;
d) Ajudas de custo;
e) Despesas de deslocação;
f) Elaboração de estudos ou pareceres mandados executar pelo Governo ou no âmbito de estruturas,
comissões ou grupos de trabalho constituídos por aquele, a nível nacional ou no âmbito de organizações
internacionais de que o Estado português faça parte;
g) Desempenho de funções em órgãos da entidade a que esteja vinculado;
h) Participação em órgãos consultivos de entidade diferente daquela a que pertença, desde que com
autorização prévia desta;
i) Exercício de funções consultivas ou de gestão, bem como detenção do respetivo capital, em empresas
em fase de arranque (startups), ou de funções consultivas em empresas derivadas (spinoffs), que tenham sido
constituídas em resultado da investigação realizada, mediante autorização prévia da entidade contratante e por
períodos renováveis de um ano, até um limite de cinco anos, nos termos do regulamento aprovado pela entidade
contratante;
j) Participação em júris de concursos, exames ou avaliações de entidade diferente daquela a que pertença;
k) Participação em júris e em comissões de avaliação;
l) Prestação de serviço docente em instituição diferente daquela a que pertença quando, com autorização
prévia desta, se realize sem prejuízo do exercício de funções durante o período normal de serviço e não exceda,
em média anual, um total de quatro horas semanais de atividade letiva;
m) Exercício de atividades, quer no âmbito de contratos entre a entidade a que esteja vinculado e outras
entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, quer no âmbito de projetos financiados
por qualquer uma dessas entidades, desde que se trate de atividades da responsabilidade da entidade a que
esteja vinculado e que os encargos com as correspondentes remunerações sejam satisfeitos através de receitas
provenientes dos referidos contratos ou subsídios, nos termos do regulamento aprovado pela entidade
contratante.
3 – A violação das regras relativas à dedicação exclusiva implica a reposição das importâncias efetivamente
recebidas correspondentes à diferença entre os regimes de tempo integral e de dedicação exclusiva, para além
da eventual responsabilidade disciplinar que tenha lugar.
Artigo 20.º
Regime de tempo integral
1 – Entende-se por regime de tempo integral aquele que corresponde à duração semanal do trabalho fixada
para os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas.
2 – A duração do trabalho a que se refere o número anterior compreende o exercício de todas as funções
do investigador.
Artigo 21.º
Serviço prestado em outras funções públicas
1 – Sem prejuízo do disposto em legislação própria, é equiparado, para todos os efeitos legais, ao efetivo
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exercício de funções públicas, o serviço prestado pelos investigadores em qualquer uma das seguintes
situações:
a) Presidente da República, Deputado à Assembleia da República, membro do Governo da República, bem
como Deputado às assembleias legislativas das regiões autónomas, membro dos Governos Regionais e
Deputado ao Parlamento Europeu;
b) Juiz do Tribunal Constitucional;
c) Juiz do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo;
d) Procurador-Geral da República e vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República;
e) Provedor de Justiça e Provedor-Adjunto;
f) Diretor-geral, subdiretor-geral, membro do conselho diretivo de instituto público e titular de cargo
equiparado;
g) Presidente, vice-presidente e titular de cargos equiparados em entidades mencionadas no n.º 1 do artigo
2.º ou em entidades privadas de investigação;
h) Assessor do gabinete dos juízes do Tribunal Constitucional;
i) Chefe, adjunto, técnico especialista ou equiparado de gabinetes dos titulares dos órgãos de soberania;
j) Chefe ou membro do gabinete do Procurador-Geral da República;
k) Desempenho de funções diplomáticas eventuais;
l) Exercício de funções em organizações internacionais de que Portugal faça parte, desde que autorizado
nos termos da legislação aplicável;
m) Docência ou investigação no estrangeiro em missão oficial ou com autorização do membro do Governo
da tutela;
n) Funções diretivas em entidades de investigação estrangeiras, desde que autorizado pela entidade a que
esteja vinculado;
o) Titular, em regime de tempo inteiro, de órgãos de governo ou de gestão de instituições de ensino superior
público;
p) Presidente de câmara municipal ou vereador a tempo inteiro;
q) Funções dirigentes sindicais a tempo inteiro;
r) Membro de órgãos de administração de entidades públicas empresariais.
2 – O exercício de funções em qualquer das situações referidas no número anterior suspende o vínculo
contratual dos investigadores, ficando estes dispensados da avaliação do desempenho e das obrigações
inerentes à sua situação na carreira de investigação.
3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os investigadores não podem ser prejudicados na carreira,
na antiguidade, na remuneração ou em quaisquer outros efeitos associados àquela avaliação durante o período
de serviço prestado nas funções públicas a que se referem os números anteriores.
4 – Os investigadores podem, no termo do exercício das funções mencionadas no n.º 1, solicitar a dispensa
da prestação de serviço docente, por períodos entre seis meses e um ano, quando as funções tenham sido
desempenhadas por período continuado igual ou superior a três anos.
Artigo 22.º
Dispensa da prestação de serviço
1 – Os investigadores podem, sem perda de qualquer dos seus direitos, solicitar dispensa de serviço na
entidade em que estiverem contratados, por um ano, no termo de cada sexénio de serviço, a fim de realizarem
atividades de investigação e desenvolverem outras tarefas de valorização pessoal, profissional e interesse
público noutras entidades nacionais ou estrangeiras.
2 – Quando não houver prejuízo para as entidades a que estejam vinculados, os investigadores podem
gozar a dispensa de serviço prevista no número anterior em períodos de seis meses por cada triénio de serviço.
