Página 1

Quinta-feira, 16 de outubro de 2025 Número 19

XVII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª (GOV):

Orçamento do Estado para 2026.

Página 2

SEPARATA — NÚMERO 19

2

ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE

EMPREGADORES E A TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, n.º 5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 132.º do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 16 de outubro a 5 de novembro de 2025, a iniciativa seguinte:

Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª (GOV)— Orçamento do Estado para 2026.

As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a 5COFAP@ar.parlamento.pt ou por carta dirigida à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública,Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.

Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.

Página 3

16 DE OUTUBRO DE 2025

3

PROPOSTA DE LEI N.º 37/XVII/1.ª

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2026

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei:

Título I

Disposições gerais

Capítulo I

Disposições preliminares

Artigo 1.º

Objeto

1 – É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2026, constante dos mapas

seguintes:

a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores

da administração central e da segurança social;

b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da administração central;

c) Mapa 3, relativo à classificação económica das despesas do subsetor da administração central;

d) Mapa 4, relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da administração central;

e) Mapa 5, relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração central;

f) Mapa 6, relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias;

g) Mapa 7, relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do

subsetor da segurança social;

h) Mapa 8, relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do

subsetor da segurança social;

i) Mapa 9, relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do

subsetor da segurança social;

j) Mapa 10, relativo às receitas tributárias cessantes dos subsetores da administração central e da

segurança social;

k) Mapa 11, relativo às transferências para as regiões autónomas;

l) Mapa 12, relativo às transferências para os municípios;

m) Mapa 13, relativo às transferências para as freguesias;

n) Mapa 14, relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsetores da

administração central.

2 – O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais

legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei.

Artigo 2.º

Valor reforçado

1 – Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO),

aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, independentemente da sua

natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no

decreto-lei de execução orçamental.

2 – Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de

caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais anteriores, gerais e especiais,

Página 4

SEPARATA — NÚMERO 19

4

que disponham em sentido contrário.

3 – A aplicação do disposto no número anterior não prejudica a aplicação:

a) Do regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos

aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53-B/2021,

de 23 de junho, alterado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 10/2023, de 8

de fevereiro, 61/2023, de 24 de julho, e 17/2024, de 29 de janeiro;

b) Da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, alterada

pelas Leis n.os 12/2017, de 2 de maio, 71/2018, de 31 de dezembro, e 75-B/2020, de 31 de dezembro;

c) Da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2023, de 17 de agosto;

d) Da Lei das Infraestruturas Militares, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto, na sua

redação atual;

e) Da Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do

Ministério da Administração Interna, aprovada pela Lei n.º 10/2017, de 3 de março, na sua redação atual;

f) Do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e

equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna.

Capítulo II

Disposições fundamentais da execução orçamental

Artigo 3.º

Utilização condicionada das dotações orçamentais

1 – Em cada missão de base orgânica é criada uma reserva correspondente a 5 % da dotação do

programa orçamental inscrita na rubrica 060203R2 «Outras despesas correntes – Diversas – Outras –

Reserva», a qual pode ser utilizada mediante despacho do membro do Governo responsável pela respetiva

área setorial, sem faculdade de delegação, salvo em outro membro do Governo.

2 – O despacho a que se refere o número anterior é obrigatoriamente comunicado à Entidade Orçamental

(EO).

3 – Podem ser utilizadas, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das

finanças, as verbas inscritas na rubrica 060203R1 «Outras despesas correntes – Diversas – Outras –

Reserva», no valor de 2,5 % da dotação do programa orçamental.

4 – Excluem-se do âmbito das dotações de utilização condicionada previstas nos n.os 1 e 3 do presente

artigo, as dotações previstas na Lei de Programação Militar, na Lei das Infraestruturas Militares e no Decreto-

Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.

5 – As verbas transferidas do orçamento da Assembleia da República para as entidades com autonomia

administrativa ou financeira nele previstas estão abrangidas pelas reservas orçamentais constantes do

presente artigo.

6 – Ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente artigo o Conselho das Finanças Públicas, o

Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Hospital das Forças Armadas (HFAR), as instituições de ensino superior

e as entidades públicas reclassificadas que apresentem nos últimos três anos custos médios inferiores a

1 500 000,00 €, ou que não recebam transferências do Orçamento do Estado nem de organismos da

administração direta e indireta do Estado, e cujas receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo

Estado.

7 – Para efeitos do número anterior, entende-se por «transferência» todo e qualquer subsídio, subvenção,

auxílio, ajuda, patrocínio, garantia, concessão, doação, participação, vantagem financeira ou qualquer outro

financiamento temporário ou definitivo, independentemente da sua designação, que seja concedido pela

administração direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, empresas públicas e

entidades públicas empresariais, empresas públicas locais e regionais, entidades reguladoras independentes,

outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas, proveniente de

verbas do Orçamento do Estado, de receitas próprias das referidas entidades ou de quaisquer outras, e o

Página 5

16 DE OUTUBRO DE 2025

5

conceito de custo é o utilizado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP (INE, IP), segundo o critério de rácio de

mercantilidade.

8 – O disposto no presente artigo não prejudica as transferências realizadas para os municípios e

entidades intermunicipais no âmbito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

Artigo 4.º

Consignação de receitas ao Capítulo 70

As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, resultantes

da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas

produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao

Capítulo 70 do Orçamento do Estado.

Artigo 5.º

Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis

1 – O produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do

Estado tem a seguinte afetação:

a) 80 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde que se destine a despesas com a

aquisição de imóveis ou às despesas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do Regime Jurídico

do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação

atual, ou, quando o imóvel esteja afeto a serviços ou organismos da cultura, para o Fundo de Salvaguarda do

Património Cultural (FSPC), total ou parcialmente, mediante despacho do respetivo membro do Governo;

b) 7,5 % para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP);

c) 7,5 % para o FSPC;

d) 5 % para a ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A. (ESTAMO, S.A.), nos termos do disposto no

Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 120-A/2023, de 22 de dezembro, e

113/2024, de 20 de dezembro.

2 – Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, na

sua redação atual, a ESTAMO, S.A., fica autorizada a realizar a despesa correspondente à transferência da

afetação do produto proveniente das respetivas operações patrimoniais referidas no número anterior e a

despesa relativa à afetação da receita ao FRCP, decorrente da aplicação do princípio da onerosidade, nos

termos da Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 222-A/2016, de 12 de

agosto, 397/2019, de 21 de novembro, e 309-D/2020, de 31 de dezembro.

3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a afetação do produto da alienação, da oneração e do

arrendamento de imóveis dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia

financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública,

tem a seguinte distribuição:

a) Até 95 % para o organismo proprietário do imóvel, desde que se destine a despesas com a aquisição ou

arrendamento de imóveis ou às despesas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do Regime

Jurídico do Património Imobiliário Público;

b) 5 % para a ESTAMO, S.A., nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, na sua

redação atual.

4 – O Instituto do Turismo de Portugal, IP (Turismo de Portugal, IP), pode afetar o produto que lhe é

distribuído da alienação dos imóveis adquiridos em execução de garantia de financiamentos por si concedidos,

ou a outro título adquiridos em juízo, à concessão de financiamentos para a construção e recuperação de

património turístico.

5 – O regime previsto nos números anteriores não prejudica:

Página 6

SEPARATA — NÚMERO 19

6

a) O estatuído no n.º 9 do artigo 109.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado

pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, pelo Decreto-Lei

n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e pela Lei n.º 16/2023, de 10 de abril, e demais legislação especial aplicável às

instituições de ensino superior em matéria de alienação, oneração e arrendamento de imóveis;

b) O estatuído na alínea g) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto;

c) O estatuído no n.º 1 do artigo 20.º da Lei das Infraestruturas Militares;

d) O estatuído na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 193/2015, de 14 de setembro, com

integração dos respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL);

e) O cumprimento de doações, legados e outras disposições testamentárias.

6 – Quando inexista entidade afetatária, o montante previsto na alínea a) do n.º 1 constitui receita do

Estado.

7 – Os imóveis do Estado ou dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de

autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou

associação pública, podem ser objeto de utilização de curta duração por terceiros, de natureza pública ou

privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável uma vez pelo mesmo período, para a realização

de eventos de cariz turístico-cultural, associativo ou desportivo, bem como atividades no âmbito da ação

social, desenvolvidas pelo Estado, pelas autarquias e por instituições privadas sem fins lucrativos, nos termos

do regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto que estabeleça, designadamente:

a) A contrapartida mínima devida por cada utilização, fixada num ou em vários preços m2/dia para edifícios

e ha/dia para terrenos;

b) O período disponível para utilização por terceiros;

c) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da utilização;

d) O procedimento de receção e seleção das propostas de utilização.

8 – A afetação do produto da utilização de curta duração prevista no número anterior reverte integralmente

para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto.

9 – As operações imobiliárias referidas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 5/2021, de 11 de janeiro, são

sempre onerosas, tendo por referência o valor apurado por avaliação promovida por uma comissão composta

por três peritos avaliadores, nomeada para o efeito pela ESTAMO, S.A., a qual não carece de homologação.

10 – Às aquisições e ao arrendamento de imóveis no estrangeiro pelo Estado e pelos institutos públicos

aplica-se o disposto no número anterior, podendo a consulta ao mercado, prevista nos artigos 34.º e seguintes

do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, ser realizada, sempre que possível, de forma

simplificada.

11 – O produto da alienação, da oneração, do arrendamento, da constituição do direito de superfície e de

cedência de utilização de imóveis públicos libertos no âmbito da reforma orgânica e funcional da administração

central do Estado prevista, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, alterado pelos

Decretos-Leis n.os 94/2024, de 28 de novembro, 114-B/2024, de 26 de dezembro, 56/2025, de 31 de março, é

afeto na sua totalidade ao financiamento do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação constante das

Resoluções do Conselho de Ministros n.os 57-B/2024, de 28 de março, 129/2024, de 25 de setembro, alterada

pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2025, de 17 de março, e 90-A/2024, de 19 de julho.

12 – O incumprimento do disposto no presente artigo determina a responsabilidade civil, financeira e

disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto.

Artigo 6.º

Transferência de património edificado

1 – O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), e o Instituto da Habitação e da

Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), relativamente ao património habitacional que lhes foi transmitido por força

da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, IP, e a Casa

Pia de Lisboa, IP (CPL, IP), podem, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades

Página 7

16 DE OUTUBRO DE 2025

7

previstas nos artigos 3.º e 113.º-A do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, transferir a

propriedade de prédios, de frações que constituam agrupamentos habitacionais ou bairros, de fogos em

regime de propriedade resolúvel e dos denominados terrenos sobrantes dos referidos bairros, bem como os

direitos e as obrigações a estes relativos, para os municípios, empresas locais, instituições particulares de

solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e

demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir.

2 – A transferência de património referida no número anterior é antecedida de acordos de transferência e

efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os

de registo.

3 – O arrendamento das habitações transferidas destina-se a oferta habitacional a preços acessíveis

previstos na lei, ficando sujeito, nomeadamente, ao regime do arrendamento apoiado para habitação e de

renda condicionada, ou ao programa de arrendamento a custos acessíveis.

4 – Os imóveis existentes nas urbanizações denominadas Bairro do Dr. Mário Madeira e Bairro de Santa

Maria, inseridos na Quinta da Paiã, na freguesia da Pontinha, concelho de Odivelas, podem ser objeto de

transferência de gestão ou alienação, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos números

anteriores.

5 – O património transferido para os municípios e empresas locais pode, nos termos e condições a

estabelecer nos autos de cessão a que se refere o n.º 2, ser objeto de demolição no âmbito de operações de

renovação urbana ou operações de reabilitação urbana, desde que seja assegurado pelos municípios o

realojamento dos respetivos moradores.

6 – O IGFSS, IP, pode transferir para o património do IHRU, IP, a propriedade de prédios ou das suas

frações, bem como dos denominados terrenos sobrantes dos bairros referidos no n.º 1, aplicando-se o

disposto no presente artigo.

7 – O património transferido para o IHRU, IP, ao abrigo do presente artigo deve, para efeitos da celebração

de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda condicionada ou ao programa de

arrendamento acessível.

8 – O disposto no presente artigo não é aplicável ao parque habitacional abrangido pelo disposto no artigo

17.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

9 – A ESTAMO, S.A., e os institutos públicos aos quais se refere o presente artigo ficam autorizados a

transferir para os municípios a propriedade privada dos arruamentos de uso público e dos denominados

terrenos sobrantes de uso público, dos agrupamentos habitacionais ou bairros transferidos ou a transferir, sem

qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas nos artigos 3.º e 113.º-A do Regime Jurídico

do Património Imobiliário Público.

10 – O IGFSS, IP, pode transferir a propriedade e demais património das Casas do Povo, referidas no n.º 2

do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de julho, e das Casas dos Pescadores e das casas dos

compromissos marítimos, que não estejam afetas exclusivamente a fins de segurança social, bem como a

propriedade de património classificado como espaço de culto religioso, para as respetivas autarquias locais.

11 – As transferências referidas no número anterior efetuam-se por auto de cessão de bens, o qual

constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, ficando isentas de qualquer

contrapartida, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e

segurança social.

12 – A ESTAMO, S.A., pode transferir para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) a propriedade

dos imóveis que passaram para a SCML ao abrigo do Decreto n.º 15 778, de 25 de julho de 1928, alterado

pelo Decreto-Lei n.º 218/2006, de 31 de outubro, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às

formalidades previstas nos artigos 3.º e 113.º-A do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público,

mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho,

solidariedade e segurança social.

13 – A transferência de património prevista no número anterior efetua-se por auto de cessão de bens, o

qual constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo registo.

14 – Fica o IGFSS, IP, autorizado a transferir a titularidade do património edificado que não esteja afeto a

fins de segurança social há mais de dois anos para o IHRU, IP, quando aquele património tenha aptidão

habitacional, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, alterado pelos

Página 8

SEPARATA — NÚMERO 19

8

Decretos-Leis n.os 109-C/2021, de 9 de dezembro, e 38/2023, de 29 de maio, ou para o Estado, quando não

tenha aptidão habitacional, ficando sob gestão da ESTAMO, S.A., nos termos e ao abrigo do Decreto-Lei

n.º 60/2023, de 24 de julho, na sua redação atual, e de acordo com o Regime Jurídico do Património

Imobiliário Público.

15 – Para efeitos de afetação da receita proveniente da rentabilização do património edificado referido no

número anterior considera-se o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) como

entidade afetatária devendo, dessa afetação, ser deduzidos os custos com conservação e gestão dos imóveis

a cargo das entidades gestoras.

16 – A CPL, IP, pode transferir para o IGFSS, IP, a propriedade de prédios rústicos ou urbanos ou das

respetivas frações, quando não lhes esteja a dar qualquer utilização que corresponda às atribuições da

instituição, nos termos dos n.os 2 e 11.

Artigo 7.º

Transferências orçamentais

O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa

de alterações e transferências orçamentais constante do Anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.

Artigo 8.º

Alterações orçamentais

1 – O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais:

a) Decorrentes de alterações orgânicas do Governo, da estrutura ou natureza jurídica dos serviços e das

correspondentes reestruturações no setor público empresarial, incluindo as decorrentes da descentralização,

independentemente de envolverem diferentes programas ou a criação de novos programas orçamentais (PO);

b) Que se revelem necessárias a garantir, nos termos do regime da organização e funcionamento do

Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas da responsabilidade dos

diversos membros do Governo, independentemente de envolverem diferentes PO, bem como a assegurar a

gestão do PO 002 Governação, que integra as áreas governativas estabelecidas no referido regime, bem

como a concretizar o processo de reforma funcional e orgânica da Administração Pública no sentido da

promoção da concentração de serviços;

c) Necessárias à concretização da consignação que resulte da aplicação do previsto na alínea d) do n.º 2 e

do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual, por decisão do

membro do Governo responsável pela área das finanças.

2 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder a alterações orçamentais resultantes de operações não previstas no orçamento inicial das entidades

do setor da saúde, destinadas à regularização de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades

públicas, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e

pela respetiva área setorial.

3 – As alterações orçamentais que se revelem necessárias a garantir, nos termos do regime da

organização e funcionamento do Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, organismos e

estruturas da responsabilidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da

economia, das infraestruturas e habitação e da agricultura e mar, independentemente de envolverem

diferentes programas, são decididas por despacho dos respetivos membros do Governo, sem prejuízo das

competências próprias do membro do Governo responsável pela área das finanças.

4 – O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação

centralizada do Ministério das Finanças criada para assegurar a contrapartida pública nacional no âmbito do

Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2021 e 2021-

2028, nos orçamentos dos PO que necessitem de reforços, face ao valor inscrito no Orçamento de 2025,

independentemente de envolverem diferentes programas, mediante aprovação dos membros do Governo

Página 9

16 DE OUTUBRO DE 2025

9

responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão territorial ou, quando estejam em causa o Programa de

Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa Operacional Mar 2020 (Mar

2020), o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum 23.27 (PEPAC 23.27) e o Programa Operacional Mar

2030 (Mar 2030), dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da agricultura e mar e,

quando aplicável, da economia e da agricultura e mar, nos termos a fixar no decreto-lei de execução

orçamental.

5 – Relativamente ao disposto no número anterior, não podem ser efetuadas alterações orçamentais que

envolvam uma redução das verbas orçamentadas nas despesas relativas à contrapartida nacional em projetos

cofinanciados pelo Portugal 2020 e Portugal 2030, sem autorização prévia dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão territorial e, quando estejam em causa o PDR 2020 ou

PEPAC 23.27, ou o Mar 2020 ou o Mar 2030, sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis

pelas áreas das finanças e da agricultura e mar.

6 – O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação

centralizada do Ministério das Finanças referida no n.º 4 para pagamento da contrapartida pública nacional, no

valor correspondente a 25 % das despesas elegíveis de projetos de entidades privadas cofinanciados pelo

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), mediante proposta dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das finanças e das migrações ou da administração interna e das finanças,

respetivamente, para o orçamento da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP), da Guarda

Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), quando os projetos sejam destinados

a melhorar as condições dos migrantes ou a garantir o acolhimento de refugiados, no âmbito de projetos em

matéria de asilo, de gestão de fluxos migratórios, designadamente de recolocação ou reinstalação, e de

processo de retorno.

7 – O Governo fica igualmente autorizado, mediante proposta dos membros do Governo responsáveis

pelas áreas das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social, a proceder às alterações

orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada referida no n.º 4 para o orçamento da Comissão

para a Cidadania e a Igualdade de Género, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor

correspondente a 15 % das despesas elegíveis de projetos cofinanciados pelo MFEEE 2014-2021, no âmbito

do Programa Conciliação e Igualdade de Género a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros

n.º 9/2020, de 28 de fevereiro.

8 – O Governo fica igualmente autorizado a:

a) Mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão

territorial, efetuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução do Portugal 2020 e

Portugal 2030, do MFEEE 2014-2021 e 2021-2028 e dos instrumentos financeiros enquadrados no Next

Generation EU, nomeadamente o PRR, independentemente de envolverem diferentes programas;

b) Efetuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias para garantir o encerramento do

Portugal 2020, do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), incluindo o PDR 2020, do Programa da

Rede Rural Nacional e o Programa Pesca, e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III),

independentemente de envolverem diferentes programas;

c) Efetuar as alterações orçamentais do orçamento do Ministério da Saúde para o orçamento do Ministério

do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se revelem necessárias ao pagamento das dívidas à

Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA, IP), e ao pagamento, até 1 de agosto de 2012, das pensões

complementares previstas no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de maio, relativas a aposentados que tenham

passado a ser subscritores da CGA, IP, nos termos do Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de maio, alterado pelos

Decretos-Leis n.os 210/79, de 12 de julho, e 121/2008, de 11 de julho;

d) Transferir do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o orçamento da CGA, IP, nos termos do

n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, as dotações necessárias ao pagamento

dos complementos de pensão a que se referem os artigos 4.º e 6.º do mesmo decreto-lei;

e) Proceder às alterações orçamentais que se revelem necessárias em decorrência de aumentos de

capital por parte do Estado, assim como da gestão de aplicações de tesouraria de curto prazo, sem prejuízo

do disposto no artigo 27.º da LEO e no artigo 54.º da presente lei.

Página 10

SEPARATA — NÚMERO 19

10

9 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder a alterações orçamentais de despesa efetiva e não efetiva do Capítulo 60 do Ministério das Finanças

e a proceder a transferências neste âmbito entre os diferentes PO.

10 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada do Ministério das

Finanças, criada principalmente para assegurar a redução do volume dos passivos financeiros e não

financeiros da administração central e a aplicação em ativos financeiros por parte da administração central,

independentemente de envolverem diferentes programas.

11 – O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais, no âmbito da administração central,

necessárias ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais,

para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em

anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, incluindo transferências entre PO, nos

termos a definir no decreto-lei de execução orçamental.

12 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder a alterações orçamentais entre o PO-004 Finanças e o PO-005 Gestão da Dívida Pública, que se

mostrem necessárias em resultado da realização de operações de assunção de passivos da PARPÚBLICA –

Participações Públicas, SGPS, S.A. (PARPÚBLICA, S.A.).

13 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder às alterações orçamentais, independentemente de envolverem diferentes programas, que se revelem

necessárias para efeitos do pagamento, do recebimento ou da compensação, nos termos da lei, dos débitos e

dos créditos que se encontrem reciprocamente reconhecidos entre o Estado e as Regiões Autónomas dos

Açores e da Madeira, podendo, por esta via, alterar o valor dos mapas anexos à presente lei e da qual fazem

parte integrante.

14 – Os procedimentos iniciados durante o ano de 2025, ao abrigo do disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 8.º

da Lei do Orçamento do Estado para 2025, aprovada pela Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, no artigo

13.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, e na Portaria n.º 138/2017, de 17 de abril, podem ser

concluídos em 2026 ao abrigo dos referidos diplomas, utilizando a dotação do orçamento.

15 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder às alterações orçamentais resultantes, principalmente, de operações ativas não previstas no

orçamento inicial das empresas públicas do setor empresarial do Estado destinadas, sobretudo, ao reembolso

de operações de crédito.

16 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder às alterações orçamentais necessárias à realização de operações ativas não previstas no orçamento

inicial de entidades incluídas no PO-004 Finanças, necessárias ao cumprimento das transferências que sejam

legalmente previstas.

17 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder às alterações orçamentais necessárias para assegurar as despesas inerentes à melhoria dos dados

oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos da alínea a) do n.º 1 da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto, que aprova medidas de prevenção e

combate à violência doméstica, ficando disponíveis as dotações inscritas na medida 082 «Segurança e Ação

Social – Violência Doméstica – Prevenção e proteção à vítima», afetas a atividades e projetos relativos à

política de prevenção da violência contra as mulheres e violência doméstica ou à proteção e à assistência das

suas vítimas, enquadradas no âmbito do artigo 80.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação

atual.

18 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder a alterações orçamentais, ainda que envolvam diferentes PO, nos termos definidos na Portaria

n.º 135/2022, de 1 de abril, alterada pelas Portarias n.os 346-B/2023, de 10 de novembro, 170-A/2024/1, de 21

de junho, e 37/2025/1, de 31 de fevereiro, resultantes da transferência do montante equivalente ao imposto

sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente suportado no âmbito de projetos financiados, a título de

subvenções ou empréstimos, exclusivamente pelo PRR, ao abrigo, quando aplicável e com as necessárias

adaptações, do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual,

realizados:

Página 11

16 DE OUTUBRO DE 2025

11

a) Pela administração central;

b) Pelas autarquias locais, pelas entidades intermunicipais e pela Fundação para os Estudos e Formação

nas Autarquias Locais;

c) Pelas instituições de ensino superior;

d) Pelas entidades, estruturas e redes a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de

maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126-B/2021, de 31 de dezembro;

e) Pelas instituições sem fins lucrativos;

f) Pela IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP (IAPMEI, IP), quando atue como

beneficiário intermediário, ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio,

alterado pelos Decretos-Leis n.os 61/2023, de 24 de julho, e 55/2024, de 9 de setembro, no que se refere a

projetos em que os beneficiários finais sejam associações privadas sem fins lucrativos que tenham por objeto

atividades de interesse público no âmbito da promoção do empreendedorismo e que tenham celebrado

contratos de âmbito nacional ou europeu com organismos públicos nacionais, ou com a Comissão Europeia ou

outros Estados, podendo receber as transferências, na qualidade de substituto do respetivo beneficiário final,

nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, com

as necessárias adaptações, incluindo nas situações em que estes não se enquadrem no âmbito do n.º 1 do

artigo 2.º do mesmo decreto-lei;

g) Pelas associações sindicais, empresariais e de empregadores;

h) Pelas escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, previstas no artigo 1.º

do Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, alterado pelas Leis n.os 69/2015, de 16 de julho, e 36/2021, de 14

de junho.

19 – O Governo fica autorizado a proceder a alterações orçamentais, ainda que envolvam diferentes PO,

nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela

respetiva área setorial, resultantes de outras operações, designadamente da receita e da despesa inerentes à

gestão de aplicações de tesouraria de curto prazo e subsequente utilização da verba resgatada, bem como

decorrentes do conflito armado na Ucrânia, incluindo os compromissos do Ministério da Defesa Nacional com

a projeção de forças nacionais destacadas associadas ao reforço do flanco leste da Organização do Tratado

do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional, e no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.

20 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área da agricultura e

mar, a efetuar as alterações orçamentais necessárias para implementar o Programa Nacional de Regadios,

aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018, de 12 de outubro, alterada pela Resolução

do Conselho de Ministros n.º 206-A/2023, de 29 de dezembro, e para criar o programa nacional de apoio à

agricultura de precisão, a implementar no território continental e nas regiões autónomas, tendo em vista:

a) A redução do impacte ambiental resultante da atividade agrícola, em cumprimento dos Objetivos de

Desenvolvimento Sustentável e do Pacto Ecológico Europeu;

b) O aumento do rendimento dos agricultores, através da redução dos custos de produção, diminuição da

pegada ecológica da sua atividade e aumento da produtividade e qualidade das culturas;

c) A transferência de conhecimento e de dados, de forma articulada e constante, entre a academia, as

autoridades e os agricultores sobre a otimização de uso de recursos e a eficiência das culturas.

21 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder às alterações orçamentais, independentemente de envolverem diferentes PO, e ao reforço de

dotações que se revelem necessárias à integração e à transferência de atribuições de diversos serviços

periféricos da administração direta e indireta do Estado para as Comissões de Coordenação e

Desenvolvimento Regional, IP, nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, alterado pelos

Decretos-Leis n.os 114/2023, de 4 de dezembro, 68/2024, de 8 de outubro, e 103/2024, de 6 de dezembro, nos

montantes estritamente necessários para assegurar o funcionamento dos serviços, sem prejuízo do

cumprimento da regra de equilíbrio orçamental.

22 – O Governo fica autorizado a proceder a alterações orçamentais, ainda que envolvam diferentes PO,

quando estejam em causa investimentos que sejam concretizados pelas autarquias locais ou pelas entidades

Página 12

SEPARATA — NÚMERO 19

12

intermunicipais em substituição da Administração Central, destinadas a assegurar o cumprimento dos projetos

abrangidos pelo acordo setorial de compromisso celebrado com a Associação Nacional de Municípios

Portugueses (ANMP), resultantes da transferência dos montantes de financiamento do programa de

recuperação e reabilitação de escolas, designadamente o financiamento do montante equivalente ao IVA e a

contrapartida pública nacional a suportar no âmbito destes projetos, mediante despacho dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão territorial.

23 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área da educação, a

reforçar o orçamento da Editorial do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, por contrapartida de

dotações disponíveis em fontes de financiamento nacional de entidades que integram o PO-013 Educação.

24 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área da saúde, a

efetuar as alterações orçamentais decorrentes de alterações orgânicas ou da estrutura dos serviços integrados

no PO-015 Saúde.

25 – O Governo fica autorizado, através dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e

pelas áreas setoriais competentes, a proceder a alterações orçamentais e a transferências entre os diferentes

PO, no âmbito da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 42/2023, de

5 de junho.

26 – O Governo fica autorizado a transferir para os organismos da Administração Pública as verbas

destinadas às ações de eliminação de barreiras arquitetónicas e de adaptação do edificado, de modo a

garantir o acesso às pessoas com mobilidade condicionada, e a transferir as verbas destinadas a produzir

materiais de comunicação e informação e a assegurar a acessibilidade a conteúdos digitais de cariz

informativo, cultural e lúdico, a pessoas com deficiência, através do PRR ou de outros instrumentos financeiros

da União Europeia.

Artigo 9.º

Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental

1 – As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da

administração central, das regiões autónomas e das autarquias locais devem ser retidas para satisfazer

débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, IP, do Instituto de Proteção e Assistência na

Doença, IP (ADSE, IP), do SNS, da segurança social, da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP

(AD&C, IP), e da Entidade do Tesouro e Finanças (ETF), em matéria de contribuições e impostos e resultantes

da não utilização ou da utilização indevida de fundos europeus.

2 – A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das regiões autónomas, não

pode ultrapassar 5 % do montante da transferência anual.

3 – As transferências referidas no n.º 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o

regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99, de 18 de

setembro, alterada pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro, 67-A/2007, de 31

de dezembro, e 56/2008, de 4 de setembro, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei n.º 73/2013, de

3 de setembro, na sua redação atual.

4 – Quando a informação tipificada na LEO, bem como a que venha a ser anualmente definida no decreto-

lei de execução orçamental ou noutra disposição legal aplicável, não seja atempadamente prestada ao

membro do Governo responsável pela área das finanças pelos órgãos competentes, por motivo que lhes seja

imputável, podem ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de fundos disponíveis, nos

termos a fixar naquele decreto-lei, até que a situação seja devidamente sanada.

5 – Os pedidos de reforço orçamental resultantes de novos compromissos de despesa ou de diminuição

de receitas próprias implicam a apresentação de um plano que preveja a redução, de forma sustentável, da

correspondente despesa no PO a que respeita, pelo membro do Governo de que depende o serviço ou o

organismo em causa.

Artigo 10.º

Cessação da autonomia financeira

O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de

Página 13

16 DE OUTUBRO DE 2025

13

autonomia administrativa às entidades que não tenham cumprido a regra de equilíbrio orçamental prevista no

n.º 1 do artigo 27.º da LEO, sem que para tal tenham sido dispensadas nos termos do n.º 4 do mesmo artigo.

Artigo 11.º

Orçamento com perspetiva de género

1 – O orçamento dos serviços e organismos incorpora a perspetiva de género, identificando os programas,

atividades ou medidas a submeter a análise do respetivo impacto na concretização da igualdade entre

mulheres e homens.

2 – No âmbito dos respetivos programas, atividades ou medidas desenvolvidas nos termos do número

anterior, os serviços e organismos têm de proceder à publicitação de dados administrativos desagregados por

sexo.

Artigo 12.º

Princípio da unidade de tesouraria

1 – Os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos, incluindo os referidos no n.º 4 do artigo 2.º

da LEO, estão obrigados a depositar em contas na tesouraria do Estado a totalidade das suas disponibilidades

e aplicações financeiras, seja qual for a origem ou natureza das mesmas, incluindo receitas próprias, e a

efetuar todas as movimentações de fundos por recurso aos serviços bancários disponibilizados pela Agência

de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE (IGCP, EPE).

2 – O IGCP, EPE, em articulação com as entidades referidas no número anterior, promove a integração

destas na rede de cobranças do Estado, prevista no regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 191/99, de 5 de junho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2000, de 4 de abril, e 107-B/2003, de 31 de

dezembro, mediante a abertura de contas bancárias junto do IGCP, EPE, para recebimento, contabilização e

controlo das receitas próprias e das receitas gerais do Estado que liquidam e cobram.

3 – Excluem-se do disposto no n.º 1:

a) O IGFSS, IP, para efeitos do n.º 3 do artigo 56.º da LEO;

b) Os serviços e organismos que, por disposição legal avulsa, estejam excecionados do seu cumprimento;

c) O Fundo REVITA.

4 – O princípio da unidade de tesouraria é aplicável:

a) Às instituições de ensino superior, nos termos previstos no artigo 115.º do Regime Jurídico das

Instituições de Ensino Superior;

b) Às empresas públicas não financeiras, nos termos do disposto no n.º 1, sendo-lhes, para esse efeito,

aplicável o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho, na sua

redação atual.

5 – Exclui-se do disposto na alínea b) do número anterior a Valora – Serviços de Apoio à Emissão

Monetária, S.A.

6 – O Governo pode dispensar o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria nos termos a fixar no

decreto-lei de execução orçamental.

7 – Os rendimentos de todas as disponibilidades e aplicações financeiras auferidos em virtude do

incumprimento do princípio da unidade de tesouraria e respetivas regras, ou dispensados do cumprimento

deste princípio, constituem receitas gerais do Estado do corrente exercício orçamental, sem prejuízo do

disposto no decreto-lei de execução orçamental.

8 – Compete à EO o controlo das entregas de receita do Estado decorrente da entrega dos rendimentos

auferidos nos termos do número anterior e respetivas regras.

9 – Mediante proposta da EO, com fundamento no incumprimento do disposto nos números anteriores, o

membro do Governo responsável pela área das finanças pode aplicar, cumulativa ou alternativamente:

Página 14

SEPARATA — NÚMERO 19

14

a) Retenção até 5 % da dotação respeitante a despesas com aquisição de bens e serviços;

b) Retenção de montante, excluindo as despesas com pessoal, equivalente a até um duodécimo da

dotação orçamental ou da transferência do Orçamento do Estado, subsídio ou adiantamento para a entidade

incumpridora, no segundo mês seguinte à verificação do incumprimento pela EO e enquanto este durar;

c) Impossibilidade de recurso ao aumento temporário de fundos disponíveis.

10 – A definição das consequências do incumprimento do princípio da unidade de tesouraria pelas

empresas públicas não financeiras, com exceção das empresas públicas reclassificadas, é aprovada pelo

membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante proposta da Inspeção-Geral de Finanças

(IGF).

11 – A EO e a IGF, no estrito âmbito das suas atribuições, podem solicitar ao Banco de Portugal

informação relativa a qualquer das entidades referidas no n.º 1 para efeitos da verificação do cumprimento do

disposto no presente artigo.

Artigo 13.º

Saldos do Capítulo 60 do Orçamento do Estado

1 – Os saldos das dotações afetas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes»,

«Transferências de capital», «Subsídios», «Ativos financeiros» e «Outras despesas correntes», inscritas no

Capítulo 60 do Ministério das Finanças, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizável até

16 de fevereiro de 2027 desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de dezembro de

2026 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.

2 – As quantias referidas no número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento

das respetivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 25 de fevereiro de 2027.

Artigo 14.º

Saldos do Capítulo 70 do Orçamento do Estado

1 – Os saldos das dotações afetas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes»,

inscritas no Capítulo 70 do Ministério das Finanças, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja

realizável até 16 de fevereiro de 2027, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de

dezembro de 2026 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.

2 – As quantias referidas no número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento

das respetivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 23 de fevereiro de 2027.

Capítulo III

Normas gerais relativas a aquisição de serviços

Artigo 15.º

Encargos com contratos de aquisição de serviços

1 – Os encargos globais pagos com contratos de aquisição de serviços não podem ultrapassar os

encargos globais pagos em 2025 acrescidos de 1,75 %.

2 – Os encargos pagos com contratos de aquisição de serviços e os compromissos assumidos que, em

2026, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto de contrato vigente em 2025 não podem

ultrapassar, na sua globalidade, o montante pago em 2025 acrescido de 1,75 %.

3 – A celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente

em 2025 carece de autorização prévia do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, com

possibilidade de delegação, devendo o pedido ser acompanhado de indicação, por parte do dirigente máximo

do serviço ou entidade com competência para contratar, da compensação a efetuar para efeitos do

cumprimento do disposto no n.º 1.

Página 15

16 DE OUTUBRO DE 2025

15

4 – Em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas pelo dirigente máximo do serviço ou

entidade com competência para contratar, o membro do Governo responsável pela respetiva área setorial,

sem faculdade de delegação, salvo em outro membro do Governo, pode autorizar a dispensa do disposto nos

n.os 1 e 2 e no n.º 3 infine.

5 – O disposto nos números anteriores aplica-se a contratos a celebrar ou a renovar por:

a) Órgãos, serviços e entidades previstos no artigo 1.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

(LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, incluindo institutos

públicos de regime especial;

b) Outras pessoas coletivas públicas, ainda que dotadas de autonomia administrativa ou de independência

estatutária, designadamente aquelas a que se referem o n.º 3 do artigo 48.º da Lei-Quadro dos Institutos

Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do artigo 3.º da Lei-

Quadro das Entidades Reguladoras, na sua redação atual, com exceção das referidas no n.º 4 do mesmo

artigo;

c) Gabinetes previstos na alínea l) do n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro;

d) Fundações públicas de direito público e de direito privado, bem como outras entidades públicas não

abrangidas pelas alíneas anteriores.

6 – O disposto nos n.os 1 a 3 não se aplica:

a) Às novas entidades da administração central criadas após 2024;

b) Às despesas com aquisições de serviços relacionadas com meios aéreos de combate aos incêndios

rurais no âmbito da transferência de competências da área da administração interna para a área da defesa

nacional;

c) Aos contratos de aquisição de serviços no âmbito da atividade formativa desenvolvida pelo Instituto do

Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP, IP), através da rede de centros de formação profissional de

gestão direta ou de gestão participada criados ao abrigo do regime jurídico definido pelo Decreto-Lei

n.º 165/85, de 16 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 247/89, de 5 de agosto;

d) Às entidades cujos fins se destinam essencialmente a promover e executar atividade com financiamento

europeu;

e) Às despesas financiadas por fundos europeus e internacionais de natureza não reembolsável;

f) A empresas públicas que tenham o plano de atividades e orçamento ou o Plano de Desenvolvimento

Organizacional para 2026 aprovados;

g) Às autarquias locais e entidades intermunicipais;

h) À celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços relacionados com os Sistemas

Operacionais Críticos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), previstos na lista anexa à Resolução do

Conselho de Ministros n.º 48/2012, de 21 de maio;

i) Aos contratos de aquisição de serviços que se destinem à organização, programação, conceção e

implementação da participação portuguesa na Expo Belgrado 2027, noutras exposições universais e

internacionais e em eventos de projeção internacional, em Portugal e no estrangeiro;

j) Às despesas relacionadas com o acolhimento de requerentes e beneficiários de proteção internacional,

e com o afastamento de cidadãos estrangeiros em situação ilegal no território nacional, reconhecendo a

natureza urgente e prioritária.

7 – Não estão sujeitos ao disposto no n.º 1 os contratos cofinanciados por fundos europeus ou

internacionais e pelo MFEEE, ou financiados por transferências de outras entidades da Administração Pública

com origem em fundos europeus.

8 – Não estão sujeitas ao disposto no n.º 2:

a) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços essenciais previstos no n.º 2 do

artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual, ou de outros contratos mistos cujo tipo

contratual preponderante não seja o da aquisição de serviços ou em que o serviço assuma um caráter

Página 16

SEPARATA — NÚMERO 19

16

acessório da disponibilização de um bem;

b) A celebração de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços adjudicantes ao abrigo de

acordo-quadro ou de procedimento pré-contratual que lhe suceda com fundamento na deserção ou

incumprimento contratual, desde que os preços base sejam os estabelecidos no acordo-quadro;

c) A celebração de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços em que o procedimento de

contratação tenha sido realizado ao abrigo de concurso público e cujos valores base tenham ficado

estabelecidos através de resolução do Conselho de Ministros ou deportaria de extensão de encargos;

d) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços celebrados com órgãos ou serviços

abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente artigo.

9 – Não estão sujeitas ao disposto nos n.os 1 a 3:

a) A aquisição de serviços de médicos, de medicina, designadamente serviços de diagnóstico e

terapêutica, exames especiais, análises clínicas e cirurgias e de enfermagem, no âmbito do SNS, do sistema

de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças

profissionais, e a aquisição de serviços no âmbito do controlo de risco e combate à fraude, por parte do

Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), da ADSE, IP, da Assistência na Doença aos Militares das Forças

Armadas (ADM) e dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) ao pessoal ao serviço da GNR e da PSP;

b) A celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços que respeitem diretamente ao

processo de planeamento, gestão, avaliação, certificação, auditoria e controlo, no âmbito da programação

financeira plurianual para 2021-2028, do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC) e

do MFEEE, no âmbito da assistência técnica dos programas operacionais a desenvolver pela AD&C, IP, pelas

autoridades de gestão e pelos organismos intermédios dos programas operacionais e pelos organismos cuja

atividade regular seja financiada por fundos estruturais, independentemente da qualidade que assumam, que

sejam objeto de cofinanciamento no âmbito do Portugal 2020, do MFEEE 2014-2021, MFEEE 2021-2028, do

Portugal 2030, ou totalmente financiados por fundos europeus;

c) As aquisições destinadas aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros,

incluindo os serviços da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE (AICEP, EPE), e

do Turismo de Portugal, IP, que operem na dependência funcional dos chefes de missão diplomática, bem

como as aquisições destinadas ao Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, IP (Camões, IP), no âmbito

de projetos, programas e ações de cooperação para o desenvolvimento e no âmbito da promoção da língua e

cultura portuguesas, e aos centros de aprendizagem e formação escolar;

d) A celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços que se destinem à concretização do

disposto na alínea a) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto,

relativamente à melhoria, harmonização e atualização permanente dos dados oficiais sobre violência contra as

mulheres e violência doméstica;

e) A celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços financiados pela Lei de Programação

Militar, ou pela Lei das Infraestruturas Militares;

f) A celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços que respeitem diretamente à

concretização do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação constante das Resoluções do Conselho de

Ministros n.os 57-B/2024, de 28 de março, 129/2024, de 25 de setembro, na sua redação atual, e 90-A/2024,

de 19 de julho, à execução do Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis ou do Plano de Reabilitação

do Património do IHRU, IP.

