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Quarta-feira, 24 de setembro de 2025 Número 14

XVII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 184, 185 e 186/XVII/1.ª): N.º 184/XVII/1.ª (PCP) — Promove a articulação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e melhora o regime dos horários e tempos de trabalho dos pais trabalhadores com filhos menores, com deficiência, doença crónica ou oncológica.

N.º 185/XVII/1.ª (PCP) — Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente. N.º 186/XVII/1.ª (PCP) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade.

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