3 – As dispensas previstas nos números anteriores dependem de:
a) Requerimento do interessado, a apresentar no prazo de seis meses anteriores ao início do período de
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dispensa;
b) Parecer favorável do conselho científico ou técnico-científico;
c) Decisão do órgão legal e estatutariamente competente da entidade.
4 – Os resultados do trabalho desenvolvido são apresentados ao conselho científico ou técnico-científico
nos seis meses imediatos ao do gozo da dispensa, sob pena de reposição dos vencimentos auferidos durante
a dispensa.
CAPÍTULO V
Avaliação do desempenho
Artigo 23.º
Princípios e regras gerais
1 – Os investigadores estão sujeitos à avaliação do desempenho nos termos previstos no regulamento
aprovado pela entidade contratante.
2 – Os regulamentos a que se refere o número anterior são homologados nos termos legalmente aplicáveis.
3 – A avaliação do desempenho deve ser periódica e ocorrer em simultâneo para todos os investigadores,
devendo ser, quando aplicável, coincidente com a avaliação dos docentes, sempre que possível.
4 – Para o efeito do disposto no presente artigo, os regulamentos devem identificar os procedimentos
específicos aplicáveis aos investigadores que não tenham completado um ciclo de avaliação ou que tenham
interrompido a atividade científica por razões socialmente protegidas, nomeadamente, por motivos de licença
de parentalidade, doença grave prolongada ou outras situações de indisponibilidade para o trabalho legalmente
tuteladas, tais como as relativas ao serviço prestado noutras funções públicas contemplado pelo presente
estatuto, cuja avaliação está prevista nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 21.º.
5 – A recusa de participação no processo de avaliação determina:
a) A impossibilidade de obter dispensa da prestação de serviço nos termos do artigo anterior;
b) A atribuição de uma avaliação do desempenho com a menção de Inadequado.
6 – A avaliação do desempenho subordina-se aos seguintes princípios:
a) Orientação, visando a melhoria da qualidade do desempenho dos investigadores;
b) Consideração de todas as vertentes da atividade dos investigadores, na medida em que elas lhes tenham
estado afetas no período a que se refere a avaliação, em conformidade com a legislação aplicável e o presente
estatuto;
c) Consideração da especificidade de cada área ou áreas científicas;
d) Consideração dos processos de avaliação conducentes à obtenção pelos investigadores de graus ou
títulos académicos para o exercício de funções de coordenação científica no período em apreciação;
e) Consideração dos relatórios produzidos no período em apreciação no cumprimento de obrigações
decorrentes do presente estatuto e da sua avaliação;
f) Responsabilização pelo processo de avaliação do órgão legal e estatutariamente competente da entidade
contratante;
g) Realização da avaliação pelos órgãos científicos da entidade contratante, através dos meios considerados
mais adequados, podendo recorrer-se à colaboração de peritos externos;
h) Realização periódica, em ciclos mínimos de três em três anos;
i) Apresentação dos resultados da avaliação do desempenho expressa numa menção reportada a uma
escala não inferior a quatro posições, que evidencie o mérito demonstrado;
j) Homologação dos resultados da avaliação do desempenho pelo órgão legal e estatutariamente
competente da entidade contratante, assegurando um justo equilíbrio da distribuição desses resultados, em
obediência ao princípio da diferenciação do desempenho;
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k) Previsão da audiência prévia dos interessados;
l) Previsão da possibilidade de os interessados impugnarem judicialmente, nos termos gerais, o ato de
homologação e a decisão sobre a reclamação;
m) Aplicação do regime de garantias de imparcialidade, previsto nos artigos 69.º a 76.º do Código do
Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação
atual, e do estabelecido no presente estatuto para os concursos de recrutamento de investigadores.
7 – O regulamento da avaliação do desempenho dos investigadores que exercem funções nas entidades
referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis
pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação, ciência e inovação, observando o disposto
no número anterior e no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual.
Artigo 24.º
Efeitos da avaliação do desempenho
1 – A avaliação do desempenho positiva é uma das condições que deve ser satisfeita para:
a) A confirmação da contratação por tempo indeterminado dos investigadores, findo o período experimental
a que estejam sujeitos;
b) A alteração do posicionamento remuneratório dos investigadores para a posição remuneratória
imediatamente seguinte àquelas em que se encontram.
2 – A atribuição de duas avaliações consecutivas de Inadequado durante um período de seis anos na
avaliação do desempenho implica a instauração, pelo órgão legal e estatutariamente competente, de processo
disciplinar especial de averiguações, nos termos da LTFP e do disposto no artigo 53.º da Lei n.º 66-B/2007, de
28 de dezembro, na sua redação atual.
Artigo 25.º
Alteração do posicionamento remuneratório
1 – A alteração do posicionamento remuneratório tem lugar nos termos do regulamento aprovado pela
entidade contratante e realiza-se em função da avaliação do desempenho.
2 – Os respetivos regulamentos devem prever, pelo menos, a obrigatoriedade da alteração do
posicionamento remuneratório para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que os
investigadores se encontram, sempre que, no processo de avaliação do desempenho, tenham obtido a menção
máxima, durante um período de seis anos consecutivos.
3 – O montante máximo dos encargos financeiros que, em cada ano económico, pode ser afetado à
alteração do posicionamento remuneratório é fixado, anualmente, por despacho dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da tutela setorial, publicado no Diário da
República, em percentagem da massa salarial total do pessoal investigador da instituição de ensino superior.
4 – A alteração do posicionamento remuneratório realiza-se, com as necessárias adaptações previstas nos
termos do n.º 2, de acordo com o disposto na LTFP, relativamente às entidades a que se referem as alíneas b)
e c) do n.º 1 do artigo 2.º.