10 – Nas regiões autónomas e nas entidades do setor empresarial regional, a autorização prevista nos

n.os 3 e 4 é emitida pelo órgão executivo.

11 – Nas instituições de ensino superior, a autorização referida nos n.os 3 e 4 é emitida pelo reitor ou

presidente da instituição, conforme aplicável.

12 – A aplicação à Assembleia da República dos princípios consagrados nos números anteriores

processa-se por despacho do Presidente da Assembleia da República, precedido de parecer do conselho de

administração.

13 – O disposto nos números anteriores não prejudica o cumprimento das regras previstas no Decreto-Lei

Página 17

16 DE OUTUBRO DE 2025

17

n.º 107/2012, de 18 de maio, alterado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os

18/2016, de 13 de abril, e 10/2023, de 8 de fevereiro, nem prejudica o cumprimento de outras consultas

obrigatórias, designadamente as previstas no n.º 3 do artigo 16.º, devendo os pedidos de autorização referidos

nos n.os 3 e 4 ser acompanhados do parecer prévio da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP

(ARTE, IP), da Secretaria-Geral do Governo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho,

na sua redação atual, ou do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), nos termos previstos no Decreto-Lei

n.º 68/2024, de 8 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 96/2024, de 28 de novembro, e 54/2025, de 28

de março, se aplicável.

14 – À aquisição de bens e serviços no âmbito dos sistemas de informação efetuadas pelo Instituto de

Informática, IP, e pela AT, não é aplicável o disposto no artigo 34.º do regime da valorização profissional dos

trabalhadores com vínculo de emprego público (RVP), aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e

no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, na sua redação atual.

15 – Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos.

Artigo 16.º

Estudos, pareceres, projetos e consultoria

1 – Os estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos

especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos recursos

próprios das entidades contratantes.

2 – A decisão de contratar a aquisição de serviços ao setor privado que tenham por objeto estudos,

pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de

eventuais contratos em vigor, apenas pode ser tomada em situações excecionais devidamente

fundamentadas, desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de

recursos próprios da entidade contratante e após autorização do membro do Governo responsável pela área

setorial, podendo esta competência ser delegada no dirigente máximo do serviço ou da entidade.

3 – Sem prejuízo de outras consultas obrigatórias previstas na lei, a aquisição de serviços em matéria de

certificação eletrónica, de modernização e simplificação administrativa e administração eletrónica e de serviços

jurídicos, destes últimos se excluindo os que revestem a forma de contratos de avença, deve ser precedida de

consulta à ARTE, IP, e ao CEJURE, respetivamente.

4 – No que se refere à contratação de serviços jurídicos, o disposto no número anterior é cumprido através

do pedido de parecer prévio obrigatório e vinculativo ao CEJURE, previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º do

Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual.

5 – O disposto no presente artigo é aplicável às entidades referidas no n.º 5 do artigo 64.º da Lei

n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, alterada pelas Leis n.os 13/2020,

de 7 de maio, 27-A/2020, de 24 de julho, e 75-B/2020, de 31 de dezembro, com exceção das instituições de

ensino superior, das demais instituições de investigação científica e do Camões, IP, para efeitos de

contratação de estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria e outros trabalhos especializados no

âmbito da gestão de projetos de cooperação e no âmbito da promoção da língua e cultura portuguesas, bem

como às aquisições destinadas aos serviços periféricos da AICEP, EPE.

6 – Não estão sujeitas ao disposto nos números anteriores as aquisições de serviços que respeitem

diretamente ao processo de planeamento, gestão, monitorização, avaliação, comunicação, capacitação,

sistemas de informação, certificação, auditoria e controlo de fundos europeus e do MFEEE, no âmbito da

assistência técnica dos programas operacionais a desenvolver pela AD&C, IP, pelas autoridades de gestão e

pelos organismos intermédios dos programas operacionais, pelo MFEEE 2014-2021 e 2021-2028 e pelos

organismos cuja atividade regular seja financiada por fundos europeus e internacionais, independentemente

da qualidade que assumam, que sejam objeto de cofinanciamento no âmbito do Portugal 2020, do Portugal

2030 e no âmbito do MFEEE 2014-2021 e 2021-2028 e do PEPAC (2023-2027), bem como nas situações em

que o financiamento comunitário, por fundos europeus ou internacionais, constitua um valor igual ou superior a

80 % do financiamento a aplicar na aquisição de serviços.

7 – A elaboração de estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como de quaisquer

trabalhos especializados no âmbito dos sistemas de informação, não se encontra sujeita ao disposto no

Página 18

SEPARATA — NÚMERO 19

18

presente artigo, quando diga diretamente respeito à missão e atribuições da entidade.

8 – O presente artigo, com exceção dos n.os 3 e 4, não é aplicável a estudos, pareceres, projetos e

serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados efetuados ao abrigo da Lei de Programação Militar,

da Lei das Infraestruturas Militares, da Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e

serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, e do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto,

bem como pelos centros de formação profissional de gestão participada com o regime jurídico definido pelo

Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, na sua redação atual, independentemente da fonte de financiamento

associada.

9 – O disposto no presente artigo não se aplica às aquisições de serviços que se destinem à organização,

programação, conceção e implementação da participação portuguesa na Expo Belgrado 2027, noutras

exposições universais e internacionais e em eventos de projeção internacional, em Portugal e no estrangeiro.

10 – O presente artigo, com exceção dos n.os 3 e 4, não é aplicável a estudos, pareceres, projetos e

serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados efetuados para a concretização do Programa de

Apoio ao Acesso à Habitação constante das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 57-B/2024, de 28 de

março, 129/2024, de 25 de setembro, na sua redação atual, e 90-A/2024, de 19 de julho, ou à execução do

Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis ou do Plano de Reabilitação do Património do IHRU, IP.

11 – Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos.

Artigo 17.º

Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença

1 – A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços na modalidade de tarefa ou de

avença por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LTFP, independentemente da natureza

da contraparte, carece de parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da

Administração Pública e das finanças, nos termos a regular por portaria.

2 – O parecer previsto no número anterior depende da:

a) Verificação do caráter não subordinado da prestação, para a qual se revele inconveniente o recurso a

qualquer modalidade de vínculo de emprego público;

b) Emissão de declaração de cabimento orçamental pelo órgão, serviço ou entidade requerente.

3 – O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de ser obtida autorização prévia para um

número máximo de contratos de tarefa e de avença, nos termos do n.º 3 do artigo 32.º da LTFP.

4 – No caso dos serviços da administração regional, bem como das instituições de ensino superior, o

parecer prévio vinculativo é da responsabilidade dos respetivos órgãos de governo próprio.

5 – Não estão sujeitos ao disposto no presente artigo:

a) As aquisições de serviços médicos no âmbito do sistema de verificação de incapacidades e do sistema

de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais por parte do ISS, IP, e da ADSE, IP;

b) As aquisições de serviços de médicos, de medicina e práticas conexas no âmbito da realização de

perícias médico-legais e forenses por parte do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP

(INMLCF, IP);

c) As aquisições de serviços de profissionais de saúde para prestação de cuidados de saúde, por parte da

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, à população reclusa detida em estabelecimentos prisionais

e a jovens internados em centros educativos, no âmbito do Código da Execução das Penas e Medidas

Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, na sua redação atual, e da

Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.º 4/2015,

de 15 de janeiro;

d) As aquisições de serviços no âmbito da atividade formativa desenvolvida pelo IEFP, IP, através da rede

de centros de formação profissional de gestão direta e pelos centros de formação profissional de gestão

participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, na sua redação atual,

que tenham por objeto serviços de formação profissional, de certificação profissional e de reconhecimento,

Página 19

16 DE OUTUBRO DE 2025

19

validação e certificação de competências;

e) Os contratos de prestação de serviços celebrados pelos serviços periféricos externos do Ministério dos

Negócios Estrangeiros e pelos serviços do Turismo de Portugal, IP, que com aqueles atuam, nos termos do

n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de

abril, pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 51/2023, de 3 de julho, e 127/2023,

de 26 de dezembro, de forma unificada e na dependência funcional dos chefes de missão diplomática sujeitos

ao regime jurídico da lei local, bem como os celebrados no âmbito de projetos de cooperação e de docência

da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos de cooperação, e no âmbito

da atividade das estruturas das redes externas do Camões, IP, situações em que, atento o caráter não

subordinado da prestação, não é aplicável o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de

agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 165-C/2009, de 28 de julho, 234/2012, de 30 de outubro, 65-A/2016,

de 25 de outubro, 88/2019, de 3 de julho, e pela Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro;

f) As aquisições de serviços que respeitem diretamente a serviços de formação profissional, no âmbito de

ações de formação contínua de docentes e outros agentes de educação e formação, a desenvolver por

estabelecimentos de ensino público, instituições do ensino superior, organismos do Ministério da Educação,

Ciência e Inovação e pessoas coletivas da administração local, no âmbito de projetos com contratos

cofinanciados por fundos estruturais, desde que nas operações cofinanciadas a contrapartida pública nacional

seja assegurada pelos encargos dos ativos em formação.

g) As aquisições de serviços realizadas e financiadas na sua totalidade, no âmbito de projetos financiados

pela União Europeia.

6 – Não estão sujeitas ao disposto no presente artigo as autarquias locais e entidades intermunicipais.

7 – A celebração ou renovação de contrato de aquisição de serviços nos termos da alínea f) do n.º 5 é

obrigatoriamente comunicada, no prazo de 30 dias contados da assinatura do contrato, ao membro do

Governo responsável pela área das finanças, não podendo, em caso algum, ultrapassar os encargos globais

pagos em 2025.

8 – O parecer prévio vinculativo referido no n.º 1 considera-se deferido se sobre o mesmo não houver

pronúncia dos membros do Governo no prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da entrada do

processo na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).

9 – Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos.

Título II

Disposições relativas ao Setor Público Administrativo

Capítulo I

Normas gerais

Artigo 18.º

Mobilidade

1 – As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei cujo limite de

duração máxima ocorra durante o ano de 2026 podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente

prorrogadas até 31 de dezembro de 2026.

2 – A prorrogação excecional é aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorra até à data da

entrada em vigor da presente lei, nos termos do acordo previsto no número anterior.

3 – No caso do acordo de cedência de interesse público a que se refere o artigo 243.º da LTFP, a

prorrogação a que se referem os números anteriores depende de parecer favorável do membro do Governo

que exerça poderes de direção, superintendência ou tutela sobre o empregador público, com comunicação

trimestral ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.

4 – Nas autarquias locais e entidades intermunicipais, o parecer a que se refere o número anterior é da

competência do presidente do órgão executivo, do conselho intermunicipal ou da comissão executiva

Página 20

SEPARATA — NÚMERO 19

20

metropolitana.

5 – Os órgãos e serviços que beneficiem do disposto nos números anteriores devem definir as intenções

de cessação de mobilidade ou de cedência de interesse público e comunicar as mesmas aos respetivos

serviços de origem previamente à preparação da proposta de orçamento.

Artigo 19.º

Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos

estabelecimentos públicos

Os regimes de ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno previstos no Decreto-Lei

n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, e na LTFP, são aplicáveis aos trabalhadores das fundações

públicas de direito público, das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos, salvo o

disposto em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

Capítulo II

Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo

Artigo 20.º

Programas específicos de mobilidade e outros instrumentos de gestão

1 – No âmbito de programas específicos de mobilidade, fundados em razões de especial interesse público

e autorizados pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, sob proposta do

membro do Governo responsável em razão da matéria, é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 153.º da LTFP.

2 – A mobilidade de trabalhadores para estruturas específicas que venham a ser criadas em áreas

transversais a toda a Administração Pública pode implicar a transferência orçamental dos montantes

considerados na dotação da rubrica 01 «Encargos com pessoal», para fazer face aos encargos com a

respetiva remuneração e demais encargos, ficando autorizadas as necessárias alterações orçamentais, ainda

que envolvam diferentes programas, a efetuar nos termos do decreto-lei de execução orçamental.

3 – A mobilidade de trabalhadores para estruturas existentes, cujas atividades sejam alargadas em razão

da organização e funcionamento do Governo, implica a transferência orçamental dos montantes referidos no

número anterior, aplicando-se os respetivos termos, com as necessárias adaptações.

4 – A mobilidade prevista no n.º 1 opera por decisão do órgão ou serviço de destino com dispensa do

acordo do órgão ou serviço de origem, desde que garantida a aceitação do trabalhador.

5 – Os órgãos ou serviços apresentam um planeamento da valorização dos seus profissionais, nos termos

definidos no decreto-lei de execução orçamental.

6 – Para efeitos do disposto no número anterior, ao setor empresarial do Estado aplicam-se os

instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e outros instrumentos legais ou contratuais vigentes ou,

na sua falta, o disposto no decreto-lei de execução orçamental.

Artigo 21.º

Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas

1 – As instituições de ensino superior públicas podem proceder a contratações, independentemente do tipo

de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, até ao limite de 5 % do valor das despesas com pessoal pago

em 2025, ficando o parecer prévio dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da

educação, ciência e inovação dispensado, desde que o aumento daquelas despesas não exceda 3 % face ao

valor de 2025.

2 – Ao limite estabelecido no número anterior acresce o aumento dos encargos decorrentes da aplicação

do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP),

bem como dos encargos decorrentes do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, alterado pela Lei

n.º 65/2017, de 9 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, alterado

Página 21

16 DE OUTUBRO DE 2025

21

pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.

3 – Para além do disposto nos números anteriores, fica autorizada a contratação a termo de docentes e

investigadores para a execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e

atribuições das instituições de ensino superior públicas, e a contratação por tempo indeterminado de docentes

e investigadores ao abrigo do FCT-Tenure ou programa semelhante que lhe suceda, desde que os seus

encargos onerem exclusivamente receitas transferidas da Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP, ou

entidade que lhe suceda, receitas próprias ou receitas de fundos europeus relativos a esses programas,

projetos e prestações de serviço, ficando excluídos do disposto no n.º 1.

4 – Em situações excecionais, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da

Administração Pública, e da educação, ciência e inovação podem emitir parecer prévio à contratação de

trabalhadores docentes e não docentes e de investigadores e não investigadores para além dos limites

estabelecidos nos números anteriores, fixando casuisticamente o número de contratos a celebrar e o montante

máximo a despender.

5 – Ao recrutamento de docentes e investigadores a efetuar pelas instituições de ensino superior públicas

não se aplica o procedimento prévio previsto no artigo 34.º do regime da valorização profissional dos

trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.

Artigo 22.º

Aplicação de regimes laborais especiais na saúde

1 – Os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de

trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com natureza de entidade pública empresarial,

celebrado após a entrada em vigor da presente lei, não podem ser superiores e são estabelecidos nos

mesmos termos dos correspondentes aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas

inseridos em carreiras gerais ou especiais.

2 – O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos acréscimos remuneratórios devidos pela

realização de trabalho noturno, trabalho em dias de descanso semanal obrigatório e complementar e trabalho

em dias feriados.

3 – O disposto nos números anteriores é aplicável a todos os profissionais de saúde, independentemente

da natureza jurídica da relação de emprego, bem como do serviço ou estabelecimento de saúde, desde que

integrado no SNS, em que exerçam funções, sendo definidos, por via do decreto-lei de execução orçamental,

os termos em que podem ser excecionados.

4 – A celebração de contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos referidos no n.º 1

carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração

Pública e da saúde.

5 – O regime previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, na sua redação atual, é

aplicável, com as necessárias adaptações, aos profissionais diretamente envolvidos no estudo laboratorial de

dadores e dos doentes candidatos a transplantação de órgãos, e na seleção do par dador-recetor em

homotransplantação cadáver, tendo em vista assegurar a sua disponibilidade permanente para esta atividade.

Artigo 23.º

Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público

1 – As pessoas coletivas públicas, ainda que dotadas de autonomia administrativa ou de independência

estatutária, designadamente aquelas a que se refere o n.º 3 do artigo 48.º da Lei-Quadro dos Institutos

Públicos, com exceção das referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º da mesma lei, procedem ao recrutamento de

trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado ou a termo, nos termos do

disposto no decreto-lei de execução orçamental.

2 – São nulas as contratações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto no presente artigo.

Página 22

SEPARATA — NÚMERO 19

22

Artigo 24.º

Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas autarquias locais

1 – No quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades

intermunicipais prevista na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, as autarquias locais podem, excecionalmente,

proceder à conversão de vínculos de emprego público a termo resolutivo em vínculos de emprego público por

tempo indeterminado, sempre que:

a) A função para a qual o trabalhador haja sido contratado se encontre na esfera jurídica de competência

da autarquia;

b) O termo resolutivo conste de protocolo, acordo de execução ou contrato interadministrativo para o

exercício dessas competências, à data, na esfera jurídica de outra entidade administrativa.

2 – O disposto no número anterior efetua-se mediante concurso, nos seguintes termos:

a) São opositores, exclusivamente, os contratados que preencham os requisitos previstos no número

anterior;

b) Os procedimentos concursais regem-se pela Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, revestindo

natureza urgente e simplificada, e são publicados na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da

autarquia;

c) Os métodos de seleção são a avaliação curricular, sendo fator de ponderação o tempo de exercício de

funções caracterizadoras dos postos de trabalho em causa, e a entrevista profissional de seleção.

3 – São aditados aos mapas de pessoal os postos de trabalho em número estritamente necessário às

necessidades permanentes reconhecidas pelo órgão executivo, mediante decisão do órgão deliberativo, sob

proposta daquele.

4 – O tempo de serviço anterior ao do presente processo de integração releva para todos os efeitos,

nomeadamente os previstos no artigo 11.º da LTFP, incluindo a alteração do posicionamento remuneratório,

nos termos das regras gerais de avaliação de desempenho aplicáveis no período temporal em causa.

5 – Os contratos a termo objeto desta integração prorrogam-se automaticamente até ao termo do respetivo

procedimento concursal.

Artigo 25.º

Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura

1 – Os municípios que, a 31 de dezembro de 2025, se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo

58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, estão impedidos de proceder à abertura de

procedimentos concursais, à exceção dos que decorram da conclusão do PREVPAP e das necessidades de

recrutamento de trabalhadores no âmbito do processo de descentralização de competências ao abrigo da Lei

n.º 50/2018, de 16 de agosto, e respetivos diplomas setoriais.

2 – Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, a assembleia municipal pode autorizar a

abertura dos procedimentos concursais a que se refere a primeira parte do número anterior, fixando

casuisticamente o número máximo de trabalhadores a recrutar, desde que, de forma cumulativa:

a) Seja impossível a ocupação dos postos de trabalho em causa por trabalhadores com vínculo de

emprego público previamente constituído;

b) Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de

prestação de serviço público legalmente estabelecidas, e ponderada a carência dos recursos humanos no

setor de atividade a que aquele se destina, bem como a sua evolução global na autarquia em causa;

c) Seja demonstrado que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos

dos serviços a que respeitam;

d) Sejam cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019, de

Página 23

16 DE OUTUBRO DE 2025

23

6 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82/2023, de 29 de dezembro, e 45-A/2024, de 31 de dezembro.

3 – Para efeitos do disposto no n.º 1, nos casos em que haja lugar à aprovação de um plano de

ajustamento municipal nos termos previstos na Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, alterada pelas Leis n.os

69/2015, de 16 de julho, 114/2017, de 29 de dezembro, 2/2020, de 31 de março, e 24-D/2022, de 30 de

dezembro, o referido plano deve observar o disposto no número anterior em matéria de contratação de

pessoal.

4 – Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3, a câmara municipal, sob proposta do presidente, envia à

assembleia municipal os elementos demonstrativos da verificação dos requisitos ali estabelecidos.

5 – Os municípios que estejam em condições de beneficiar do regime de exceção previsto nos n.os 2 e 3

submetem ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), para emissão de parecer prévio vinculativo, pedido

fundamentado de recrutamento do qual conste evidência de que o pedido assegura o cumprimento do

Programa de Apoio Municipal.

6 – São nulas as contratações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto no presente artigo.

Artigo 26.º

Vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas

residuais

1 – Os trabalhadores com contrato individual de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo

celebrado há, pelo menos, um ano, pertencentes às empresas em processo de fim de concessão ou de

reversão das concessões da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água e de tratamento de

águas residuais por motivos de interesse público, podem transitar, mediante acordo escrito tripartido, para um

mapa de pessoal afeto à respetiva autarquia local, mantendo integralmente o seu estatuto remuneratório,

desde que cumpram os seguintes requisitos:

a) Em 2026, encontrarem-se em situação de cedência de interesse público nas autarquias que

internalizaram os referidos serviços;

b) Estarem afetos à prossecução direta desses serviços; e

c) Serem considerados necessários para a prossecução desses serviços.

2 – O mapa de pessoal referido no número anterior mantém-se com caráter residual, extinguindo-se os

respetivos postos de trabalho quando vagarem.

3 – Os trabalhadores a que se refere o n.º 1 podem candidatar-se aos procedimentos concursais previstos

nos números seguintes.

4 – Os municípios que integram serviços municipalizados criados no âmbito de processos de fim de

concessão ou de reversão das concessões da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água e

de tratamento de águas residuais, por motivos de interesse público, podem constituir vínculos de emprego

público por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, necessários à satisfação de necessidades

permanentes ou transitórias que decorram da internalização da atividade, expressamente reconhecidas pelo

conselho de administração.

5 – Os trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo podem candidatar-se aos

procedimentos concursais destinados a quem seja titular de uma relação jurídica de emprego público por

tempo indeterminado previamente estabelecida, que sejam abertos pelos serviços municipalizados a que se

refere o n.º 1.

6 – O direito de candidatura a que se refere o número anterior aplica-se aos procedimentos concursais

para a ocupação de postos de trabalho correspondentes às funções ou atividade que o trabalhador se

encontra a executar, no âmbito da internalização prevista no n.º 1, quando necessários à satisfação de

necessidades permanentes expressamente reconhecidas pelo conselho de administração.

7 – Para efeitos dos n.os 4 e 5, são considerados contratos de trabalho em funções públicas a termo

resolutivo os celebrados durante o período que medeia o início do processo de instalação dos serviços

municipalizados e a abertura do concurso.

8 – Para os efeitos previstos na alínea k) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, os contratos de trabalho em

Página 24

SEPARATA — NÚMERO 19

24

funções públicas a termo resolutivo podem ser prorrogados até ao termo do respetivo procedimento concursal.

9 – São aditados aos mapas de pessoal os postos de trabalho em número estritamente necessário à

satisfação das necessidades reconhecidas pelo conselho de administração dos serviços.

Artigo 27.º

Trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas

1 – Os trabalhadores das instituições públicas de ensino superior da Região Autónoma da Madeira

auferem o subsídio de insularidade a que se refere o artigo 78.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M,

de 29 de julho, nas mesmas condições que os trabalhadores da Administração Pública regional.

2 – Os trabalhadores das instituições públicas de ensino superior da Região Autónoma dos Açores

auferem a remuneração complementar regional prevista nos artigos 11.º a 13.º do Decreto Legislativo

Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, na sua redação atual.

Artigo 28.º

Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade

1 – As passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos

estatutariamente previstos, dos militares da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, da Polícia

Judiciária, da Polícia Marítima, de outro pessoal militarizado e de pessoal do Corpo da Guarda Prisional

apenas podem ocorrer nas seguintes circunstâncias:

a) Em situações de saúde devidamente atestadas;

b) No caso de serem atingidos ou ultrapassados os limites de idade ou de tempo de permanência no posto

ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam reunidas as condições de passagem à reserva,

pré-aposentação ou disponibilidade depois de completados 36 anos de serviço e 55 anos de idade;

c) Em caso de exclusão da promoção por não satisfação das condições gerais para o efeito ou por

ultrapassagem na promoção em determinado posto ou categoria, quando tal consequência resulte dos

respetivos termos estatutários;

d) Quando, à data da entrada em vigor da presente lei, já estejam reunidas as condições ou verificados os

pressupostos para que essas situações ocorram, ao abrigo de regimes aplicáveis a subscritores da CGA, IP,

de passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, independentemente do

momento em que o venham a requerer ou a declarar.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo fixa anualmente o contingente, mediante

despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área setorial, prevendo o

número de admissões e de passagem à reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, tendo em conta as

necessidades operacionais de cada força e serviço de segurança e da renovação dos respetivos quadros.

3 – No que respeita à GNR e à PSP, o contingente referido no número anterior é definido tendo em

consideração o número máximo de admissões verificadas nas forças e serviços de segurança, nos termos do

respetivo plano plurianual de admissões.

Capítulo III

Disposições sobre o orçamento das entidades com autonomia administrativa que funcionam junto

da Assembleia da República e da Presidência da República

Artigo 29.º

Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República e da

Presidência da República

1 – Os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos Documentos

Página 25

16 DE OUTUBRO DE 2025

25

Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Ética para as

Ciências da Vida são desagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleia da República.

2 – Os mapas de desenvolvimento das despesas dos serviços e fundos autónomos da Assembleia da

República em funcionamento são alterados em conformidade com o disposto no número anterior.

3 – A autorização prévia para a celebração de contratos de aquisição de serviços a que se referem os

n.os 3 e 4 do artigo 15.º, pela Presidência da República e pela Assembleia da República, processa-se através

de despacho dos respetivos órgãos competentes.

Título III

Disposições relativas a entidades do setor público empresarial e entidades reclassificadas

Capítulo I

Disposições sobre empresas públicas

Artigo 30.º

Contratação de trabalhadores por empresas do setor público empresarial

1 – As empresas do setor público empresarial procedem ao recrutamento de trabalhadores para a

constituição de vínculos de emprego sem termo ou a termo, nos termos do disposto no decreto-lei de

execução orçamental.

2 – O disposto no número anterior não é aplicável aos membros dos órgãos estatutários e aos

trabalhadores de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como

entidades supervisionadas significativas, na aceção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE)

n.º 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, na sua redação atual, e respetivas

participadas que se encontrem em relação de controlo ou de domínio e que integrem o setor empresarial do

Estado.

3 – A aplicação do presente artigo ao setor público empresarial regional não impede as adaptações

consideradas necessárias, a introduzir por decreto legislativo regional.

4 – São nulas as contratações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto no presente artigo.

Artigo 31.º

Gastos operacionais das empresas públicas

1 – As empresas públicas prosseguem uma política de otimização dos gastos operacionais que promova o

equilíbrio operacional, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de equilíbrio orçamental previstos, as

empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das

rubricas orçamentais relativas à contratação de trabalhadores, a empreitadas de grande e pequena

manutenção, bem como para o cumprimento dos requisitos de segurança da respetiva atividade operacional,

previstos nos respetivos orçamentos aprovados.

Artigo 32.º

Endividamento das empresas públicas

1 – O crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a 2 %, calculado nos

termos a definir no decreto-lei de execução orçamental.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de endividamento previstos, as empresas

públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas

orçamentais relativas a programas de investimento previstos nos respetivos orçamentos.

Página 26

SEPARATA — NÚMERO 19

26

Artigo 33.º

Recuperação financeira das empresas públicas

1 – Tendo em vista o saneamento financeiro das empresas públicas do setor empresarial do Estado com

capitais próprios negativos, pode ser reduzido o respetivo capital para cobertura de prejuízos transitados por

despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, ainda que a referida operação não

altere a situação líquida.

2 – No âmbito do saneamento financeiro das empresas públicas é permitida a realização de aumentos de

capital com quaisquer ativos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital, aplicando-se,

em caso de conversão de empréstimos do Estado a entidades do setor público empresarial, os n.os 4 e 5 do

artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de

setembro, na sua redação atual.

Artigo 34.º

Pagamentos em atraso nas empresas públicas

1 – Entende-se que existe agravamento dos pagamentos em atraso quando o saldo de pagamentos que se

encontre em dívida no final do ano há mais de 90 dias, acrescido de dotações orçamentais adicionais face ao

orçamento inicial aprovado, for superior ao saldo dos pagamentos em atraso no final do ano anterior.

2 – Compete ao órgão de fiscalização reportar a verificação do agravamento dos pagamentos em atraso,

nos termos definidos no número seguinte, no prazo de 10 dias a contar da emissão da certificação legal das

contas, ao membro do Governo responsável pela área das finanças, ao órgão de administração, à IGF e à

ETF.

3 – O agravamento dos pagamentos em atraso, nos termos dos números anteriores, constitui não

observância de objetivo fixado pelo acionista de controlo ou pela tutela, nos termos da alínea b) do n.º 1 do

artigo 24.º Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua

redação atual, e resulta na não atribuição de incentivos à gestão e na dissolução dos respetivos órgãos de

administração, salvo decisão em contrário do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

ocorrer até 60 dias após a emissão da certificação legal das contas, sem prejuízo da manutenção do exercício

de funções até à sua substituição efetiva.

4 – O órgão de administração pode pronunciar-se, em sede de contraditório, no prazo de 20 dias a contar

da comunicação referida no n.º 2, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Estatuto do Gestor Público.

Capítulo II

Disposições sobre Entidades Públicas Reclassificadas

Artigo 35.º

Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de

transporte de passageiros

1 – É autorizada a alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço

público de transporte de passageiros, bem como a transferência do reforço de saldos necessários para o

cumprimento do serviço público.

2 – As condições em que a alteração orçamental prevista no número anterior se concretiza são fixadas por

despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial.

Artigo 36.º

Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas

1 – As transferências para as entidades públicas reclassificadas financiadas por receitas de impostos são,

em regra, inscritas no orçamento da entidade coordenadora do PO a que pertence ou de outra entidade

Página 27

16 DE OUTUBRO DE 2025

27

designada para o efeito.

2 – As entidades abrangidas pelo n.º 4 do artigo 2.º da LEO, que não constem dos mapas anexos à

presente lei, não podem receber, direta ou indiretamente, transferências ou subsídios com origem no

Orçamento do Estado.

Artigo 37.º

Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas

Os empréstimos a conceder por entidades públicas reclassificadas a favor de empresas públicas que não

se encontrem integradas no setor das administrações públicas, nos termos do Sistema Europeu de Contas

Nacionais e Regionais (SEC 2010), carecem de autorização prévia do membro do Governo responsável pela

área das finanças, nos termos a fixar por portaria deste.

Título IV

Disposições relativas à Segurança Social

Artigo 38.º

Orçamento da Segurança Social

1 – Fica o Governo autorizado:

a) Através do membro do Governo responsável pela área da segurança social, a proceder a transferências

de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções ou divisões de

funções, no respeito pela adequação seletiva das fontes de financiamento consagradas na Lei n.º 4/2007, de

16 de janeiro, que aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, alterada pela Lei n.º 83-A/2013,

de 30 de dezembro, com faculdade de subdelegação;

b) Através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social, a

proceder a alterações orçamentais que originem o aumento total das despesas do orçamento da segurança

social, em cumprimento do quadro do financiamento do sistema da segurança social, com recurso a dotação

do PO-004-Finanças ou do PO-016-Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

2 – Fica a AD&C, IP, sob proposta das Autoridades de Gestão, autorizada a caracterizar a natureza das

transferências para o IGFSS, IP, no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE) e Fundo Social Europeu Mais

(FSE+) de acordo com as necessidades de cada PO, independentemente do sistema/subsistema do

orçamento da Segurança Social.

3 – Fica o IGFSS, IP, autorizado a devolver os montantes transferidos pela AD&C, IP, não utilizados em

pagamentos, respeitantes a valores de Fundo Social Europeu ou Fundo Social Europeu+, do ano ou de anos

anteriores, para a AD&C, IP, decorrente de proposta fundamentada das Autoridades de Gestão.

Artigo 39.º

Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP

1 – O saldo de gerência do IEFP, IP, é transferido para o IGFSS, IP, e constitui receita do orçamento da

Segurança Social, ficando autorizados os registos contabilísticos necessários à sua operacionalização.

2 – O saldo referido no número anterior que resulte de receitas provenientes da execução de programas

cofinanciados maioritariamente pelo FSE pode ser mantido no IEFP, IP, por despacho dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social.

Artigo 40.º

Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social

O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área do trabalho, da

solidariedade e da segurança social, a proceder à anulação de créditos e débitos detidos pelas instituições de

Página 28

SEPARATA — NÚMERO 19

28

segurança social quando se verifique que os mesmos carecem de justificação, estão insuficientemente

documentados, a sua irrecuperabilidade decorre da inexistência de bens penhoráveis do devedor ou quando o

montante em dívida por contribuições, prestações ou rendas tenha 20 ou mais anos ou seja de montante

inferior a 50,00 € e tenha 10 ou mais anos.

Artigo 41.º

Transferências para capitalização

1 – Os saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de

património e da aplicação do princípio da onerosidade, são transferidos para o FEFSS.

2 – Aos saldos anuais e às receitas resultantes da alienação de património e da aplicação do princípio da

onerosidade do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos não se aplica o

disposto no número anterior.

3 – O FEFSS pode participar no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), com um

investimento global máximo de 50 000 000 €, cumprindo-se o demais previsto no respetivo regulamento.

4 – Na formação e na execução dos contratos de empreitada e de aquisição de bens ou serviços a

celebrar no âmbito dos subfundos integrados no FNRE, objeto da participação prevista no número anterior,

devem ser observados os princípios gerais da contratação pública, designadamente os princípios da

concorrência, da publicidade e da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação.

5 – A todos os imóveis propriedade do IGFSS, IP, sem exceção, que se encontrem ocupados ou a ser

utilizados por outras entidades públicas sem contrato de arrendamento, aplicam-se as regras previstas para o

cumprimento do princípio da onerosidade dos imóveis do Estado, designadamente a Portaria n.º 278/2012, de

14 de setembro, na sua redação atual, até que seja celebrado o respetivo contrato de arrendamento.

6 – A alienação, oneração, arrendamento e a cedência de imóveis propriedade do IGFSS, IP, são sempre

onerosas.

7 – Excetuam-se do disposto no número anterior as situações previstas no n.º 1 do artigo 6.º, bem como

as operações de transferência de património para casas do povo, casas dos pescadores e compromissos

marítimos, quando legalmente previstas.

8 – Aos imóveis propriedade do IGFSS, IP, localizados em territórios de baixa densidade populacional

que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem ocupados ou a ser utilizados sem contrato de

arrendamento ou sem cumprimento do pagamento do princípio de onerosidade, ainda que por entidades sem

fins lucrativos, e desde que afetos à prossecução de fins de relevante interesse público ou social, aplica-se a

bonificação a fixar no decreto-lei de execução orçamental.

Artigo 42.º

Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

O FEFSS fica autorizado a prestar garantias sob a forma de colateral, em numerário ou em valores

mobiliários, pertencentes à sua carteira de ativos, sendo gerido em regime de capitalização pelo Instituto de

Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP, ao abrigo do disposto na Lei n.º 112/97, de 16 de

setembro, alterada pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro.

Artigo 43.º

Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional

1 – Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem receitas próprias:

a) Do IEFP, IP, destinadas à política de emprego e formação profissional, 1 058 560 435 €;

b) Da AD&C, IP, destinadas à política de emprego e formação profissional, 4 535 202 €;

c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, destinadas à melhoria das condições de trabalho e à

política de higiene, segurança e saúde no trabalho, 47 309 963 €;

d) Da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP, ou entidade que lhe suceda,

Página 29

16 DE OUTUBRO DE 2025

29

destinadas à política de emprego e formação profissional, 7 532 510 €;

e) Da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, destinadas à política de emprego e

formação profissional, 5 684 912 €.

2 – Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente,

14 102 063 € e 16 461 629 €, destinadas à política do emprego e formação profissional.

3 – Para efeitos das transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional referidas na

alínea a) do n.º 1 e no n.º 2, consideram-se incluídas as verbas destinadas ao Programa Regressar.

Artigo 44.º

Medidas de transparência contributiva

1 – É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas prevista na alínea a)

do n.º 5 do artigo 64.º da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de

dezembro, na sua redação atual.

2 – A segurança social e a CGA, IP, enviam à AT, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, os valores

de todas as prestações sociais pagas, incluindo pensões, bolsas de estudo e de formação, subsídios de renda

de casa e outros apoios públicos à habitação, por beneficiário, relativas ao ano anterior, quando os dados

sejam detidos pelo sistema de informação da segurança social ou da CGA, IP, através de modelo oficial.

3 – A AT envia à segurança social e à CGA, IP, através de modelo oficial, os valores dos rendimentos

apresentados nos anexos A, B, C, D, J e SS à declaração de rendimentos do imposto sobre o rendimento das

pessoas singulares (IRS), relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da

segurança social ou pelo regime de proteção social convergente, até 60 dias após o prazo de entrega da

referida declaração, e sempre que existir qualquer alteração, por via eletrónica, até ao final do segundo mês

seguinte a essa alteração.

4 – A AT envia à segurança social a informação e os valores dos rendimentos das vendas de mercadorias

e produtos e das prestações de serviços relevantes para o apuramento da obrigação contributiva das

entidades contratantes, nos termos do disposto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial

de Segurança Social (RCSPSS), aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação

atual.

5 – A AT e os serviços competentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social podem

proceder à tomada de posições concertadas com vista à cobrança de dívidas de empresas, sujeitos passivos

de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), em dificuldades económicas.

6 – Para efeitos do disposto no número anterior, a AT e os serviços competentes do Ministério do

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social procedem à troca das informações relativas àquelas empresas

que sejam necessárias à tomada de posição concertada, em termos a definir por despacho dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.

7 – Para permitir a tomada de posições concertadas, o despacho referido no n.º 2 do artigo 150.º do

Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 433/99, de

26 de outubro, na sua redação atual, pode determinar, a todo o tempo, a alteração da competência para os

atos da execução.

Artigo 45.º

Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para a segurança social

Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de novembro,

alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, é transferido do orçamento

do subsetor Estado para o orçamento da segurança social o montante de 1 192 830 000 €.

Artigo 46.º

Consulta direta em processo de cobrança voluntária no âmbito de processo executivo

1 – O IGFSS, IP, e o ISS, IP, na execução das suas atribuições de cobrança de dívidas à segurança

Página 30

SEPARATA — NÚMERO 19

30

social, podem obter informações referentes à identificação do executado, do devedor ou do cabeça de casal,

quando aplicável, e à localização dos seus bens penhoráveis, através da consulta direta às bases de dados da

administração tributária, da segurança social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e

do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.

2 – A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via

eletrónica, obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do

disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016,

relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre

circulação desses dados (RGPD), na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, na Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, e

demais legislação complementar.

3 – Na impossibilidade de transmissão da informação por via eletrónica, a entidade fornece os dados por

qualquer meio legalmente admissível dentro do mesmo prazo.

Título V

Ativos, passivos e garantias do Estado

Capítulo I

Operações ativas, regularizações e garantias

Artigo 47.º

Concessão de empréstimos e outras operações ativas

1 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito ativas, até ao montante contratual equivalente

a 6 000 000 000 €, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes

referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, sendo este limite aumentado pelos

reembolsos dos empréstimos que ocorram durante o ano de 2026.

2 – Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos

autónomos, até ao montante contratual equivalente a 2 035 000 000 €,incluindo a eventual capitalização de

juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos.

3 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores ou a consolidar créditos no quadro de

operações de reestruturação, nas quais pode ser admitida, designadamente, a revisão da taxa de juro, a troca

da moeda do crédito, a remição de créditos ou a prorrogação dos prazos de utilização e de amortização, bem

como a regularizar créditos, por contrapartida com dívidas a empresas públicas resultantes de investimentos

de longa duração.

4 – Os créditos resultantes de auxílios de Estado, qualificados como tal na aceção do artigo 107.º do

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, gozam de privilégio creditório mobiliário geral, sendo

graduados a par dos créditos identificados no n.º 3 do artigo 17.º-H do Código da Insolvência e da

Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua redação

atual.

5 – O disposto nos números anteriores não é aplicável à concessão de subsídios reembolsáveis

financiados diretamente por fundos europeus, ficando estes sujeitos ao regime jurídico de aplicação dos

fundos europeus.

