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Sábado, 8 de fevereiro de 2025 Número 39

XVI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 346 e 366/XVI/1.ª): N.º 346/XVI/1.ª (PSD) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da

Assembleia da República. N.º 366/XVI/1.ª (CH) — Regulamenta a atividade de representação legítima de interesses (lobbying) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República.

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