Artigo 26.º
Remuneração
1 – O regime remuneratório dos investigadores é o definido em diploma próprio.
2 – A remuneração dos investigadores em regime de tempo integral corresponde a dois terços da
remuneração estabelecida para idêntica situação jurídico-funcional em regime de dedicação exclusiva.
3 – A remuneração dos investigadores pode ser acrescida de um prémio, nos termos de regulamento
aprovado pela entidade contratante.
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4 – O prémio pode ser pago por receitas próprias da entidade contratante ou através de verbas imputadas
a financiamentos dos projetos de investigação científica garantidos pelo investigador, desde que elegíveis, não
podendo, em caso algum, ser diretamente financiado por transferências do Orçamento do Estado.
Capítulo VI
Outros investigadores especialmente contratados
Artigo 27.º
Investigadores doutorados visitantes
1 – Para além das categorias enunciadas no n.º 1 do artigo 3.º, podem, ainda, ser recrutados investigadores
doutorados, vinculados a entidades nacionais ou estrangeiras, ou reformados ou aposentados de entidades
estrangeiras, cuja colaboração se revista de interesse e necessidade para a entidade.
2 – Os investigadores doutorados visitantes são admitidos, por convite, de entre individualidades de
reconhecida competência e assinalável prestígio na área ou nas áreas científicas a que o recrutamento se
destina.
3 – O convite deve ser:
a) Fundamentado num relatório proposto por, pelo menos, dois investigadores ou docentes de carreira da
área ou das áreas científicas a que o recrutamento se destina;
b) Aprovado por maioria simples dos membros do órgão legal e estatutariamente competente da entidade,
em efetividade de funções, de categoria igual ou superior e que não se encontrem em período experimental;
c) Autorizado pelo órgão legal e estatutariamente competente da entidade.
4 – Os investigadores doutorados visitantes desempenham as funções correspondentes às da categoria da
carreira de investigação para a qual, de acordo com o respetivo conteúdo funcional e de entre as categorias
enunciadas no n.º 1 do artigo 3.º, forem contratados, designando-se, conforme o caso, investigadores auxiliares
visitantes, investigadores principais visitantes ou investigadores-coordenadores visitantes.
5 – Os investigadores doutorados visitantes são admitidos na modalidade de contrato de trabalho em
funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo máximo de três anos, não renovável, com fundamento na
execução de serviço determinado, precisamente definido e não duradouro, e auferem a remuneração
correspondente à da categoria da carreira de investigação para a qual, de entre as categorias enunciadas no
n.º 1 do artigo 3.º, forem contratados.
6 – A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do presente artigo não é contada para o
cômputo da duração do período experimental exigido para a contratação por tempo indeterminado com vista ao
exercício de funções de investigador ou de docente.
7 – É aplicável aos investigadores doutorados visitantes em instituições de ensino superior público o disposto
nos n.os 1 a 3 do artigo 8.º.
Artigo 28.º
Investigadores doutorados convidados
1 – Os investigadores doutorados convidados são contratados para atividades exclusivamente associadas
à execução de projetos de investigação.
2 – A remuneração dos investigadores doutorados convidados é assegurada, preferencialmente, através de
acordos ou contratos de financiamento de projetos de investigação celebrados pela entidade contratante.
3 – Os investigadores doutorados convidados são selecionados de entre titulares do grau de doutor e
mediante critérios previstos em regulamento a aprovar por cada entidade contratante e considerando os critérios
estabelecidos pela entidade financiadora.
4 – A seleção de investigadores doutorados convidados deve ser fundamentada e autorizada pelo órgão
legal e estatutariamente competente da entidade contratante.
5 – Os investigadores doutorados convidados desempenham as funções correspondentes às da categoria
da carreira de investigação para a qual, de acordo com o respetivo conteúdo funcional e de entre as categorias
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enunciadas no n.º 1 do artigo 3.º, forem contratados, designando-se, conforme o caso, investigadores auxiliares
convidados, investigadores principais convidados ou investigadores-coordenadores convidados.
6 – Os investigadores doutorados convidados são admitidos na modalidade de contrato de trabalho em
funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo máximo de três anos, não renovável, com fundamento na
execução de serviço determinado, precisamente definido e não duradouro, e auferem a remuneração
correspondente à da categoria da carreira de investigação para a qual, de entre as categorias enunciadas no
n.º 1 do artigo 3.º, forem contratados.
7 – A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do presente artigo é contada para o cômputo
da duração do período experimental exigido para a contratação por tempo indeterminado com vista ao exercício
de funções de investigador ou de docente, desde que aqueles contratos tenham sido cumpridos na mesma
entidade, incluindo em entidades por aquela consideradas como integrantes do seu perímetro orçamental, e na
mesma área científica.
Artigo 29.º
Investigadores doutorandos
1 – As entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º podem contratar investigadores doutorandos para que
desenvolvam atividade de investigação científica conducente à obtenção do grau de doutor.
2 – Os investigadores doutorandos são selecionados de entre titulares do grau de mestre ou do grau de
licenciado que estejam a frequentar, ou venham a frequentar até à data da outorga do contrato, um ciclo de
estudos de doutoramento na área ou nas áreas científicas a que se destine à contratação, mediante critérios
previstos em regulamento a aprovar por cada entidade contratante e considerando os critérios estabelecidos
pela entidade financiadora.
3 – A seleção de investigadores doutorandos deve ser fundamentada e autorizada pelo órgão legal e
estatutariamente competente da entidade contratante.
4 – Os investigadores doutorandos são contratados na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo máximo de quatro anos, não renovável, com fundamento na
execução de serviço determinado, precisamente definido e não duradouro.