Artigo 48.º

Mobilização de ativos e recuperação de créditos

1 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, no

âmbito da recuperação de créditos e outros ativos financeiros do Estado, detidos pela ETF, a proceder às

seguintes operações:

Página 31

16 DE OUTUBRO DE 2025

31

a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas, nos casos em que os devedores se proponham

pagar a pronto ou em prestações, podendo também, em casos devidamente fundamentados, ser reduzido o

valor dos créditos, sem prejuízo de, em caso de incumprimento, se exigir o pagamento nas condições

originariamente vigentes, podendo estas condições ser aplicadas na regularização dos créditos adquiridos

pela ETF respeitantes a dívidas às instituições de segurança social, nos termos do regime legal aplicável a

estas dívidas;

b) Redefinição das condições de pagamento e, em casos devidamente fundamentados, redução ou

remissão do valor dos créditos dos empréstimos concedidos a particulares, ao abrigo do programa especial

para a reparação de fogos ou imóveis em degradação e do programa especial de autoconstrução, nos casos

de mutuários cujos agregados familiares tenham um rendimento médio mensal per capita não superior ao

valor do rendimento social de inserção ou de mutuários com manifesta incapacidade financeira;

c) Realização de aumentos de capital com quaisquer ativos financeiros, bem como mediante conversão de

crédito em capital das empresas devedoras, aplicando-se nos créditos com origem em empréstimos

concedidos pelo Estado o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais;

d) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros

ativos financeiros;

e) Alienação de créditos e outros ativos financeiros;

f) Aquisição de ativos mediante permuta com outras pessoas coletivas públicas ou no quadro do exercício

do direito de credor preferente ou garantido em sede de venda em processo executivo ou em liquidação do

processo de insolvência.

2 – Nas operações de recuperação de créditos que envolvam a transferência de património para o Estado

pode proceder-se à extinção de obrigações por confusão.

3 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder à:

a) Cessão da gestão de créditos e outros ativos, a título remunerado ou não, quando tal operação se

revele a mais adequada à defesa dos interesses do Estado;

b) Contratação da prestação dos serviços financeiros relativos à operação indicada na alínea anterior,

independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação ou realizada

por ajuste direto, nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei

n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;

c) Redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou de

sociedades participadas, no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro;

d) Cessão de ativos financeiros que o Estado, através da ETF, detenha sobre cooperativas e associações

de moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede;

e) Anulação de créditos detidos pela ETF, quando, em casos devidamente fundamentados, se verifique

que não se justifica a respetiva recuperação;

f) Contratação da prestação de serviços no âmbito da recuperação dos créditos do Estado, em casos

devidamente fundamentados.

4 – A autorização de pagamento em prestações para regularização das dívidas a que se refere o n.º 1,

cuja cobrança corra em processo de execução fiscal, compete ao Governo, através do membro do Governo

responsável pela área das finanças, nos termos do presente artigo, ficando suspensa a execução enquanto

vigorar o plano prestacional.

5 – No âmbito da recuperação de créditos e de outros ativos financeiros do Estado detidos através da ETF,

esta pode obter informação referente à identificação do devedor, do corresponsável, do executado, ou do

cabeça de casal, quando aplicável, e da respetiva situação financeira e patrimonial, através da consulta direta

às bases de dados geridas pela AT com recurso à plataforma de interoperabilidade na Administração Pública.

6 – A transmissão da informação referida no número anterior é efetuada preferencialmente por via

eletrónica, obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do

disposto no RGPD, na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, na Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação

complementar.

Página 32

SEPARATA — NÚMERO 19

32

7 – A constituição de garantias a favor do Estado, no âmbito da recuperação de créditos e outros ativos

financeiros do Estado nos termos do n.º 1, fica isenta de imposto do selo.

8 – O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das

operações realizadas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 49.º

Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades

1 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a:

a) Adquirir créditos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de

saneamento financeiro;

b) Assumir passivos e responsabilidades ou a adquirir créditos sobre empresas públicas, no contexto de

planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro ou no âmbito de processos de liquidação;

c) Assumir passivos e responsabilidades de empresas públicas que integram o perímetro de consolidação

da administração central e regional e do setor da saúde e de outras entidades públicas perante as regiões

autónomas e a adquirir créditos sobre estas, municípios e empresas públicas que integram o perímetro de

consolidação da administração central e regional do setor da saúde e de outras entidades públicas, no quadro

do processo de regularização das responsabilidades reciprocamente reconhecidas entre o Estado e as regiões

autónomas, no qual pode ser admitida a compensação e o perdão de créditos;

d) Regularizar as responsabilidades decorrentes das ações de apuramento de conformidade financeira de

decisões da Comissão Europeia detetadas no pagamento de ajudas financiadas ou cofinanciadas, no âmbito

da União Europeia, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, pelo Fundo Europeu Agrícola de

Garantia (FEAGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), pelo Instrumento

Financeiro de Orientação da Pesca, pelo Fundo Europeu das Pescas e pelo Fundo Europeu para os Assuntos

Marítimos e das Pescas (FEAMP), referentes a campanhas anteriores a 2025 e responsabilidades decorrentes

da prestação de contas do Portugal 2020 e do Portugal 2030 relacionadas com a aplicação das correções

necessárias para a redução da taxa de erro residual para os níveis de materialidade determinados pela

Comissão Europeia, no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social

Europeu (FSE), do FSE+, do Fundo de Coesão, e do Fundo para uma Transição Justa (FTJ);

e) Regularizar créditos por contrapartida com dívida à PARPÚBLICA, S.A., resultante da aplicação do

disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis

n.os 312/2000, de 2 de dezembro, e 33/2018, de 15 de maio.

2 – O financiamento das operações referidas no número anterior é assegurado por dotação orçamental

inscrita no Capítulo 60 do Ministério das Finanças.

3 – O Governo fica ainda autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças,

a assumir passivos da PARPÚBLICA, S.A., em contrapartida da extinção de créditos que esta empresa pública

detenha sobre o Estado.

Artigo 50.º

Antecipação de fundos europeus e encerramento do Portugal 2020

1 – As operações específicas do Tesouro efetuadas para garantir a execução do Portugal 2030, o

encerramento do Portugal 2020, dos Quadros Financeiros Plurianuais de 2014-2020 e 2021-2028 para a área

dos assuntos internos, o financiamento da Política Agrícola Comum (PAC) e da Política Comum das Pescas,

incluindo iniciativas europeias e Fundo de Coesão (FC), dos programas de cooperação territorial europeia, do

FEAC, dos instrumentos financeiros enquadrados no Next Generation EU, nomeadamente o REACT-EU, do

PRR e do o Fundo para uma Transição Justa (FTJ), devem ser regularizadas, no máximo, até ao final do

exercício orçamental de2027, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5, para os quais fica dispensada a

aplicação do n.º 5 da Portaria n.º 958/99, de 7 de setembro, consoante o que ocorra primeiro.

2 – As antecipações de fundos referidos no número anterior a fundo perdido não podem, sem prejuízo do

Página 33

16 DE OUTUBRO DE 2025

33

disposto no número seguinte, exceder em cada momento:

a) Relativamente aos programas cofinanciados pelo FEDER, pelo FSE, FSE +, pelo FC, pelo FEAC, pelos

instrumentos financeiros enquadrados no Next Generation EU, nomeadamente, REACT-EU, PRR e FTJ e por

iniciativas europeias, dos programas de cooperação territorial europeia, 3 600 000 000 €;

b) Relativamente aos programas cofinanciados pelo FEADER, pelo FEAGA, pelo FEAMP e pelo Fundo

Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), dos programas de cooperação

territorial europeia 1 350 000 000 €;

c) Relativamente aos programas financiados pelo Fundo para a Segurança Interna e pelo Instrumento de

Gestão de Fronteiras e Vistos, 35 000 000 €;

d) Relativamente aos programas financiados pelo FAMI 2030, 15 000 000 €;

e) Relativamente aos Sistemas de Incentivos do Portugal 2020, na componente a financiar por

reembolsos, 300 000 000 €, excecionalmente, e desde que respeitem a candidaturas aprovadas em

cumprimento das Deliberações da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria CIC.

3 – Os montantes referidos nas alíneas a) a d) do número anterior podem ser objeto de compensação

entre si, mediante autorização do membro do Governo responsável pela gestão nacional do fundo

compensador.

4 – Os limites referidos no n.º 2 incluem as antecipações efetuadas e não regularizadas até 2025 e o limite

a que se refere a alínea a) do n.º 2 inclui, até ao limite de 801 000 000 €, a antecipação de valores em dívida

pelos beneficiários e cuja recuperação seja viável e se encontre em curso, quando os valores em questão

sejam imprescindíveis para garantir a plena execução e o encerramento do Portugal 2020, mediante o

escalonamento de reembolsos previstos por parte da AD&C, IP, enquanto entidade pagadora dos fundos

europeus, ou pela entidade responsável por assegurar a recuperação, e demonstração das diligências

efetuadas para a respetiva regularização, incluindo em sede de processo executivo nos termos da legislação

em vigor.

5 – As operações específicas do Tesouro efetuadas para garantir o adiantamento do pagamento dos

apoios financeiros concedidos no âmbito do presente artigo são imediatamente regularizadas, nos termos da

legislação aplicável, aquando do respetivo reembolso pela União Europeia ou, excecionalmente, da respetiva

recuperação junto das entidades beneficiárias.

6 – Os rendimentos com origem em depósitos ou aplicações financeiras de fundos europeus, ou de verbas

destinadas a garantir o adiantamento de fundos europeus, ou provenientes de reembolsos de fundos

europeus, obtidos pelas entidades que mobilizem as operações específicas do tesouro referidas no n.º 1, e

cuja afetação não esteja legalmente prevista, podem, mediante autorização dos membros do Governo

responsáveis pelas finanças e da respetiva área setorial, ser utilizados para suportar despesa com juros

decorrentes de operações específicas do tesouro que sejam essenciais para a execução do PRR e do

PT 2030, incluindo a autorização da aplicação em despesa dos eventuais saldos de gerência.

7 – As operações específicas do Tesouro referidas no presente artigo devem ser comunicadas

trimestralmente pelo IGCP, EPE, à EO, com a identificação das entidades que às mesmas tenham recorrido e

dos respetivos montantes, encargos e fundamento.

8 – As entidades gestoras de fundos europeus devem comunicar trimestralmente à EO o recurso às

operações específicas do Tesouro referidas no presente artigo.

9 – O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP), fica autorizado a recorrer a

operações específicas do Tesouro para financiar a aquisição de mercadorias decorrentes da intervenção no

mercado agrícola sob a forma de armazenagem pública, até ao montante de 15 000 000 €.

10 – As operações a que se refere o número anterior devem ser regularizadas até ao final do ano

económico a que se reportam, caso as antecipações de fundos sejam realizadas ao abrigo da presente lei, ou

até ao final de 2027, caso sejam realizáveis por conta de fundos europeus.

Artigo 51.º

Limites máximos para a concessão de garantias

1 – O Governo fica autorizado a conceder garantias pelo Estado até ao limite máximo, em termos de fluxos

Página 34

SEPARATA — NÚMERO 19

34

líquidos anuais, de 4 500 000 000 €.

2 – Em acréscimo ao limite fixado no número anterior, o Governo fica ainda autorizado a conceder

garantias pelo Estado, incluindo a operações de seguros ou outras de idêntica natureza e finalidade, a

operações de créditos à exportação, créditos financeiros, caução e investimento português no estrangeiro e

demais instrumentos de apoio à internacionalização e à exportação, até ao limite de 2 600 000 000 €.

3 – O Governo fica igualmente autorizado a conceder garantias pelo Estado a favor do Fundo de

Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de empresas, sempre

que tal contribua para o reforço da sua competitividade e da sua capitalização, até ao limite de

1 000 000 000 €, em acréscimo ao limite fixado no n.º 1.

4 – O limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público é

fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 8 000 000 000 €.

5 – Sem prejuízo do número anterior, a concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo

depende de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos da Lei

n.º 112/97, de 16 de setembro, na sua redação atual, e é precedida de uma análise de risco, a realizar pela

sociedade gestora, dos elementos, condições da garantia a conceder e respetiva sinistralidade estimada numa

base plurianual. essenciais da operação, designadamente o respetivo montante, prazo, definição das

entidades beneficiárias da operação a garantir.

6 – O IGFSS, IP, pode conceder garantias a favor do sistema financeiro, para cobertura de

responsabilidades assumidas por entidades da economia social sempre que tal contribua para o reforço da

função destas e se fundamente em manifesto interesse para a economia nacional, até ao limite máximo de

48 500 000 €, podendo haver lugar a ressarcimento no âmbito dos respetivos acordos de cooperação.

7 – O Governo remete trimestralmente à Assembleia da República a listagem dos projetos beneficiários de

garantias ao abrigo do n.º 1, a qual deve igualmente incluir a respetiva caracterização física e financeira

individual, bem como a discriminação de todos os apoios e benefícios que lhes forem prestados pelo Estado,

para além das garantias concedidas ao abrigo do presente artigo.

8 – Em acréscimo ao limite fixado no n.º 1, o Governo fica autorizado a conceder garantias pessoais, com

caráter excecional, aos financiamentos a contrair por cada uma das regiões autónomas, aplicando-se a Lei

n.º 112/97, de 16 de setembro, na sua redação atual, com as necessárias adaptações, tendo em conta a

finalidade das garantias a prestar no âmbito da estratégia de gestão da dívida de cada uma das regiões

autónomas e nos termos das disposições relativas ao limite à dívida regional, ao refinanciamento das suas

dívidas, até ao limite de valor máximo equivalente a 10 % da dívida total de cada uma das regiões autónomas

referente ao ano de 2024, calculada nos termos do artigo 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas,

aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

9 – Em acréscimo ao limite fixado no n.º 1, o Governo fica ainda autorizado a conceder garantias pessoais

e a renegociar condições de garantias anteriormente concedidas, com caráter excecional, para cobertura de

responsabilidades assumidas pelos mutuários junto do Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento, no

âmbito de investimentos financiados por este banco em países destinatários da cooperação portuguesa, com

intervenção de entidades portuguesas, no âmbito do Compacto de Desenvolvimento para os Países Africanos

de Língua Portuguesa, ao abrigo da Lei n.º 4/2006, de 21 de fevereiro, aplicável com as necessárias

adaptações, tendo em conta a finalidade da garantia a prestar, até ao montante de 400 000 000 €.

10 – Excecionalmente, no âmbito da promoção do investimento em países emergentes e em vias de

desenvolvimento, o Governo fica autorizado a conceder garantias do Estado à SOFID – Sociedade para o

Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, S.A., até ao limite de 15 000 000 € para

cobertura de responsabilidades assumidas junto de instituições financeiras multilaterais e de desenvolvimento

europeias, ao abrigo da Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, na sua redação atual, aplicável com as necessárias

adaptações, tendo em conta a finalidade da garantia a prestar.

Artigo 52.º

Encargos de liquidação

1 – O Orçamento do Estado assegura, sempre que necessário, por dotação orçamental inscrita no

Página 35

16 DE OUTUBRO DE 2025

35

Capítulo 60 do Ministério das Finanças, a satisfação das obrigações das entidades extintas, após avaliação da

sua efetividade e da sua natureza, nas situações em que, em sede de partilha, foi transmitido para o Estado o

ativo restante da liquidação, até à concorrência do valor transferido.

2 – É dispensada a prestação da caução prevista no n.º 3 do artigo 154.º do Código das Sociedades

Comerciais, quando, em sede de partilha, a totalidade do ativo restante for transmitida para o Estado ou, no

caso das sociedades Polis, para o Estado e ou para os municípios.

3 – Nos processos de liquidação que envolvam, em sede de partilha, a transferência de património para o

Estado pode proceder-se à extinção de obrigações, por compensação e por confusão.

4 – A ata da assembleia geral que aprove a partilha do património restante da liquidação de sociedades

cujo capital social seja totalmente detido pelo Estado constitui título bastante, para todos os efeitos legais,

inclusive de registo, das transmissões de direitos e obrigações neles previstos.

Capítulo II

Financiamento do Estado e gestão da dívida pública

Artigo 53.º

Financiamento do Orçamento do Estado

1 – Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado,

incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, o Governo fica autorizado a

aumentar o endividamento líquido global direto até ao montante máximo de 20 000 000 000 €.

2 – Entende-se por endividamento líquido global direto o resultante da contração de empréstimos pelo

Estado, atuando através do IGCP, EPE, bem como:

a) A dívida resultante do financiamento de outras entidades, nomeadamente do setor público empresarial,

incluídas na administração central; e

b) A dívida de entidades do setor público empresarial, quando essa dívida esteja reconhecida como dívida

pública em cumprimento das regras europeias de compilação de dívida na ótica de Maastricht.

3 – O apuramento da dívida relevante para efeito do previsto nas alíneas do número anterior é feito numa

base consolidada, só relevando a dívida que as entidades nelas indicadas tenham contraído junto de

instituições que não integrem a administração central.

4 – Ao limite previsto no n.º 1 pode acrescer a antecipação de financiamento admitida na lei.

Artigo 54.º

Financiamento de habitação e de reabilitação urbana

1 – O IHRU, IP, fica autorizado a contrair empréstimos com aval do Estado, até ao limite de

1 468 000 000 € para o período de2026 a 2030, para financiamento de operações ativas no âmbito da sua

atividade, para a reabilitação do seu parque habitacional e para a promoção do parque público de habitação a

custos acessíveis.

2 – O limite previsto no número anterior concorre para efeitos do limite global previsto no artigo anterior.

Artigo 55.º

Condições gerais do financiamento

1 – O Governo fica autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de

endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida

pública direta do Estado, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão,

líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos seguintes

Página 36

SEPARATA — NÚMERO 19

36

valores:

a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global direto estabelecido nos termos

dos artigos 53.º e 59.º;

b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respetivas datas de

vencimento ou a antecipar por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor

contratual da amortização e, no segundo caso, segundo o respetivo custo previsível de aquisição em mercado;

c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de

aquisição em mercado da dívida objeto de redução.

2 – As amortizações de dívida pública que forem efetuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida

Pública (FRDP), como aplicação de receitas das privatizações, não são consideradas para efeitos do disposto

na alínea b) do número anterior.

3 – O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao abrigo do disposto

no n.º 1 não pode ser superior a 50 anos.

Artigo 56.º

Dívida denominada em moeda diferente do euro

1 – A exposição cambial em moeda diferente do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 15 % do

total da dívida pública direta do Estado.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior entende-se por exposição cambial o montante das

responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a

contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto.

Artigo 57.º

Dívida flutuante

Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de

dívida pública fundada, o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das

finanças, a emitir dívida flutuante, sujeitando-se o montante acumulado de emissões vivas, em cada momento,

ao limite máximo de 25 000 000 000 €.

Artigo 58.º

Compra em mercado e troca de títulos de dívida

1 – Para melhorar as condições de negociação e transação dos títulos de dívida pública direta do Estado,

aumentando a respetiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, o

Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder à

amortização antecipada de empréstimos e a efetuar operações de compra em mercado ou operações de troca

de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam

retirados do mercado.

2 – As operações referidas no número anterior devem:

a) Salvaguardar os princípios e objetivos gerais da gestão da dívida pública direta do Estado,

nomeadamente os consignados no artigo 2.º da Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 87-B/98,

de 31 de dezembro;

b) Respeitar o valor e a equivalência de mercado dos títulos de dívida.

Página 37

16 DE OUTUBRO DE 2025

37

Artigo 59.º

Gestão da dívida pública direta do Estado

1 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com

faculdade de delegação, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública direta do Estado:

a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos;

b) Reforço das dotações para amortização de capital;

c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;

d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por

acordo com os respetivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem.

2 – O Governo fica ainda autorizado a:

a) Realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do

Estado, a fim de dinamizar a negociação e transação desses valores em mercado primário;

b) Prestar garantias, sob a forma de colateral em numerário, no âmbito de operações de derivados

financeiros impostas pela eficiente gestão da dívida pública direta do Estado.

3 – Para efeitos do disposto no artigo anterior e números anteriores, e tendo em vista fomentar a liquidez

em mercado secundário e ou intervir em operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão

ativa da dívida pública direta do Estado, pode o IGCP, EPE, emitir dívida pública, bem como pode o FRDP

subscrever e ou alienar valores mobiliários representativos de dívida pública.

4 – O endividamento líquido global direto que seja necessário para dar cumprimento ao disposto no

número anterior tem o limite de 1 000 000 000 € o qual acresce ao limite fixado no n.º 1 do artigo 53.º.

Título VI

Disposições fiscais

Capítulo I

Impostos diretos

Secção I

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Artigo 60.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Os artigos 68.º e 70.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS),

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte

redação:

«Artigo 68.º

[…]

1 – […]

Página 38

SEPARATA — NÚMERO 19

38

Rendimento coletável

(euros)

Taxas

(percentagem)

Normal

(A)

Média

(B)

Até 8 342 12,50 12,500

De mais de 8 342 até 12 587 15,70 13,579

De mais de 12 587 até 17 838 21,20 15,823

De mais de 17 838 até 23 089 24,10 17,705

De mais de 23 089 até 29 397 31,10 20,579

De mais de 29 397 até 43 090 34,90 25,130

De mais de 43 090 até 46 566 43,10 26,472

De mais de 46 566 até 86 634 44,60 34,856

Superior a 86 634 48,00 -

Artigo 70.º

[…]

1 – O valor de referência do mínimo de existência é igual ao maior valor entre 12 880 € e 1,5 × 14 × IAS.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]»

Secção II

Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

Artigo 61.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

O artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado

em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte

redação:

«Artigo 88.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

13 – […]

14 – […]

15 – […]

Página 39

16 DE OUTUBRO DE 2025

39

16 – […]

17 – […]

18 – No caso de viaturas ligeiras de passageiros híbrida plug-in, cuja bateria possa ser carregada através

de ligação à rede elétrica e que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 50 km e emissões

oficiais inferiores a 50 gCO(índice 2)/km ou, quando homologadas de acordo com a norma de emissões «Euro

6e-bis», nos termos do Regulamento (UE) 2023/443 da Comissão de 8 de fevereiro de 2023, que altera o

Regulamento (UE) 2017/1151 no que diz respeito aos procedimentos de homologação das emissões dos

veículos ligeiros de passageiros e comerciais, a 80 gCO(índice 2)/km, e de viaturas ligeiras de passageiros

movidas a gás natural veicular (GNV), as taxas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 são, respetivamente,

de 2,5 %, 7,5 % e 15 %.

19 – […]

20 – […]

21 – […]

22 – […]

23 – […]»

Secção III

Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 62.º

Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

O artigo 19.º–B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de

julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 19.º–B

[…]

1 – […]

a) O aumento da retribuição base anual média na empresa, por referência ao final do ano anterior seja, no

mínimo, de 4,6 %; e

b) O aumento da retribuição base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual à

retribuição base média anual da empresa no final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,6 %.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]»

Capítulo II

Impostos indiretos

Secção I

Imposto sobre o valor acrescentado

Artigo 63.º

Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

A verba 4.2 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado

Página 40

SEPARATA — NÚMERO 19

40

pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«4.2 – Prestações de serviços que contribuem para a produção agrícola e aquícola, designadamente as

seguintes:

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) As operações de transformação de azeitona em azeite.»

Secção II

Impostos especiais de consumo e imposto sobre veículos

Artigo 64.º

Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Os artigos 6.º, 61.º, 76.º, 94.º, 101.º, 106.º, 108.º, 109.º e 115.º do Código dos Impostos Especiais de

Consumo (Código dos IEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na sua redação

atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

a) O rapé, o tabaco de mascar, o tabaco aquecido, os líquidos para cigarros eletrónicos, em recipientes

utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos e as bolsas de nicotina, nas quantidades previstas nas

alíneas e) a i) do n.º 3 do artigo 61.º.

b) […]

Artigo 61.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

Página 41

16 DE OUTUBRO DE 2025

41

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) Bolsas de nicotina, 20 g.

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

Artigo 76.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – Até 31 de dezembro de 2026, desde que fabricados exclusivamente a partir de frutos do medronheiro

(Arbutus unedo), produzidos e destilados nos concelhos de Albufeira (freguesia de Paderne), Alcoutim, Alijó,

Aljezur, Almodôvar, Alvaiázere, Ansião, Arganil, Barrancos, Castanheira de Pera, Castelo Branco, Castro

Marim, Covilhã, Faro (freguesias de Santa Bárbara de Nexe e União das Freguesias de Conceição e Estoi),

Ferreira do Zêzere, Figueiró dos Vinhos, Fundão, Góis, Lagos (freguesias de Odiáxere e União das Freguesias

de Bensafrim e Barão de São João), Loulé (freguesias de Alte, Ameixial, Boliqueime, Salir, São Clemente e

São Sebastião e União das Freguesias de Querença, Tôr e Benafim), Lousã, Mação, Mértola, Miranda do

Corvo, Monchique, Moura, Odemira, Oleiros, Ourique, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova,

Penamacor, Penela, Portalegre, Portel, Portimão (freguesias de Mexilhoeira Grande e Portimão), Proença-a-

Nova, São Brás de Alportel, Sardoal, Seia, Sertã, Silves, Tavira (freguesias de Cachopo, Santa Catarina da

Fonte do Bispo, União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago) e União das Freguesias de

Conceição e Cabanas de Tavira), Vila de Rei, Vila do Bispo e Vila Velha de Ródão, são fixadas em 25 % da

taxa normal as taxas do imposto sobre o álcool relativas aos seguintes produtos:

a) […]

b) […]

Artigo 94.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

Produto Código NC

Taxa do imposto (euros)

Mínima Máxima

Gasolina com chumbo…… 2710 12 51 a 2710 12 59 747,5 747,5

Gasolina sem chumbo…… 2710 12 41 a 2710 12 49 359 747,5

Página 42

SEPARATA — NÚMERO 19

42

Produto Código NC

Taxa do imposto (euros)

Mínima Máxima

Petróleo……………………. 2710 19 21 a 2710 19 25 302 460

Gasóleo……………………. 2710 19 43 a 2710 19 48, 2710 20 11 a

2710 20 19 278 460

Gasóleo colorido e marcado……………………

2710 19 43 a 2710 19 48 e 2710 20 11 a 2710 20 19

1 229,08

Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1 %……

2710 19 68 e 2710 20 39 15 44,92

Fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 1 %………………………….

2710 19 62 a 2710 19 64, 2710 20 31 a 2710 20 35

15 39,93

Eletricidade………………… 2716 1 1,10

Artigo 101.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) As bolsas de nicotina.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – Para efeitos de aplicação da alínea i) do n.º 1, é considerado bolsa de nicotina o produto, contendo

nicotina natural, acondicionado individualmente em saquetas ou outros dispositivos unitários, que contenham

até 12 mg de nicotina e não contenham qualquer forma de tabaco, destinado a ser colocado na cavidade oral,

libertando nicotina que é absorvida pelas mucosas.

13 – (Anterior n.º 12.)

Artigo 106.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

Página 43

16 DE OUTUBRO DE 2025

43

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – As regras de condicionamento previstas no presente artigo não são aplicáveis aos charutos, ao tabaco

para cachimbo de água, ao rapé, ao tabaco de mascar, ao tabaco aquecido, ao líquido em recipientes

utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos e às bolsas de nicotina.

Artigo 108.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

a) […]

b) […]

c) O teor de nicotina, no caso dos recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos e das

bolsas de nicotina;

d) […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

Artigo 109.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) O teor de nicotina, no caso dos recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos e das

bolsas de nicotina;

f) […]

g) […]

2 – […]

3 – […]

Artigo 115.º

Regras especiais aplicáveis às folhas de tabaco destinadas a venda ao público, ao rapé, ao tabaco de

mascar, ao tabaco aquecido, ao líquido para cigarros eletrónicos e às bolsas de nicotina

1 – À circulação de folhas de tabaco destinadas a venda ao público, de rapé, de tabaco de mascar, de

tabaco aquecido, de líquido em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos e de bolsas

de nicotina são aplicáveis, com as devidas adaptações, os regimes previstos nos artigos 35.º e 60.º.

2 – […]

3 – […]»

Página 44

SEPARATA — NÚMERO 19

44

Artigo 65.º

Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

É aditado ao Código dos IEC o artigo 104.º-D com a seguinte redação:

«Artigo 104.º-D

Bolsas de nicotina

1 – O imposto incidente sobre as bolsas de nicotina reveste a forma específica, sendo a unidade tributável

o grama.

2 – A taxa do imposto é de 0,065 (euro) /g.

3 – Para efeitos de determinação do imposto aplicável, caso o peso das embalagens individuais, expresso

em gramas, constitua um número decimal, esse peso é arredondado:

a) Por excesso, para o número inteiro imediatamente superior, quando o algarismo da primeira casa

decimal for igual ou superior a cinco;

b) Por defeito, para o número inteiro imediatamente inferior, nos restantes casos.»

Artigo 66.º

Eliminação gradual das isenções prejudiciais em matéria de produtos petrolíferos e energéticos

1 – Os produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 62 a NC 2710 19 67, NC 2710 20 32 e NC 2710

20 38, utilizados na produção de eletricidade e na produção de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de

cidade no continente, são tributados com uma taxa correspondente a 100 % da taxa do imposto sobre os

produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e com uma taxa correspondente a 100 % do adicionamento sobre as

emissões de CO (índice 2) previstas, respetivamente, nos artigos 92.º e 92.º-A do Código dos IEC.

2 – Os produtos classificados pelos códigos NC 2707 99 99, NC 2710 19 43 a NC 2710 19 48, NC 2710 20

11 a NC 2710 20 19, NC 2710 19 62 a NC 2710 19 67, NC 2710 20 32 e NC 2710 20 38, consumidos nas

Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor

(cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade

principal, são tributados com uma taxa correspondente a 100 % da taxa do ISP e com uma taxa

correspondente a 100 % da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2), previstas,

respetivamente, nos artigos 92.º e 92.º-A do Código dos IEC.

3 – Em 2026, os produtos classificados pelo código NC 2711, utilizados na produção de eletricidade, de

eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como

sua atividade principal, com exceção dos usados nas regiões autónomas, são tributados com uma taxa

correspondente a 50 % da taxa do ISP e com uma taxa correspondente a 50 % da taxa do adicionamento

sobre as emissões de CO (índice 2) previstas, respetivamente, nos artigos 92.º e 92.º-A do Código dos IEC.

4 – Os produtos petrolíferos e energéticos que sejam utilizados em instalações sujeitas a um acordo de

racionalização dos consumos de energia, no que se refere aos produtos energéticos classificados pelos

códigos NC 2701, NC 2702, NC 2704, NC 2713 e NC 2711 12 11, e ao fuelóleo com teor de enxofre igual ou

inferior a 0,5 %, classificado pelos códigos NC 2710 19 62 e NC 2710 19 66, são tributados com uma taxa

correspondente a 100 % da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) prevista no artigo 92.º-

A do Código dos IEC.

5 – A taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) não é aplicável aos produtos previstos

nos n.os 1 a 4, utilizados em instalações abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão (CELE),

incluindo as abrangidas pela exclusão opcional prevista no CELE.

6 – O disposto nos n.os 1 a 4 não é aplicável aos biocombustíveis, biometano, hidrogénio verde e outros

gases renováveis que beneficiem da isenção do imposto.

7 – A receita decorrente da aplicação dos números anteriores, relativa a introduções no consumo ocorridas

em território continental, é consignada ao Fundo Ambiental nos seguintes termos:

Página 45

16 DE OUTUBRO DE 2025

45

a) 50 % para o Sistema Elétrico Nacional (SEN) ou para a redução do défice tarifário do setor elétrico, no

mesmo exercício da sua cobrança;

b) 50 % para as restantes finalidades e objetivos do Fundo Ambiental.

8 – A transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições a

estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e

energia.

9 – A receita decorrente da aplicação do n.º 4 é consignada ao Fundo Ambiental.

10 – As receitas previstas na alínea b) do n.º 7 devem ser aplicadas em medidas de apoio à ação

climática.

Artigo 67.º

Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos

O artigo 8.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho,

na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) 25 /prct., aos automóveis ligeiros de passageiros equipados com motores híbridos plug-in, cuja bateria

possa ser carregada através de ligação à rede elétrica e que tenham uma autonomia mínima, no modo

elétrico, de 50 km e emissões oficiais inferiores a 50 gCO(índice 2)/km ou, quando homologados de acordo

com a norma de emissões «Euro 6e-bis», nos termos do Regulamento (UE) 2023/443 da Comissão de 8 de

fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2017/1151 no que diz respeito aos procedimentos de

homologação das emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais, a 80 g CO(índice 2)/km.

e) […]

2 – […]

3 – […]

Capítulo III

Impostos locais

Artigo 68.º

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

O artigo 17.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Código do

IMT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, passa a ter

a seguinte redação:

«Artigo 17.º

[…]

1 – […]

Página 46

SEPARATA — NÚMERO 19

46

a) […]

Valor sobre que incide o IMT

(em euros)

Taxas percentuais

Marginal Média (*)

Até 106 346 0,00 0,0000

De mais de 106 346 e até 145 470 2,00 0,5379

De mais de 145 470 e até 198 347 5,00 1,7274

De mais de 198 347 e até 330 539 7,00 3,8361

De mais de 330 539 e até 660 982 8,00 -

De mais de 660 982 e até 1 150 853 6,00 (taxa única)

Superior a 1 150 853 7,50 (taxa única)

(*) No limite superior do escalão

b) […]

Valor sobre que incide o IMT

(em euros)

Taxas percentuais

Marginal Média (*)

Até 330 539 0,00 0,0000

De mais de 330 539 e até 660 982 8,00 -

De mais de 660 982 e até 1 150 853 6,00 (taxa única)

Superior a 1 150 853 7,50 (taxa única)

(*) No limite superior do escalão

c) […]

Valor sobre que incide o IMT

(em euros)

Taxas percentuais

Marginal Média (*)

Até 106 346 1,00 1,0000

De mais de 106 346 e até 145 470 2,00 1,2689

De mais de 145 470 e até 198 347 5,00 2,2636

De mais de 198 347 e até 330 539 7,00 4,1578

De mais de 330 539 e até 633 931 8,00 -

De mais de 633 931 e até 1 150 853 6,00 (taxa única)

Superior a 1 150 853 7,50 (taxa única)

(*) No limite superior do escalão

d) […]

e) […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

Página 47

16 DE OUTUBRO DE 2025

47

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]»

Capítulo IV

Consignações e transferências de receita fiscal

Artigo 69.º

Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ao Fundo de

Estabilização Financeira da Segurança Social

1 – Constitui receita do FEFSS, integrado no sistema previdencial de capitalização da segurança social, o

valor correspondente a dois pontos percentuais das taxas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 87.º do Código do

IRC, até ao montante de 472 754 575 €.

2 – A consignação a que se refere o número anterior é efetuada, tendo por referência o valor do IRC

liquidado relativamente ao período de tributação de 2025.

Artigo 70.º

Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional

1 – A transferência a título de IVA destinada às entidades regionais de turismo é de 16 403 270,00 €.

2 – O montante referido no número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para o Turismo

de Portugal, IP.

3 – A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída

com base nos critérios definidos na Lei n.º 33/2013, de 16 de maio, na sua redação atual, que estabelece o

regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características,

bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo.

Artigo 71.º

Consignação da receita ao setor da saúde

1 – Nos termos do disposto nos artigos 10.º e 12.º da LEO, a receita fiscal prevista no presente artigo

reverte integralmente para o Orçamento do Estado, sem prejuízo da afetação às regiões autónomas das

receitas fiscais nelas cobradas ou geradas.

2 – A receita obtida com o imposto sobre o tabaco previsto no Capítulo III da Parte II do Código dos IEC,

na sua redação atual, é consignada, até ao limite de 5 % da totalidade da receita obtida, no montante a definir

por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, à

execução de políticas ativas para a prevenção e controlo do tabagismo, centralizada na Administração Central

do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), e aos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas da Madeira e

dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidas no consumo.

3 – Para efeitos do disposto no n.º 1, a afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas

ou geradas efetua-se através do regime de capitação, aprovado por portaria do membro do Governo

responsável pela área das finanças, ouvidos os Governos Regionais.

4 – Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de

uma percentagem de 3 % do produto do imposto, a qual constitui receita própria.

Artigo 72.º

Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

1 – A receita do ISP cobrado sobre gasóleo colorido e marcado é consignada, até ao montante de

Página 48

SEPARATA — NÚMERO 19

48

10 000 000 € ao financiamento da contrapartida nacional dos programas PDR 2020, PEPAC 23.27, MAR 2020

e MAR 2030, preferencialmente em projetos dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e

costeira, na proporção dos montantes dos fundos europeus envolvidos, devendo esta verba ser transferida do

orçamento do subsetor Estado para o orçamento do IFAP, IP.

2 – Sem prejuízo das restantes consignações de receitas previstas na lei, incluindo receitas adicionais do

ISP, a receita parcial do ISP cobrado sobre a gasolina, o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado é

consignada, no montante de 30 000 000,00 € anuais, ao Fundo Ambiental e destinada às áreas de atuação

previstas na alínea m) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, alterado pelos

Decretos-Leis n.os 84/2019, de 28 de junho, 102-D/2020, de 10 de dezembro, 114/2021, de 15 de dezembro,

122/2024, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, devendo esta verba ser transferida

do orçamento do subsetor Estado para aquele fundo.

3 – Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT relativos à receita parcial prevista no número

anterior são compensados através da retenção de 3 % do montante referido, a qual constitui sua receita

própria.

Capítulo V

Outras disposições de caráter fiscal

Artigo 73.º

Não atualização da contribuição para o audiovisual

Em 2026 não são atualizados os valores mensais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 30/2003,

de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de

radiodifusão e de televisão.

Artigo 74.º

Contribuição sobre o setor bancário

Mantém-se em vigor em 2026 a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo

141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 75.º

Contribuição sobre a indústria farmacêutica

Mantém-se em vigor em 2026 a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi

aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 159-E/2015, de

30 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 98/2017, de 24 de agosto.

Artigo 76.º

Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço

Nacional de Saúde

Mantém-se em vigor em 2026 a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de

dispositivos médicos do SNS, cujo regime foi aprovado pelo artigo 375.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na

sua redação atual.

Artigo 77.º

Contribuição extraordinária sobre o setor energético

Mantém-se em vigor em 2026 a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE), cujo regime

Página 49

16 DE OUTUBRO DE 2025

49

foi aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual, com as

seguintes alterações:

a) Todas as referências ao ano de 2015 consideram-se feitas ao ano de 2026, com exceção das que

constam do n.º 1 do Anexo I a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 3.º do Regime que cria a contribuição

extraordinária sobre o setor energético;

b) A referência ao ano de 2017 constante do n.º 4 do artigo 7.º do Regime que cria a contribuição

extraordinária sobre o setor energético considera-se feita ao ano de 2026.

Artigo 78.º

Alteração ao Regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético

O artigo 3.º do Regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º

da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

13 – […]

14 – […]

15 – Para efeitos do disposto no número anterior, apenas se consideram as despesas de investimento

relativas a ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo, construídos ou na parte em que sejam

ampliados, nos períodos de tributação que se iniciem em 2024 e em 2025.

16 – Para efeitos dos n.os 1 a 13 anteriores, não são considerados os elementos do ativo afetos à

exploração de rede de transporte e distribuição da energia elétrica.

17 – Para efeitos do disposto no número anterior, apenas se consideram as despesas de investimento

relativas a ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo, construídos ou na parte em que sejam

ampliados, nos períodos de tributação que se iniciem em, ou após, 1 de janeiro de 2026.»

Artigo 79.º

Adicional em sede de imposto único de circulação

Mantém-se em vigor em 2026 o adicional de imposto único de circulação (IUC) previsto no artigo 216.º da

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual, aplicável sobre os veículos a gasóleo

enquadráveis nas categorias A e B previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Imposto

Único de Circulação (Código do IUC), aprovado em anexo à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação

atual.

Página 50

SEPARATA — NÚMERO 19

50

Artigo 80.º

Disposições transitórias relativas a obrigações fiscais

1 – Ficam dispensados da obrigação de valorização dos inventários, no cumprimento da comunicação

prevista no artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na sua redação atual:

a) Todos os sujeitos passivos, relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro

de 2025;

b) Os sujeitos passivos que não estejam obrigados a inventário permanente, relativamente ao período de

tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2026.

2 – A submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, nos termos definidos pela Portaria

n.º 31/2019, de 24 de janeiro, é aplicável aos períodos de 2027 e seguintes, a entregar em 2028 ou em

períodos seguintes.

3 – Até 31 de dezembro de 2026 são aceites faturas em ficheiro PDF, sendo consideradas como faturas

eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

4 – O disposto no n.º 3 do artigo 25.º do Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado em anexo ao

Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, não prejudica a impressão das faturas

e outros documentos fiscalmente relevantes.

