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Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 Número 43

XVI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 512/XVI/1.ª (PCP):

Garante o pleno reconhecimento dos direitos laborais e maior proteção social aos trabalhadores contratados ao abrigo do contrato de serviço doméstico.

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