5 – A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do presente artigo pode suspender-se, nos
dias de licença, nomeadamente por motivos de licença de parentalidade, e de dispensa, nos termos da LTFP e
da demais legislação aplicável, quando o financiamento assim o permita e mediante acordo entre o investigador
e a entidade contratante.
6 – A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do presente artigo não é contada para o
cômputo da duração do período experimental exigido para a contratação por tempo indeterminado com vista ao
exercício de funções de investigador ou de docente.
Capítulo VII
Disposições complementares
Artigo 30.º
Férias
1 – Os investigadores que exercem funções em instituições de ensino superior público têm direito a um
período de férias equivalente ao dos docentes das mesmas instituições, sem prejuízo das tarefas que forem
organizadas durante esse período pelos órgãos das mesmas instituições ou das respetivas unidades orgânicas,
com salvaguarda do número de dias de férias previsto no regime geral dos trabalhadores que exercem funções
públicas.
2 – Aos investigadores das demais entidades aplica-se o regime geral dos trabalhadores que exercem
funções públicas.
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Artigo 31.º
Investigadores reformados ou aposentados
1 – Os investigadores reformados ou aposentados podem:
a) Lecionar, em situações excecionais, em instituições de ensino superior público, não podendo, contudo,
satisfazer necessidades permanentes de serviço docente;
b) Orientar, em situações excecionais, estágios e projetos de licenciatura, dissertações de mestrado e teses
de doutoramento, não podendo, contudo, satisfazer necessidades permanentes de serviço;
c) Ser, em situações excecionais, membros dos júris para atribuição dos graus de mestre e de doutor;
d) Ser, em situações excecionais, membros dos júris para atribuição dos títulos de agregado para o exercício
de funções de coordenação científica;
e) Realizar atividades de investigação em unidades de investigação em que participem;
f) Participar em publicações científicas;
g) Integrar, em situações excecionais, comissões de avaliação no âmbito de execução de programas e
projetos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico.
2 – As atividades referidas no número anterior podem ser desenvolvidas:
a) A título gracioso;
b) A título remunerado, sendo aplicáveis os regimes constantes da legislação da segurança social, do
Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual, e dos
demais regimes especiais, cabendo a autorização ao órgão legal e estatutariamente competente da entidade
em causa.
Artigo 32.º
Direitos de autor e de propriedade intelectual e industrial
1 – Em matéria de direitos de autor e de propriedade intelectual, são aplicáveis o Código do Direito de Autor
e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual, bem como
os regulamentos das entidades contratantes.
2 – Em matéria de propriedade industrial, são aplicáveis o regime previsto no Código da Propriedade
Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro, na sua redação atual, bem como os
regulamentos das entidades contratantes.
Artigo 33.º
Regime específico de mobilidade intercarreiras
1 – No âmbito da missão e das atribuições das instituições de ensino superior público, pode recorrer-se à
mobilidade específica intercarreiras entre a carreira de investigação científica e as carreiras docentes do ensino
superior universitário e do ensino superior politécnico.
2 – A mobilidade é aplicável aos investigadores e aos docentes com contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, operando-se no âmbito da mesma instituição de ensino superior público,
entre categorias equiparadas e nas mesmas áreas científicas e disciplinares.
3 – A mobilidade é requerida pelo docente ou investigador, sendo objeto de parecer favorável do conselho
científico ou técnico-científico e decisão do órgão legal e estatuariamente competente da instituição de ensino
superior.
4 – A mobilidade deve ter uma duração mínima de um ano e uma duração máxima de três anos, com
avaliação anual dos pressupostos que lhe deram origem e do trabalho desenvolvido.
5 – A duração de mobilidade da carreira de docente do ensino superior universitário e do ensino superior
politécnico para a carreira de investigação científica pode, ainda, quando for destinada à prossecução de
atividades relacionadas com a execução de projetos de investigação e de desenvolvimento tecnológico, ser
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coincidente com a duração desses projetos.
6 – A mobilidade pode consolidar-se, mediante parecer favorável do conselho científico ou técnico-científico
e decisão do órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, considerando as
seguintes condições:
a) Observância dos requisitos subjacentes à constituição da situação de mobilidade;
b) Aprovação de um relatório de atividades referente ao período de mobilidade, elaborado pelo interessado;
c) Acordo do investigador ou docente;
d) Existência de posto de trabalho disponível;
e) Satisfação das necessidades permanentes de serviço da instituição de ensino superior.
7 – A mobilidade, bem como a sua eventual consolidação, não podem implicar um aumento remuneratório,
salvo o disposto nos n.os 8 e 9.
8 – No caso de mobilidade da categoria de investigador auxiliar para a categoria de professor adjunto da
carreira docente do ensino superior politécnico, é mantida a remuneração correspondente ao posicionamento
na categoria de investigador auxiliar.
9 – No caso de mobilidade da categoria de professor adjunto da carreira docente do ensino superior
politécnico para a categoria de investigador auxiliar, a remuneração é acrescida para o nível remuneratório
superior mais próximo daquele correspondente à categoria de investigador auxiliar.
10 – O tempo de exercício de funções é contado atendendo à situação jurídico-funcional de origem e àquela
levada a cabo em mobilidade.
11 – A avaliação do desempenho reporta-se:
a) À respetiva situação jurídico-funcional de origem, não tendo havido consolidação;
b) À categoria da carreira que se venha a constituir, na sequência e em caso de consolidação.
12 – É subsidiariamente aplicável o disposto nos artigos 92.º a 100.º da LTFP.
Capítulo VIII
Regulamentação
Artigo 34.º
Regulamentação
1 – O órgão legal e estatutariamente competente de cada entidade aprova a regulamentação necessária à
execução do presente estatuto, a qual abrange, designadamente, os procedimentos, as regras de instrução dos
processos e os prazos aplicáveis aos concursos.