Artigo 81.º

Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço

1 – Ficam isentas de IRS, até ao limite de 6 % da retribuição base anual do trabalhador, as importâncias

pagas ou colocadas à disposição do trabalhador ou membros de órgãos estatutários, em 2026, suportadas

pela entidade patronal, de forma voluntária e sem caráter regular, a título de prémios de produtividade,

desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço.

2 – A aplicação do presente regime depende de, no ano de 2026, a entidade patronal pagadora das

importâncias referidas no número anterior ter efetuado um aumento salarial elegível para efeitos do artigo 19.º-

B do EBF.

3 – Na declaração a emitir nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, relativa ao

ano de 2026, pela entidade patronal pagadora das importâncias referidas no n.º 1 deve constar menção

expressa ao cumprimento do disposto no n.º 2.

4 – A taxa de retenção a aplicar às importâncias previstas no n.º 1 é a que corresponder à remuneração

mensal do trabalho dependente referente ao mês em que aquela é paga ou colocada à disposição.

5 – As importâncias previstas nos n.os 1 e 2 são excluídas da base de incidência contributiva dos RCSPSS.

Artigo 82.º

Disposição transitória em matéria de impostos especiais de consumo

1 – No ano de 2026, o gasóleo colorido e marcado, previsto no artigo 93.º do Código dos IEC, pode ainda

ser consumido por veículos utilizados pelas equipas de sapadores florestais integradas no Sistema de Gestão

Integrada de Fogos Rurais.

2 – As formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo do benefício previsto no

número anterior são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças,

da administração interna, das florestas e da energia, após autorização das instituições europeias, nos termos

do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro

comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade.

Página 51

16 DE OUTUBRO DE 2025

51

Artigo 83.º

Incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos

1 – Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2019, de 3 de

setembro, em 2026 estão isentos de emolumentos todos os atos e contratos necessários à realização das

operações de emparcelamento de prédios rústicos contíguos ou confinantes, qualquer que seja a sua afetação

económica, bem como o registo de todos os direitos e ónus incidentes sobre os novos prédios rústicos daí

resultantes.

2 – Estão isentas do IMT e do imposto do selo as transmissões de prédios rústicos necessárias para

execução do previsto no número anterior.

3 – As isenções previstas no número anterior são requeridas nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Código

do IMT.

4 – Para beneficiar das isenções previstas nos números anteriores, o respetivo processo deve ser

acompanhado dos documentos demonstrativos de que:

a) O requerente é titular do direito de propriedade dos prédios rústicos a emparcelar;

b) Os prédios rústicos a emparcelar são contíguos ou confinantes.

5 – O documento a que se refere a alínea b) do número anterior é emitido pelo município territorialmente

competente.

6 – Para efeitos do disposto no presente artigo, a definição de prédio rústico é a que consta do n.º 2 do

artigo 204.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344/66, de 25 de novembro, na sua redação

atual.

Título VII

Finanças locais

Capítulo I

Participação das autarquias locais nos impostos do Estado

Artigo 84.º

Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado

1 – A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios ao abrigo da Lei n.º 73/2013, de 3

de setembro, na sua redação atual, inclui como participações, constando do Mapa 12 anexo à presente lei e

da qual faz parte integrante, a desagregação dos montantes a atribuir a cada município:

a) Uma subvenção geral fixada em 3 227 628 792 €para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), a qual

inclui o valor previsto no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual;

b) Uma subvenção específica fixada em 296 359 635 €para o Fundo Social Municipal (FSM);

c) Uma participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição

territorial, fixada em 759 124 145 €, constante da coluna 5 do Mapa 12 anexo à presente lei;

d) Uma participação de 7,5 % na receita do IVA, nos termos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua

redação atual, fixada em 127 475 623 €.

2 – A DGAL deve até 15 dias após a entrada em vigor da presente lei, comunicar a cada município os

elementos, parâmetros, dados de suporte e valores apurados referentes à repartição dos recursos públicos a

que se refere o número anterior, sem e com o efeito do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na

sua redação atual.

3 – O produto da participação no IRS referido na alínea c) e a participação na receita do IVA referida na

alínea d), ambas do n.º 1, são transferidos do orçamento do subsetor Estado para os municípios nos termos

Página 52

SEPARATA — NÚMERO 19

52

do artigo seguinte.

4 – O montante do FSM indicado na alínea b) do n.º 1 destina-se exclusivamente ao financiamento de

competências exercidas pelos municípios no domínio da educação, a distribuir de acordo com os indicadores

identificados na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

5 – O montante global da subvenção geral para as freguesias é fixado em 406 752 496 €.

6 – A distribuição do montante previsto no número anterior por cada freguesia consta do Mapa 13 anexo à

presente lei e da qual faz parte integrante.

7 – A participação de cada município nos impostos do Estado tem um crescimento nominal mínimo de

2,74 % face ao valor do ano anterior constante das colunas 3, 4, 5, 8 e 9 do Mapa 12 anexo à presente lei, e

da qual faz parte integrante.

8 – O excedente resultante do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro,

na sua redação atual, é distribuído de forma proporcional, pelos municípios em que se registem variações do

montante global das transferências financeiras, em relação ao valor do ano anterior, constante das colunas 3,

4, 5, 8 e 9 do Mapa 12 anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, do ano de 2025, nunca inferiores a

2,74 %.

9 – A distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) assegura um crescimento nominal

mínimo de 2 % face ao valor do ano anterior constante das colunas 1 e 2 do Mapa 13 anexo à presente lei e

da qual faz parte integrante, calculando-se, no caso das freguesias abrangidas pelo processo de

desagregação decorrente da Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, o valor do ano anterior proporcionalmente ao

FFF Bruto de 2026 apurado.

10 – O excedente resultante do disposto nos n.os 1 a 7 do artigo 38.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro,

na sua redação atual, é distribuído de acordo com os seguintes critérios:

a) Por todas as freguesias com uma variação do montante global das transferências financeiras, em

relação ao valor do ano anterior, constante das colunas 1 e 2 do Mapa 13 anexo à presente lei e da qual faz

parte integrante, inferior a 2 % até garantir esta variação mínima; e

b) O remanescente:

i) 70 % igualmente por todas as freguesias de baixa densidade, nos termos definidos pela Portaria

n.º 208/2017, de 13 de julho, e as freguesias das regiões autónomas; e

ii) 30 % igualmente pelas restantes freguesias.

11 – Excecionalmente, o montante distribuído para efeitos do n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 73/2023, de 3

de setembro, na sua redação atual, assume em 50 % a natureza de transferência de capital.

12 – A DGAL fica autorizada a transferir mensalmente para os municípios e freguesias, por duodécimos,

nos prazos previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, as dotações inscritas nos

Mapas 12 e 13 anexos à presente lei e da qual fazem parte integrante.

Artigo 85.º

Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e na receita do

imposto sobre o valor acrescentado

1 – Para efeitos do disposto nos artigos 25.º, 26.º e 26.º-A da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua

redação atual, é transferido do orçamento do subsetor Estado para a administração local:

a) O montante de 527 785 788 €, constando da coluna 7 do Mapa 12 anexo à presente lei e da qual faz

parte integrante, a participação variável no IRS a transferir para cada município;

b) O montante relativo ao valor do IVA a transferir para cada município, nos termos da alínea d) do n.º 1 do

artigo anterior.

2 – As transferências a que se refere o número anterior são efetuadas em duodécimos até ao dia 15 do

Página 53

16 DE OUTUBRO DE 2025

53

mês correspondente.

Capítulo II

Transferências orçamentais para as autarquias locais

Artigo 86.º

Remuneração dos presidentes das juntas de freguesia

1 – É distribuído um montante de 41 020 363 € pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da

Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, para pagamento das remunerações e dos encargos

dos presidentes das juntas de freguesia que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a

meio tempo, deduzidos os montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos

teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência.

2 – A opção pelo regime de permanência deve ser comunicada à DGAL através do preenchimento de

formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro semestre, podendo o primeiro registo ser corrigido ao

longo do ano, em caso de alteração da situação.

3 – A relação das verbas transferidas para cada freguesia ao abrigo do presente artigo é publicitada no

Portal Autárquico.

Artigo 87.º

Transferências para as freguesias do município de Lisboa

1 – O montante global das transferências para as freguesias do município de Lisboa, nos termos previstos

no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, alterada pelas Leis n.os 85/2015, de 7 de agosto,

42/2016, de 28 de dezembro, 114/2017, de 29 de dezembro, e 82/2023, de 29 de dezembro, incluindo uma

atualização extraordinária em face do aumento da despesa com massa salarial afeta às competências

transferidas ao abrigo da lei referida, é de 87 058 430 €.

2 – As transferências mensais para as freguesias do município de Lisboa a que se refere o número anterior

são financiadas, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário por dedução às receitas deste

município, por receitas provenientes:

a) Do FEF;

b) De participação variável do IRS;

c) Da participação na receita do IVA;

d) Da derrama de IRC;

e) Do imposto municipal sobre imóveis (IMI).

3 – A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista nos números anteriores é

efetuada pela AT e transferida mensalmente para a DGAL.

4 – Adicionalmente, é transferido para as freguesias do município de Lisboa o montante de 11 772 141 €,

nos termos e para os efeitos constantes do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, na sua

redação atual.

5 – À transferência prevista no número anterior não é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3.

Artigo 88.º

Transferências para as entidades intermunicipais

As transferências para as entidades intermunicipais, ao abrigo da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua

redação atual, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do Anexo II à

presente lei e da qual faz parte integrante, ficando a DGAL autorizada a fazer a respetiva transferência, por

Página 54

SEPARATA — NÚMERO 19

54

duodécimos, até ao dia 15 do mês correspondente.

Artigo 89.º

Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de

competências

1 – Independentemente do prazo da dívida adicional resultante da descentralização de competências, nos

termos da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, na sua redação atual, os municípios, com vista ao seu

pagamento, podem contrair novos empréstimos, com um prazo máximo de 20 anos contado a partir da data de

início de produção de efeitos, desde que o novo empréstimo observe, cumulativamente, as seguintes

condições:

a) Cumpra o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua

redação atual; e

b) Quando se destine a pagar empréstimos ou locações financeiras vigentes, o valor atualizado dos

encargos totais com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, seja inferior ao

valor atualizado dos encargos totais com o empréstimo ou locação financeira a liquidar antecipadamente,

incluindo, no último caso, o valor residual do bem locado.

2 – A condição a que se refere a alínea b) do número anterior pode, excecionalmente, não se verificar caso

a redução do valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo seja superior à variação do serviço

da dívida do município.

3 – Caso o empréstimo ou a locação financeira a extinguir preveja o pagamento de penalização por

liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode incluir um montante para satisfazer essa

penalização, desde que cumpra o previsto na parte final da alínea b) do n.º 1.

4 – Para cálculo do valor atualizado dos encargos totais referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de

desconto prevista no n.º 6 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

5 – Não constitui impedimento à transferência de dívidas, incluindo a assunção de posições contratuais em

empréstimos ou locações financeiras vigentes, ou à celebração dos novos empréstimos referidos no n.º 1, a

situação de o município ter aderido ou dever aderir a mecanismos de recuperação financeira municipal ao

abrigo da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, ou ter celebrado contratos de saneamento

ou reequilíbrio que ainda estejam em vigor, ao abrigo de regimes jurídicos anteriores.

6 – Não constitui impedimento à contratação pelos municípios dos fornecimentos previstos no artigo 46.º

do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, o facto de o município não ser o titular do

direito de propriedade das infraestruturas escolares ou das licenças de exploração das respetivas instalações,

nomeadamente, elétricas.

Capítulo III

Normas relativas a execução orçamental

Artigo 90.º

Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local

1 – Na determinação dos fundos disponíveis das entidades do subsetor local, incluindo as entidades

públicas reclassificadas neste subsetor, devem ser consideradas as verbas disponíveis relativas aos seis

meses seguintes, referidas nas subalíneas i), ii) e iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de

fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de

dezembro, e 22/2015, de 17 de março, e nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei

n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de

dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho.

2 – Para as entidades referidas no número anterior com pagamentos em atraso em 31 de dezembro de

Página 55

16 DE OUTUBRO DE 2025

55

2025, a previsão da receita efetiva própria a cobrar nos seis meses seguintes, prevista na subalínea iv) da

alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação, tem como limite superior 85 % da

média da receita efetiva cobrada nos dois últimos anos nos períodos homólogos, deduzida dos montantes de

receita com caráter pontual ou extraordinário.

3 – Na determinação dos fundos disponíveis das entidades do subsetor local, incluindo as entidades

públicas reclassificadas neste subsetor, para efeitos da subalínea vi) da alínea f) do artigo 3.º da Lei

n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e da alínea f) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-

Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, considera-se a receita prevista de candidaturas

aprovadas, relativa aos respetivos compromissos a assumir no ano.

4 – A assunção de compromissos que excedam os fundos disponíveis não é fator impeditivo de

candidaturas a projetos cofinanciados.

5 – As autarquias locais que, em 2025, tenham beneficiado da exclusão do âmbito de aplicação da Lei

n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua

redação atual, mantêm essa exclusão, salvo se, em 31 de dezembro de 2025, não cumprirem os limites de

endividamento previstos, respetivamente, no artigo 52.º e no n.º 8 do artigo 55.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro, na sua redação atual.

6 – São excluídas do âmbito de aplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do Decreto-Lei

n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, as autarquias locais que, a 31 de dezembro de 2025,

cumpram as obrigações de reporte ao Tribunal de Contas e à DGAL e os limites de endividamento previstos,

respetivamente, no artigo 52.º e no n.º 8 do artigo 55.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação

atual, ficando dispensadas do envio do mapa dos fundos disponíveis através da plataforma eletrónica de

recolha de informação da DGAL, mantendo-se a obrigatoriedade de reporte dos pagamentos em atraso.

7 – As exclusões previstas nos n.os 5 e 6 não se aplicam aos municípios e freguesias que tenham

aumentado os respetivos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados na plataforma eletrónica de

recolha de informação da DGAL, em 31 de dezembro de 2025, face a setembro de 2024.

8 – A aferição da exclusão a que se refere os n.os 5 e 6 é da responsabilidade das autarquias locais.

9 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a exclusão prevista no n.º 5 mantém-se até à aprovação

dos documentos de prestação de contas e renova-se a partir da data da comunicação expressa e devidamente

fundamentada da exclusão à DGAL, com informação sobre o cumprimento dos referidos limites.

10 – A exclusão prevista no n.º 6 produz efeitos a partir da data da comunicação expressa e devidamente

fundamentada da exclusão à DGAL, com informação sobre a aprovação dos documentos de prestação de

contas, o cumprimento dos referidos limites e o envio da prestação de contas ao Tribunal de Contas.

Artigo 91.º

Redução dos pagamentos em atraso

1 – Até ao final de 2026, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem, no mínimo,

10 % dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados na plataforma eletrónica de recolha de

informação da DGAL à data de setembro de 2025, para além da redução já prevista no Programa de Apoio à

Economia Local, criado pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, alterada pelas Leis n.os 62/2016, de 28 de

dezembro, 114/2017, de 29 de dezembro, e 74/2021, de 18 de novembro.

2 – O disposto no número anterior não se aplica aos municípios que se encontrem vinculados a um

programa de ajustamento municipal, nos termos da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual.

3 – Em caso de incumprimento da obrigação prevista no n.º 1, há lugar a retenção da receita proveniente

das transferências do Orçamento do Estado, até ao limite previsto no artigo 39.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro, na sua redação atual, no montante equivalente ao do valor em falta, apurado pelo diferencial entre o

objetivo estabelecido e o montante de pagamentos em atraso registados, acrescido do aumento verificado.

Artigo 92.º

Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato

de delegação ou concessão

1 – O limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual,

Página 56

SEPARATA — NÚMERO 19

56

pode ser excecionalmente ultrapassado desde que a contração de empréstimo que leve a ultrapassar o

referido limite se destine exclusivamente ao financiamento necessário:

a) Ao cumprimento de decisão judicial ou arbitral transitada em julgado, relativa a contrato de delegação ou

concessão de exploração e gestão de serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento

de águas residuais urbanas ou de gestão de resíduos urbanos; ou

b) Ao pagamento do valor da indemnização determinado pela entidade concedente na decisão

administrativa de resgate de contrato de concessão, precedido de parecer do membro do Governo

responsável pela área das finanças que ateste a sua compatibilidade com os limites de endividamento fixados

pela Assembleia da República para o respetivo exercício orçamental.

2 – A celebração do contrato de empréstimo mencionado no número anterior deve observar,

cumulativamente, as seguintes condições:

a) O valor atualizado dos encargos totais com o contrato de empréstimo, incluindo capital e juros, não pode

ser superior ao montante dos pagamentos determinados pela decisão judicial ou arbitral transitada em julgado

ou pelo resgate de contrato de concessão; e

b) No momento da contração do empréstimo, o município deve apresentar uma margem disponível de

endividamento não inferior à que apresentava no início do exercício de 2026.

3 – Os municípios que celebrem o contrato de empréstimo nos termos do n.º 1 ficam obrigados a

apresentar uma margem disponível de endividamento no final do exercício de 2026 que não seja inferior à

margem disponível de endividamento no início do mesmo exercício, excluindo o impacto do empréstimo em

causa.

4 – Para efeitos de responsabilidade financeira, o incumprimento da obrigação prevista no número anterior

é equiparado à ultrapassagem do limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro,

na sua redação atual, nos termos e para os efeitos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas,

aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual.

5 – O disposto nos números anteriores é ainda aplicável aos acordos homologados por sentença judicial,

decisão arbitral ou acordo extrajudicial com o mesmo âmbito, nos casos relativos a situações jurídicas

constituídas antes de 31 de dezembro de 2025 e refletidos na conta do município relativa a esse exercício.

6 – Ao empréstimo previsto no n.º 1 aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro, na sua redação atual, podendo o respetivo prazo de vencimento, em situações excecionais e

devidamente fundamentadas, ir até 35 anos.

7 – A aplicação dos n.os 1 e 5 não dispensa o município do cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 3

do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, exceto se o município tiver acedido

ao FAM, nos termos da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual.

8 – O limite referido no n.º 1 pode ainda ser ultrapassado para contração de empréstimo destinado

exclusivamente ao financiamento da aquisição de participação social detida por sócio ou acionista privado em

empresa pública municipal cuja atividade seja a prestação de um serviço público, desde que essa participação

social seja qualificada, através de parecer do membro do Governo responsável pela área das finanças, como

operação financeira para efeitos orçamentais, nos termos da contabilidade nacional.

Artigo 93.º

Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da

descentralização e delegação de competências

1 – O Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), gerido pela DGAL, é dotado das verbas

necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental,

nos termos dos Decretos-Leis n.os 21/2019, de 30 de janeiro, 22/2019, de 30 de janeiro, 23/2019, de 30 de

janeiro, e 55/2020, de 12 de agosto, todos na sua redação atual, até ao valor total de 1 455 329 381 €,

constante do Mapa 12 anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, asseguradas as condições

Página 57

16 DE OUTUBRO DE 2025

57

legalmente previstas, com a seguinte distribuição:

a) Saúde, até ao valor de157 297 748 €;

b) Educação, até ao valor de 1 200 109 950 €;

c) Cultura, até ao valor de 1 369 386 €;

d) Ação social, até ao valor de 96 552 297 €.

2 – A DGAL fica autorizada a transferir mensalmente, para os municípios do território continental e

entidades intermunicipais, por duodécimos, até ao dia 15 do mês correspondente, as dotações

correspondentes às competências transferidas a que se refere o número anterior, até ao limite previsto na

distribuição por município e domínio de competência constante do Anexo II à presente lei e da qual faz parte

integrante, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua

redação atual.

3 – Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 80.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação

atual, os municípios reportam, através da plataforma eletrónica da DGAL, informação, designadamente a

relativa ao registo das transferências financeiras, das receitas arrecadadas e da despesa respeitante ao

exercício das competências transferidas.

4 – As verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do

território continental podem ser reforçadas exclusivamente para refletir a aplicação das fórmulas de

atualização do financiamento, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das

finanças, pela área cujas competências sejam descentralizadas e pela área da administração local.

5 – O Governo, através de despacho do membro do Governo responsável pela área da administração

local, fica autorizado a reafetar, em cada domínio de competências, as dotações do FFD por município,

considerando o enquadramento legal subjacente à atribuição do apoio e a validação pela DGAL do reporte

previsto no n.º 3, através da reafetação dos montantes entre municípios.

6 – A DGAL fica autorizada a transferir mensalmente, para os municípios do território continental e

entidades intermunicipais, as dotações inscritas no orçamento do FFD, correspondentes às competências

delegadas nos termos dos contratos interadministrativos de delegação de competências, celebrados ao abrigo

do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, mantido em vigor pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de

janeiro, cujo valor se encontra incluído na dotação referida na alínea b)do n.º 1.

7 – A DGAL fica ainda autorizada a transferir mensalmente um duodécimo dos montantes inscritos no FFD

para o PO-18-Cultura, na parte correspondente ao exercício das competências previstas nas alíneas a) e b) do

n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, que, na ausência da

pronúncia prévia favorável dos municípios interessados, prevista no n.º 3 do referido artigo, permaneçam na

gestão dos serviços da administração do Estado, e para o PO-15-Saúde, na parte correspondente, quando o

exercício de competências previsto no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual,

permaneça na gestão da administração direta do Estado ou em entidades públicas que integrem a

administração indireta do Estado com responsabilidade pela execução das mesma.

8 – O Governo, através do membro responsável pela área da administração local, reúne, sempre que se

justifique, com a ANMP para o acompanhamento do processo de financiamento da descentralização.

9 – Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que tenham recebido transferências do

município devem realizar um balanço, identificando o valor total dos recursos recebidos e das despesas

efetuadas no ano económico e, caso exista saldo, este deve ser devolvido ao município, através de restituição

realizada no prazo máximo de quinze dias corridos contados do início do ano seguinte ao encerramento do

ano económico.

10 – A competência para reafectar verbas entre componentes, desde que a mesma ocorra dentro do

mesmo domínio é dos órgãos próprios das autarquias locais.

Artigo 94.º

Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

1 – É inscrita, no orçamento dos encargos gerais do Estado, uma verba de 8 500 000 € para os fins

Página 58

SEPARATA — NÚMERO 19

58

previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 22.º e no artigo 71.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação

atual, tendo em conta os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.

2 – O artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, não se aplica às

transferências da administração central ou de outros organismos da Administração Pública, efetuadas no

âmbito das alíneas seguintes, desde que os contratos ou protocolos sejam previamente autorizados por

despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial, deles

sendo dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da administração local:

a) De contratos ou protocolos celebrados com a Rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão;

b) Da execução de programas nacionais que contribuam para um melhor serviço aos cidadãos e de

programas complementares de programas europeus, sempre que tais medidas contribuam para a boa

execução dos fundos europeus ou para a coesão económica e social do território nacional.

Artigo 95.º

Fundo de Emergência Municipal

1 – A autorização de despesa a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de

setembro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, é fixada em 10 000 000 €.

2 – Por resolução do Conselho de Ministros pode ser autorizado o recurso ao Fundo de Emergência

Municipal (FEM), sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública, previsto no

artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, desde que se verifiquem

condições excecionais.

3 – Nas situações previstas no número anterior, pode ser autorizada, mediante despacho dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, a transferência de parte da dotação

orçamental para o FEM.

4 – É permitido o recurso ao FEM pelos municípios abrangidos pelas Resoluções do Conselho de

Ministros n.os 102/2020, de 20 de novembro, e 83/2022, de 27 de setembro, 136/2023, de 19 de outubro, e

126-A/2024, de 18 de setembro, para execução dos apoios selecionados.

Artigo 96.º

Fundo de Regularização Municipal

1 – As verbas retidas ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 91.ºintegram o Fundo de Regularização

Municipal, sendo utilizadas para pagamento das dívidas a fornecedores dos respetivos municípios.

2 – Os pagamentos a efetuar pela DGAL aos fornecedores dos municípios são realizados de acordo com o

previsto no artigo 67.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

3 – O disposto no número anterior não se aplica aos municípios que acedam ao mecanismo de

recuperação financeira previsto na Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, a partir da data em

que a direção executiva do FAM comunique tal facto à DGAL.

Artigo 97.º

Despesas urgentes e inadiáveis

Excluem-se do âmbito de aplicação do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho,

na sua redação atual, as despesas urgentes e inadiáveis a efetuar pelos municípios, quando resultantes de

incêndios ou catástrofes naturais e cujo valor, isolada ou cumulativamente, não exceda o montante de

100 000 €.

Artigo 98.º

Liquidação das sociedades Polis

1 – O limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua

Página 59

16 DE OUTUBRO DE 2025

59

redação atual, não prejudica a assunção de passivos resultantes do processo de liquidação das sociedades

Polis.

2 – Caso a assunção de passivos resultante do processo de liquidação das sociedades Polis faça

ultrapassar o limite de dívida referido no número anterior, o município fica, no ano de 2026, dispensado do

cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua

redação atual, desde que, excluindo o impacto da mencionada assunção de passivos, a margem disponível de

endividamento do município no final do exercício de 2026 não seja inferior à margem disponível de

endividamento no início do exercício de 2026.

3 – O aumento dos pagamentos em atraso, em resultado do disposto no número anterior, não releva para

efeitos do artigo 11.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 99.º

Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das sociedades Polis

1 – Deve ser assegurado o efetivo encerramento e extinção das sociedades AveiroPolis, S.A., BejaPolis,

S.A., ChavesPolis, S.A., CostaPolis, S.A., TomarPolis, S.A., ViseuPolis, S.A., VianaPolis, S.A. e Polis Litoral

Norte, S.A., até ao final de 2026.

2 – As sociedades Polis ficam autorizadas a transferir os saldos para apoiar o necessário à execução dos

contratos previstos nos planos de liquidação que ainda se encontrem por concluir à data da transferência para

outras entidades, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das

finanças e do ambiente e energia.

3 – A transferência de direitos e obrigações sobre os contratos em curso tem lugar mediante protocolo a

celebrar entre as Sociedades Polis Litoral e as entidades que lhe venham a suceder, no qual, nomeadamente,

devem ser especificadas as operações a assegurar por esta e os respetivos meios de financiamento.

4 – Após a extinção das Sociedades Polis Litoral:

a) São reconduzidos à Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP), os seus poderes originários sobre a

orla costeira que ficaram limitados com a criação das Sociedades Polis Litoral, sucedendo aquela entidade nos

atos de autoridade praticados;

b) São transferidos para a APA, IP, os direitos e obrigações das Sociedades Polis Litoral decorrentes do

Programa Polis Litoral, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2008, de 3 de junho, salvo o

disposto no número seguinte.

5 – De acordo com um plano de transferência de operações a definir pelas Sociedades Polis Litoral antes

da sua extinção, as operações aprovadas no âmbito dos respetivos Programas Polis são transferidas para as

seguintes entidades, na área da sua jurisdição:

a) Para o município territorialmente competente, as operações de requalificação e reabilitação urbana em

área da sua intervenção;

b) Para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP), as operações nas suas

áreas de competência;

c) Para a DOCAPESCA – Portos e Lotas, S.A., as operações nas suas áreas de competência;

d) Para a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, as operações nas suas

áreas de competência;

e) Para as administrações portuárias, as operações nas suas áreas de competência.

6 – As operações ou contratos pendentes em que as Sociedades Polis Litoral sejam parte continuam após

a sua extinção, considerando-se estas substituídas pela entidade que lhes deva suceder nos termos dos n.os 4

e 5, em todas as relações jurídicas contratuais e processuais que estas integram, à data da sua extinção, bem

como nos respetivos direitos e deveres, independentemente de quaisquer formalidades.

7 – O disposto nos n.os 4 e 5 constitui título bastante, para todos os efeitos legais, inclusive de registo, das

transmissões de direitos e obrigações neles previstos.

Página 60

SEPARATA — NÚMERO 19

60

8 – A posição processual nas ações judiciais pendentes em que as Sociedades Polis Litoral sejam parte é

assumida automaticamente pela entidade que lhes deva suceder nos termos dos n.os 4 e 5, não se

suspendendo a instância nem sendo necessária habilitação.

9 – O membro do Governo responsável pela área do ambiente e energia pode proceder, na respetiva

esfera de competências, à alocação de verbas que venham a resultar do saldo do capital social realizado pelo

Estado das sociedades Polis mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das

finanças, até ao montante de 6 000 000 €.

10 – Verificando-se o incumprimento do efetivo encerramento e extinção das sociedades Polis no prazo

previsto no n.º 1, cessa imediatamente a aplicabilidade do disposto no artigo anterior, salvo em situações

excecionais e devidamente fundamentadas, e desde que autorizadas pelo membro do Governo responsável

pela área das finanças.

Artigo 100.º

Previsão orçamental de receitas dos municípios resultantes da venda de imóveis

1 – Os municípios não podem, na elaboração dos documentos previsionais para 2027, orçamentar receitas

respeitantes à venda de bens imóveis em montante superior à média aritmética simples das receitas

arrecadadas com a venda de bens imóveis nos 36 meses que precedem o mês da sua elaboração.

2 – A receita orçamentada a que se refere o número anterior pode ser, excecionalmente, de montante

superior, se for demonstrada a existência de contrato já celebrado para a venda de bens imóveis.

3 – Se o contrato a que se refere o número anterior não se concretizar no ano previsto, a receita

orçamentada e a despesa daí decorrente devem ser reduzidas no montante não realizado da venda.

Artigo 101.º

Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana

1 – Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio jurídico, assim

como sobre os rendimentos por eles gerados, quanto a empréstimos de médio e longo prazos financiados com

fundos reembolsáveis do PRR e destinados ao parque público de habitações a custos acessíveis, bem como

no que respeita a soluções habitacionais que impliquem a realização de investimentos ao abrigo do Decreto-

Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual.

2 – O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento dos investimentos referidos no

número anterior não é considerado para efeito de apuramento da dívida total dos municípios referida no n.º 1

do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

3 – Na contração de empréstimos pelos municípios ao abrigo do presente artigo junto do IHRU, IP, ou de

instituições de crédito com quem aquela entidade tenha celebrado protocolos, é dispensada a consulta a três

instituições autorizadas por lei a conceder crédito que se encontra prevista no n.º 5 do artigo 49.º da Lei

n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e no n.º 4 do artigo 25.º do regime jurídico das

autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Capítulo IV

Outras disposições relevantes

Artigo 102.º

Linha BEI PT 2020 e PT 2030 – Autarquias

Na contração de empréstimos pelos municípios para financiamento da contrapartida nacional de operações

de investimento autárquico aprovadas no âmbito dos programas operacionais do Portugal 2020 e programas

do Portugal 2030, através do empréstimo-quadro contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu

de Investimento, é dispensada a consulta a três instituições autorizadas por lei a conceder crédito que se

encontra prevista no n.º 5 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e no n.º 4

Página 61

16 DE OUTUBRO DE 2025

61

do artigo 25.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de

setembro, na sua redação atual.

Artigo 103.º

Transferência de recursos dos municípios para as freguesias

1 – As transferências de recursos dos municípios para as freguesias, comunicadas à DGAL em

conformidade com o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, alterado pela Lei

n.º 2/2020, de 31 de março, são as que constam do Anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante.

2 – As comunicações à DGAL que ocorram posteriormente a 30 de junho e que não constem do Anexo II

são publicadas no sítio na internet da DGAL e são processadas em conformidade com a informação reportada

pelos municípios.

Artigo 104.º

Dedução às transferências para as autarquias locais

As deduções operadas nos termos do artigo 39.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação

atual, incidem sobre as transferências resultantes da aplicação da referida lei, com exceção do FSM, até ao

limite de 20 % do respetivo montante global, incluindo a participação variável no IRS e a participação na

receita do IVA.

Artigo 105.º

Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais

1 – Podem ser celebrados acordos de regularização de dívidas entre as entidades gestoras e as entidades

utilizadoras previstas no Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, alterado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março,

e entre as entidades gestoras e as entidades utilizadoras de titularidade regional, abrangendo ainda, neste

caso, as dívidas decorrentes do setor dos resíduos, doravante designados por acordos de regularização, cujo

período de pagamento não seja superior a 25 anos, nos termos do referido decreto-lei e com as alterações

decorrentes dos números seguintes.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser adotados os termos e condições definidos no

anexo ao Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, na sua redação atual, e as referências a 31 de dezembro

de 2018 devem considerar-se efetuadas a 31 de dezembro de 2025.

3 – Sem prejuízo do disposto no n.º 2 da Base XXXV das bases anexas ao Decreto-Lei n.º 319/94, de 24

de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, e

no Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 223/2003, de 20 de setembro, e

195/2009, de 20 de agosto, quando as autarquias locais tenham concessionado a exploração e a gestão do

respetivo sistema municipal de abastecimento público de água e ou de saneamento de águas residuais ou

celebrado parcerias nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, o pagamento das

prestações estabelecidas nos acordos de regularização deve ser efetuado pelas autarquias locais através de

conta bancária provisionada com verbas próprias ou com valores pagos pelas entidades que prestam esses

serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e que, nos termos do contrato de

concessão ou de parceria, procedam à cobrança desses serviços aos utilizadores finais.

4 – Quando as autarquias locais não participem diretamente no capital social das entidades gestoras, o

pagamento das prestações estabelecidas nos acordos de regularização celebrados com as autarquias locais

pode ser efetuado por entidades que participem no capital social das entidades gestoras mediante a

celebração de contrato a favor de terceiro, nos termos dos artigos 443.º e seguintes do Código Civil, na sua

redação atual, que garanta o pagamento integral dos montantes em dívida estabelecidos nos acordos de

regularização.

5 – As entidades gestoras podem proceder à utilização dos mecanismos previstos nos n.os 3 e 4 do

presente artigo e no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, na sua redação atual, até

ao pagamento integral dos montantes em dívida estabelecidos nos acordos de regularização, de acordo com o

Página 62

SEPARATA — NÚMERO 19

62

previsto no artigo 847.º do Código Civil, na sua redação atual.

6 – Nas datas de pagamento das prestações previstas nos acordos de regularização celebrados ao abrigo

do Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, na sua redação atual, ou do presente artigo, as entidades

utilizadoras podem amortizar total ou parcialmente o valor em dívida, sem prejuízo do ressarcimento dos

custos diretos que decorram da amortização antecipada.

7 – A amortização prevista no número anterior deve ser realizada, no mínimo, em valor equivalente a uma

das prestações estabelecidas no acordo de regularização.

8 – Aos acordos de regularização previstos no presente artigo não é aplicável o disposto nos n.os 5 e 6 e

nas alíneas a) e c) do n.º 7 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e no

n.º 4 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

9 – Os acordos de regularização previstos no presente artigo excluem-se do disposto nos artigos 5.º, 6.º e

16.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, ambos

na sua redação atual.

10 – Nos casos em que, no âmbito da celebração dos acordos de regularização referidos no presente

artigo, as autarquias locais reconheçam contabilisticamente dívida que até 31 de dezembro de 2024não era

por elas reconhecida e não relevava para efeitos do limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013,

de 3 de setembro, na sua redação atual, incluindo a dívida de serviços municipalizados ou

intermunicipalizados e de empresas municipais ou intermunicipais, ou quando a dívida objeto do acordo de

regularização já se encontrava contabilisticamente reconhecida até 31 de dezembro de 2025, a ultrapassagem

do limite ali previsto, ou o agravamento do respetivo incumprimento, pode ser excecionalmente autorizada

mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.

11 – Pode ainda ser emitido despacho a autorizar a não observância das obrigações previstas nas alíneas

a) e b) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, relativamente à

dívida que venha a ser reconhecida no âmbito dos acordos de regularização, bem como estabelecer

condições de redução do endividamento excessivo da autarquia local em causa.

12 – Não estão sujeitas ao disposto no artigo 61.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação

atual, as autarquias locais que, com a celebração dos acordos referidos no n.º 1, ultrapassem o limite previsto

na alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º daquela lei.

13 – O regime previsto no presente artigo prevalece sobre o constante no Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de

janeiro, na sua redação atual, e permite a celebração de acordos de regularização de dívida, com o benefício

da redução correspondente a 30 % dos juros vencidos à data de 31 de dezembro de 2025, no prazo máximo

de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.

Artigo 106.º

Aumento da margem de endividamento

1 – Excecionalmente, durante o ano de 2026 a margem de endividamento prevista na alínea b) do n.º 3 do

artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é aumentada para 40 %.

2 – A margem de endividamento referida no número anterior é aumentada para 100 %, exclusivamente

para assegurar o financiamento nacional de projetos cofinanciados na componente de investimento não

elegível.

Artigo 107.º

Integração do saldo de execução orçamental

Após aprovação do mapa «Demonstração do desempenho orçamental» pode ser incorporado, por recurso

a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos de prestação de contas, o saldo da gerência

da execução orçamental.

Artigo 108.º

Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal

1 – O Governo transfere para a administração local ou para associações zoófilas a verba de 14 500 000 €

Página 63

16 DE OUTUBRO DE 2025

63

nos seguintes termos:

a) 7 000 000 € para investimento nos centros de recolha oficial de animais de companhia, na sua

requalificação em centros de bem-estar animal, incluindo infraestruturas destinadas à colocação de abrigos

para cumprimento do programa CED – Captura, Esterilização e Devolução, na melhoria das instalações das

associações zoófilas legalmente constituídas, bem como na criação de parques de matilhas cujos incentivos

são definidos nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da

agricultura e das autarquias locais, para efeitos do disposto na Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril;

b) 1 000 000 € para a prestação de serviços veterinários de assistência e alimentação a animais detidos

pelos centros de recolha oficial de animais, por famílias carenciadas, por colónias registadas ao abrigo dos

programas CED, ou à guarda de associações zoófilas ou que integrem colónias registadas ao abrigo dos

programas CED, inclusive através de serviços prestados por via de protocolos realizados com hospitais

veterinários universitários e centros de atendimento médico-veterinário, consolidando uma rede de serviços

públicos veterinários;

c) 4 200 000 € ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, com a

seguinte desagregação:

i) 4 000 000 € para apoiar os centros de recolha oficial de animais, as associações zoófilas e os

cuidadores das colónias registadas ao abrigo dos programas CED nos processos de esterilização de animais e

para a realização de uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia, com ou sem

detentor;

ii) 200 000 € para reforço das verbas destinadas a registo eletrónico de animais de companhia;

d) 100 000 € destinados a comparticipar despesas que as associações zoófilas legalmente constituídas

suportem com a aquisição de produtos de uso veterinário;

e) 1 200 000 € destinados:

i) À execução do Programa Nacional de Adoção de Animais de Companhia, designadamente através

da criação de uma rede nacional de respostas de acolhimento temporário e da execução de uma

estratégia nacional para os animais errantes;

ii) Ao desenvolvimento de ações formativas e da promoção da detenção responsável de animais de

companhia;

iii) À criação e implementação do plano nacional de desacorrentamento de animais de companhia;

iv) À criação de um mecanismo de socorro animal nacional, decorrente da integração do plano setorial

de veterinária no plano nacional de proteção civil;

f) 1 000 000 € destinados a comparticipar despesas relativas a prestação de serviços veterinários e a

alimentação de animais de companhia detidos por famílias carenciadas e associações zoófilas e a criação de

um banco alimentar animal, incluindo a armazenagem e o transporte de alimentação de animais de

companhia.

2 – O Governo autoriza a administração local a incluir nas verbas atribuídas aos centros de recolha oficial

de animais de companhia as despesas referentes a programas de bem-estar dos animais de companhia que

assegurem, nomeadamente:

a) O acesso a cuidados de bem-estar dos animais de companhia, designadamente garantindo que não são

mantidos em espaços confinados ou acorrentados;

b) O acesso gratuito ou a custo acessível a consultas e tratamentos médico-veterinários, como a

identificação, a vacinação, a desparasitação e a esterilização, prestados a animais de companhia cujos

detentores sejam pessoas em situação de insuficiência económica, em situação de sem-abrigo ou pessoas

idosas com dificuldades de locomoção;

Página 64

SEPARATA — NÚMERO 19

64

c) O estabelecimento, sempre que necessário, de parcerias com as associações zoófilas locais, ou

organizações equiparadas, para articulação e satisfação das necessidades referidas nas alíneas anteriores;

d) A existência de hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência,

seja do quotidiano, catástrofe ou operações inerentes à intervenção no âmbito do auxílio às autoridades

policiais e judiciais com o resgate e a apreensão de animais.

3 – Os beneficiários da verba prevista no n.º 1 reportam à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária os

montantes executados, identificando os respetivos projetos.

4 – Sem prejuízo da verba fixada nos números anteriores, o Governo fica autorizado a aumentar a

despesa prevista no n.º 1, mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas

das finanças e agricultura e mar.

Artigo 109.º

Taxa de direitos de passagem e taxa de ocupação do subsolo

A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo são pagas pelas

empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores.

