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Segunda-feira, 16 de dezembro de 2024 Número 31

XVI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 351/XVI/1.ª (PCP):

Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro).

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