2 – No que se refere aos concursos de recrutamento de investigadores, os regulamentos previstos no
número anterior devem abranger a tramitação procedimental, designadamente, as regras de instrução de
candidaturas, os prazos, os documentos a apresentar, os parâmetros de avaliação, os métodos e os critérios de
seleção a adotar, bem como o sistema de avaliação e de classificação final.
3 – Nas entidades a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, a tramitação procedimental dos
concursos é aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública
e da educação, ciência e inovação.
Anexo II
[a que se refere a alínea b) do artigo 1.º]
Regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado,
aplicável nas instituições de ensino superior de regime fundacional, nas entidades públicas
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empresariais com atividade de investigação e desenvolvimento, bem como nas instituições privadas
sem fins lucrativos que integram o sistema científico e tecnológico nacional
Capítulo I
Carreira de investigação científica em regime de direito privado
Artigo 1.º
Objeto
1 – O presente regime define as regras comuns das carreiras próprias de investigação científica em regime
de direito privado, aplicáveis nas instituições de ensino superior de regime fundacional, nas entidades públicas
empresariais com atividade de investigação e desenvolvimento, bem como nas instituições privadas sem fins
lucrativos que integram o sistema científico e tecnológico nacional, adiante conjuntamente referidas como
«entidades».
2 – As regras previstas no presente regime são de aplicação facultativa, salvo quando imposto pelo projeto
público financiador e sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 – As instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional, que optem por admitir pessoal em
regime de direito privado, devem fazê-lo nos termos e observando os requisitos e os procedimentos previstos
no presente regime, ou adotar um regulamento das carreiras próprias que respeite, genericamente, o
paralelismo com o estabelecido no presente regime.
4 – O disposto no presente regime não afasta a aplicação de outras normas, gerais ou especiais, que
disponham em sentido mais favorável aos investigadores.
Artigo 2.º
Âmbito
1 – O presente regime aplica-se aos investigadores contratados na modalidade de contrato de trabalho sem
termo.
2 – A contratação de investigadores na modalidade de contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, é
realizada nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, ou nos termos do
presente regime.
Artigo 3.º
Categorias da carreira especial de investigação científica
1 – A carreira de investigação científica é pluricategorial e estrutura-se da base para o topo, através das
seguintes categorias:
a) Investigador auxiliar;
b) Investigador principal;
c) Investigador-coordenador.
2 – À carreira e às categorias mencionadas no número anterior são aplicáveis os conteúdos funcionais
previstos nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica.
3 – Aos investigadores contratados ao abrigo do presente regime que exercem funções em instituições de
ensino superior são aplicáveis as disposições relativas à prestação de serviço docente nos termos dos n.os 2, 3
e 4 do artigo 8.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica.
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Capítulo II
Recrutamento e vinculação do pessoal da carreira de investigação
Artigo 4.º
Recrutamento
O recrutamento de investigadores realiza-se nos termos dos artigos 9.º a 14.º do Estatuto da Carreira de
Investigação Científica.
Artigo 5.º
Regime de vinculação
Os investigadores são contratados na modalidade de contrato de trabalho sem termo, regida pelo disposto
no Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, com as
especificidades previstas no presente regime.
Artigo 6.º
Período experimental
1 – A contratação de investigadores sem termo inicia-se com o período experimental.
2 – Os critérios de avaliação específica da atividade desenvolvida durante o período experimental são
comunicados, por escrito, ao investigador, no início deste período.
3 – Findo o período experimental, em função de avaliação referida no número anterior, de acordo com os
critérios fixados pelo conselho científico ou técnico-científico e sob proposta fundamentada aprovada por maioria
dos membros do órgão legal e estatutariamente competente da entidade, em efetividade de funções, de
categoria igual ou superior e que não se encontrem em período experimental:
a) Quando o período experimental for concluído com sucesso, é mantido o contrato de trabalho sem termo,
sendo o tempo de serviço decorrido no período experimental contado, para todos os efeitos legais, na carreira
e na categoria em causa, sem prejuízo do disposto no n.º 8;
b) Quando o período experimental for concluído sem sucesso, cessa a relação contratual, após um período
suplementar de seis meses, de que o investigador pode prescindir.
4 – A decisão a que se refere o número anterior é comunicada ao investigador até noventa dias antes do
termo do período experimental.
5 – Em caso de incumprimento, total ou parcial, do prazo estipulado no número anterior, a entidade
contratante fica obrigada a pagar ao investigador uma remuneração correspondente ao aviso prévio em falta.
6 – O período experimental é de cinco anos para a categoria de investigador auxiliar e de três anos para as
categorias de investigador principal e de investigador-coordenador.
7 – Exceciona-se do disposto no número anterior a contratação de investigadores que tenha sido precedida
por um contrato de trabalho sem termo, na mesma entidade, incluindo entidades por aquela consideradas como
integrantes do seu perímetro orçamental, em qualquer uma das categorias de carreira de investigação, desde
que o período experimental nessa categoria tenha sido concluído com sucesso e na mesma área científica.
8 – Exceciona-se do disposto no n.º 6, ainda, a contratação de investigadores que tenha sido precedida por
um contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, na mesma entidade, na carreira técnica
superior, com grau de doutor, desde que tenham exercido funções correspondentes às da carreira de
investigação científica por mais de cinco anos, contados à data da abertura do respetivo concurso, e nas áreas
científicas nucleares da respetiva entidade contratante.