Título VIII

Finanças regionais

Capítulo I

Transferências orçamentais para as regiões autónomas

Artigo 110.º

Transferências orçamentais para as regiões autónomas

1 – Nos termos do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, são transferidas as

seguintes verbas:

a) 220 082 045€, para a Região Autónoma dos Açores;

b) 214 362 360 €, para a Região Autónoma da Madeira.

2 – Nos termos do artigo 49.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, são transferidos

121 045 125 €, para a Região Autónoma dos Açores.

3 – A título excecional e durante o ano de 2026, para acomodar os impactos e os efeitos do artigo 49.º da

Lei das Finanças das Regiões Autónomas, são transferidos 79 930 558 € para a Região Autónoma da

Madeira.

4 – Excecionalmente e exclusivamente durante a vigência da presente lei, são transferidos 150 000 000 €

para a Região Autónoma dos Açores, para suprir necessidades adicionais e pontuais de financiamento do

PRR da Região Autónoma dos Açores.

5 – Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos

compromissos assumidos com as regiões autónomas, nas transferências referidas nos números anteriores

estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de 2026, por acertos de transferências decorrentes da

aplicação do disposto nos artigos 48.º e 49.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

6 – As verbas previstas nos n.os 1 e 2 podem ser alteradas, considerando eventuais ajustamentos

decorrentes da atualização dos dados referentes ao produto interno bruto regional, de acordo com o Sistema

Europeu de Contas Nacionais e Regionais.

Página 65

16 DE OUTUBRO DE 2025

65

Capítulo II

Limite de endividamento

Artigo 111.º

Necessidades de financiamento das regiões autónomas

1 – Ao abrigo do artigo 29.º da LEO, as regiões autónomas não podem acordar contratualmente novos

empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.

2 – Excecionam-se do disposto no número anterior, não sendo considerados para efeitos da dívida total

das regiões autónomas, nos termos do artigo 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, e desde que

a referida dívida total, excluindo os empréstimos contraídos e a dívida emitida em 2020 e em 2021, ao abrigo

do disposto no n.º 5 do artigo 77.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e no n.º 5 do artigo 81.º da Lei n.º 75-

B/2020, de 31 de dezembro, ambos na sua redação atual, não ultrapasse 50 % do produto interno bruto de

cada uma das regiões autónomas relativo ao último ano divulgado pelo INE, IP:

a) O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento de projetos com a

comparticipação de fundos europeus ou de fundos de apoio aos investimentos inscritos no orçamento da

União Europeia;

b) O valor das subvenções reembolsáveis ou dos instrumentos financeiros referidos no n.º 1 do artigo 7.º

do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei

n.º 20-A/2023, de 22 de março;

c) O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento do investimento em soluções

habitacionais promovidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, a realizar

até 25 de abril de 2026.

3 – As regiões autónomas podem contrair dívida fundada, junto da ETF, para consolidação de dívida e

regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de 75 000 000 € para a Região Autónoma dos Açores e

de 50 000 000 € para a Região Autónoma da Madeira, mediante autorização do membro do Governo

responsável pela área das finanças.

Capítulo III

Outras disposições relevantes

Artigo 112.º

Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores

1 – A comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela

prestação de serviço público no transporte interilhas é de até 10 052 445 €.

2 – O Governo procede à transferência do montante previsto no número anterior através de verbas

inscritas no Capítulo 60 do Ministério das Finanças, nos termos a definir no decreto-lei de execução

orçamental.

Título IX

Disposições complementares, finais e transitórias

Capítulo I

Políticas setoriais

Artigo 113.º

Missões de proteção civil e formação de bombeiros

1 – A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) fica autorizada a transferir para as

Página 66

SEPARATA — NÚMERO 19

66

associações humanitárias de bombeiros (AHB), ao abrigo da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, alterada pelos

Decretos-Leis n.os 103/2018, de 29 de novembro e 19/2020, de 30 de abril, e pela Lei n.º 19/2025, de 26 de

fevereiro, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a missões de proteção civil, incluindo as

relativas ao sistema nacional de proteção civil e ao Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.

2 – O orçamento de referência a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, na

sua redação atual, é de 37 084 944 €.

3 – A ANEPC fica autorizada a efetuar transferências orçamentais para a Escola Nacional de Bombeiros,

nos termos de protocolos celebrados entre ambas as entidades, nomeadamente para efeitos de formação.

4 – O financiamento atribuído aos agrupamentos de AHB, criados nos termos do Decreto-Lei n.º 247/2007,

de 27 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 248/2012, de 21 de novembro, e 103/2018, de 29 de

novembro, é de 105 % e o financiamento às AHB resultantes de processos de fusão de duas ou mais

associações corresponde a 125 % do valor apurado mediante aplicação da fórmula prevista no n.º 2 do artigo

4.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 114.º

Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados

1 – Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD, S.A.), em 1 de janeiro

de 2004, e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e

Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ, IP), em cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 124.º do Código das

Custas Judiciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, na sua redação atual,

aplicável por força do artigo 27.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei

n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, são objeto de transferência imediata para essa conta,

independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os

mesmos.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFEJ, IP, e os tribunais podem notificar a CGD, S.A.,

para, no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e

cuja transferência não tenha sido ainda efetuada.

3 – Consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, IP, os valores depositados na CGD, S.A., ou à guarda dos

tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa

fixados na lei.

Artigo 115.º

Lojas de cidadão

1 – São efetuadas transferências para os municípios que sejam entidade gestora de lojas de cidadão, a

título de reembolso das despesas suportadas, até ao montante anual máximo de 8 500 000 €, ao abrigo do

artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/2017, de 29 de

agosto, e 104/2018, de 29 de novembro.

2 – A instrução dos pedidos de instalação de lojas de cidadão junto da ESTAMO, S.A., é realizada pela

ARTE, IP, em representação das entidades envolvidas, acompanhada da respetiva avaliação e identificando a

componente do preço que corresponde à utilização do espaço, quando aplicável.

3 – Não são objeto do parecer emitido pela ESTAMO, S.A., os protocolos celebrados ou a celebrar cujas

despesas a serem reembolsadas à entidade gestora, nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei

n.º 74/2014, de 13 de maio, na sua redação atual, não incluam qualquer componente do preço correspondente

à utilização do espaço.

Artigo 116.º

Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados

1 – A AD&C, IP, fica autorizada a enquadrar em ativos financeiros as contribuições para os instrumentos

financeiros referidos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação

Página 67

16 DE OUTUBRO DE 2025

67

atual, e no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, com comparticipação do FEDER,

FC, FSE+ ou FSE.

2 – O IFAP, IP, fica autorizado a enquadrar em ativos financeiros as contribuições para os instrumentos

financeiros referidos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação

atual, com comparticipação do FEADER ou em regulamento aplicável ao PT 2030.

Artigo 117.º

Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior

1 – Os imóveis que integram o Anexo III ao Decreto-Lei n.º 30/2019, de 26 de fevereiro, alterado pelos

Decretos-Leis n.os 94/2019, de 16 de julho, e 5/2021, de 11 de janeiro, pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, e

pelo Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, ou os imóveis do Anexo II do mesmo decreto-lei que não venham

a integrar o FNRE, na parte afeta a alojamento de estudantes e serviços conexos, podem ser dispensados do

cumprimento do disposto no artigo 54.º, no n.º 3 do artigo 59.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º do Regime

Jurídico do Património Imobiliário Público, caso as entidades envolvidas sejam abrangidas pelo n.º 1 do artigo

1.º do referido regime, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da

educação, ciência e inovação e pela respetiva área setorial.

2 – O Estado ou os institutos públicos podem abdicar da rendibilidade das unidades de participação a que

teriam direito em virtude das entradas em espécie no FNRE de bens imóveis da sua propriedade se a

finalidade for alojamento para estudantes do ensino superior, por despacho dos membros do Governo

responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial, durante o período estritamente necessário

a garantir a redução dos preços a cobrar aos estudantes por esse alojamento e a assegurar a rentabilidade

mínima exigível para o FEFSS.

3 – No caso de unidades de participação pertencentes a municípios e instituições do ensino superior, o

órgão legalmente competente pode decidir abdicar da respetiva rendibilidade nos termos do número anterior.

Artigo 118.º

Complemento de deslocação e de alojamento para estudantes

1 – Os estudantes bolseiros deslocados que sejam beneficiários de complemento de alojamento nos

termos do disposto nos artigos 18.º e seguintes do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a

Estudantes do Ensino Superior (RABEES), aprovado pelo Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho, têm

direito à atribuição de um apoio à deslocação, nos meses em que beneficiem daquele complemento, no valor

de 40,00 €, num máximo anual de 400 €.

2 – Em 2026, o Governo assegura o acesso ao complemento de alojamento e ao complemento de

deslocação, previstos nos artigos 19.º e 20.º-C do RABEES, respetivamente, pelos estudantes que frequentem

estágios curriculares obrigatórios para o reconhecimento da conclusão do ciclo de estudo e que se encontrem

deslocados, nos termos do artigo 18.º do RABEES.

Artigo 119.º

Contratos-programa na área da saúde

1 – Os contratos-programa a celebrar pela Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, IP (DE –

SNS, IP), pela ACSS, IP, e pelas unidades de saúde com a natureza de entidade pública empresarial (EPE),

nos termos das Bases 20 e 25 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, e

da alínea c) do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, são autorizados

pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, em conformidade com o quadro global de

referência do SNS e com o plano de desenvolvimento organizacional da respetiva entidade, envolvendo

encargos para um triénio.

2 – Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os contratos-programa a celebrar pelos governos

regionais, através do respetivo membro responsável pela área da saúde, e pelas demais entidades públicas de

administração da saúde, com as entidades do Serviço Regional de Saúde (SRS) com natureza de entidade

Página 68

SEPARATA — NÚMERO 19

68

pública empresarial, ou outra, são autorizados pelos membros do governo regional responsáveis pelas áreas

das finanças e da saúde, podendo envolver encargos até um triénio.

3 – Os contratos-programa a que se referem os números anteriores tornam-se eficazes com a assinatura,

sendo publicados, por extrato, na 2.ª série do Diário da República e, no caso das regiões autónomas, no jornal

oficial da respetiva região.

4 – O contrato-programa a celebrar entre a ACSS, IP, e a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da

Saúde, EPE (SPMS, EPE), visando dotar as entidades do Ministério da Saúde de sistemas de informação,

comunicação e mecanismos de racionalização de compras e de formação, bem como proceder ao

desenvolvimento de aplicações para os profissionais de saúde, utentes e cidadãos em geral na área da saúde,

tem o limite de um triénio e é aprovado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, sendo-lhe

aplicável o disposto no número anterior.

5 – De modo a acautelar o financiamento das atividades previstas no contrato-programa a celebrar entre a

ACSS, IP, e a SPMS, EPE, e até à aprovação do mesmo nos termos do número anterior, pode haver lugar a

um adiantamento até 25 % do valor do último ano do contrato-programa aprovado, e até ao limite de 25 % do

orçamentado, a distribuir durante os três primeiros meses do ano, num valor mensal correspondente aos

duodécimos, tendo em conta as necessidades de tesouraria da empresa.

6 – Os contratos-programa celebrados no âmbito do funcionamento ou implementação da Rede Nacional

de Cuidados Continuados Integrados e do funcionamento da Rede Nacional de Cuidados Paliativos podem

envolver encargos até um triénio e tornam-se eficazes com a assinatura.

7 – A ACSS, IP, obtido o parecer prévio do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos

de Saúde, IP (INFARMED, IP), pode celebrar com o Laboratório Militar contrato-programa para a produção e

fornecimento de medicamentos considerados necessários ao Serviço Nacional de Saúde e que não se

encontrem disponíveis no mercado nacional, sem prejuízo de a responsabilidade financeira daí decorrente

caber às unidades locais de saúde.

8 – Fora dos casos previstos nos números anteriores, os contratos de unidades de saúde integradas no

SNS estão sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Artigo 120.º

Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde

1 – São suportados pelos orçamentos do SNS e do SRS, respetivamente, os encargos com as prestações

de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS ou dos SRS, ou por prestadores de cuidados de

saúde por estes contratados ou convencionados, aos beneficiários:

a) Da ADSE, IP, regulada pelo Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual;

b) Dos serviços próprios de assistência na doença SAD da GNR e da PSP, regulados pelo Decreto-Lei

n.º 158/2005, de 20 de setembro, na sua redação atual;

c) Da ADM, regulada pelo Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual.

2 – Os subsistemas públicos de saúde, nomeadamente ADSE, IP, SAD da GNR, SAD da PSP e ADM não

são financeiramente responsáveis pelos serviços de saúde ou outros benefícios prestados pelo SNS ou SRS

aos beneficiários dos subsistemas públicos referidos no número anterior, desde que os mesmos tenham direito

a essas prestações pela sua condição de beneficiários do SNS.

Artigo 121.º

Receitas do Serviço Nacional de Saúde

1 – A área governativa da saúde, através da ACSS, IP, implementa as medidas necessárias à faturação e

à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros, legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente

mediante o estabelecimento de penalizações no âmbito dos contratos-programa.

2 – A responsabilidade de terceiros pelos encargos com prestações de saúde exclui, na medida dessa

responsabilidade, a do SNS.

Página 69

16 DE OUTUBRO DE 2025

69

3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Governo, através da área governativa da saúde,

pode acionar mecanismos de resolução alternativa de litígios.

4 – Não é aplicável o disposto no artigo 3.º às entidades integradas no SNS e ao Serviço de Utilização

Comum dos Hospitais, bem como às despesas relativas à aquisição de bens e serviços que tenham por

destinatárias aquelas entidades.

5 – Exclui-se, ainda, do disposto no artigo 3.º as dotações destinadas à Entidade Reguladora da Saúde, à

ADSE, IP, ao INFARMED, IP, ao Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, IP, ao INEM,

IP, e à Direção-Geral da Saúde.

Artigo 122.º

Aquisição transitória de participações locais detidas por empresas locais

1 – Os municípios podem adquirir a totalidade das participações sociais de sociedades comerciais em que

detenham participação, direta ou indireta, através de empresas locais de que sejam entidades públicas

participantes, com a finalidade exclusiva de proceder à subsequente internalização nos seus serviços das

atividades desenvolvidas pela sociedade comercial participada.

2 – A aquisição transitória a que se refere o número anterior não está sujeita aos requisitos definidos no

artigo 32.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual, só podendo ter lugar quando seja

precedida dos necessários estudos técnicos que comprovem o benefício económico-financeiro e social

decorrente da internalização das atividades desenvolvidas pela sociedade comercial participada para a

entidade pública participante face à situação atual.

3 – Os estudos técnicos a que se refere o número anterior devem contemplar os seguintes critérios:

a) Avaliação adequada da procura atual e da procura projetada dos serviços a internalizar;

b) Justificação de que a internalização corresponde à melhor opção para a prossecução do interesse

público, nomeadamente através da identificação dos benefícios económico-financeiros e sociais que dela

resultem para o conjunto dos cidadãos;

c) Prossecução das atividades a internalizar com menores custos do que quando desenvolvidas pela

sociedade comercial participada;

d) Análise dos efeitos das atividades a internalizar sobre as contas da entidade pública participante,

incluindo ativos e passivos, bem como sobre o nível de endividamento e a sua estrutura organizacional e de

recursos humanos.

4 – O limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua

redação atual, não prejudica a assunção da dívida da empresa local, no caso de integração ou internalização

da respetiva atividade ao abrigo dos números anteriores.

5 – Caso a integração ou internalização da atividade cause a ultrapassagem do limite de dívida referido no

número anterior, o município fica obrigado ao cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

6 – Nos casos em que sejam adquiridas as participações sociais nos termos do presente artigo as

respetivas empresas devem obrigatoriamente ser objeto de deliberação de dissolução no prazo de seis meses

a contar da concretização formal daquela, aplicando-se o disposto no artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de

agosto, na sua redação atual, com as necessárias adaptações.

7 – A aquisição de participações locais ao abrigo do presente artigo está sujeita à fiscalização prévia do

Tribunal de Contas, devendo a mesma ser objeto de comunicação nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei

n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual.

8 – Os municípios podem contrair empréstimos de médio e longo prazos destinados à aquisição das

participações locais, sendo dispensados do cumprimento do limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo

52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, mas ficando obrigados ao cumprimento do

disposto no n.º 5.

Página 70

SEPARATA — NÚMERO 19

70

Artigo 123.º

Transportes

São mantidos os direitos à utilização gratuita de transportes públicos previstos em ato legislativo,

regulamentar ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, repostos pelo n.º 1 do artigo 102.º da Lei

n.º 7.º-A/2016, de 30 março, na sua redação atual.

Artigo 124.º

Execução da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro

1 – Em execução do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, na sua

redação atual, são transferidas para as freguesias situadas no concelho de Lisboa as seguintes verbas (em

euros):

Freguesia (n.º 3 do artigo 17.º)

(€)

(n.º 2 do artigo 17.º)

(€)

Ajuda 2 182 042 239 862

Alcântara 2 674 894 366 104

Alvalade 4 322 174 568 093

Areeiro 3 076 421 498 659

Arroios 3 756 714 738 520

Avenidas Novas 4 361 704 441 849

Beato 2 170 609 321 919

Belém 3 725 523 473 410

Benfica 4 900 101 852 139

Campo de Ourique 2 657 594 429 225

Campolide 2 126 122 429 225

Carnide 3 219 011 429 225

Estrela 3 450 111 454 474

Lumiar 4 363 403 624 902

Marvila 5 035 543 574 405

Misericórdia 3 852 476 561 781

Olivais 5 530 056 561 781

Parque das Nações 4 236 628 391 353

Penha de França 2 891 519 321 919

Santa Clara 3 434 473 656 463

Santa Maria Maior 5 780 976 807 954

Santo António 2 864 011 334 543

São Domingos de Benfica 3 606 722 296 671

São Vicente 2 839 603 397 665

TOTAL 87 058 430 11 772 141

2 – A transferência das verbas referidas no número anterior é efetuada pela DGAL.

Página 71

16 DE OUTUBRO DE 2025

71

Artigo 125.º

Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de

autoridade de transportes

1 – A atribuição à Área Metropolitana de Lisboa (AML), pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação

atual, de competências de autoridade de transportes é acompanhada dos recursos financeiros adequados ao

desempenho daquelas funções.

2 – O montante global das transferências para a AML destinadas ao financiamento das competências

referidas no número anterior é de 43 131 581 €.

3 – As transferências a que se refere o número anterior são efetuadas mensalmente e são financiadas por

dedução às receitas decada um dos municípios integrantes da AML provenientes:

a) Do FEF;

b) De participação variável do IRS;

c) Da participação na receita do Código do IVA;

d) Da derrama do IRC;

e) Do IMI;

f) Do IMT.

4 – Na operacionalização do número anterior, a dedução à receita das alíneas a) a c) é feita pela DGAL,

por ordem sequencial e por duodécimos da respetiva dotação anual, e a dedução das receitas provenientes da

derrama de IRC, do IMI e do IMT previstas nas alíneas d) a f) é efetuada pela AT, por ordem sequencial e até

esgotar o valor mensal necessário, a indicar pela DGAL, e transferida mensalmente para a DGAL.

5 – A verba indicada no n.º 2 tem a seguinte repartição por município:

Município Valor (€)

Alcochete 510 613

Almada 2 991 356

Amadora 2 234 987

Barreiro 494 660

Cascais 1 542 960

Lisboa 4 868 957

Loures 3 917 040

Mafra 2 051 957

Moita 939 229

Montijo 1 344 700

Odivelas 1 948 342

Oeiras 2 868 770

Palmela 1 656 577

Seixal 2 702 328

Sesimbra 1 244 303

Setúbal 2 728 761

Sintra 6 241 263

Vila Franca de Xira 2 844 778

Total 43 131 581

6 – As verbas referidas no número anterior asseguram o acesso ao Programa Incentiva +TP e o exercício

das competências de autoridade de transportes da AML, incluindo a melhoria da oferta de serviço e extensão

da rede.

7 – Os recursos financeiros previstos no presente artigo são transferidos mensalmente, em duodécimos,

Página 72

SEPARATA — NÚMERO 19

72

até ao dia 15 de cada mês.

Artigo 126.º

Fundo Ambiental

1 – É autorizada a consignação da totalidade das receitas previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei

n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, à prossecução das atividades e projetos de execução

dos objetivos do Fundo Ambiental, sem prejuízo da subalínea i) da alínea k) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-

Lei n.º 16/2016, de 9 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 84/2019, de 28 de junho, 123/2021, de 30 de

dezembro, 71/2023, de 22 de agosto, e 122/2024, de 31 de dezembro, até ao limite da receita afeta no ano de

2025.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o montante relativo às cobranças provenientes da

harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário é transferido do orçamento do

subsetor Estado, até ao limite de 32 000 000 €, para o Fundo Ambiental, nos termos da alínea c) do n.º 1 do

artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 127.º

Atualização de taxas ambientais

São atualizadas em 4 % as taxas previstas nos termos do artigo 319.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de

dezembro, na sua redação atual.

Artigo 128.º

Apoio a agricultores, aquicultores e pescadores

1 – Os pequenos agricultores, os detentores do estatuto de agricultura familiar, os pequenos aquicultores e

a pequena pesca artesanal e costeira, que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até

2000 l, têm direito a um subsídio de 0,062 € por litro daquele combustível utilizado na respetiva atividade, a

conceder pelas áreas governativas da agricultura e mar.

2 – O subsídio referido no número anterior é acrescido de 0,042 € por litro para os pequenos agricultores

detentores de estatuto de agricultura familiar.

3 – Os pequenos pescadores artesanais e costeiros, os pequenos aquicultores e as empresas de extração

de sal marinho têm ainda direito aos seguintes subsídios:

a) Subsídio sobre o número de litros de gasolina, consumida na respetiva atividade, equivalente ao que

resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do

n.º 3 do artigo 93.º do Código dos IEC;

b) Subsídio sobre o gás de petróleo liquefeito (GPL), consumido na respetiva atividade, equivalente ao que

resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do

n.º 3 do artigo 93.º do Código dos IEC.

4 – São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da

agricultura e mar os critérios para identificação dos beneficiários, determinação do montante em função do

número de marés e do consumo de combustível e os procedimentos para a concessão dos subsídios referidos

no número anterior.

Artigo 129.º

Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo

1 – No âmbito dos respetivos processos de prestação de contas e, designadamente, para efeitos do n.º 1

do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, as demonstrações

Página 73

16 DE OUTUBRO DE 2025

73

orçamentais e financeiras dos órgãos de soberania de caráter eletivo são anualmente objeto de certificação

pelo Tribunal de Contas, a emitir até 30 de junho do ano imediatamente seguinte.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, e enquanto não entrar plenamente em vigor a LEO, os

orçamentos e as contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo regem-se pelas normas jurídicas e pelos

princípios e regras orçamentais que lhes sejam aplicáveis à data da entrada em vigor da presente lei, nos

termos das respetivas leis orgânicas, competindo ao Tribunal de Contas emitir, anualmente, até 30 de junho

do ano imediatamente seguinte, um parecer sobre as respetivas contas.

Artigo 130.º

Fiscalização prévia do Tribunal de Contas

1 – Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP e do n.º 5 do artigo 45.º da Lei de

Organização e Processo do Tribunal de Contas, na medida do estritamente necessário e por motivos de

urgência imperiosa, consideram-se acontecimentos imprevisíveis os incêndios de grandes dimensões e os

acontecimentos que justifiquem um pedido de auxílio no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União

Europeia ou de cooperação bilateral.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados incêndios de grandes dimensões os

incêndios rurais em que se verifique uma área ardida igual ou superior a 5000 ha, aferida através do Sistema

de Gestão de Informação de Incêndios Florestais ou do Sistema Europeu de Informação sobre Incêndios

Florestais.

3 – Sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respetiva despesa, estão isentos da

fiscalização prévia do Tribunal de Contas, prevista nos artigos 46.º e seguintes da Lei de Organização e

Processo do Tribunal de Contas:

a) Os procedimentos de contratação pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços relativos ao

dispositivo de combate aos incêndios e da prevenção estrutural, e os que se enquadrem no âmbito do Plano

Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais;

b) Os contratos ou acordos celebrados com entidades internacionais que tenham por objeto a sustentação

logística das forças nacionais destacadas em teatros de operações de combate aos incêndios;

c) Os procedimentos de contratação pública respeitantes à locação ou à aquisição de bens e serviços

relativos à «Medida 1: Programa de Digitalização para as Escolas», do «Pilar I» do Plano de Ação para a

Transição Digital, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de abril.

4 – Sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respetiva despesa, estão excluídos da

incidência da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos previstos na Lei de Organização e

Processo do Tribunal de Contas:

a) As transferências da administração central para a administração local, financeiras ou de outra natureza,

assim como de posições contratuais, realizadas no âmbito da descentralização de competências,

nomeadamente a prevista na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e nos respetivos decretos-leis de

desenvolvimento;

b) Os atos de execução ou decorrentes de contratos-programa, acordos e, ou, contratos de delegação de

competências, celebrados entre autarquias locais, bem como entre autarquias locais e empresas inseridas no

setor empresarial local;

c) Os contratos de delegação de competências entre municípios e entidades intermunicipais ou entre

municípios e freguesias, bem como os acordos de execução entre municípios e freguesias, previstos no

Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

5 – Os processos dos contratos celebrados ao abrigo dos n.os 1 e 2 são remetidos ao Tribunal de Contas

no prazo de 30 dias após a sua celebração, para efeitos de fiscalização sucessiva e concomitante.

Página 74

SEPARATA — NÚMERO 19

74

Artigo 131.º

Interconexão de dados

1 – É estabelecida a interconexão de dados entre entidades, serviços e organismos públicos ou outras

instituições públicas e as seguintes entidades:

a) Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – Cooperativa de Interesse Público de

Responsabilidade Limitada, com vista à elaboração da base de dados prevista no n.º 1 do artigo 6.º da Lei de

Bases da Economia Social, aprovada pela Lei n.º 30/2013, de 8 de maio, e na alínea n) do n.º 2 do artigo 4.º

do Decreto-Lei n.º 282/2009, de 7 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2017, de 4 de abril;

b) Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho, com vista ao

cumprimento do disposto no artigo 55.º-A do Código dos RCPSS, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de

16 de setembro, na sua redação atual;

c) SCML, com vista:

i) À concretização dos fins próprios dos subsistemas de ação social e de solidariedade consignados

nas bases gerais do sistema de segurança social, aprovadas pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na

sua redação atual;

ii) À eficácia e adequação na concessão de apoios públicos e no desenvolvimento da ação social, bem

como na agilização de soluções, na racionalização de recursos, na eliminação de sobreposições e no

colmatar de lacunas de atuação, ao ser promovida a utilização eficiente dos serviços e equipamentos

sociais, a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão, designadamente no que concerne a

matérias da área de infância e juventude, de atendimento social, de emergência social, de inclusão e

de reinserção social;

d) Startup Portugal – Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo, cujas regras são

estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 33/2019, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 45-A/2024, de 31 de

dezembro, com vista:

i) Ao desenvolvimento de atividades de interesse público no âmbito da promoção do

empreendedorismo e à criação de medidas de apoio a empreendedores, a informação agregada

sobre o valor total das faturas comunicadas à AT através do sistema e-fatura;

ii) À criação de mais investimento e mais emprego qualificado, reforçando o ecossistema nacional de

empreendedorismo, os dados relativos ao número de trabalhadores por entidade empregadora

registados no ISS, IP;

e) Entidades participantes na Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-

Abrigo 2025-2030 e o respetivo Plano de Ação para os anos de 2025-2026, aprovada pela Resolução do

Conselho de Ministros n.º 208/2024 de 18 de dezembro, com vista à promoção do conhecimento e

acompanhamento do fenómeno das pessoas em situação de sem-abrigo na concretização dos fins próprios da

estratégia, através de plataforma informática;

f) Entidades privadas com responsabilidades próprias ou delegadas na gestão dos fundos europeus ou

outros fundos públicos, com vista ao acesso a informação disponibilizada no Balcão dos Fundos Europeus.

2 – É ainda estabelecida a interconexão de dados entre o Instituto de Informática, IP, o Instituto de

Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e entidades, serviços e organismos públicos ou outras instituições

públicas da Administração Regional da Madeira, com vista a garantir uma maior eficácia, rigor e controlo dos

apoios públicos, desburocratização e agilização de procedimentos e racionalização de recursos.

3 – Entre o Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP), e outras entidades públicas é estabelecida a

interconexão de dados, em matéria de regulação de mercado imobiliário, ficando aquele instituto habilitado a

recolher os dados relevantes para o efeito, nomeadamente os valores das transações.

4 – A transmissão de dados pessoais entre as entidades referidas nos números anteriores deve ser objeto

Página 75

16 DE OUTUBRO DE 2025

75

de protocolo que estabeleça as responsabilidades de cada entidade interveniente, quer no ato de transmissão,

quer em outros tratamentos a efetuar.

5 – Os protocolos a que se refere o número anterior são homologados pelos membros do Governo

responsáveis pelas respetivas áreas setoriais e devem definir, designadamente, as categorias dos titulares e

dos dados objeto da interconexão, bem como os seus elementos e as condições de acesso, comunicação e

tratamento dos dados por parte daquelas entidades.

6 – A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via

eletrónica e obedece aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do

RGPD, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação

complementar.

Artigo 132.º

Interconexão de dados entre justiça, finanças e segurança social

1 – Para efeitos de atribuição de prestações sociais pela segurança social, cobrança de prestações

indevidamente pagas, bem como no âmbito dos contratos de arrendamento ao abrigo de regimes de

arrendamento de fim social, e para efeitos de combate à fraude e evasão contributiva, as instituições de

segurança social competentes solicitam à AT e ao IRN, IP, por transmissão eletrónica de dados, a informação

relativa a:

a) Categorias de rendimentos;

b) Valores declarados;

c) Situação tributária;

d) Composição do agregado familiar;

e) Informação cadastral;

f) Exercício das responsabilidades parentais;

g) Identificação do cabeça de casal do beneficiário falecido;

h) Existência de bens imóveis e móveis sujeitos a registo.

2 – Para efeitos de cobrança de prestações indevidamente pagas e de acordo com o estipulado pelo n.º 2

do artigo 2.º e pelo n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, na sua redação atual, as

instituições de segurança social solicitam ao Banco de Portugal informação relativa aos cotitulares das contas

bancárias onde as prestações foram creditadas.

3 – Os termos e condições da transmissão eletrónica de dados prevista nos números anteriores são

estabelecidos por protocolo a celebrar entre as instituições da segurança social e da justiça competentes e a

AT e o Banco de Portugal.

4 – A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via

eletrónica e obedece aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do

RGPD, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação

complementar.

5 – Os dados disponibilizados através de protocolos vigentes podem ser utilizados pelas instituições de

segurança social para efeitos da construção da plataforma integrada de gestão de risco.

Artigo 133.º

Reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e organizações

internacionais

1 – A dotação centralizada na Presidência do Conselho de Ministros para financiar o destacamento de

trabalhadores da Administração Pública para as instituições europeias ou outras organizações internacionais

de que Portugal é parte é fixada em 1 450 000 €.

2 – A dotação centralizada referida no número anterior destina-se a assegurar todos os encargos das

entidades empregadoras com os respetivos trabalhadores destacados, independentemente do tipo de carreira

Página 76

SEPARATA — NÚMERO 19

76

ou vínculo laboral, incluindo remunerações, suplementos e contribuições para regime de proteção social,

durante o período em que durar o destacamento e a formação nas instituições europeias ou outras

organizações internacionais de que Portugal é parte.

3 – Os serviços de origem dos trabalhadores destacados nas instituições europeias ou outras

organizações internacionais de que Portugal é parte podem, com dispensa de quaisquer formalidades ou

autorizações, proceder à contratação externa, mediante contrato de trabalho a termo resolutivo, dos

trabalhadores necessários para substituir os trabalhadores destacados, enquanto durar o respetivo

destacamento, desde que os encargos com os trabalhadores contratados a termo não excedam os encargos

assumidos com os trabalhadores destacados.

4 – O âmbito e as regras de acesso à dotação centralizada prevista no n.º 1 são definidas por portaria a

aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da presidência.

5 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área da presidência, a

proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada referida no n.º 1,

independentemente de envolverem diferentes programas.

6 – O Governo fica ainda autorizado a financiar, através da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios

Estrangeiros:

c) O programa de formação especializada com vista à preparação dos candidatos portugueses aos

concursos de acesso a postos de trabalho nas instituições europeias ou outras organizações internacionais de

que Portugal é parte;

d) O Programa «Bolsas Mário Soares», para financiar a frequência, por alunos portugueses, do Colégio da

Europa ou outras instituições internacionais de referência na formação em assuntos europeus ou relações

internacionais.

Artigo 134.º

Preferência de venda de imóveis a autarquias locais

1 – O município em cujo território se situe prédio ou fração autónoma penhorado no âmbito de processo de

execução fiscal tem direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento, graduando

imediatamente acima do direito de preferência conferido ao proprietário do solo previsto no artigo 1535.º do

Código Civil, na sua redação atual.

2 – Para os efeitos previstos no número anterior, a AT comunica ao município, por carta registada com

aviso de receção, o projeto de venda contendo as seguintes informações:

a) Preço do prédio, da coisa vendida em conjunto ou fração;

b) Identificação discriminada do objeto penhorado; e

c) Demais condições de venda.

3 – O município dispõe de 30 dias úteis para responder à proposta enviada nos termos do número anterior,

considerando-se a falta de resposta como não aceitação da proposta.

4 – Se o valor da venda ou dação em pagamento for inferior a 85 % do valor base do imóvel, o município

tem de ser notificado, por carta registada com aviso de receção, para exercer em definitivo o direito de

preferência nos precisos termos da venda.

Artigo 135.º

Valor das custas processuais

Mantém-se a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.º 2 do

artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em

2025, até à entrada em vigor do novo regulamento.

Página 77

16 DE OUTUBRO DE 2025

77

Artigo 136.º

Atualização do suplemento por serviço e risco e suplemento de condição militar

Durante o ano de 2026, a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, no

Corpo da Guarda Prisional e nos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de

voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, previsto, respetivamente, no artigo 20.º do Decreto-Lei

n.º 298/2009, de 14 de outubro, e no artigo 154.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ambos na

sua redação atual, no artigo 28.º do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua

redação atual, é atualizada em 2 %.

Título X

Disposições finais

Artigo 137.º

Prorrogação de efeitos

1 – O regime previsto nos artigos 10.º e 174.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o

Orçamento do Estado para 2025, na sua redação atual, é prorrogado até 31 de dezembro de 2026.

2 – O regime previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, na sua

redação atual, é prorrogado até 31 de dezembro de 2026.

3 – A vigência dos artigos 19.º-A, 28.º a 31.º, 32.º-C, 52.º a 55.º, 59.º, 59.º-D, 59.º-G, e 62.º, 63.º e 64.º do

EBF é prorrogada até 31 de dezembro de 2026, tendo em vista a sua revisão no quadro de avaliação de

benefícios fiscais a realizar no ano de 2026.

Artigo 138.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O regime que cria o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 18.º da Lei

n.º 27-A/2020, de 24 de julho;

b) A alínea d) do artigo 2.º do regime jurídico da CESE, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de

31 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 139.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2026.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de outubro de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves — O Ministro de Estado e das

Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Miguel de

Azeredo Duarte.

Página 78

SEPARATA — NÚMERO 19

78

Anexo I

Mapa de alterações e transferências orçamentais

(a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências

1 Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, IP (FRI,

IP), para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos

Negócios Estrangeiros (GAFMNE)», destinadas a suportar encargos com o financiamento do abono

de instalação, viagens, transportes e assistência na doença previstos nos artigos 62.º, 67.º e 68.º do

Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, e nos

artigos 74.º, 80.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, nos termos do n.º 2 do artigo 99.º

do mesmo diploma.

2 Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, IP, para o orçamento da entidade

contabilística GAFMNE, a qual sucede ao FRI, IP, para todos os efeitos legais e obrigacionais, com

dispensa de outras formalidades, nos respetivos contratos, protocolos e demais obrigações cujos

encargos eram suportados pelas verbas transferidas para a GAFMNE, destinadas a suportar encargos

com missões de serviço público, a mala diplomática, contratos de assistência técnica e manutenção,

outros trabalhos especializados, aquisição de equipamentos diversos, viaturas, formação profissional,

centros de atendimento, orçamento de funcionamento dos postos e rendas dos serviços periféricos

externos, outros encargos decorrentes de compromissos internacionais, encargos com projetos na

área das tecnologias de informação e comunicação (TIC) e obras de adaptação e requalificação das

instalações afetas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

3 Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, IP, para o orçamento de investimento da

entidade contabilística GAFMNE, destinadas a suportar encargos com projetos na área das TIC e da

informatização consular e obras de manutenção, adaptação, beneficiação e requalificação de

instalações afetas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

4 Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, IP, para a MUDIP – Associação Mutualista

Diplomática Portuguesa (MUDIP), destinadas a suportar encargos com o funcionamento do

complemento de pensão, de modo a garantir a igualdade de tratamento de funcionários diplomáticos

aposentados antes da entrada em vigor do regime de jubilação previsto no n.º 5 do artigo 33.º do

Estatuto da Carreira Diplomática, ou de quem lhes tenha sucedido no direito à pensão.

5 Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, IP, para a MUDIP, destinadas a suportar

encargos com o financiamento de um complemento de pensão aos cônjuges de diplomatas que

tenham falecido no exercício de funções e cujo trabalho constituísse a principal fonte de rendimento

do respetivo agregado familiar.

6 Transferência de uma verba de 1 250 000 € inscrita no orçamento do FRI, IP, para os projetos da

Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE (AICEP, EPE), ficando a mesma

autorizada a inscrever as verbas transferidas como receita no seu orçamento.

7 Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, IP, para o Camões – Instituto da Cooperação

e da Língua, IP (Camões, IP), destinadas ao financiamento de projetos de cooperação e programas

de cooperação bilateral.

8 Transferência de verbas inscritas no orçamento do Camões, IP, para a Secretaria-Geral do Ministério

da Administração Interna, no âmbito da cooperação eleitoral e do Programa de Cooperação Técnico-

Policial e Proteção Civil, e para a Direção-Geral da Política de Justiça, no âmbito da cooperação no

domínio da justiça, bem como para serviços de outras áreas governativas no âmbito de programas

análogos no quadro da execução da Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030, aprovada em anexo

à Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022, de 9 de dezembro.

Página 79

16 DE OUTUBRO DE 2025

79

9 Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional, decorrentes da Lei do

Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, na sua redação atual, da

reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, da aplicação do n.º 3 do artigo 147.º

do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29

de maio, na sua redação atual, da reorganização da defesa nacional e das Forças Armadas, das

alienações e reafetações dos imóveis afetos às Forças Armadas, no âmbito das missões humanitárias

e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões, independentemente de as

rubricas de classificação económica em causa terem sido objeto de cativação inicial.

10 Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a segurança social, destinadas ao

reembolso do pagamento das prestações previstas no Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de

dezembro, na sua redação atual.

11 Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a Caixa Geral de Aposentações, IP

(CGA, IP), segurança social e demais entidades não pertencentes ao sistema público de segurança

social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas nas Leis n.os 9/2002, de 11

de fevereiro, 3/2009, de 13 de janeiro, e 21/2004, de 5 de junho, todas na sua redação atual.

12 Transferências de verbas, entre programas orçamentais (PO), destinada a garantir o normal

funcionamento das estruturas, resposta e serviços da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência

Doméstica.

13 Transferência de verbas inscritas no Capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças (ETF)

para a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) até ao montante de 1 086 344 €,

no âmbito da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e da Resolução da Assembleia da República n.º

1/2008, de 14 de janeiro, ambos na sua redação atual, para dar resposta no âmbito da teleassistência

às vítimas de violência doméstica não asseguradas por fundos europeus.

14 Transferência de verbas, até ao montante de 800 000 €, do orçamento da Direção-Geral de Recursos

Naturais, Segurança e Serviços Marítimos para a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Marinha

Portuguesa e a Força Aérea, para o financiamento da participação no âmbito da gestão operacional

do Centro de Controlo e Vigilância da Pesca e das missões de fiscalização das atividades da pesca.

15 Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (Capítulo 50), para

a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT, IP), destinadas a medidas com igual ou diferente

programa e classificação funcional, incluindo serviços integrados.

16 Transferência de verbas inscritas no orçamento da FCT, IP, para entidades que desenvolvam projetos

e atividades de investigação científica e tecnológica, independentemente de envolverem diferentes

PO.

17 Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para

outros laboratórios e para a FCT, IP, independentemente do PO e da classificação orgânica e

funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projetos e

atividades de investigação científica a cargo dessas entidades.

18 Transferência da verba inscrita no Capítulo 60 para as entidades responsáveis pela implementação do

Programa Nacional de Regadios, até ao montante previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º

133/2018, de 12 de outubro, na sua redação atual, e nos termos do Despacho n.º 12941/2024, de 31

de outubro.

