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Terça-feira, 30 de setembro de 2025 Número 17

XVII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 128 e 151/XVII/1.ª): N.º 128 /XVII/1.ª (CH) — Revê a carreira especial de vigilante da natureza. N.º 151 /XVII/1.ª (PAN) — Atribui aos vigilantes da natureza o direito à reforma antecipada, alterando os Decretos-Leis n.os 470/99, de 6 de novembro, 4/2017, de 6 de janeiro, e 55/2006, de 15 de março.

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