9 – A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, e
do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, ambos na sua redação atual, é contada para o cômputo da duração
do período experimental exigido para a contratação por tempo indeterminado com vista ao exercício de funções
de investigador, desde que aqueles contratos tenham sido cumpridos na mesma entidade, incluindo em
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entidades por aquela consideradas como integrantes do seu perímetro orçamental, e na mesma área científica.
10 – É condição necessária para passagem a contrato por tempo indeterminado em regime de tenure dos
investigadores-coordenadores que não tenham prestado provas públicas de habilitação ou agregação a
obtenção de um destes graus até ao final do período experimental.
11 – Durante o período experimental não pode haver lugar à cessação do contrato por iniciativa da
entidade, salvo na sequência de procedimento disciplinar.
12 – A contagem do período experimental suspende-se nos dias de licença, nomeadamente por motivos
de licença de parentalidade, e de dispensa, nos termos do Código do Trabalho e da demais legislação aplicável.
Capítulo III
Regime de exercício de funções
Artigo 7.º
Regime de exercício de funções
1 – O investigador exerce as suas funções, em regra, em regime de tempo integral, que corresponde a uma
duração de 35 horas de trabalho semanal.
2 – A duração do trabalho semanal compreende o exercício de todas as funções do investigador.
3 – O investigador pode exercer as suas funções em regime de exclusividade, mediante celebração de
acordo com a entidade.
4 – O acordo de exclusividade deve prever direitos e deveres equiparáveis aos previstos no artigo 19.º do
Estatuto da Carreira de Investigação Científica.
5 – Ao serviço prestado em funções públicas aplica-se o disposto no artigo 21.º do Estatuto da Carreira de
Investigação Científica.
6 – À dispensa de prestação de serviço na entidade de origem aplica-se o disposto no artigo 22.º do Estatuto
da Carreira de Investigação Científica.
7 – Aos investigadores reformados ou aposentados aplica-se o disposto no artigo 31.º do Estatuto da
Carreira de Investigação Científica.
8 – No que respeita aos direitos de autor e de propriedade intelectual e industrial, aplica-se o disposto no
artigo 32.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica.
Capítulo IV
Avaliação do desempenho
Artigo 8.º
Princípios e regras gerais
1 – Os investigadores estão sujeitos à avaliação do desempenho nos termos previstos no regulamento a
aprovar por cada entidade.
2 – O regulamento a que se refere o número anterior é homologado nos termos legalmente aplicáveis.
3 – A avaliação do desempenho deve ser periódica e ocorrer em simultâneo para todos os investigadores
da entidade contratante.
4 – Para o efeito do disposto no presente artigo, os regulamentos aprovados pelas entidades contratantes
devem identificar os procedimentos específicos aplicáveis a todos os investigadores que não tenham
completado um ciclo de avaliação, ou tenham interrompido a atividade científica por razões socialmente
protegidas, nomeadamente, por motivos de licença de parentalidade, doença grave prolongada ou outras
situações de indisponibilidade para o trabalho legalmente tuteladas, tais como as relativas ao serviço prestado
em funções públicas.
5 – A recusa de participação no processo de avaliação determina:
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a) A impossibilidade de requerer e obter dispensa de prestação de serviço na entidade de origem;
b) A atribuição de uma avaliação do desempenho negativa.
6 – A avaliação do desempenho subordina-se aos seguintes princípios:
a) Orientação, visando a melhoria da qualidade do desempenho dos investigadores;
b) Consideração de todas as vertentes da atividade dos investigadores, na medida em que elas lhes tenham,
em conformidade com a lei e o presente regime, estado afetas no período a que se refere a avaliação, em
conformidade com a legislação aplicável e o presente regime;
c) Consideração da especificidade de cada área científica;
d) Consideração dos processos de avaliação conducentes à obtenção pelos investigadores de graus ou
títulos académicos para o exercício de funções de coordenação científica no período em apreciação;
e) Consideração dos relatórios produzidos no período em apreciação no cumprimento de obrigações
decorrentes do presente regime e da sua avaliação;
f) Responsabilização pelo processo de avaliação do órgão legal e estatutariamente competente da entidade
contratante;
g) Realização da avaliação pelos órgãos científicos da entidade contratante, através dos meios considerados
mais adequados, podendo recorrer-se à colaboração de peritos externos;
h) Realização periódica, em ciclos mínimos de três em três anos;
i) Apresentação dos resultados da avaliação do desempenho expressa numa menção reportada a uma
escala não inferior a quatro posições, que evidencie o mérito demonstrado;
j) Homologação dos resultados da avaliação do desempenho pelo órgão legal e estatutariamente
competente da entidade contratante, assegurando um justo equilíbrio da distribuição desses resultados, em
obediência ao princípio da diferenciação do desempenho;
k) Previsão da audiência prévia dos interessados;
l) Previsão da possibilidade de os interessados impugnarem judicialmente, nos termos gerais, o ato de
homologação e a decisão sobre a reclamação;
m) Aplicação do regime de imparcialidade equiparável ao previsto para os investigadores no regime de direito
público.
Artigo 9.º
Efeitos da avaliação do desempenho
1 – A avaliação do desempenho positiva é uma das condições que deve ser satisfeita para:
a) A confirmação da contratação sem termo dos investigadores, findo o período experimental a que estejam
sujeitos;
b) A alteração do posicionamento remuneratório do investigador para a posição remuneratória
imediatamente seguinte àquela em que se encontra.
2 – A atribuição de duas avaliações consecutivas de Inadequado durante um período de seis anos na
avaliação de desempenho implica a instauração, pelo órgão legal e estatutariamente competente, de processo
disciplinar especial de averiguações.
