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Quinta-feira, 6 de março de 2025 Número 45

XVI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 574, 577 e 578/XVI/1.ª): N.º 574/XVI/1.ª (PCP) — Cria o subsídio de alimentação no setor privado. N.º 577/XVI/1.ª (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (vigésima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e décima sétima alteração à Lei n.º

35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). N.º 578/XVI/1.ª (PCP) — Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação (vigésima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho).

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