19 Transferência para o Orçamento do Estado e respetiva aplicação na despesa dos saldos da

Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), por despacho dos membros do Governo responsáveis

pelas áreas das finanças e das infraestruturas, constantes dos orçamentos dos anos económicos

anteriores, relativos a receitas das taxas de segurança aeroportuária do quarto trimestre, desde que

se destinem a ser transferidos para a Polícia de Segurança Pública (PSP) e para a GNR, nos termos

da Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, na sua redação atual.

Página 80

SEPARATA — NÚMERO 19

80

20 Transferência de verbas inscritas no orçamento da Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP

(IGeFE, IP), para a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Educação e Formação,

ou entidades que venham a suceder-lhes, nos termos a definir por despacho do membro do Governo

responsável pela área da educação, ciência e inovação.

21 Transferência, até ao limite máximo de 1 500 000 €, de verba inscrita no orçamento do Ministério da

Defesa Nacional, para a idD – Portugal Defence, S.A. (idD, S.A.), no âmbito da dinamização e

promoção da economia da defesa e da promoção da investigação e desenvolvimento e de um

ecossistema de estímulo do surgimento de empresas inovadoras, nos termos definidos por protocolos

celebrados entre o Ministério da Defesa Nacional e a idD, S.A.

22 Transferência de receitas próprias do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos

de Saúde, IP, para a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), até ao limite de

30 000 000 €, destinada a financiar atividades de controlo da prescrição e dispensa de medicamentos

e de desenvolvimento de sistemas de informação nas áreas de medicamentos e de dispositivos

médicos e partilha de dados de monitorização com o INFARMED.

23 Transferência de verbas da ACSS, IP, para os SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde,

EPE, até ao limite de 54 017 188 €, destinada a financiar os serviços de manutenção em contínuo dos

sistemas informáticos das entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), até ao limite de 2 900 000

€, destinada a financiar o Centro de Controlo e Monitorização do SNS, e até ao limite de 38 130 000 €,

destinada a financiar o Centro de Contacto do SNS.

24 Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental para o Instituto de Financiamento da

Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP), até 4 500 000 €, para aplicação no PEPAC em projetos agrícolas

e florestais que contribuam para o sequestro de carbono e redução de emissões de gases com efeito

de estufa, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do

ambiente e da ação climática e da agricultura e do mar.

25 Transferência de verbas, até ao montante de 30 000 000 €, do orçamento do Fundo Ambiental para o

IFAP, IP, para efeitos de promoção da biodiversidade e prevenção de fogos rurais, nos termos a

definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e energia.

26 Transferência de verbas do orçamento do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM, IP),

para a PSP, para o financiamento da gestão operacional dos centros operacionais 112, até ao limite

de 166 000 €.

27 Transferência de verbas do orçamento do INEM, IP, para a GNR, para o financiamento da gestão

operacional dos centros operacionais 112, até ao limite de 76 500 €.

28 Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 44 750 000 €, para o Instituto

da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP), para efeitos de desenvolvimento de

projetos no domínio da gestão das áreas protegidas, prevenção de incêndios florestais e para outros

projetos de conservação da natureza, ordenamento do território e adaptação às alterações climáticas,

pagamentos a equipas de sapadores florestais, gabinetes técnicos florestais, agrupamento de baldios

e outros que se venham a revelar necessários, nos termos a definir por despacho do membro do

Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática, conforme previsto no n.º 1 do artigo

7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual.

29 Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 13 656 863 €, para a APA, IP,

para projetos nas matérias da sua competência, nos termos a definir por despacho do membro do

Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática, conforme previsto no n.º 1 do artigo

7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual.

30 Transferência de verbas, até ao montante de 917 750 €, do orçamento do Fundo de Compensação

Salarial dos Profissionais da Pesca para a DOCAPESCA – Portos e Lotas, S.A., ficando esta

incumbida do pagamento das contribuições e quotizações à segurança social dos profissionais da

pesca no âmbito das atribuições do referido Fundo, nos termos do Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de

agosto, na sua redação atual, e da Portaria n.º 162/2019, de 27 de maio.

Página 81

16 DE OUTUBRO DE 2025

81

31 Transferência de uma verba de 1 000 000 €, do orçamento do Fundo Ambiental para o Fundo Azul,

com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar,

da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima.

32 Transferência de verbas, do Ministério do Ambiente e Energia, inscritas no Fundo Ambiental, para o

Ministério da Defesa Nacional, a inscrever na Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa

Nacional, até ao montante máximo de 50 000,00 €, relativas à comparticipação para o Prémio Defesa

Nacional e Ambiente.

33 Transferência de uma verba do orçamento do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais para o

Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e

tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima.

34 Transferências de verbas inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Cruz

Vermelha Portuguesa, Liga dos Combatentes e Associação de Deficientes das Forças Armadas

relativas às subvenções constantes do mapa de desenvolvimento das despesas dos serviços

integrados.

35 Transferência de verbas inscritas no Capítulo 60, até 5 % dos montantes relativos a dividendos de

cada administração portuária para o Fundo Azul, a realizar 60 dias após a data da entrega de

dividendos ao acionista, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica

e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima.

36 Transferência de verbas inscritas no Capítulo 60 gerido pela ETF, para o Instituto da Habitação e da

Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), no âmbito de políticas de promoção de habitação.

37 Transferência de verbas do Fundo Ambiental para o Metropolitano de Lisboa, EPE, até ao limite de

16 833 000 €, para financiamento do Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa e da aquisição

de material circulante.

38 Transferência de verbas do Fundo Ambiental para o Metro do Porto, S.A., até ao limite de 17 500 000

€, para financiamento do projeto de expansão da rede e da aquisição de material circulante.

39 Transferência de receitas do Fundo Ambiental até 34 080 709 €, para a CP – Comboios de Portugal,

EPE (CP, EPE), para financiamento da aquisição de material circulante, nos termos das Resoluções

do Conselho de Ministros n.os 57-F/2024 e 57-G/2024, ambas de 28 de março, podendo concorrer

para este montante financiamento europeu.

40 Transferência de verbas para o Centro Jurídico do Estado (CEJURE), para efeitos do disposto no n.º 8

do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, ou para o Centro de

Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP), para efeitos do disposto no artigo 10.º

do Decreto-Lei n.º 67/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, nos termos previstos no Decreto-

Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, independentemente de envolver outros PO, mediante despacho do

membro do Governo responsável pela área da Presidência do Conselho de Ministros.

41 Transferência de verbas, no âmbito do modelo de serviços partilhados da Presidência do Conselho de

Ministros, entre a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros ou da Secretaria-Geral do

Governo nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, e os

gabinetes governamentais, entidades e serviços dependentes, nos termos do regime de organização

e funcionamento do Governo, independentemente de envolverem diferentes programas, mediante

autorização dos membros do Governo das respetivas áreas setoriais.

42 Transferência de verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

para a CP, EPE, no âmbito das responsabilidades assumidas pelo Estado, decorrentes da concessão

de reduções tarifárias pelo transporte ferroviário de militares e forças militarizadas, nos termos da

Portaria n.º 471/78, de 19 de agosto.

Página 82

SEPARATA — NÚMERO 19

82

43 Transferência de verbas inscritas no Capítulo 60, gerido pela ETF, para a Região Autónoma da

Madeira, destinada ao apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de

equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central e Universitário da Madeira, nos termos da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2018, de 10 de outubro, na sua redação atual.

44 Transferência até 180 000 000 €, inscritos no orçamento do Capítulo 60, gerido pela ETF, para o

Ministério da Defesa Nacional, destinada ao cumprimento do previsto no regime jurídico do património

imobiliário público, nos termos a definir mediante despacho dos membros do Governo responsáveis

pelas áreas das finanças e da defesa nacional.

45 Transferência de uma verba de 410 000 €, do orçamento da segurança social para a Direção-Geral da

Segurança Social, para desenvolvimento das suas atribuições no quadro normativo do regime de

segurança social, nomeadamente do estudo sobre novas formas de proteção social, da alteração aos

regulamentos europeus de coordenação de regimes de segurança social, do desenvolvimento das

atribuições com o mecanismo de defesa dos cidadãos e contribuintes e na prossecução de novas

políticas públicas.

46 Transferências para as regiões autónomas, mediante despacho do membro do Governo responsável

pela área das finanças, do Capítulo 60, gerido pela ETF, dos montantes que venham a ser

reciprocamente reconhecidos entre o Estado e as regiões autónomas.

47 Transferência de verbas dos organismos intermédios dos sistemas de incentivos ou das entidades

gestoras dos instrumentos financeiros para a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (AD&C,

IP), e desta para os respetivos organismos intermédios ou para os beneficiários finais,

correspondentes aos reembolsos de beneficiários de fundos europeus, a que se refere o artigo 8.º do

Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, e o artigo 32.º do Decreto-Lei

n.º 20-A/2023, de 22 de março, e nos respetivos termos e a reembolsos de instrumentos financeiros

nos termos definidos em legislação própria, sendo reportada pela AD&C à Entidade Orçamental, com

periodicidade semestral, a calendarização das referidas transferências.

48 Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 500 000 €, para a Direção-

Geral do Território, nos termos de protocolos a celebrar ou já celebrados, para financiamento de

projetos nas matérias da sua competência nos termos a definir por despacho do membro do Governo

responsável pela área do ambiente e da ação climática, conforme previsto no n.º 1 do artigo 7.º do

Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual.

49 Transferência de verbas do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de

Acidentes Ferroviários (GPIAAF) para a Metro – Mondego, S.A., até ao valor de 6 644 303 €, para o

financiamento do sistema de mobilidade do Mondego.

50 Transferência de verbas do GPIAAF para a Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A., até ao

limite de 2 000 000 €, para o financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário.

51 Transferência de verbas do GPIAAF para a Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do

Castelo, S.A., até ao limite de 4 500 000 €, para o financiamento de infraestruturas e equipamentos

portuários e acessibilidades.

52 Transferência de verbas do Fundo para o Serviço Público de Transportes para a Área Metropolitana

de Lisboa, até ao limite de 1 147 980 € relativo ao ano de 2026 e de 191 330 € relativo aos meses de

novembro e dezembro de 2021 para financiamento das autoridades de transportes.

53 Transferência de verbas do Serviço Público de Transportes para a Área Metropolitana do Porto, até ao

limite de 912 420 €, relativo ao ano de 2026 e de 152 070 € relativo aos meses de novembro e

dezembro de 2021 para o financiamento das autoridades de transportes.

54 Transferência de verbas da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes para o Fundo para o Serviço

Público de Transportes, no valor de 3 000 000 €, para financiamento das autoridades de transportes.

Página 83

16 DE OUTUBRO DE 2025

83

55 Transferência, até ao limite de 89 195 €, através da Direção-Geral da Educação ou entidade que lhe

suceda, para a Secretaria Regional de Educação da Madeira e para a Secretaria Regional da

Educação e dos Assuntos Culturais dos Açores, a fim de suportar os encargos com os elementos das

equipas das estruturas regionais do júri nacional de exames das regiões autónomas, relativos ao ano

de 2026.

56 Transferência de verbas do orçamento da ANAC para o financiamento dos serviços de segurança

prestados pela GNR nos aeródromos.

57 Transferência de verbas de dotação do Ministério das Finanças a favor do GPIAAF destinada à

Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.), e à Comboios de Portugal, EPE, relativas a impactos

financeiros que ainda estejam por satisfazer relativos aos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025 e que

sejam devidos nos termos do novo contrato de serviço público da IP, S.A., e aos anos de 2022, 2024

e 2025, nos termos do contrato de serviço público da CP, EPE

58 Transferência de verbas do IGeFE, IP ou entidade que lhe suceda, para a Construção Pública, EPE,

para financiamento de trabalhos de requalificação e construção de três escolas.

59 Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, na sua

redação atual, e nos n.os 2 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, na sua

redação atual, os apoios PRR a título de empréstimos contraídos pelo Estado Português junto da

União Europeia são refletidos no orçamento da receita administrada pela ETF e destinada,

designadamente, a empréstimos a conceder e subvenções, através do Capítulo 60, aos beneficiários

diretos ou intermediários do PRR objeto de contratualização e sob proposta da estrutura de missão

«Recuperar Portugal».

60 Transferência de verbas inscritas no Capítulo 60, gerido pela ETF, para o orçamento da «Recuperar

Portugal», criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, na sua

redação atual, até ao montante de 3 720 000 €, essencialmente para investimento em sistemas de

informação.

61 Transferência de verbas inscritas no Capítulo 60, gerido pela ETF, para a Direção-Geral de

Armamento e Património da Defesa Nacional, em cumprimento do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria

n.º 198/2021, de 21 de setembro, que define as condições de atribuição do Passe de Antigo

Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização até ao montante de 26 000 000 €.

62 Transferência da dotação inscrita no PO-014 Ensino Superior, Ciência e Inovação, da verba de 8 316

458 €, para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, relativa à reafetação de parte do PM

65/Lisboa – Colégio de Campolide, nos termos do Despacho Conjunto n.º 291/2004, publicado no

Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 8 de maio de 2004.

63 Transferência de verbas do Ministério das Finanças para o Fundo Especial de Segurança Social dos

Profissionais da Área da Cultura, até ao montante de 2 000 000 €, no âmbito do Decreto-Lei

n.º 105/2021, de 29 de novembro, na sua redação atual, até ao montante não coberto pelas

contribuições efetuadas pelos beneficiários.

64 Transferência de verbas inscritas no orçamento do Capítulo 60, gerido pela ETF, para o orçamento da

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, destinadas a suportar encargos para

despesas com os atos eleitorais a decorrer no ano de 2026 até ao montante de 43 000 000 €.

65 Transferência do Ministério da Defesa Nacional, até ao montante de 194 394 €, com vista ao

cumprimento do protocolo de cooperação «Sentinela Atlântica», celebrado entre o Estado-Maior-

General das Forças Armadas, o Governo Regional da Madeira, a Universidade da Madeira e a

Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação, destinado ao

desenvolvimento de sistemas robóticos, sensores remotos, veículos aéreos não tripulados e veículos

subaquáticos autónomos, para a vigilância e monitorização ambiental.

Página 84

SEPARATA — NÚMERO 19

84

66 Transferência de uma verba até ao montante de 12 000 000 €, proveniente do saldo de gerência do

Turismo de Portugal, IP, com origem em reembolsos de beneficiários de fundos europeus, e de uma

verba de 2 000 000 €, proveniente do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Cultural, para

aplicação no reforço do capital do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, nos termos previstos no

n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, na sua redação atual.

67 Transferência de verbas inscritas no Capítulo 60 gerido pela ETF, para o reforço do orçamento de

juros da AD&C, IP, não previstos no seu orçamento inicial, decorrentes das operações específicas do

Tesouro a que se refere o artigo 50.º

68 Transferência do ICNF, IP, enquanto autoridade florestal nacional, para as autarquias locais, ao abrigo

dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Ambiental.

69 Transferência do ICNF, IP, enquanto autoridade florestal nacional, para entidades, serviços e

organismos competentes da área da defesa nacional, com vista a suportar os encargos com ações de

vigilância e gestão de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado, ao abrigo de protocolo a

celebrar no âmbito do Fundo Ambiental.

70 Transferência do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP), enquanto executor de

uma política integrada e descentralizada nas áreas do desporto e da juventude, das dotações inscritas

no seu orçamento, para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no

âmbito de projetos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, com vista a suportar

os encargos.

71 Transferência de verbas inscritas no Capítulo 60, gerido pela ETF, para a entidade que vier a ser

designada para assegurar os serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas entre o continente

e a Região Autónoma dos Açores, e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, até ao montante de

12 500 000 €.

72 Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo Ambiental, no valor de 3 000 000 €, para a

GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais.

73 Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo Ambiental, até ao limite de 1 000 000 €,

para a GNR, com vista a suportar a totalidade de encargos com a manutenção das torres de vigia.

74 Transferência de verbas inscritas no orçamento da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção

Civil, até ao montante máximo de 500 000 €, para o IPDJ, IP, nos termos do previsto na Resolução do

Conselho de Ministros n.º 22/2023, de 15 de fevereiro.

75 Transferência de verbas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais para o Centro

Protocolar de Formação Profissional do Setor da Justiça (no valor de 693 000€), no âmbito da

promoção de atividades de formação para a valorização da população jovem ou adulta a cargo dos

serviços e organismos da área governativa da justiça, com vista à sua integração na sociedade.

76 Transferência de uma verba de até 250 000 000 €, proveniente do Capítulo 60, para a AICEP, EPE,

destinada ao financiamento do regime contratual de investimento, para projetos de inovação produtiva

e investigação e desenvolvimento promovidos por empresas não PME, ficando a mesma autorizada a

inscrever como receita no seu orçamento as verbas transferidas, nos termos da Resolução do

Conselho de Ministros n.º 39-A/2025, de 7 de março.

77 Transferência de verbas, até ao montante de 1 255 706 €, inscritas no orçamento do IGeFE, IP ou

entidade que lhe suceda, para a Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social, destinadas ao apoio logístico e administrativo à autoridade de gestão do Programa

Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030).

Página 85

16 DE OUTUBRO DE 2025

85

78 Transferência de verbas para a Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social, para assegurar a contrapartida pública nacional do orçamento do Programa

Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030), através de verbas inscritas no

orçamento da AD&C, com origem na alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º, até ao limite de 1 115 126 €.

79 Transferência de verbas de receita própria da ACSS, IP, para as entidades que integram o consórcio,

até ao montante máximo de 20 112 272 €, destinado a financiar o Projeto rescUE – StocKpile.

80 Transferência de até 11 900 000 €, de dotação do Ministério das Finanças para a ADSE, IP, destinada

a suportar as dotações equivalentes aos descontos que seriam devidos mensalmente pelos

beneficiários titulares da ADSE, a que se refere o artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de

fevereiro, na sua redação atual.

81 Transferência do orçamento da AIMA, IP, enquanto executora de uma política integrada e

descentralizada nas áreas da inclusão e das migrações, das dotações inscritas no seu orçamento,

para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos ou protocolos celebrados ou a celebrar no âmbito

de projetos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, com vista a suportar os

encargos, designadamente com os centros de acolhimento e de atendimento e com os centros locais

de apoio à integração de migrantes.

82 Transferência do orçamento do IHRU, IP, e alterações orçamentais para a segurança social de até

331 000 000 €, referente ao financiamento do apoio extraordinário à renda, previsto no Decreto-Lei n.º

20-B/2023, de 22 de março, na sua redação atual.

83 Transferência de verbas do IPDJ, IP, no âmbito do Programa ANDA Conhecer Portugal,

independentemente de envolverem diferentes PO.

84 Transferências no âmbito do Orçamento Participativo Portugal (OPP) para quaisquer entidades da

Administração Pública que venham a ser indicadas como responsáveis pela execução de projetos,

nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2021, de 10 de setembro.

85 Transferências orçamentais para as regiões autónomas relativas ao OPP 2018 e relativas à nova

edição de OPP de 2024, após a aprovação de cada projeto beneficiário.

86 Transferência com origem no Orçamento do Estado, através da dotação inscrita no Capítulo 60, até

ao montante de 340 000 000 € e as alterações orçamentais necessárias para assegurar a atribuição

de compensações financeiras no âmbito do Passe Gratuito para Jovens, previsto na Portaria n.º 7-

A/2024, de 5 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 307-A/2024/1, de 28 de novembro.

87 Transferência de verbas inscritas no orçamento do Capítulo 60, gerido pela ETF, para a Força Área,

no âmbito da comparticipação da despesa referente a locação e disponibilização de meios aéreos e à

comparticipação nacional para aquisição de meios aéreos próprios para o combate aos incêndios

comprovadamente efetuado em 2026, até ao montante de 100 798 617 €.

88 Transferência de uma verba até ao montante de 1 000 000 €, proveniente do saldo de gerência do

Turismo de Portugal, IP, para a Associação NEST – Centro de Inovação do Turismo, nos termos e

condições a definir através da celebração de um contrato-programa, para a dinamização da inovação

no setor do turismo.

89 Transferência de verbas do Ministério das Finanças, para a Gestão Administrativa e Financeira do

Ministério dos Negócios Estrangeiros, até ao limite de 1 700 000 €, para assegurar as despesas com a

candidatura de Portugal a Membro Não Permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas

no biénio de 2027-2028.

90 Transferência de receitas próprias do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça

(IGFEJ, IP), até 3 297 571 €, para a Procuradoria-Geral da República (1 500 000 €), o Conselho

Superior da Magistratura (10 000 €), o Supremo Tribunal Administrativo (727 571 €) e o Supremo

Tribunal de Justiça (1 060 000 €), nos termos da legislação em vigor.

Página 86

SEPARATA — NÚMERO 19

86

91 Transferência de verba dos resultados líquidos do exercício de 2024 da ANACOM para a ERC, a

efetuar, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho, na sua redação atual, por

portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas e

habitação.

92 Transferência de uma verba até 20 000 000 €, proveniente do Capítulo 60, gerido pela ETF, para o

Fundo para a Modernização da Justiça, para despesas com intervenções e modernização do parque

judiciário e das demais infraestruturas do sistema de justiça.

93 Transferência para a PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S.A., de verbas até ao limite de

310 270 000 €, inscritas no Capítulo 60, gerido pela ETF, para assegurar o cumprimento pelo Estado

do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de setembro, na sua redação

atual, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.

94 Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional, até ao montante de 660 294 €, para o

Laboratório Nacional do Medicamento (LM), destinadas a dar cumprimento ao disposto no artigo 9.º

do Estatuto do Laboratório Nacional do Medicamento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 13/2021,

de 10 de fevereiro, relativamente à implementação da centralização das atividades de compras e

logística sanitária no setor da Defesa, a materializar diretamente por cada uma das entidades.

95 Transferência de verbas inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, para o Instituto de

Ação Social das Forças Armadas, IP (IASFA), destinadas ao pagamento ao Laboratório Nacional do

Medicamento (LM), das despesas relativas ao fornecimento das ajudas técnicas, produtos de apoio e

produtos complementares aos Deficientes das Forças Armadas, até ao montante de 2 815 958 €.

96 Transferência de verbas da AD&C, IP, para o Banco Português de Fomento, correspondentes a

montantes de reembolsos de beneficiários de fundos europeus, a que se refere o artigo 8.º do

Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, e o artigo 32.º do Decreto-Lei

n.º 20-A/2023, de 22 de março, nos termos e até aos limites definidos na Deliberação n.º 6/2025/PL da

CIC Plenária do Portugal 2030 e nos termos previstos em Protocolo celebrado entre a AD&C, IP, o

Compete 2030, os Programas Regionais do Portugal 2030 e o Banco Português de Fomento, para

financiamento dos custos de garantia para cobrir adiantamentos do montante de incentivo aprovado

no âmbito dos Sistemas de Incentivos às empresas do Portugal 2030.

97 Transferência de receitas cobradas no orçamento da segurança social, e respeitantes a valores de

Fundo Social Europeu ou Fundo Social Europeu +, do ano ou de anos anteriores, para a AD&C, IP,

decorrente de proposta fundamentada das Autoridades de Gestão.

98 Transferência de verbas inscritas no orçamento do IAPMEI, IP, para os clusters de competitividade

reconhecidos ao abrigo do Despacho n.º 1172/2024, de 31 de janeiro, até um montante máximo de

4 000 000 €, no âmbito das suas atribuições de apoio às dinâmicas de clusterização, visando o reforço

da competitividade da economia nacional.

99 Transferência de verbas do orçamento do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP,

no valor de 3 300 000 €, e do orçamento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, no valor de 3

300 000 €, para a Agência Nacional de Inovação, S.A., com vista ao financiamento do

desenvolvimento de ações destinadas a apoiar a inovação tecnológica e empresarial.

100 Transferência de verbas de receita própria da ACSS, IP, para o INEM, IP, até ao montante máximo de

10 348 480 €, até que a receita própria do INEM, IP, cubra os montantes necessários para

cumprimento integral dos protocolos celebrados com os parceiros do Sistema Integrado de

Emergência Médica (SIEM), no âmbito do memorando de entendimento e do acordo entre o INEM, IP,

e a Liga dos Bombeiros Portugueses.

101 Transferência através de dotação inscrita no Capítulo 60, até ao montante de 8 100 000 €, destinada a

assegurar as compensações financeiras no âmbito do Circula PT, regulamentado pela Portaria

n.º 322-A/2024/1, de 10 de dezembro.

Página 87

16 DE OUTUBRO DE 2025

87

102 Transferência de verbas inscritas no Capítulo 60, gerido pela ETF, destinada à compensação dos

montantes que venham a ser reconhecidos como devidos no âmbito da implementação de políticas

públicas que impliquem descontos e/ou eliminação de taxas de portagem.

103 Transferência de verbas até ao limite máximo de 750 000 €, referente aos anos de 2019 a 2022,

inscrita no Capítulo 60, gerido pela ETF, para assegurar as compensações dos extintos Passes 4_18

e Sub23 aos operadores do Sistema Intermodal Andante, por eliminação do Título de Estudante por

parte do TIP – Transportes Intermodais do Porto.

104 Transferências de verbas inscritas no Capítulo 60, gerido pela ETF, para financiamento de

investimentos de construção de novas infraestruturas e de recuperação/reabilitação de um conjunto

de escolas, no âmbito do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas (Acordo Escolas).

105 Transferência de verbas com origem no orçamento do Fundo Ambiental para a Fundação para a

Ciência e Tecnologia, IP, ou entidade que lhe suceda, até ao limite de 1 100 000 €, destinada a apoiar

o Programa «Energia+Ciência», no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2024, de

23 de outubro.

106 Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 500 000 €, para o IPDJ, IP,

para apoio ao Programa «Voluntariado jovem para as florestas», nos termos da Resolução do

Conselho de Ministros n.º 22/2023, de 15 de fevereiro.

Anexo II

Mapa – Transferências para as entidades intermunicipais

(a que se refere o artigo 88.º)

AM/CIM

Transferências OE/2026

Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro

AM de Lisboa 929 253

AM do Porto 1 585 001

CIM do Alentejo Central 480 343

CIM da Lezíria do Tejo 399 477

CIM do Alentejo Litoral 264 521

CIM do Algarve 258 513

CIM do Alto Alentejo 469 029

CIM do Ave 493 211

CIM do Baixo Alentejo 555 272

CIM do Cávado 395 017

CIM do Médio Tejo 384 538

CIM do Oeste 288 032

CIM do Tâmega e Sousa 745 971

CIM do Douro 643 888

CIM do Alto Minho 440 113

CIM do Alto Tâmega 313 020

CIM da Região de Leiria 326 217

CIM da Beira Baixa 367 727

CIM das Beiras e Serra da Estrela 680 998

CIM da Região de Coimbra 621 409

CIM das Terras de Trás-os-Montes 440 345

CIM da Região Viseu Dão Lafões 501 315

CIM da Região de Aveiro 346 039

Total Geral 11 929 249

Página 88

SEPARATA — NÚMERO 19

88

Mapa – Fundo de Financiamento de Descentralização

(a que se refere o artigo 93.º)

Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total

ABRANTES 887 084 3 682 610 316 615 4 886 309

ÁGUEDA 695 777 6 139 939 537 048 7 372 764

AGUIAR DA BEIRA 225 792 921 626 164 592 1 312 010

ALANDROAL 274 431 1 002 841 120 281 1 397 553

ALBERGARIA-A-VELHA 413 895 2 741 281 240 353 3 395 529

ALBUFEIRA 545 650 8 445 980 254 372 9 246 002

ALCÁCER DO SAL 1 794 944 291 934 2 086 878

ALCANENA 339 297 1 813 744 130 601 2 283 642

ALCOBAÇA 540 683 5 781 871 458 978 6 781 532

ALCOCHETE 353 295 2 120 379 265 390 2 739 064

ALCOUTIM 162 581 885 868 48 673 1 097 122

ALENQUER 730 647 5 120 513 297 198 6 148 358

ALFÂNDEGA DA FÉ 704 649 73 260 777 909

ALIJÓ 555 048 1 586 097 162 004 2 303 149

ALJEZUR 194 267 922 019 71 628 1 187 914

ALJUSTREL 1 376 986 188 446 1 565 432

ALMADA 2 760 094 20 093 772 2 032 220 24 886 086

ALMEIDA 1 200 747 16 777 192 560 1 410 084

ALMEIRIM 469 644 3 967 260 202 764 4 639 668

ALMODÔVAR 1 030 793 260 882 1 291 675

ALPIARÇA 133 015 1 384 687 67 198 1 584 900

ALTER DO CHÃO 899 779 102 484 1 002 263

ALVAIÁZERE 149 549 747 984 135 071 1 032 604

ALVITO 562 299 130 006 692 305

AMADORA 2 464 943 18 839 574 1 372 184 22 676 701

AMARANTE 683 752 4 823 255 627 492 6 134 499

AMARES 539 074 2 809 342 144 036 3 492 452

ANADIA 522 257 2 406 390 188 939 3 117 586

ANSIÃO 268 251 1 506 697 161 713 1 936 661

ARCOS DE VALDEVEZ 3 200 849 271 940 3 472 789

ARGANIL 497 675 1 894 886 134 518 2 527 079

ARMAMAR 296 520 1 722 215 182 105 2 200 840

AROUCA 930 612 2 768 868 222 340 3 921 820

ARRAIOLOS 211 926 732 035 99 046 1 043 007

ARRONCHES 787 752 111 301 899 053

ARRUDA DOS VINHOS 342 904 1 032 915 138 417 1 514 236

AVEIRO 1 203 921 8 227 921 459 629 1 052 735 10 944 206

AVIS 639 342 98 372 737 714

AZAMBUJA 523 232 2 855 591 272 298 3 651 121

BAIÃO 723 868 2 971 556 379 480 4 074 904

BARCELOS 1 773 084 11 197 388 561 821 13 532 293

BARRANCOS 531 404 128 929 660 333

Página 89

16 DE OUTUBRO DE 2025

89

Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total

BARREIRO 1 364 227 10 042 996 791 937 12 199 160

BATALHA 223 331 2 261 311 276 340 2 760 982

BEJA 3 890 095 543 122 4 433 217

BELMONTE 184 314 906 275 17 781 65 458 1 173 828

BENAVENTE 867 618 3 341 215 401 461 4 610 294

BOMBARRAL 275 910 1 557 066 81 648 1 914 624

BORBA 211 424 1 235 214 219 837 1 666 475

BOTICAS 260 851 866 129 187 987 1 314 967

BRAGA 2 995 383 25 980 046 1 311 007 30 286 436

BRAGANÇA 5 348 106 330 630 5 678 736

CABECEIRAS DE BASTO 687 294 2 969 498 221 612 3 878 404

CADAVAL 342 365 1 351 164 211 210 1 904 739

CALDAS DA RAINHA 846 074 5 480 890 169 757 416 362 6 913 083

CAMINHA 2 186 074 265 715 2 451 789

CAMPO MAIOR 1 596 560 243 468 1 840 028

CANTANHEDE 663 254 3 751 534 270 762 4 685 550

CARRAZEDA DE ANSIÃES 837 183 52 455 889 638

CARREGAL DO SAL 255 506 1 846 821 303 838 2 406 165

CARTAXO 542 866 4 176 545 376 203 5 095 614

CASCAIS 2 666 837 17 561 539 1 454 390 21 682 766

CASTANHEIRA DE PÊRA 234 031 560 939 130 482 925 452

CASTELO BRANCO 6 547 477 295 313 350 349 7 193 139

CASTELO DE PAIVA 398 766 2 384 227 179 804 2 962 797

CASTELO DE VIDE 663 516 100 796 764 312

CASTRO DAIRE 273 615 2 110 524 206 914 2 591 053

CASTRO MARIM 187 827 865 592 135 272 1 188 691

CASTRO VERDE 1 465 260 135 848 1 601 108

CELORICO DA BEIRA 1 079 395 204 711 1 284 106

CELORICO DE BASTO 1 130 806 3 035 905 246 395 4 413 106

CHAMUSCA 347 280 959 267 129 387 1 435 934

CHAVES 920 046 4 974 607 660 366 6 555 019

CINFÃES 764 000 3 931 874 391 746 5 087 620

COIMBRA 2 124 252 16 035 840 1 210 221 19 370 313

CONDEIXA-A-NOVA 331 023 1 561 554 154 449 2 047 026

CONSTÂNCIA 214 009 759 383 59 535 1 032 927

CORUCHE 507 695 2 510 835 223 833 3 242 363

COVILHÃ 929 772 6 940 894 371 883 8 242 549

CRATO 590 162 117 040 707 202

CUBA 791 212 132 676 923 888

ELVAS 3 073 838 43 704 503 574 3 621 116

ENTRONCAMENTO 333 616 2 677 088 219 738 3 230 442

ESPINHO 608 699 5 409 395 441 806 6 459 900

ESPOSENDE 649 381 4 295 906 260 839 5 206 126

ESTARREJA 515 464 2 896 640 243 144 3 655 248

ESTREMOZ 627 686 1 901 654 19 711 257 797 2 806 848

ÉVORA 826 713 6 310 086 1 594 457 925 7 596 318

Página 90

SEPARATA — NÚMERO 19

90

Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total

FAFE 755 630 7 589 042 401 288 8 745 960

FARO 846 802 9 587 415 712 582 11 146 799

FELGUEIRAS 886 195 7 789 991 475 787 9 151 973

FERREIRA DO ALENTEJO 867 076 286 316 1 153 392

FERREIRA DO ZÊZERE 226 947 884 184 160 468 1 271 599

FIGUEIRA DA FOZ 899 538 7 254 989 615 809 8 770 336

FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO

1 041 644 146 126 1 187 770

FIGUEIRÓ DOS VINHOS 199 727 1 241 408 255 154 1 696 289

FORNOS DE ALGODRES 829 875 169 290 999 165

FREIXO DE ESPADA À CINTA 781 309 49 568 830 877

FRONTEIRA 696 227 96 115 792 342

FUNDÃO 569 552 3 266 991 300 272 4 136 815

GAVIÃO 646 128 15 406 67 200 728 734

GÓIS 142 919 899 314 77 002 1 119 235

GOLEGÃ 143 708 721 805 176 409 1 041 922

GONDOMAR 2 321 713 15 819 213 1 722 827 19 863 753

GOUVEIA 1 987 678 268 228 2 255 906

GRÂNDOLA 2 390 161 227 449 2 617 610

GUARDA 6 068 397 169 282 558 318 6 795 997

GUIMARÃES 2 023 920 21 995 745 896 064 24 915 729

IDANHA-A-NOVA 793 415 139 744 933 159

ÍLHAVO 540 581 3 805 588 395 790 4 741 959

LAGOA 479 366 3 182 744 326 309 3 988 419

LAGOS 502 008 3 614 568 458 218 4 574 794

LAMEGO 534 563 3 697 123 357 869 4 589 555

LEIRIA 1 371 226 13 005 447 714 374 15 091 047

LISBOA 8 824 484 45 126 839 53 951 323

LOULÉ 863 597 12 561 822 439 831 13 865 250

LOURES 3 331 011 27 406 509 1 607 921 32 345 441

LOURINHÃ 574 404 3 524 590 369 339 4 468 333

LOUSÃ 303 443 2 253 074 276 183 2 832 700

LOUSADA 671 376 8 705 355 549 280 9 926 011

MAÇÃO 220 353 917 595 101 979 1 239 927

MACEDO DE CAVALEIROS 1 511 228 134 558 1 645 786

MAFRA 1 589 058 11 710 147 565 544 13 864 749

MAIA 2 017 408 11 555 145 973 125 14 545 678

MANGUALDE 441 433 2 228 174 225 260 2 894 867

MANTEIGAS 633 569 63 855 697 424

MARCO DE CANAVESES 889 852 7 651 480 623 581 9 164 913

MARINHA GRANDE 687 408 4 619 356 289 551 5 596 315

MARVÃO 840 154 99 997 940 151

MATOSINHOS 19 874 067 1 453 640 21 327 707

MEALHADA 338 599 2 408 485 231 413 2 978 497

MEDA 888 551 9 862 108 684 1 007 097

MELGAÇO 1 120 961 160 866 1 281 827

Página 91

16 DE OUTUBRO DE 2025

91

Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total

MÉRTOLA 1 096 996 266 116 1 363 112

MESÃO FRIO 187 790 929 892 141 072 1 258 754

MIRA 259 198 1 792 954 142 507 2 194 659

MIRANDA DO CORVO 238 515 1 650 446 147 509 2 036 470

MIRANDA DO DOURO 1 291 813 53 713 1 345 526

MIRANDELA 2 648 878 208 780 2 857 658

MOGADOURO 904 555 137 638 1 042 193

MOIMENTA DA BEIRA 786 980 2 506 973 203 276 3 497 229

MOITA 880 760 7 247 353 900 619 9 028 732

MONÇÃO 3 223 096 210 172 3 433 268

MONCHIQUE 196 340 989 558 69 465 1 255 363

MONDIM DE BASTO 221 161 857 824 193 818 1 272 803

MONFORTE 765 030 1 325 115 279 881 634

MONTALEGRE 704 196 2 738 729 132 178 3 575 103

MONTEMOR-O-NOVO 545 536 1 770 919 221 600 2 538 055

MONTEMOR-O-VELHO 389 053 2 251 944 151 699 2 792 696

MONTIJO 544 064 5 559 028 541 355 6 644 447

MORA 184 785 699 697 95 378 979 860

MORTÁGUA 281 896 1 561 119 138 009 1 981 024

MOURA 2 035 209 331 492 2 366 701

MOURÃO 148 203 1 183 652 130 112 1 461 967

MURÇA 257 137 986 303 146 205 1 389 645

MURTOSA 239 020 1 388 179 159 783 1 786 982

NAZARÉ 309 616 1 147 495 114 293 97 692 1 669 096

NELAS 319 111 2 136 324 205 543 2 660 978

NISA 730 565 553 162 337 893 455

ÓBIDOS 303 708 2 009 178 142 362 2 455 248

ODEMIRA 3 685 634 394 046 4 079 680

ODIVELAS 1 788 024 16 987 468 903 108 19 678 600

OEIRAS 2 523 680 17 895 103 797 308 21 216 091

OLEIROS 719 842 133 355 853 197

OLHÃO 666 198 9 152 752 556 789 10 375 739

OLIVEIRA DE AZEMÉIS 954 743 8 190 611 535 055 9 680 409

OLIVEIRA DE FRADES 245 586 1 289 943 136 924 1 672 453

OLIVEIRA DO BAIRRO 413 035 2 940 859 245 405 3 599 299

OLIVEIRA DO HOSPITAL 387 177 2 970 587 232 521 3 590 285

OURÉM 735 312 4 775 462 386 032 5 896 806

OURIQUE 986 534 746 261 047 1 248 327

OVAR 899 026 5 609 998 563 632 7 072 656

PAÇOS DE FERREIRA 643 282 8 362 987 491 703 9 497 972

PALMELA 968 475 6 248 209 627 082 7 843 766

PAMPILHOSA DA SERRA 245 352 588 395 50 736 884 483

PAREDES 1 483 009 9 509 520 767 239 11 759 768

PAREDES DE COURA 1 158 760 178 062 1 336 822

PEDRÓGÃO GRANDE 167 512 534 688 180 723 882 923

PENACOVA 380 843 1 635 034 137 083 2 152 960

Página 92

SEPARATA — NÚMERO 19

92

Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total

PENAFIEL 1 392 349 8 164 093 546 883 10 103 325

PENALVA DO CASTELO 201 152 1 234 115 129 769 1 565 036

PENAMACOR 696 213 133 163 829 376

PENEDONO 198 742 642 197 146 196 987 135

PENELA 227 391 707 225 52 415 987 031

PENICHE 418 474 3 653 994 215 287 4 287 755

PESO DA RÉGUA 515 681 2 868 978 424 720 3 809 379

PINHEL 1 496 674 208 712 1 705 386

POMBAL 769 038 4 600 264 281 332 5 650 634

PONTE DA BARCA 2 859 760 218 257 3 078 017

PONTE DE LIMA 7 276 867 368 604 7 645 471

PONTE DE SÔR 2 871 025 294 548 3 165 573

PORTALEGRE 3 475 328 290 276 3 765 604

PORTEL 239 573 962 724 81 216 1 283 513

PORTIMÃO 975 812 7 772 158 621 116 9 369 086

PORTO 5 909 141 22 800 158 2 675 715 31 385 014

PORTO DE MÓS 463 374 3 648 501 278 220 4 390 095

PÓVOA DE LANHOSO 324 005 2 640 168 165 866 3 130 039

PÓVOA DE VARZIM 917 060 7 998 747 398 190 9 313 997

PROENÇA-A-NOVA 1 043 880 136 201 1 180 081

REDONDO 209 399 837 086 84 500 1 130 985

REGUENGOS DE MONSARAZ 331 017 1 936 103 93 691 2 360 811

RESENDE 434 062 2 740 557 322 276 3 496 895

RIBEIRA DE PENA 505 100 1 111 118 196 111 1 812 329

RIO MAIOR 418 264 2 912 178 213 745 3 544 187

SABROSA 233 484 782 001 215 863 1 231 348

SABUGAL 1 256 664 141 013 1 397 677

SALVATERRA DE MAGOS 467 293 1 948 736 238 787 2 654 816

SANTA COMBA DÃO 278 073 1 332 717 236 376 1 847 166

SANTA MARIA DA FEIRA 3 415 815 12 282 422 953 833 16 652 070

SANTA MARTA DE PENAGUIÃO 311 156 705 590 156 219 1 172 965

SANTARÉM 1 297 492 9 667 589 12 103 733 995 11 711 179

SANTIAGO DO CACÉM 4 244 993 216 986 4 461 979

SANTO TIRSO 1 114 111 7 679 354 381 780 9 175 245

SÃO BRÁS DE ALPORTEL 212 092 1 602 387 128 955 1 943 434

SÃO JOÃO DA MADEIRA 389 414 4 494 828 325 485 5 209 727

SÃO JOÃO DA PESQUEIRA 295 037 1 101 544 178 440 1 575 021

SÃO PEDRO DO SUL 537 483 2 211 000 146 522 2 895 005

SARDOAL 230 517 883 871 76 573 1 190 961

SÁTÃO 270 791 2 151 510 137 343 2 559 644

SEIA 3 028 573 292 841 3 321 414

SEIXAL 1 960 560 15 063 852 1 745 869 18 770 281

SERNANCELHE 298 425 622 220 166 878 1 087 523

SERPA 3 327 939 357 189 3 685 128

SERTÃ 1 928 650 155 916 2 084 566

Página 93

16 DE OUTUBRO DE 2025

93

Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total

SESIMBRA 726 528 6 180 172 539 342 7 446 042

SETÚBAL 1 612 778 11 046 751 1 882 473 14 542 002

SEVER DO VOUGA 250 347 1 425 157 154 210 1 829 714

SILVES 568 827 5 980 606 250 494 6 799 927

SINES 3 776 352 138 536 3 914 888

SINTRA 4 833 128 37 677 509 2 169 725 44 680 362

SOBRAL DE MONTE AGRAÇO 310 448 1 191 852 76 176 1 578 476

SOURE 384 836 1 448 902 157 680 1 991 418

SOUSEL 875 099 121 606 996 705

TÁBUA 242 821 1 688 475 150 822 2 082 118

TABUAÇO 209 357 725 959 162 986 1 098 302

TAROUCA 269 963 1 650 789 154 942 2 075 694

TAVIRA 656 138 2 916 090 272 334 3 844 562

TERRAS DE BOURO 230 436 1 914 590 140 146 2 285 172

TOMAR 784 642 5 082 553 474 298 6 341 493

TONDELA 485 074 3 398 056 329 373 4 212 503

TORRE DE MONCORVO 1 039 883 135 780 1 175 663

TORRES NOVAS 773 450 3 837 461 254 448 4 865 359

TORRES VEDRAS 1 518 156 10 913 371 504 423 12 935 950

TRANCOSO 2 021 687 155 779 2 177 466

TROFA 562 041 5 110 724 422 923 6 095 688

VAGOS 436 903 2 783 077 210 813 3 430 793

VALE DE CAMBRA 447 062 2 173 666 244 245 2 864 973

VALENÇA 2 196 561 161 335 2 357 896

VALONGO 1 447 378 11 947 169 900 574 14 295 121

VALPAÇOS 400 323 2 267 362 289 579 2 957 264

VENDAS NOVAS 331 448 1 499 157 203 157 2 033 762

VIANA DO ALENTEJO 193 921 1 233 623 17 091 108 784 1 553 419

VIANA DO CASTELO 10 361 022 705 395 11 066 417

VIDIGUEIRA 1 163 252 269 427 1 432 679

VIEIRA DO MINHO 388 252 1 752 853 156 941 2 298 046

VILA DE REI 642 295 49 690 691 985

VILA DO BISPO 184 771 886 069 69 724 1 140 564

VILA DO CONDE 1 222 365 13 151 149 699 166 15 072 680

VILA FLOR 1 171 642 134 791 1 306 433

VILA FRANCA DE XIRA 2 459 157 15 536 101 710 714 18 705 972

VILA NOVA DA BARQUINHA 310 497 1 574 091 172 506 2 057 094

VILA NOVA DE CERVEIRA 1 134 140 180 169 1 314 309

VILA NOVA DE FAMALICÃO 1 443 811 14 138 359 789 492 16 371 662

VILA NOVA DE FOZ CÔA 1 842 085 557 132 767 1 975 409

VILA NOVA DE GAIA 4 395 407 24 768 344 2 592 075 31 755 826

VILA NOVA DE PAIVA 146 870 1 097 585 70 419 1 314 874

VILA NOVA DE POIARES 278 393 1 007 906 195 067 1 481 366

VILA POUCA DE AGUIAR 576 602 1 335 567 166 858 2 079 027

VILA REAL 1 654 878 5 958 998 763 966 8 377 842

VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO 407 401 3 113 379 223 471 3 744 251