Artigo 10.º
Alteração do posicionamento remuneratório
1 – A alteração do posicionamento remuneratório tem lugar nos termos regulados por cada entidade e
realiza-se em função da avaliação do desempenho.
2 – O regulamento deve prever a obrigatoriedade da alteração do posicionamento remuneratório sempre
que um investigador, no processo de avaliação do desempenho, tenha obtido, durante um período de seis anos
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consecutivos, a menção máxima.
3 – O regulamento pode prever, ainda, um mecanismo de acumulação de pontos que permita a alteração
de regime remuneratório.
Artigo 11.º
Remuneração
1 – O regime remuneratório dos investigadores é definido por regulamento aprovado pela entidade
contratante, não podendo a base de cada categoria ser inferior à prevista no diploma que estabelece o regime
remuneratório aplicável aos investigadores com vínculo de emprego público.
2 – A remuneração dos investigadores pode ser acrescida de um prémio de mérito, nos termos do
regulamento aprovado pela entidade contratante.
Capítulo V
Outros investigadores especialmente contratados
Artigo 12.º
Investigadores doutorados visitantes
1 – Para além das categorias enunciadas no n.º 1 do artigo 3.º, podem, ainda, ser recrutados investigadores
doutorados, vinculados a entidades nacionais ou estrangeiras, ou reformados ou aposentados de entidades
estrangeiras, cuja colaboração se revista de interesse e necessidade para a entidade contratante.
2 – Os investigadores doutorados visitantes são admitidos, por convite, de entre individualidades de
reconhecida competência e assinalável prestígio na área ou áreas científicas a que o recrutamento se destina.
3 – O convite deve ser:
a) Fundamentado num relatório proposto por, pelo menos, dois investigadores ou docentes de carreira da
área ou das áreas científicas a que o recrutamento se destina;
b) Aprovado por maioria simples dos membros do órgão legal e estatutariamente competente da entidade
contratante, em efetividade de funções, de categoria igual ou superior e que não se encontrem em período
experimental;
c) Autorizado pelo órgão legal e estatutariamente competente da entidade contratante.
4 – Os investigadores doutorados visitantes desempenham as funções correspondentes às da categoria da
carreira de investigação para a qual, de acordo com o respetivo conteúdo funcional e de entre as categorias
enunciadas no n.º 1 do artigo 3.º, forem contratados, designando-se, conforme o caso, investigadores auxiliares
visitantes, investigadores principais visitantes ou investigadores-coordenadores visitantes.
5 – Os investigadores doutorados visitantes são contratados a termo resolutivo ao abrigo do Código do
Trabalho, pelo prazo máximo de três anos, não renovável, com fundamento na execução de serviço
determinado, precisamente definido e não duradouro, e auferem a remuneração correspondente à da categoria
da carreira de investigação para a qual, de entre as categorias enunciadas no n.º 1 do artigo 3.º, forem
contratados.
6 – A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do presente artigo não é contada para o
cômputo da duração do período experimental exigido para a contratação sem termo com vista ao exercício de
funções de investigador ou de docente.
7 – É aplicável aos investigadores doutorados visitantes em instituições de ensino superior público o disposto
nos n.os 1 a 3 do artigo 8.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica.
Artigo 13.º
Investigadores doutorados convidados
1 – Os investigadores doutorados convidados são contratados para atividades exclusivamente associadas
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à execução de projetos de investigação.
2 – A remunerações dos investigadores doutorados convidados é assegurada, preferencialmente, através
de acordos ou contratos de financiamento de projetos de investigação celebrados pela entidade contratante.
3 – Os investigadores doutorados convidados são selecionados de entre titulares do grau de doutor e
mediante critérios previsto em regulamento a aprovar por cada entidade contratante e considerando critérios
estabelecidos pela entidade financiadora.
4 – A seleção de investigadores doutorados convidados deve ser fundamentada e autorizada pelo órgão
legal e estatutariamente competente da entidade.
5 – Os investigadores doutorados convidados desempenham as funções correspondentes às da categoria
da carreira de investigação para a qual, de acordo com o respetivo conteúdo funcional e de entre as categorias
enunciadas no n.º 1 do artigo 3.º, forem contratados, designando-se, conforme o caso, investigadores auxiliares
convidados, investigadores principais convidados ou investigadores-coordenadores convidados.
6 – Os investigadores doutorados convidados são contratados a termo resolutivo ao abrigo do Código do
Trabalho, pelo prazo máximo de três anos, não renovável, com fundamento na execução de serviço
determinado, precisamente definido e não duradouro, e auferem a remuneração correspondente à da categoria
da carreira de investigação para a qual, de entre as categorias enunciadas no n.º 1 do artigo 3.º, forem
contratados.
7 – A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do presente artigo é contada para o cômputo
da duração do período experimental exigido para a contratação sem termo com vista ao exercício de funções
de investigador ou de docente, desde que aqueles contratos tenham sido cumpridos na mesma entidade,
incluindo em entidades por aquela consideradas como integrantes do seu perímetro orçamental, e na mesma
área científica.
Artigo 14.º
Investigadores doutorandos
1 – As entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º podem contratar investigadores doutorandos para que
desenvolvam atividade de investigação científica conducente à obtenção do grau de doutor.
2 – Os investigadores doutorandos são selecionados de entre titulares do grau de mestre ou do grau de
licenciado que estejam a frequentar, ou venham a frequentar até à data da outorga do contrato, um ciclo de
estudos de doutoramento na área ou áreas científicas a que se destine à contratação.
3 – A seleção de investigadores doutorandos deve ser fundamentada e autorizada pelo órgão legal e
estatutariamente competente da entidade contratante.
4 – Os investigadores são contratados a termo resolutivo ao abrigo do Código do Trabalho, pelo prazo
máximo de quatro anos, não renovável, com fundamento na execução de serviço determinado, precisamente
definido e não duradouro.
5 – A duração dos contratos de trabalho ao abrigo do presente artigo pode suspender-se nos dias de licença,
nomeadamente por motivos de licença de parentalidade, e de dispensa, nos termos do Código do Trabalho e
da demais legislação aplicável, quando o financiamento assim o permita e mediante acordo entre o investigador
e a entidade contratante.
6 – A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do presente artigo não é contada para o
cômputo da duração do período experimental exigido para a contratação sem termo com vista ao exercício de
funções de investigador ou de docente.
Capítulo VI
Regulamentação
Artigo 15.º
Regulamentação
1 – O órgão legal e estatutariamente competente de cada entidade aprova a regulamentação necessária à
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execução do presente regime, a qual abrange, designadamente, os procedimentos, as regras de instrução dos
processos e os prazos aplicáveis aos concursos.
No que se refere aos concursos de recrutamento de investigadores, os regulamentos previstos no número
anterior devem abranger a tramitação procedimental, designadamente, as regras de instrução de candidaturas,
os prazos, os documentos a apresentar, os parâmetros de avaliação, os métodos e os critérios de seleção a
adotar, bem como o sistema de avaliação e de classificação final.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Artigo 54.º Comissões de trabalhadores
5. Constituem direitos das comissões de trabalhadores:
d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector;
Artigo 56.º Direitos das associações sindicais e contratação colectiva
2. Constituem direitos das associações sindicais:
a) Participar na elaboração da legislação do trabalho;
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Anexo à Lei n.º 35/2014
de 20 de junho
Artigo 16.º Exercício do direito de participação
1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas
assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.º a 475.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.
Lei n.º 7/2009
de 12 de Fevereiro
APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO
CAPÍTULO II Participação na elaboração da legislação do trabalho
Artigo 469.º Noção de legislação do trabalho
1 — Entende-se por legislação do trabalho a que regula os direitos e obrigações dos trabalhadores e empregadores, enquanto tais, e as suas organizações.
2 — São considerados legislação do trabalho os diplomas que regulam, nomeadamente, as seguintes matérias:
a) Contrato de trabalho; b) Direito colectivo de trabalho; c) Segurança e saúde no trabalho; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; e) Formação profissional; f) Processo do trabalho.
3 — Considera-se igualmente matéria de legislação de trabalho o processo de aprovação para ratificação das convenções da Organização Internacional do Trabalho.
Artigo 470.º Precedência de discussão
Qualquer projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional relativo a legislação do trabalho só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e pelos Governos Regionais depois de as comissões de trabalhadores ou as respectivas comissões coordenadoras, as associações sindicais e as associações de empregadores se terem podido pronunciar sobre ele.
Artigo 471.º Participação da Comissão Permanente de Concertação Social
A Comissão Permanente de Concertação Social pode pronunciar-se sobre qualquer projecto ou proposta de legislação do trabalho, podendo ser convocada por decisão do presidente mediante requerimento de qualquer dos seus membros.
Artigo 472.º Publicação dos projectos e propostas
1 — Para efeitos do disposto no artigo 470.º, os projectos e propostas são publicados em separata das seguintes publicações oficiais:
a) Diário da Assembleia da República, tratando-se de legislação a aprovar pela Assembleia da República;
b) Boletim do Trabalho e Emprego, tratando-se de legislação a aprovar pelo Governo da República;
c) Diários das Assembleias Regionais, tratando-se de legislação a aprovar pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
d) Jornal Oficial, tratando-se de legislação a aprovar por Governo Regional.
2 — As separatas referidas no número anterior contêm, obrigatoriamente:
a) O texto integral das propostas ou projectos, com os respectivos números;
b) A designação sintética da matéria da proposta ou projecto; c) O prazo para apreciação pública.
3 — A Assembleia da República, o Governo da República, a Assembleia Legislativa de região autónoma ou o Governo Regional faz anunciar, através dos órgãos de comunicação social, a publicação da separata e a designação das matérias que se encontram em fase de apreciação pública.
Artigo 473.º Prazo de apreciação pública
1 — O prazo de apreciação pública não pode ser inferior a 30 dias.
2 — O prazo pode ser reduzido para 20 dias, a título excepcional e por motivo de urgência devidamente justificado no acto que determina a publicação.
Artigo 474.º Pareceres e audições das organizações representativas
1 — Durante o prazo de apreciação pública, as entidades referidas no artigo 470.º podem pronunciar-se sobre o projecto ou proposta e solicitar audição oral à Assembleia da República, ao Governo da República, à Assembleia Legislativa de região autónoma ou ao Governo Regional, nos termos da regulamentação própria de cada um destes órgãos.
2 — O parecer da entidade que se pronuncia deve conter:
a) Identificação do projecto ou proposta; b) Identificação da comissão de trabalhadores, comissão
coordenadora, associação sindical ou associação de empregadores que se pronuncia;
c) Âmbito subjectivo, objectivo e geográfico ou, tratando-se de comissão de trabalhadores ou comissão coordenadora, o sector de actividade e a área geográfica da empresa ou empresas;
d) Número de trabalhadores ou de empregadores representados;
e) Data, assinatura de quem legalmente represente a entidade ou de todos os seus membros e carimbo da mesma.
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Artigo 475.º Resultados da apreciação pública
1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho.
2 — O resultado da apreciação pública consta:
a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da
Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma.
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Artigo 132.º Legislação do trabalho
1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão
parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d)do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a)do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição.
2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão
parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus.
3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário.
4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na internet.