Página 94

SEPARATA — NÚMERO 19

94

Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total

VILA VELHA DE RÓDÃO 706 144 49 681 755 825

VILA VERDE 783 914 5 571 473 429 349 6 784 736

VILA VIÇOSA 250 110 1 356 383 154 280 1 760 773

VIMIOSO 921 471 3 902 150 328 1 075 701

VINHAIS 1 149 579 262 730 1 412 309

VISEU 1 163 108 10 964 292 973 950 13 101 350

VIZELA 466 690 3 023 533 170 196 3 660 419

VOUZELA 308 293 1 776 382 151 352 2 236 027

Totais 157 297 748 1 200 109 950 1 369 386 96 552 297 1 455 329 381

Mapa – Transferência para as freguesias

no âmbito do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril

(a que se refere o artigo 103.º)

(euros)

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Alquerubim 67 938,00

Angeja 49 907,00

Branca 162 677,00

Ribeira de Fráguas 102 734,00

Albergaria-a-Velha e Valmaior 136 972,00

São João de Loure e Frossos 60 718,00

ALBERGARIA-A-VELHA (Total município) 580 946,00

Aradas 132 900,00

Cacia 139 491,00

Esgueira 176 834,00

Oliveirinha 70 826,00

São Bernardo 106 310,00

São Jacinto 48 824,28

Santa Joana 132 951,00

Eixo e Eirol 110 738,00

Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz 150 053,00

União das freguesias de Glória e Vera Cruz 58 240,00

AVEIRO (Total município) 1 127 167,28

Fornos 20 737,09

Real 40 981,78

Santa Maria de Sardoura 30 383,06

São Martinho de Sardoura 23 660,93

CASTELO DE PAIVA (Total município) 115 762,86

Espinho 449 405,25

Paramos 122 955,24

Silvalde 218 294,98

ESPINHO (Total município) 790 655,47

Página 95

16 DE OUTUBRO DE 2025

95

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Avanca 97 833,00

Pardilhó 73 156,00

Salreu 72 669,00

União das freguesias de Canelas e Fermelã 70 354,00

ESTARREJA (Total município) 314 012,00

Argoncilhe 156 358,25

Arrifana 122 661,07

Escapães 81 771,93

Fiães 117 045,88

Fornos 52 051,11

Lourosa 147 829,44

Milheirós de Poiares 86 472,52

Mozelos 120 532,52

Nogueira da Regedoura 79 550,76

São Paio de Oleiros 63 463,56

Paços de Brandão 107 264,11

Rio Meão 89 730,84

Romariz 119 824,92

Sanguedo 93 738,52

Santa Maria de Lamas 104 268,75

São João de Ver 189 172,48

União das freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo 268 568,18

SANTA MARIA DA FEIRA (Total município) 2 000 304,84

Gafanha da Encarnação 44 250,00

Gafanha da Nazaré 114 250,00

Gafanha do Carmo 24 000,00

Ílhavo (São Salvador) 127 500,00

ÍLHAVO (Total município) 310 000,00

Barcouço 35 486,72

Casal Comba 44 069,84

Luso 74 784,16

Pampilhosa 50 108,80

Vacariça 39 139,30

MEALHADA (Total município) 243 588,82

Bunheiro 100 000,00

Monte 83 500,00

Murtosa 101 000,00

Torreira 119 000,00

MURTOSA (Total município) 403 500,00

Oiã 79 094,00

Oliveira do Bairro 62 421,00

Palhaça 39 059,00

União das freguesias de Bustos, Troviscal e Mamarrosa 81 575,00

OLIVEIRA DO BAIRRO (Total município) 262 149,00

Página 96

SEPARATA — NÚMERO 19

96

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Cortegaça 140 388,78

Esmoriz 302 061,99

Maceda 141 320,07

Válega 146 756,13

OVAR (Total município) 730 526,97

Couto de Esteves 68 242,00

Pessegueiro do Vouga 54 766,00

Rocas do Vouga 90 667,00

Sever do Vouga 53 811,00

Talhadas 73 095,00

SEVER DO VOUGA (Total município) 340 581,00

Arões 64 915,48

São Pedro de Castelões 81 708,95

Cepelos 39 677,75

Junqueira 38 142,57

Macieira de Cambra 59 835,46

Roge 40 037,38

União das freguesias de Vila Chã, Codal e Vila Cova de Perrinho 100 682,41

VALE DE CAMBRA (Total município) 425 000,00

AVEIRO (Total distrito) 7 644 194,24

Rosário 25 900,00

Santa Cruz 28 120,00

São Barnabé 28 280,00

Aldeia dos Fernandes 24 910,00

ALMODÔVAR (Total município) 107 210,00

Barrancos 32 337,50

BARRANCOS (Total município) 32 337,50

Entradas 61 700,00

Santa Bárbara de Padrões 95 900,00

São Marcos da Ataboeira 51 700,00

União das freguesias de Castro Verde e Casével 158 800,00

CASTRO VERDE (Total município) 368 100,00

Figueira dos Cavaleiros 37 000,00

Odivelas 30 500,00

FERREIRA DO ALENTEJO (Total município) 67 500,00

Alcaria Ruiva 17 592,82

Corte do Pinto 21 687,43

Espírito Santo 8 545,30

Mértola 27 047,37

Santana de Cambas 15 087,35

São João dos Caldeireiros 11 066,05

União das freguesias de São Miguel do Pinheiro, São Pedro de Solis e São Sebastião dos Carros

23 570,53

MÉRTOLA (Total município) 124 596,85

Página 97

16 DE OUTUBRO DE 2025

97

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Amareleja 29 862,53

Póvoa de São Miguel 14 863,55

Sobral da Adiça 12 586,64

MOURA (Total município) 57 312,72

Relíquias 58 167,69

Sabóia 70 031,93

São Luís 82 512,96

São Martinho das Amoreiras 72 396,17

Vila Nova de Milfontes 210 171,57

Luzianes-Gare 48 691,07

Boavista dos Pinheiros 64 098,71

Longueira/Almograve 88 757,47

Santa Clara-a-Velha 72 775,64

São Salvador e Santa Maria 69 272,18

São Teotónio 237 963,70

ODEMIRA (Total município) 1 074 839,09

Brinches 40 417,10

Pias 115 314,00

Vila Verde de Ficalho 42 738,25

União das freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria) 25 374,78

SERPA (Total município) 223 844,13

BEJA (Total distrito) 2 055 740,29

Abade de Neiva 41 244,00

Aborim 32 977,20

Adães 32 380,80

Airó 32 380,80

Aldreu 32 380,80

Alvelos 39 603,60

Arcozelo 97 909,80

Areias 32 703,60

Balugães 32 380,80

Barcelinhos 36 605,40

Barqueiros 41 127,00

Cambeses 33 051,60

Carapeços 43 328,40

Carvalhal 33 740,40

Carvalhas 32 380,80

Cossourado 33 115,20

Cristelo 39 198,00

Fornelos 32 380,80

Fragoso 45 748,80

Gilmonde 35 907,00

Lama 32 993,40

Lijó 41 238,00

Página 98

SEPARATA — NÚMERO 19

98

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Macieira de Rates 40 882,20

Manhente 36 058,20

Martim 40 715,40

Moure 32 380,80

Oliveira 33 333,00

Palme 34 718,40

Panque 32 380,80

Paradela 33 321,60

Pereira 34 116,60

Perelhal 38 306,40

Pousa 42 640,20

Remelhe 35 703,00

Roriz 40 861,20

Rio Covo (Santa Eugénia) 34 129,20

Galegos (Santa Maria) 44 289,60

Galegos (São Martinho) 36 648,60

Tamel (São Veríssimo) 46 443,60

Silva 32 380,80

Ucha 34 561,80

Várzea 35 495,40

Vila Seca 34 719,60

União das freguesias de Alheira e Igreja Nova 49 573,20

União das freguesias de Alvito (São Pedro e São Martinho) e Couto 62 479,80

União das freguesias de Areias de Vilar e Encourados 50 337,60

União das freguesias de Campo e Tamel (São Pedro Fins) 47 428,80

União das freguesias de Carreira e Fonte Coberta 49 738,20

União das freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral 92 577,60

União das freguesias de Creixomil e Mariz 47 428,80

União das freguesias de Durrães e Tregosa 47 428,80

União das freguesias de Gamil e Midões 47 428,80

União das freguesias de Milhazes, Vilar de Figos e Faria 62 587,20

União das freguesias de Negreiros e Chavão 52 199,40

União das freguesias de Quintiães e Aguiar 47 428,80

União das freguesias de Sequeade e Bastuço (São João e Santo Estevão) 62 479,80

União das freguesias de Tamel (Santa Leocádia) e Vilar do Monte 47 428,80

União das freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães 83 458,20

União das freguesias de Vila Cova e Feitos 55 380,60

BARCELOS (Total município) 2 534 247,00

Adaúfe 133 534,06

Espinho 23 937,73

Esporões 64 147,65

Figueiredo 45 023,33

Gualtar 190 906,26

Lamas 36 286,64

Página 99

16 DE OUTUBRO DE 2025

99

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Mire de Tibães 70 367,60

Padim da Graça 75 362,75

Palmeira 204 813,66

Pedralva 24 358,94

Priscos 34 098,43

Ruilhe 41 912,49

Braga (São Vicente) 16 150,00

Braga (São Vítor) 27 200,00

Sequeira 43 281,57

Sobreposta 75 391,51

Tadim 55 864,22

Tebosa 29 981,62

União das freguesias de Arentim e Cunha 71 183,59

União das freguesias de Braga (Maximinos, Sé e Cividade) 23 800,00

União das freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto) 38 250,00

União das freguesias de Cabreiros e Passos (São Julião) 75 128,17

União das freguesias de Celeirós, Aveleda e Vimieiro 202 817,48

União das freguesias de Crespos e Pousada 49 565,19

União das freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estevão e São Vicente) 65 739,55

União das freguesias de Este (São Pedro e São Mamede) 103 645,82

União das freguesias de Ferreiros e Gondizalves 200 770,57

União das freguesias de Guisande e Oliveira (São Pedro) 41 367,41

União das freguesias de Lomar e Arcos 127 710,43

União das freguesias de Merelim (São Paio), Panoias e Parada de Tibães 207 727,35

União das freguesias de Merelim (São Pedro) e Frossos 229 137,52

União das freguesias de Morreira e Trandeiras 40 327,12

União das freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães 392 039,24

União das freguesias de Nogueiró e Tenões 136 892,12

União das freguesias de Real, Dume e Semelhe 367 602,38

União das freguesias de Santa Lucrécia de Algeriz e Navarra 32 246,96

União das freguesias de Vilaça e Fradelos 64 127,02

BRAGA (Total município) 3 662 696,38

Abadim 21 196,00

Basto 14 000,00

Bucos 15 400,00

Cabeceiras de Basto 30 800,00

Cavez 31 500,00

Faia 14 000,00

Pedraça 15 400,00

Rio Douro 52 500,00

União das freguesias de Alvite e Passos 24 500,00

União das freguesias de Arco de Baúlhe e Vila Nune 35 700,00

União das freguesias de Gondiães e Vilar de Cunhas 28 000,00

CABECEIRAS DE BASTO (Total município) 282 996,00

Página 100

SEPARATA — NÚMERO 19

100

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Antas 44 860,24

Forjães 63 114,02

Gemeses 32 667,08

Vila Chã 32 751,05

União das freguesias de Fonte Boa e Rio Tinto 63 918,68

ESPOSENDE (Total município) 237 311,07

Armil 28 432,50

Estorãos 44 414,50

Fornelos 27 936,38

Golães 36 871,56

Medelo 34 415,30

Paços 33 372,97

Quinchães 43 482,61

Regadas 34 586,13

Revelhe 30 621,10

Ribeiros 28 690,52

Arões (Santa Cristina) 34 282,73

São Gens 41 525,88

Silvares (São Martinho) 27 371,11

Arões (São Romão) 46 984,02

Travassós 42 190,25

Vinhós 31 247,25

União de freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído 42 492,18

União de freguesias de Agrela e Serafão 46 693,25

União de freguesias de Antime e Silvares (São Clemente) 35 378,91

União de freguesias de Ardegão, Arnozela e Seidões 42 525,75

União de freguesias de Cepães e Fareja 40 502,18

União de freguesias de Freitas e Vila Cova 35 655,00

União de freguesias de Monte e Queimadela 36 735,00

União de freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova 54 175,25

FAFE (Total município) 900 582,33

Aldão 5 130,77

Azurém 23 701,90

Barco 6 607,28

Brito 16 661,57

Caldelas 18 698,37

Costa 15 347,64

Creixomil 26 678,22

Fermentões 16 874,52

Gonça 8 271,14

Gondar 8 980,89

Guardizela 9 198,20

Infantas 9 593,50

Longos 9 992,98

Página 101

16 DE OUTUBRO DE 2025

101

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Lordelo 14 604,97

Mesão Frio 14 569,78

Moreira de Cónegos 16 085,10

Nespereira 9 875,79

Pencelo 5 489,51

Pinheiro 4 878,54

Polvoreira 11 846,46

Ponte 21 040,95

Ronfe 15 421,92

Prazins (Santa Eufémia) 5 310,34

Selho (São Cristóvão) 8 134,47

Selho (São Jorge) 18 573,08

Candoso (São Martinho) 5 491,31

Sande (São Martinho) 9 843,87

São Torcato 16 961,40

Serzedelo 13 337,74

Silvares 9 619,25

Urgezes 16 379,78

União das freguesias de Abação e Gémeos 11 958,23

União das freguesias de Arosa e Castelões 6 874,51

União das freguesias de Atães e Rendufe 15 942,67

União das freguesias de Briteiros Santo Estevão e Donim 10 742,97

União das freguesias de Briteiros São Salvador e Briteiros Santa Leocádia 12 463,57

União das freguesias de Candoso São Tiago e Mascotelos 11 880,47

União das freguesias de Leitões, Oleiros e Figueiredo 10 859,62

União das freguesias de Oliveira, São Paio e São Sebastião 21 975,57

União das freguesias de Sande São Lourenço e Balazar 10 065,19

União das freguesias de Selho São Lourenço e Gominhães 9 197,46

União das freguesias de Souto Santa Maria, Souto São Salvador e Gondomar 16 909,04

GUIMARÃES (Total município) 532 070,54

Covelas 11 244,00

Ferreiros 15 336,00

Galegos 12 816,00

Garfe 26 052,00

Geraz do Minho 17 712,00

Lanhoso 22 812,00

Monsul 15 204,00

Póvoa de Lanhoso (Nossa Senhora do Amparo) 51 444,00

Rendufinho 29 268,00

Santo Emilião 12 576,00

São João de Rei 18 852,00

Serzedelo 34 836,00

Sobradelo da Goma 36 264,00

Taíde 32 424,00

Página 102

SEPARATA — NÚMERO 19

102

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Travassos 18 852,00

Vilela 17 748,00

União das freguesias de Águas Santas e Moure 15 888,00

União das freguesias de Calvos e Frades 30 600,00

União das freguesias de Campos e Louredo 24 996,00

União das freguesias de Esperança e Brunhais 30 192,00

União das freguesias de Fonte Arcada e Oliveira 44 184,00

União das freguesias de Verim, Friande e Ajude 35 232,00

PÓVOA DE LANHOSO (Total município) 554 532,00

Eira Vedra 10 400,00

Guilhofrei 11 000,00

Louredo 12 000,00

Mosteiro 10 500,00

Parada de Bouro 7 250,00

Pinheiro 9 100,00

Rossas 20 000,00

Salamonde 7 250,00

Vieira do Minho 26 000,00

União das freguesias de Anissó e Soutelo 14 000,00

União das freguesias de Anjos e Vilar do Chão 14 500,00

União das freguesias de Caniçada e Soengas 15 000,00

União das freguesias de Ruivães e Campos 20 000,00

União das freguesias de Ventosa e Cova 14 000,00

VIEIRA DO MINHO (Total município) 191 000,00

Bairro 10 927,06

Brufe 4 681,82

Castelões 5 821,88

Cruz 6 026,68

Delães 9 950,82

Fradelos 19 022,02

Gavião 8 660,96

Joane 12 429,50

Landim 7 689,15

Louro 8 772,78

Lousado 16 125,22

Mogege 6 727,51

Nine 9 183,02

Pedome 3 388,00

Pousada de Saramagos 3 685,02

Requião 11 985,07

Riba de Ave 8 339,60

Ribeirão 23 215,80

Oliveira (Santa Maria) 7 433,67

Vale (São Martinho) 5 357,00

Página 103

16 DE OUTUBRO DE 2025

103

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Oliveira (São Mateus) 6 079,92

Vermoim 8 341,04

Vilarinho das Cambas 9 389,12

União das freguesias de Antas e Abade de Vermoim 13 734,32

União das freguesias de Arnoso (Santa Maria e Santa Eulália) e Sezures 10 796,50

União das freguesias de Carreira e Bente 6 959,76

União das freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei 9 897,64

União das freguesias de Seide 7 379,46

União das freguesias de Vale (São Cosme), Telhado e Portela 16 270,48

União das freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário 25 685,16

VILA NOVA DE FAMALICÃO (Total município) 303 955,98

Atiães 15 175,68

Cabanelas 33 917,00

Cervães 59 585,25

Coucieiro 33 752,25

Dossãos 18 695,00

Freiriz 20 723,18

Gême 13 254,40

Lage 64 152,40

Lanhas 15 754,63

Loureira 23 484,20

Moure 29 092,75

Oleiros 29 754,13

Parada de Gatim 13 492,80

Pico 12 994,35

Ponte 22 409,38

Sabariz 17 445,00

Vila de Prado 86 758,93

Prado (São Miguel) 17 973,13

Soutelo 76 008,24

Turiz 55 330,50

Valdreu 43 083,25

Aboim da Nóbrega e Gondomar 34 961,48

União das freguesias da Ribeira do Neiva 124 535,50

União das freguesias de Carreiras (São Miguel) e Carreiras (Santiago) 18 871,00

União das freguesias de Escariz (São Mamede) e Escariz (São Martinho) 29 918,03

União das freguesias de Esqueiros, Nevogilde e Travassós 30 528,23

União das freguesias de Marrancos e Arcozelo 23 247,10

União das freguesias de Oriz (Santa Marinha) e Oriz (São Miguel) 21 025,00

União das freguesias de Pico de Regalados, Gondiães e Mós 43 160,18

União das freguesias de Sande, Vilarinho, Barros e Gomide 47 815,13

União das freguesias de Valbom (São Pedro), Passô e Valbom (São Martinho) 32 047,73

União das freguesias do Vade 69 512,00

Vila Verde e Barbudo 74 884,68

Página 104

SEPARATA — NÚMERO 19

104

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

VILA VERDE (Total município) 1 253 342,51

Santa Eulália 98 955,78

Infias 42 618,58

Vizela (Santo Adrião) 63 751,00

União das freguesias de Caldas de Vizela (São Miguel e São João) 260 556,67

VIZELA (Total município) 465 882,03

BRAGA (Total distrito) 10 918 615,84

Alfaião 11 690,00

Babe 14 225,00

Baçal 15 472,00

Carragosa 14 855,00

Castro de Avelãs 17 327,00

Coelhoso 15 458,00

Donai 14 812,00

Espinhosela 16 410,00

França 18 484,00

Gimonde 13 623,00

Gondesende 12 929,00

Gostei 14 721,00

Grijó de Parada 14 363,00

Macedo do Mato 13 807,00

Mós 11 522,00

Nogueira 13 767,00

Outeiro 18 042,00

Parâmio 13 730,00

Pinela 16 256,00

Quintanilha 13 629,00

Quintela de Lampaças 14 225,00

Rabal 11 291,00

Rebordãos 19 602,00

Salsas 18 796,00

Samil 17 864,00

Santa Comba de Rossas 18 892,00

São Pedro de Sarracenos 14 035,00

Sendas 13 187,00

Serapicos 15 344,00

Sortes 13 964,00

Zoio 12 926,00

União das freguesias de Aveleda e Rio de Onor 37 269,00

União das freguesias de Castrelos e Carrazedo 25 341,00

União das freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova 51 931,00

União das freguesias de Parada e Faílde 41 067,00

União das freguesias de Rebordainhos e Pombares 19 903,00

União das freguesias de Rio Frio e Milhão 32 514,00

Página 105

16 DE OUTUBRO DE 2025

105

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

União das freguesias de São Julião de Palácios e Deilão 33 043,00

União das freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo 13 658,00

BRAGANÇA (Total município) 719 974,00

Duas Igrejas 33 298,75

Genísio 13 817,63

Malhadas 18 721,89

Miranda do Douro 23 590,67

Palaçoulo 30 756,99

Picote 17 179,87

Póvoa 14 014,63

São Martinho de Angueira 18 102,49

Vila Chã de Braciosa 18 580,70

União das freguesias de Constantim e Cicouro 14 904,37

União das freguesias de Ifanes e Paradela 19 267,31

União das freguesias de Sendim e Atenor 103 282,32

União das freguesias de Silva e Águas Vivas 21 239,08

MIRANDA DO DOURO (Total município) 346 756,70

Abambres 15 481,50

Abreiro 16 623,50

Aguieiras 15 029,50

Alvites 15 481,50

Bouça 14 875,00

Cabanelas 15 481,50

Caravelas 14 875,00

Carvalhais 20 561,00

Cedães 19 034,00

Cobro 14 875,00

Fradizela 14 875,00

Frechas 18 320,50

Lamas de Orelhão 16 454,50

Mascarenhas 18 422,00

Mirandela 418 705,89

Múrias 16 176,00

Passos 15 481,50

São Pedro Velho 17 393,50

São Salvador 14 875,00

Suçães 24 929,50

Torre de Dona Chama 67 183,00

Vale de Asnes 16 146,50

Vale de Gouvinhas 15 481,50

Vale de Salgueiro 15 479,00

Vale de Telhas 15 116,00

União das freguesias de Avantos e Romeu 28 232,50

União das freguesias de Avidagos, Navalho e Pereira 36 926,50

Página 106

SEPARATA — NÚMERO 19

106

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

União das freguesias de Barcel, Marmelos e Valverde da Gestosa 45 763,50

União das freguesias de Franco e Vila Boa 28 846,00

União das freguesias de Freixeda e Vila Verde 22 253,50

MIRANDELA (Total município) 1 029 378,89

União das freguesias de Urros e Peredo dos Castelhanos 23 780,00

TORRE DE MONCORVO (Total município) 23 780,00

Benlhevai 6 666,00

Freixiel 17 310,00

Roios 5 000,00

Samões 9 762,00

Sampaio 5 000,00

Santa Comba de Vilariça 11 418,00

Seixo de Manhoses 12 906,00

Trindade 5 238,00

Vale Frechoso 5 000,00

União das freguesias de Assares e Lodões 6 684,00

União das freguesias de Candoso e Carvalho de Egas 7 428,00

União das freguesias de Valtorno e Mourão 10 086,00

União das freguesias de Vila Flor e Nabo 8 100,00

União das freguesias de Vilas Boas e Vilarinho das Azenhas 18 816,00

VILA FLOR (Total município) 129 414,00

BRAGANÇA (Total distrito) 2 249 303,59

Caria 165 000,00

Inguias 60 000,00

Maçainhas 48 000,00

BELMONTE (Total município) 273 000,00

Alcains 141 000,00

Almaceda 28 500,00

Benquerenças 24 000,00

Castelo Branco 35 438,00

Lardosa 27 000,00

Louriçal do Campo 20 250,00

Malpica do Tejo 28 500,00

Monforte da Beira 28 500,00

Salgueiro do Campo 23 250,00

Santo André das Tojeiras 28 500,00

São Vicente da Beira 33 000,00

Sarzedas 36 000,00

Tinalhas 19 500,00

União das freguesias de Cebolais de Cima e Retaxo 39 975,00

União das freguesias de Freixial e Juncal do Campo 31 200,00

União das freguesias de Póvoa de Rio de Moinhos e Cafede 35 100,00

CASTELO BRANCO (Total município) 579 713,00

Página 107

16 DE OUTUBRO DE 2025

107

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Aldeia de São Francisco de Assis 42 077,34

Boidobra 101 914,78

Cortes do Meio 54 281,65

Dominguizo 38 777,36

Erada 58 191,75

Ferro 57 461,32

Orjais 47 164,95

Paul 62 418,20

Peraboa 53 544,66

São Jorge da Beira 64 679,32

Sobral de São Miguel 45 598,70

Tortosendo 150 626,20

Unhais da Serra 75 890,15

Verdelhos 50 959,12

União das freguesias de Covilhã e Canhoso 103 097,80

União das freguesias de Teixoso e Sarzedo 164 731,13

União das freguesias de Vale Formoso e Aldeia do Souto 42 372,10

COVILHÃ (Total município) 1 213 786,53

Alcaide 11 287,44

Alcaria 14 051,80

Alcongosta 9 762,48

Alpedrinha 17 434,42

Barroca 13 724,25

Bogas de Cima 15 504,13

Capinha 14 946,52

Castelejo 15 226,41

Castelo Novo 13 894,40

Fatela 10 662,83

Lavacolhos 11 112,39

Orca 18 212,00

Pêro Viseu 13 009,81

Silvares 21 597,68

Soalheira 16 165,57

Souto da Casa 20 103,81

Telhado 12 008,66

Enxames 12 147,66

Três Povos 21 766,88

União das freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de Baixo 25 740,70

União das freguesias de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo

44 573,36

União das freguesias de Póvoa de Atalaia e Atalaia do Campo 19 198,26

União das freguesias de Vale de Prazeres e Mata da Rainha 24 083,69

FUNDÃO (Total município) 396 215,15

Aldeia de Santa Margarida 21 950,00

Ladoeiro 31 350,00

Página 108

SEPARATA — NÚMERO 19

108

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Medelim 16 325,00

Oledo 14 475,00

Penha Garcia 23 125,00

Proença-a-Velha 15 725,00

Rosmaninhal 27 625,00

São Miguel de Acha 17 025,00

Toulões 13 625,00

União das freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes 15 125,00

União das freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo 32 375,00

União das freguesias de Monsanto e Idanha-a-Velha 28 450,00

União das freguesias de Zebreira e Segura 34 200,00

IDANHA-A-NOVA (Total município) 291 375,00

Aranhas 26 750,00

Benquerença 41 750,00

Meimão 28 500,00

Meimoa 26 750,00

Penamacor 22 500,00

Salvador 30 475,00

Vale da Senhora da Póvoa 28 000,00

União das freguesias de Aldeia do Bispo, Águas e Aldeia de João Pires 52 000,00

União das freguesias de Pedrógão de São Pedro e Bemposta 35 750,00

PENAMACOR (Total município) 292 475,00

Montes da Senhora 4 608,00

São Pedro do Esteval 4 608,00

União das freguesias de Proença-a-Nova e Peral 17 664,00

União das freguesias de Sobreira Formosa e Alvito da Beira 12 288,00

PROENÇA-A-NOVA (Total município) 39 168,00

Cabeçudo 12 321,75

Carvalhal 7 883,10

Castelo 17 055,63

Pedrógão Pequeno 25 398,68

Sertã 57 753,63

Troviscal 31 941,00

Várzea dos Cavaleiros 19 767,75

União das freguesias de Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais 63 705,66

União das freguesias de Cumeada e Marmeleiro 21 527,50

União das freguesias de Ermida e Figueiredo 22 910,60

SERTÃ (Total município) 280 265,30

Fratel 21 570,73

Perais 13 606,23

Sarnadas de Ródão 13 620,91

Vila Velha de Ródão 25 926,47

VILA VELHA DE RÓDÃO (Total município) 74 724,34

CASTELO BRANCO (Total distrito) 3 440 722,32

Página 109

16 DE OUTUBRO DE 2025

109

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Arganil 12 136,05

Benfeita 3 483,32

Celavisa 2 535,05

Folques 4 656,63

Piódão 3 559,90

Pomares 5 800,27

Pombeiro da Beira 7 388,38

São Martinho da Cortiça 10 720,86

Sarzedo 6 303,70

Secarias 3 966,82

União das freguesias de Cepos e Teixeira 3 649,87

União das freguesias de Cerdeira e Moura da Serra 4 314,08

União das freguesias de Côja e Barril de Alva 12 137,47

União das freguesias de Vila Cova de Alva e Anseriz 5 263,84

ARGANIL (Total município) 85 916,24

Ançã 17 485,00

Cadima 17 773,00

Cordinhã 6 061,00

Febres 24 973,00

Murtede 8 660,00

Ourentã 7 348,00

Tocha 29 853,00

São Caetano 6 565,00

Sanguinheira 13 999,00

União das freguesias de Covões e Camarneira 21 132,00

União das freguesias de Portunhos e Outil 9 466,00

União das freguesias de Sepins e Bolho 11 817,00

União das freguesias de Vilamar e Corticeiro de Cima 10 262,00

CANTANHEDE (Total município) 185 394,00

Almalaguês 175 913,47

Brasfemes 83 424,15

Ceira 182 419,35

Cernache 203 337,06

Santo António dos Olivais 671 139,16

São João do Campo 78 741,18

São Silvestre 100 784,74

Torres do Mondego 135 082,34

União das freguesias de Antuzede e Vil de Matos 172 991,48

União das freguesias de Assafarge e Antanhol 217 638,50

União das freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)

710 149,62

União das freguesias de Eiras e São Paulo de Frades 442 942,45

União das freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas 354 067,97

União das freguesias de São Martinho de Árvore e Lamarosa 144 994,49

União das freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades 334 384,76

Página 110

SEPARATA — NÚMERO 19

110

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

União das freguesias de Souselas e Botão 245 338,16

União das freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila 210 949,84

União das freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela 139 825,82

COIMBRA (Total município) 4 604 124,54

Anobra 13 322,96

Ega 26 888,06

Furadouro 7 478,23

Zambujal 10 181,39

União das freguesias de Condeixa-a-Velha e Condeixa-a-Nova 32 681,09

União das freguesias de Sebal e Belide 19 138,62

União das freguesias de Vila Seca e Bem da Fé 10 309,65

CONDEIXA-A-NOVA (Total município) 120 000,00

Alqueidão 50 349,64

Maiorca 66 448,71

Marinha das Ondas 69 583,30

Tavarede 83 275,43

Vila Verde 58 399,75

São Pedro 77 075,90

Bom Sucesso 62 067,92

Moinhos da Gândara 41 127,21

Lavos 91 564,63

Paião 70 130,75

Quiaios 84 787,28

FIGUEIRA DA FOZ (Total município) 754 810,52

União das freguesias de Cadafaz e Colmeal 25 000,00

GÓIS (Total município) 25 000,00

Serpins 43 750,00

Gândaras 17 500,00

União das freguesias de Foz de Arouce e Casal de Ermio 21 250,00

LOUSÃ (Total município) 82 500,00

Mira 78 718,21

Seixo 16 889,39

Carapelhos 19 162,03

Praia de Mira 87 760,10

MIRA (Total município) 202 529,73

Lamas 22 822,80

Miranda do Corvo 97 293,00

Vila Nova 30 206,40

União das freguesias de Semide e Rio Vide 107 878,05

MIRANDA DO CORVO (Total município) 258 200,25

Arazede 48 356,36

Carapinheira 17 963,20

Liceia 13 174,58

Meãs do Campo 13 041,85

Página 111

16 DE OUTUBRO DE 2025

111

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Pereira 34 172,23

Santo Varão 14 493,07

Seixo de Gatões 12 417,32

Tentúgal 28 523,10

Ereira 10 396,16

União das freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca 20 446,87

União das freguesias de Montemor-o-Velho e Gatões 25 015,25

MONTEMOR-O-VELHO (Total município) 237 999,99

Aldeia das Dez 12 971,00

Alvoco das Várzeas 10 629,00

Avô 10 525,00

Bobadela 10 555,00

Lagares 14 584,00

Lourosa 11 887,00

Meruge 10 488,00

Nogueira do Cravo 18 023,00

São Gião 11 672,00

Seixo da Beira 20 030,00

Travanca de Lagos 15 002,00

União das freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa 18 425,00

União das freguesias de Oliveira do Hospital e São Paio de Gramaços 30 575,00

União das freguesias de Penalva de Alva e São Sebastião da Feira 19 825,00

União das freguesias de Santa Ovaia e Vila Pouca da Beira 17 600,00

OLIVEIRA DO HOSPITAL (Total município) 232 791,00

Alfarelos 54 789,00

Figueiró do Campo 50 290,00

Granja do Ulmeiro 56 931,00

Samuel 68 015,00

Soure 170 155,00

Tapéus 36 187,00

Vila Nova de Anços 49 833,00

Vinha da Rainha 63 547,00

União das freguesias de Degracias e Pombalinho 59 821,00

União das freguesias de Gesteira e Brunhós 50 582,00

SOURE (Total município) 660 150,00

Candosa 16 013,93

Carapinha 15 091,72

Midões 21 061,93

Mouronho 19 328,08

Póvoa de Midões 15 529,98

São João da Boa Vista 15 264,92

Tábua 20 454,17

União das freguesias de Ázere e Covelo 19 849,67

União das freguesias de Covas e Vila Nova de Oliveirinha 20 369,08

Página 112

SEPARATA — NÚMERO 19

112

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

União das freguesias de Espariz e Sinde 19 548,58

União das freguesias de Pinheiro de Coja e Meda de Mouros 17 487,96

TÁBUA (Total município) 200 000,02

Arrifana 38 400,00

Lavegadas 11 000,00

Poiares (Santo André) 68 600,00

São Miguel de Poiares 32 300,00

VILA NOVA DE POIARES (Total município) 150 300,00

COIMBRA (Total distrito) 7 799 716,29

Borba (Matriz) 25 431,24

Orada 30 566,02

Rio de Moinhos 23 834,92

Borba (São Bartolomeu) 23 459,28

BORBA (Total município) 103 291,46

Arcos 68 484,16

Glória 41 690,74

Évora Monte (Santa Maria) 42 110,98

São Domingos de Ana Loura 23 657,00

Veiros 59 081,76

União das freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André) 62 992,24

União das freguesias de São Bento do Cortiço e Santo Estevão 39 193,74

União das freguesias de São Lourenço de Mamporcão e São Bento de Ana Loura 26 619,56

União das freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento) 28 251,06

ESTREMOZ (Total município) 392 081,24

Nossa Senhora da Graça do Divor 35 750,00

Nossa Senhora de Machede 55 224,18

São Bento do Mato 57 641,27

São Miguel de Machede 38 098,00

Torre de Coelheiros 35 853,84

Canaviais 48 977,50

União das freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde 74 443,00

União das freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) 30 776,83

União das freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras 90 313,00

União das freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe

74 405,97

União das freguesias de São Manços e São Vicente do Pigeiro 62 191,53

União das freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé 56 750,11

ÉVORA (Total município) 660 425,23

Cabrela 24 068,17

Santiago do Escoural 31 341,19

São Cristóvão 20 686,66

Ciborro 18 017,28

Foros de Vale de Figueira 25 241,37

MONTEMOR-O-NOVO (Total município) 119 354,67

Brotas 22 077,33

Página 113

16 DE OUTUBRO DE 2025

113

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Cabeção 39 780,10

Mora 42 563,91

Pavia 54 470,25

MORA (Total município) 158 891,59

Granja 24 675,00

Luz 19 707,50

Mourão 16 440,32

MOURÃO (Total município) 60 822,82

Corval 40 266,04

Monsaraz 33 187,44

Reguengos de Monsaraz 55 166,04

União das freguesias de Campo e Campinho 70 827,08

REGUENGOS DE MONSARAZ (Total município) 199 446,60

Vendas Novas 291 576,51

Landeira 72 949,16

VENDAS NOVAS (Total município) 364 525,67

Alcáçovas 106 416,24

Viana do Alentejo 91 213,92

Aguiar 60 809,28

VIANA DO ALENTEJO (Total município) 258 439,44

Bencatel 34 000,00

Ciladas 16 050,00

Pardais 1 020,00

Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu 46 520,00

VILA VIÇOSA (Total município) 97 590,00

ÉVORA (Total distrito) 2 414 868,72

Guia 383 783,00

Paderne 357 688,00

Ferreiras 404 504,00

Albufeira e Olhos de Água 956 943,00

ALBUFEIRA (Total município) 2 102 918,00

Giões 14 700,00

Martim Longo 38 666,00

Vaqueiros 33 700,00

União das freguesias de Alcoutim e Pereiro 46 200,00

ALCOUTIM (Total município) 133 266,00

Aljezur 119 880,00

Bordeira 52 800,00

Odeceixe 90 360,00

Rogil 52 800,00

ALJEZUR (Total município) 315 840,00

Santa Bárbara de Nexe 85 074,35

Montenegro 174 248,11

União das freguesias de Faro (Sé e São Pedro) 523 648,92

Página 114

SEPARATA — NÚMERO 19

114

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

FARO (Total município) 782 971,38

Ferragudo 48 000,00

LAGOA (Total município) 48 000,00

Luz 274 192,64

Odiáxere 234 534,70

São Gonçalo de Lagos 430 633,37

LAGOS (Total município) 939 360,71

Almancil 1 550 000,00

Alte 630 000,00

Ameixial 290 000,00

Boliqueime 925 000,00

Quarteira 3 513 222,72

Salir 625 000,00

Loulé (São Clemente) 420 204,60

Loulé (São Sebastião) 280 651,55

LOULÉ (Total município) 8 234 078,87

Alferce 82 500,00

Marmelete 120 000,00

Monchique 25 000,00

MONCHIQUE (Total município) 227 500,00

Pechão 39 600,00

Quelfes 176 000,00

OLHÃO (Total município) 215 600,00

Alvor 163 351,09

Mexilhoeira Grande 130 370,71

Portimão 294 514,64

PORTIMÃO (Total município) 588 236,44

Armação de Pêra 234 746,17

São Bartolomeu de Messines 251 513,75

São Marcos da Serra 93 837,92

SILVES (Total município) 580 097,84

Cachopo 136 526,48

Santa Catarina da Fonte do Bispo 142 558,11

Santa Luzia 72 706,55

União das freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago) 537 171,53

TAVIRA (Total município) 888 962,67

FARO (Total distrito) 15 056 831,91

Carapito 8 173,40

Cortiçada 7 541,10

Dornelas 12 188,20

Eirado 5 723,40

Forninhos 5 858,40

Pena Verde 12 627,50

Pinheiro 8 147,80

Página 115

16 DE OUTUBRO DE 2025

115

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

União das freguesias de Aguiar da Beira e Coruche 18 764,50

União das freguesias de Sequeiros e Gradiz 10 130,80

União das freguesias de Souto de Aguiar da Beira e Valverde 9 200,80

AGUIAR DA BEIRA (Total município) 98 355,90

Almeida 26 731,27

Castelo Bom 34 864,38

Freineda 35 553,42

Freixo 33 593,22

Malhada Sorda 37 644,30

Nave de Haver 33 690,42

São Pedro de Rio Seco 29 171,70

Vale da Mula 32 991,66

Vilar Formoso 29 986,39

União das freguesias de Amoreira, Parada e Cabreira 56 472,25

União das freguesias de Azinhal, Peva e Valverde 50 886,29

União das freguesias de Castelo Mendo, Ade, Monteperobolso e Mesquitela 75 228,32

União das freguesias de Junça e Naves 34 287,86

União das freguesias de Leomil, Mido, Senouras e Aldeia Nova 63 305,12

União das freguesias de Malpartida e Vale de Coelha 45 960,50

União das freguesias de Miuzela e Porto de Ovelha 43 161,14

ALMEIDA (Total município) 663 528,24

Castelo Rodrigo 12 625,00

Escalhão 26 475,00

Figueira de Castelo Rodrigo 22 825,00

Mata de Lobos 11 725,00

Vermiosa 13 975,00

União das freguesias de Algodres, Vale de Afonsinho e Vilar de Amargo 12 550,00

União das freguesias de Almofala e Escarigo 8 225,00

União das freguesias de Cinco Vilas e Reigada 10 425,00

União das freguesias de Freixeda do Torrão, Quintã de Pêro Martins e Penha de Águia

12 250,00

União das freguesias do Colmeal e Vilar Torpim 9 425,00

FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO (Total município) 140 500,00

Arcozelo 7 950,00

Cativelos 9 300,00

Folgosinho 16 400,00

Nespereira 7 950,00

Paços da Serra 12 100,00

Ribamondego 6 000,00

São Paio 13 850,00

Vila Cortês da Serra 5 000,00

Vila Franca da Serra 6 150,00

Vila Nova de Tazem 20 900,00

União das freguesias de Aldeias e Mangualde da Serra 7 500,00

União das freguesias de Figueiró da Serra e Freixo da Serra 7 200,00

Página 116

SEPARATA — NÚMERO 19

116

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Gouveia 22 410,00

União das freguesias de Melo e Nabais 14 850,00

União das freguesias de Moimenta da Serra e Vinhó 17 750,00

União das freguesias de Rio Torto e Lagarinhos 13 400,00

GOUVEIA (Total município) 188 710,00

Aldeia do Bispo 20 250,24

Aldeia Viçosa 18 145,67

Alvendre 17 177,18

Arrifana 32 242,23

Avelãs da Ribeira 16 518,92

Benespera 33 777,59

Casal de Cinza 17 002,25

Castanheira 34 061,54

Cavadoude 14 749,80

Codesseiro 16 247,02

Faia 5 040,33

Famalicão 27 337,99

Fernão Joanes 22 870,24

Gonçalo Bocas 13 292,60

João Antão 16 795,42

Maçainhas 22 789,59

Marmeleiro 24 732,23

Meios 9 302,56

Panoias de Cima 32 838,51

Pega 16 508,40

Pêra do Moço 36 204,07

Porto da Carne 13 873,15

Ramela 22 761,32

Santana da Azinha 29 216,77

Sobral da Serra 19 025,11

Vale de Estrela 14 809,61

Valhelhas 20 792,86

Vela 30 464,92

Videmonte 32 685,33

Vila Cortês do Mondego 12 288,75

Vila Fernando 33 547,86

Vila Franca do Deão 21 106,20

Vila Garcia 24 641,70

Gonçalo 42 581,59

Guarda 57 728,18

Jarmelo São Miguel 32 383,10

Jarmelo São Pedro 47 200,52

União de freguesias de Avelãs de Ambom e Rocamondo 19 257,51

União de freguesias de Corujeira e Trinta 29 126,36

Página 117

16 DE OUTUBRO DE 2025

117

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

União de freguesias de Mizarela, Pêro Soares e Vila Soeiro 16 383,25

União de freguesias de Pousade e Albardo 25 022,87

União de freguesias de Rochoso e Monte Margarida 33 073,96

Adão 30 001,99

GUARDA (Total município) 1 055 857,29

Águas Belas 22 799,92

Aldeia do Bispo 16 307,63

Aldeia da Ponte 22 180,44

Aldeia Velha 30 660,46

Alfaiates 24 347,08

Baraçal 14 362,31

Bendada 46 941,09

Bismula 17 589,60

Casteleiro 18 210,26

Cerdeira 7 483,13

Fóios 24 265,26

Malcata 22 532,94

Nave 22 999,19

Quadrazais 32 408,36

Quintas de São Bartolomeu 10 229,82

Rapoula do Côa 10 127,48

Rebolosa 15 658,45

Rendo 25 841,53

Sortelha 44 101,66

Souto 46 847,02

Vale de Espinho 21 206,32

Vila Boa 17 706,92

Vila do Touro 14 987,31

União das freguesias de Aldeia da Ribeira, Vilar Maior e Badamalos 44 848,74

União das freguesias de Lajeosa e Forcalhos 27 269,87

União das freguesias de Pousafoles do Bispo, Pena Lobo e Lomba 46 417,19

União das freguesias de Ruvina, Ruivós e Vale das Éguas 27 674,24

União das freguesias do Sabugal e Aldeia de Santo António 69 591,01

União das freguesias de Santo Estevão e Moita 18 404,69

União das freguesias de Seixo do Côa e Vale Longo 26 081,18

SABUGAL (Total município) 790 081,10

GUARDA (Total distrito) 2 937 032,53

Almoster 27 500,00

Maçãs de Dona Maria 35 000,00

Pelmá 30 000,00

Alvaiázere 52 500,00

Pussos São Pedro 40 000,00

ALVAIÁZERE (Total município) 185 000,00

Página 118

SEPARATA — NÚMERO 19

118

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Alvorge 40 383,00

Avelar 40 499,00

Chão de Couce 36 787,00

Pousaflores 32 985,00

Santiago da Guarda 49 022,00

Ansião 54 811,00

ANSIÃO (Total município) 254 487,00

Batalha 82 549,88

Reguengo do Fetal 33 019,96

São Mamede 53 657,43

Golpilheira 28 892,46

BATALHA (Total município) 198 119,73

Carvalhal 94 490,00

Roliça 79 320,00

Pó 37 490,00

União das freguesias do Bombarral e Vale Covo 162 250,00

BOMBARRAL (Total município) 373 550,00

A dos Francos 27 119,21

Alvorninha 28 998,98

Carvalhal Benfeito 18 739,68

Foz do Arelho 23 349,07

Landal 18 805,26

Nadadouro 29 075,60

Salir de Matos 22 816,93

Santa Catarina 26 277,98

Vidais 20 221,71

União das freguesias de Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório

117 403,61

União das freguesias de Caldas da Rainha - Santo Onofre e Serra do Bouro 62 769,86

União das freguesias de Tornada e Salir do Porto 60 211,06

CALDAS DA RAINHA (Total município) 455 788,95

Amor 68 185,17

Arrabal 41 176,75

Caranguejeira 74 506,18

Coimbrão 51 325,14

Maceira 146 503,14

Milagres 45 603,96

Regueira de Pontes 36 773,89

Bajouca 42 704,28

Bidoeira de Cima 45 831,23

União das freguesias de Colmeias e Memória 98 647,68

União das freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes 259 113,46

União das freguesias de Marrazes e Barosa 184 344,77

União das freguesias de Monte Real e Carvide 114 497,02

União das freguesias de Parceiros e Azoia 104 863,41

Página 119

16 DE OUTUBRO DE 2025

119

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

União das freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça 99 664,96

União das freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista 93 306,10

LEIRIA (Total município) 1 507 047,14

Marinha Grande 609 566,39

Vieira de Leiria 260 396,33

Moita 106 826,10

MARINHA GRANDE (Total município) 976 788,82

Graça 35 000,00

Pedrógão Grande 46 500,00

Vila Facaia 25 000,00

PEDRÓGÃO GRANDE (Total município) 106 500,00

Atouguia da Baleia 449 403,74

Serra d'El-Rei 122 500,92

Ferrel 212 750,58

Peniche 256 343,81

PENICHE (Total município) 1 040 999,05

Abiul 68 629,50

Almagreira 86 599,30

Carnide 58 932,40

Carriço 104 233,95

Louriçal 113 827,80

Pelariga 68 595,30

Pombal 229 043,99

Redinha 66 450,80

Vermoil 75 586,80

Vila Cã 56 853,40

Meirinhas 62 168,10

POMBAL (Total município) 990 921,34

Alqueidão da Serra 46 918,14

Calvaria de Cima 61 584,96

Juncal 56 558,30

Mira de Aire 79 201,31

Pedreiras 39 613,60

São Bento 51 091,02

Serro Ventoso 39 237,49

Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro 96 668,91

União das freguesias de Alvados e Alcaria 38 941,32

União das freguesias de Arrimal e Mendiga 61 484,41

PORTO DE MÓS (Total município) 571 299,46

LEIRIA (Total distrito) 6 660 501,49

Carnota 124 200,00

Meca 111 698,00

Olhalvo 116 614,00

Ota 123 710,00

Página 120

SEPARATA — NÚMERO 19

120

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Ventosa 145 464,00

Vila Verde dos Francos 106 770,00

União das freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres 174 424,00

União das freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha 160 618,00

União das freguesias de Alenquer (Santo Estevão e Triana) 665 575,00

União das freguesias de Carregado e Cadafais 833 889,00

União das freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana 130 761,00

ALENQUER (Total município) 2 693 723,00

Alcoentre 91 840,56

Aveiras de Baixo 34 248,78

Aveiras de Cima 117 599,83

Azambuja 183 895,82

Vale do Paraíso 29 412,17

Vila Nova da Rainha 46 248,83

União das freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de São Pedro e Maçussa

157 288,46

AZAMBUJA (Total município) 660 534,45

Alguber 14 497,00

Peral 18 530,00

Vermelha 20 799,00

Vilar 25 674,00

União das freguesias do Cadaval e Pêro Moniz 38 699,00

União das freguesias de Lamas e Cercal 55 338,00

União das freguesias de Painho e Figueiros 28 488,00

CADAVAL (Total município) 202 025,00

Bucelas 352 351,42

Fanhões 201 481,25

Loures 1 595 384,98

Lousa 185 830,56

União das freguesias de Moscavide e Portela 1 280 823,67

União das freguesias de Sacavém e Prior Velho 1 536 934,96

União das freguesias de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela 2 765 554,70

União das freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal 714 465,82

União das freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas 2 003 557,09

União das freguesias de Camarate, Unhos e Apelação 1 857 494,25

LOURES (Total município) 12 493 878,70

Moita dos Ferreiros 109 102,66

Reguengo Grande 98 906,99

Santa Bárbara 87 053,92

Vimeiro 82 189,62

Ribamar 81 858,07

União das freguesias de Miragaia e Marteleira 132 391,05

União das freguesias de São Bartolomeu dos Galegos e Moledo 109 142,71

LOURINHÃ (Total município) 700 645,02

Página 121

16 DE OUTUBRO DE 2025

121

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Carvoeira 136 075,28

Encarnação 196 202,60

Ericeira 839 844,90

Mafra 191 643,05

Milharado 225 431,82

Santo Isidoro 199 097,87

União das freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira 197 087,56

União das freguesias de Enxara do Bispo, Gradil e Vila Franca do Rosário 194 326,81

União das freguesias de Igreja Nova e Cheleiros 202 388,65

União das freguesias de Malveira e São Miguel de Alcainça 285 623,80

União das freguesias de Venda do Pinheiro e Santo Estevão das Galés 287 106,40

MAFRA (Total município) 2 954 828,74

Barcarena 193 576,87

Porto Salvo 337 782,78

União das freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo 508 960,51

União das freguesias de Carnaxide e Queijas 525 855,42

União das freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias 1 023 228,49

OEIRAS (Total município) 2 589 404,07

Algueirão-Mem Martins 2 084 601,94

Colares 660 148,72

Rio de Mouro 1 045 047,22

Casal de Cambra 814 329,33

União das freguesias de Agualva e Mira-Sintra 1 528 402,63

União das freguesias do Cacém e São Marcos 1 633 875,28

União das freguesias de Massamá e Monte Abraão 2 111 825,21

União das freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)

1 981 148,07

SINTRA (Total município) 11 859 378,40

Santo Quintino 96 247,00

Sapataria 57 446,00

Sobral de Monte Agraço 47 025,00

SOBRAL DE MONTE AGRAÇO (Total município) 200 718,00

Freiria 115 785,42

Ponte do Rol 119 700,00

Ramalhal 172 137,00

São Pedro da Cadeira 220 454,86

Silveira 401 226,28

Turcifal 171 037,38

Ventosa 152 654,08

União das freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça 193 980,78

União das freguesias de Carvoeira e Carmões 205 034,34

União das freguesias de Maxial e Monte Redondo 208 429,08

Santa Maria, São Pedro e Matacães 1 116 436,87

TORRES VEDRAS (Total município) 3 076 876,09

Página 122

SEPARATA — NÚMERO 19

122

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Vialonga 591 423,00

Vila Franca de Xira 545 589,00

União das freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz 604 406,00

União das freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho 934 930,00

União das freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras 467 028,00

União das freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa 897 178,00

VILA FRANCA DE XIRA (Total município) 4 040 554,00

Alfragide 1 011 602,03

Águas Livres 1 210 506,57

Encosta do Sol 1 073 568,22

Falagueira-Venda Nova 853 137,11

Mina de Água 1 587 858,96

Venteira 885 538,81

AMADORA (Total município) 6 622 211,70

Odivelas 2 167 321,87

União das freguesias de Pontinha e Famões 1 602 304,84

União das freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto 1 056 148,82

União das freguesias de Ramada e Caneças 1 815 840,12

ODIVELAS (Total município) 6 641 615,65

LISBOA (Total distrito) 54 736 392,82

Alter do Chão 15 500,00

Chancelaria 13 500,00

Seda 13 500,00

Cunheira 13 500,00

ALTER DO CHÃO (Total município) 56 000,00

Nossa Senhora da Expectação 25 000,00

Nossa Senhora da Graça dos Degolados 45 000,00

São João Baptista 25 000,00

CAMPO MAIOR (Total município) 95 000,00

Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas 16 170,00

CASTELO DE VIDE (Total município) 16 170,00

Aldeia da Mata 34 395,86

Gáfete 68 791,73

Monte da Pedra 34 395,86

União das freguesias de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso 68 791,73

CRATO (município) 206 375,18

Santa Eulália 42 000,00

São Brás e São Lourenço 46 000,00

São Vicente e Ventosa 20 000,00

Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso 120 000,00

Caia, São Pedro e Alcáçova 130 000,00

União das freguesias de Barbacena e Vila Fernando 35 000,00

ELVAS (Total município) 393 000,00

Página 123

16 DE OUTUBRO DE 2025

123

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Galveias 47 846,16

Montargil 79 743,60

Foros de Arrão 47 846,16

Longomel 31 897,44

PONTE DE SOR (Total município) 207 333,36

Alagoa 5 277,38

Alegrete 24 088,96

Fortios 16 932,74

Urra 18 807,61

União das freguesias da Sé e São Lourenço 26 775,26

União das freguesias de Reguengo e São Julião 26 659,29

União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras 14 758,49

PORTALEGRE (Total município) 133 299,73

Cano 24 795,27

Casa Branca 25 295,27

Santo Amaro 24 295,27

Sousel 38 795,27

SOUSEL (Total município) 113 181,08

PORTALEGRE (Total distrito) 1 220 359,35

Ansiães 49 227,77

Candemil 35 509,00

Fregim 55 110,12

Fridão 30 416,17

Gondar 42 361,80

Jazente 22 408,19

Lomba 25 246,38

Louredo 23 527,98

Lufrei 39 583,75

Mancelos 60 924,78

Padronelo 24 985,30

Rebordelo 33 565,72

Salvador do Monte 32 606,78

Gouveia (São Simão) 33 094,08

Telões 75 797,99

Travanca 48 413,08

Vila Caiz 56 137,72

Vila Chã do Marão 30 287,60

União das freguesias de Aboadela, Sanche e Várzea 70 518,51

União das freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão 164 990,88

União das freguesias de Bustelo, Carneiro e Carvalho de Rei 55 486,44

União das freguesias de Figueiró (Santiago e Santa Cristina) 67 195,65

União das freguesias de Freixo de Cima e de Baixo 65 799,93

União das freguesias de Olo e Canadelo 42 318,42

Vila Meã 84 650,68

Página 124

SEPARATA — NÚMERO 19

124

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

União das freguesias de Vila Garcia, Aboim e Chapa 49 835,29

AMARANTE (Total município) 1 320 000,01

Frende 16 852,50

BAIÃO (Total município) 16 852,50

Aião 14 529,65

Airães 27 747,67

Friande 17 591,70

Idães 36 130,17

Jugueiros 22 461,65

Penacova 9 397,19

Pinheiro 13 430,75

Pombeiro de Ribavizela 46 152,38

Refontoura 23 516,85

Regilde 18 374,21

Revinhade 20 982,37

Sendim 15 522,85

União das freguesias de Macieira da Lixa e Caramos 43 304,09

União das freguesias de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure

220 706,08

União das freguesias de Pedreira, Rande e Sernande 43 115,87

União das freguesias de Torrados e Sousa 29 801,13

União das freguesias de Unhão e Lordelo 13 936,58

União das freguesias de Vila Cova da Lixa e Borba de Godim 69 517,87

União das freguesias de Vila Fria e Vizela (São Jorge) 15 218,73

União das freguesias de Vila Verde e Santão 28 175,73

FELGUEIRAS (Total município) 729 613,52

Lomba 61 576,92

Rio Tinto 596 161,55

Baguim do Monte (Rio Tinto) 235 019,68

União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova 480 135,52

União das freguesias de Foz do Sousa e Covelo 179 676,74

União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim 653 191,29

União das freguesias de Melres e Medas 141 784,96

GONDOMAR (Total município) 2 347 546,66

Aveleda 32 468,47

Caíde de Rei 43 960,10

Lodares 35 039,10

Macieira 30 339,55

Meinedo 58 356,93

Nevogilde 40 209,06

Sousela 33 826,67

Torno 37 574,38

Vilar do Torno e Alentém 29 858,11

União das freguesias de Cernadelo e Lousada (São Miguel e Santa Margarida) 74 047,88

União das freguesias de Cristelos, Boim e Ordem 99 598,42

Página 125

16 DE OUTUBRO DE 2025

125

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

União das freguesias de Figueiras e Covas 52 759,63

União das freguesias de Nespereira e Casais 59 582,60

União das freguesias de Silvares, Pias, Nogueira e Alvarenga 117 896,45

LOUSADA (Total município) 745 517,35

Águas Santas 108 517,33

Folgosa 82 715,42

Milheirós 65 064,84

Moreira 80 576,50

São Pedro Fins 64 552,88

Vila Nova da Telha 61 759,10

Pedrouços 76 959,30

Castêlo da Maia 275 680,94

Cidade da Maia 217 449,94

Nogueira e Silva Escura 117 979,44

MAIA (Total município) 1 151 255,69

Banho e Carvalhosa 24 015,71

Constance 25 704,04

Soalhães 64 849,11

Sobretâmega 12 873,28

Tabuado 27 007,64

Vila Boa do Bispo 35 873,68

Alpendorada, Várzea e Torrão 125 218,22

Avessadas e Rosém 50 581,51

Bem Viver 43 794,02

Santo Isidoro e Livração 25 309,69

Marco 129 896,43

Paredes de Viadores e Manhuncelos 53 442,32

Sande e São Lourenço do Douro 58 524,24

Várzea, Aliviada e Folhada 82 669,97

Vila Boa de Quires e Maureles 68 870,46

MARCO DE CANAVESES (Total município) 828 630,32

Aguiar de Sousa 48 000,00

Astromil 24 000,00

Baltar 37 800,00

Beire 24 000,00

Cete 31 200,00

Cristelo 24 000,00

Duas Igrejas 33 600,00

Gandra 45 000,00

Lordelo 80 400,00

Louredo 24 000,00

Parada de Todeia 24 000,00

Rebordosa 80 400,00

Recarei 48 000,00

Página 126

SEPARATA — NÚMERO 19

126

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Sobreira 48 000,00

Sobrosa 31 200,00

Vandoma 32 400,00

Vilela 36 000,00

Paredes 190 200,00

PAREDES (Total município) 862 200,00

Abragão 37 895,22

Boelhe 26 861,60

Bustelo 31 720,13

Cabeça Santa 30 614,89

Canelas 40 064,11

Capela 41 052,40

Castelões 24 734,16

Croca 28 592,92

Duas Igrejas 30 867,67

Eja 25 828,04

Fonte Arcada 28 189,26

Galegos 28 072,44

Irivo 27 487,68

Oldrões 28 592,92

Paço de Sousa 44 507,76

Perozelo 24 477,55

Rans 26 054,42

Rio de Moinhos 38 257,30

Recezinhos (São Mamede) 24 255,00

Recezinhos (São Martinho) 29 072,08

Sebolido 23 447,82

Valpedre 27 815,83

Rio Mau 28 517,54

Penafiel 180 927,78

Luzim e Vila Cova 49 905,64

Guilhufe e Urrô 51 904,91

Lagares e Figueira 64 032,54

Termas de São Vicente 72 055,76

PENAFIEL (Total município) 1 115 805,37

Agrela 7 265,00

Água Longa 12 142,00

Aves 56 410,00

Monte Córdova 24 281,00

Rebordões 16 747,00

Reguenga 10 030,00

Roriz 36 705,00

Negrelos (São Tomé) 25 145,00

Vilarinho 17 415,00

Página 127

16 DE OUTUBRO DE 2025

127

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

União das freguesias de Areias, Sequeiró, Lama e Palmeira 67 885,00

Vila Nova do Campo 58 215,00

União das freguesias de Carreira e Refojos de Riba de Ave 20 280,00

União das freguesias de Lamelas e Guimarei 16 352,40

União das freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães

52 805,00

SANTO TIRSO (Total município) 421 677,40

Alfena 337 861,57

Ermesinde 717 647,20

Valongo 686 673,24

VALONGO (Total município) 1 742 182,01

Arcozelo 139 243,21

Avintes 187 978,33

Canelas 146 205,36

Canidelo 215 826,97

Madalena 125 318,88

Oliveira do Douro 222 789,13

São Félix da Marinha 146 205,36

Vilar de Andorinho 167 091,85

VILA NOVA DE GAIA (Total município) 1 350 659,09

Covelas 46 956,00

Muro 46 956,00

União das freguesias de Bougado (São Martinho e Santiago) 132 120,00

União das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) 93 924,00

TROFA (Total município) 319 956,00

PORTO (Total distrito) 12 951 895,92

Bemposta 47 760,00

Martinchel 27 777,00

Mouriscas 42 996,00

Pego 49 450,00

Rio de Moinhos 24 028,00

Tramagal 59 060,00

Fontes 26 280,00

Carvalhal 26 387,00

União das freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede 233 777,00

União das freguesias de Aldeia do Mato e Souto 35 547,00

União das freguesias de Alvega e Concavada 36 085,00

União das freguesias de São Facundo e Vale das Mós 30 344,00

União das freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo 92 465,00

ABRANTES (Total município) 731 956,00

Bugalhos 67 273,00

Minde 117 916,00

Moitas Venda 41 213,00

Monsanto 69 647,00

Serra de Santo António 58 658,00

Página 128

SEPARATA — NÚMERO 19

128

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

União das freguesias de Alcanena e Vila Moreira 101 442,00

União das freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro 145 816,00

ALCANENA (Total município) 601 965,00

Almeirim 222 423,64

Benfica do Ribatejo 131 087,28

Fazendas de Almeirim 98 421,84

Raposa 94 595,46

ALMEIRIM (Total município) 546 528,22

Alpiarça 15 000,00

ALPIARÇA (Total município) 15 000,00

Benavente 255 719,49

Samora Correia 723 145,99

Santo Estevão 186 789,18

Barrosa 59 812,44

BENAVENTE (Total município) 1 225 467,10

Pontével 163 578,00

Valada 73 809,00

Vila Chã de Ourique 102 632,00

Vale da Pedra 65 659,00

União das freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta 257 969,00

União das freguesias de Ereira e Lapa 88 460,00

CARTAXO (Total município) 752 107,00

Ulme 68 579,10

Vale de Cavalos 52 634,33

Carregueira 159 043,27

União das freguesias da Chamusca e Pinheiro Grande 271 571,14

União das freguesias de Parreira e Chouto 123 167,78

CHAMUSCA (Total município) 674 995,62

Constância 9 200,00

Montalvo 21 000,00

Santa Margarida da Coutada 28 000,00

CONSTÂNCIA (Total município) 58 200,00

Couço 44 527,96

São José da Lamarosa 32 017,19

Branca 40 750,21

Biscainho 31 898,43

Santana do Mato 37 387,36

CORUCHE (Total município) 186 581,15

Águas Belas 47 359,50

Beco 43 623,50

Chãos 40 022,50

Ferreira do Zêzere 38 382,50

Igreja Nova do Sobral 38 876,50

Nossa Senhora do Pranto 49 562,00

Página 129

16 DE OUTUBRO DE 2025

129

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

União das freguesias de Areias e Pias 77 553,00

FERREIRA DO ZÊZERE (Total município) 335 379,50

Azinhaga 69 115,00

Golegã 33 180,00

Pombalinho 47 680,00

GOLEGÃ (Total município) 149 975,00

Alcobertas 42 432,00

Arrouquelas 17 693,48

Fráguas 19 671,83

Rio Maior 415 101,84

Asseiceira 22 519,41

São Sebastião 9 853,21

União das freguesias de Azambujeira e Malaqueijo 20 324,48

União das freguesias de Marmeleira e Assentiz 17 105,35

União das freguesias de Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões 20 716,47

União das freguesias de São João da Ribeira e Ribeira de São João 27 167,27

RIO MAIOR (Total município) 612 585,34

Abitureiras 20 831,05

Abrã 21 026,91

Alcanede 54 683,72

Alcanhões 17 054,43

Almoster 26 823,21

Amiais de Baixo 16 040,48

Arneiro das Milhariças 14 060,68

Moçarria 15 278,76

Pernes 18 862,13

Póvoa da Isenta 15 083,31

Vale de Santarém 22 051,71

Gançaria 12 883,35

União das freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém 50 294,86

União das freguesias de Azoia de Cima e Tremês 37 226,00

União das freguesias de Casével e Vaqueiros 35 765,00

União das freguesias de Romeira e Várzea 34 975,71

União de freguesias da cidade de Santarém 126 421,41

SANTARÉM (Total município) 539 362,72

Alcaravela 29 122,00

Santiago de Montalegre 14 774,00

Sardoal 25 449,00

Valhascos 8 558,00

SARDOAL (Total município) 77 903,00

Asseiceira 64 460,00

Carregueiros 32 736,66

Olalhas 54 584,43

Paialvo 64 595,01

Página 130

SEPARATA — NÚMERO 19

130

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

São Pedro de Tomar 85 630,35

Sabacheira 49 133,70

União das freguesias de Além da Ribeira e Pedreira 60 333,58

União das freguesias de Casais e Alviobeira 82 001,86

União das freguesias de Madalena e Beselga 115 127,29

União das freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais 279 738,43

TOMAR (Total município) 888 341,31

Assentiz 56 275,74

Chancelaria 36 978,57

Pedrógão 50 649,83

Riachos 108 040,66

Zibreira 35 337,92

Meia Via 36 541,67

União das freguesias de Brogueira, Parceiros de Igreja e Alcorochel 63 529,63

União das freguesias de Olaia e Paço 54 099,88

União das freguesias de Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago) 119 385,53

União das freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca 95 992,35

TORRES NOVAS (Total município) 656 831,78

Alburitel 12 280,80

Atouguia 34 875,08

Caxarias 45 504,06

Espite 34 889,30

Fátima 91 525,09

Nossa Senhora das Misericórdias 60 500,86

Seiça 32 076,14

Urqueira 42 250,95

Nossa Senhora da Piedade 36 470,15

União das freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais 118 880,25

OURÉM (Total município) 509 252,68

SANTARÉM (Total distrito) 8 562 431,42

Costa da Caparica 281 994,30

União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda 928 364,61

ALMADA (Total município) 1 210 358,91

Santo António da Charneca 511 835,00

União das freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena 1 083 673,00

União das freguesias de Barreiro e Lavradio 644 538,00

União das freguesias de Palhais e Coina 292 894,00

BARREIRO (Total município) 2 532 940,00

Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão 148 425,27

Melides 121 399,39

Carvalhal 158 651,08

União das freguesias de Grândola e Santa Margarida da Serra 164 808,92

GRÂNDOLA (Total município) 593 284,66

Página 131

16 DE OUTUBRO DE 2025

131

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Alhos Vedros 182 923,20

Moita 219 156,68

União das freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira 333 459,36

União das freguesias de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos 76 657,02

MOITA (Total município) 812 196,26

Canha 184 743,39

Sarilhos Grandes 250 502,62

União das freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro-Jardia 306 022,47

União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro 240 892,63

União das freguesias de Pegões 329 508,14

MONTIJO (Total município) 1 311 669,25

Palmela 560 555,73

Pinhal Novo 868 531,78

Quinta do Anjo 522 224,25

União das freguesias de Poceirão e Marateca 354 774,56

PALMELA (Total município) 2 306 086,32

Abela 30 162,65

Alvalade 75 540,91

Cercal 76 373,14

Ermidas-Sado 87 402,34

Santo André 51 118,92

São Francisco da Serra 21 540,76

União das freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra

42 808,44

SANTIAGO DO CACÉM (Total município) 384 947,16

Amora 336 698,00

Corroios 323 295,00

Fernão Ferro 175 054,00

SEIXAL (Total município) 835 047,00

Sesimbra (Castelo) 280 618,32

Sesimbra (Santiago) 11 836,00

Quinta do Conde 475 835,88

SESIMBRA (Total município) 768 290,20

Setúbal (São Sebastião) 3 051 957,58

Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra 732 488,31

Sado 602 677,63

União das freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão) 1 599 618,45

União das freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)

2 136 412,81

SETÚBAL (Total município) 8 123 154,78

Porto Covo 477 700,13

SINES (Total município) 477 700,13

SETÚBAL (Total distrito) 19 355 674,67

Aboim das Choças 3 547,00

Aguiã 9 321,00

Ázere 5 187,00

Página 132

SEPARATA — NÚMERO 19

132

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Cabana Maior 10 550,00

Cendufe 7 763,00

Couto 4 693,00

Gondoriz 17 982,00

Miranda 6 853,00

Monte Redondo 5 167,00

Oliveira 4 382,00

Paçô 8 076,00

Padroso 10 233,00

Prozelo 7 039,00

Rio Frio 12 031,00

Rio de Moinhos 11 583,00

Jolda (São Paio) 1 304,00

Senharei 9 429,00

Soajo 39 002,00

Vale 20 130,00

União das freguesias de Alvora e Loureda 7 809,00

União das freguesias de Arcos de Valdevez (Salvador), Vila Fonche e Parada 9 249,00

União das freguesias de Eiras e Mei 12 897,00

União das freguesias de Grade e Carralcova 15 379,00

União das freguesias de Guilhadeses e Santar 10 364,00

União das freguesias de Jolda (Madalena) e Rio Cabrão 10 304,00

União das freguesias de Padreiro (Salvador e Santa Cristina) 8 294,00

União das freguesias de Portela e Extremo 7 032,00

União das freguesias de São Jorge e Ermelo 12 830,00

União das freguesias de Souto e Tabaçô 13 511,00

União das freguesias de Távora (Santa Maria e São Vicente) 21 430,00

União das freguesias de Vilela, São Cosme e São Damião e Sá 2 560,00

ARCOS DE VALDEVEZ (Total município) 325 931,00

Alvaredo 20 000,00

Cousso 20 000,00

Cristoval 20 000,00

Fiães 20 000,00

Gave 20 000,00

Paderne 27 500,00

Penso 20 000,00

São Paio 20 000,00

União das freguesias de Castro Laboreiro e Lamas de Mouro 27 500,00

União das freguesias de Chaviães e Paços 27 500,00

União das freguesias de Parada do Monte e Cubalhão 27 500,00

União das freguesias de Prado e Remoães 27 500,00

União das freguesias de Vila e Roussas 27 500,00

MELGAÇO (Total município) 305 000,00

Página 133

16 DE OUTUBRO DE 2025

133

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Azias 6 152,25

Boivães 5 785,00

Bravães 8 138,00

Britelo 9 766,25

Cuide de Vila Verde 3 724,50

Lavradas 10 510,50

Lindoso 6 467,50

Nogueira 4 533,75

Oleiros 6 360,25

Sampriz 5 505,50

Vade (São Pedro) 2 892,50

Vade (São Tomé) 2 518,75

União das freguesias de Crasto, Ruivos e Grovelas 12 707,50

União das freguesias de Entre Ambos-os-Rios, Ermida e Germil 17 641,00

União das freguesias de Ponte da Barca, Vila Nova de Muía e Paço Vedro de Magalhães

16 207,75

União das freguesias de Touvedo (São Lourenço e Salvador) 7 413,25

União das freguesias de Vila Chã (São João Baptista e Santiago) 10 962,25

PONTE DA BARCA (Total município) 137 286,50

Anais 4 288,48

São Pedro d'Arcos 5 490,65

Arcozelo 6 344,11

Beiral do Lima 4 582,08

Bertiandos 1 386,52

Boalhosa 994,25

Brandara 3 012,94

Calheiros 3 907,68

Calvelo 3 767,39

Correlhã 5 143,12

Estorãos 3 049,47

Facha 2 699,17

Feitosa 2 452,97

Fontão 4 000,32

Friastelas 3 425,44

Gandra 3 359,88

Gemieira 3 840,00

Gondufe 3 932,49

Labruja 3 955,28

Poiares 2 307,06

Refóios do Lima 6 001,54

Ribeira 4 087,81

Sá 3 795,56

Santa Comba 2 389,19

Santa Cruz do Lima 2 225,36

Rebordões (Santa Maria) 3 178,30

Página 134

SEPARATA — NÚMERO 19

134

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Seara 2 883,51

Serdedelo 2 473,47

Rebordões (Souto) 6 812,20

Vitorino das Donas 2 957,29

Arca e Ponte de Lima 2 663,30

Ardegão, Freixo e Mato 7 708,03

Bárrio e Cepões 5 814,77

Cabaços e Fojo Lobal 4 713,32

Cabração e Moreira do Lima 8 404,24

Fornelos e Queijada 8 960,56

Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte 3 741,69

Navió e Vitorino dos Piães 5 418,84

PONTE DE LIMA (Total município) 156 168,28

Boivão 6 565,00

Cerdal 59 570,00

Fontoura 22 375,00

Friestas 11 143,00

Ganfei 34 155,00

São Pedro da Torre 26 721,00

Verdoejo 10 195,00

União das freguesias de Gandra e Taião 58 510,00

União das freguesias de Gondomil e Sanfins 32 067,00

União das freguesias de São Julião e Silva 35 221,00

União das freguesias de Valença, Cristelo Covo e Arão 57 831,00

VALENÇA (Total município) 354 353,00

Afife 46 290,00

Alvarães 68 240,00

Amonde 36 770,00

Anha 66 480,00

Areosa 89 090,00

Carreço 45 670,00

Castelo do Neiva 61 460,00

Darque 125 000,00

Freixieiro de Soutelo 38 000,00

Lanheses 52 410,00

Montaria 38 480,00

Mujães 49 660,00

São Romão de Neiva 43 830,00

Outeiro 48 000,00

Perre 56 100,00

Santa Marta de Portuzelo 64 250,00

Vila Franca 49 890,00

Vila de Punhe 52 500,00

Chafé 66 620,00

Página 135

16 DE OUTUBRO DE 2025

135

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

União das freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria, Santa Leocádia e Moreira) e Deão

167 190,00

União das freguesias de Nogueira, Meixedo e Vilar de Murteda 114 850,00

União das freguesias de Subportela, Deocriste e Portela Susã 120 590,00

União das freguesias de Torre e Vila Mou 82 380,00

União das freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela

250 000,00

VIANA DO CASTELO (Total município) 1 833 750,00

VIANA DO CASTELO (Total distrito) 3 112 488,78

Beça 26 000,00

Covas do Barroso 12 480,00

Dornelas 12 480,00

Pinho 12 480,00

Sapiãos 12 480,00

Alturas do Barroso e Cerdedo 20 800,00

Ardãos e Bobadela 20 800,00

Boticas e Granja 18 200,00

Codessoso, Curros e Fiães do Tâmega 20 800,00

Vilar e Viveiro 20 800,00

BOTICAS (Total município) 177 320,00

Águas Frias 7 837,93

Anelhe 4 121,37

Bustelo 3 989,70

Cimo de Vila da Castanheira 4 721,41

Curalha 3 083,86

Ervededo 5 962,36

Faiões 6 243,62

Lama de Arcos 3 230,90

Mairos 3 630,12

Moreiras 4 365,62

Nogueira da Montanha 8 973,38

Outeiro Seco 5 991,08

Paradela 2 779,27

Redondelo 5 314,31

Santa Leocádia 6 382,96

Santo António de Monforte 3 692,76

Santo Estevão 4 287,68

São Pedro de Agostém 15 968,77

São Vicente 4 720,80

Tronco 2 470,65

Vila Verde da Raia 5 879,71

Vilar de Nantes 12 237,80

Vilarelho da Raia 6 634,81

Vilas Boas 1 965,00

Vilela Seca 4 245,65

Planalto de Monforte (União das freguesias de Oucidres e Bobadela) 4 398,66

Página 136

SEPARATA — NÚMERO 19

136

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

União das freguesias da Madalena e Samaiões 21 659,87

União das freguesias das Eiras, São Julião de Montenegro e Cela 10 826,04

União das freguesias de Calvão e Soutelinho da Raia 6 349,18

União das freguesias de Santa Cruz/Trindade e Sanjurge 17 681,21

União das freguesias de Travancas e Roriz 7 424,02

CHAVES (Total município) 207 070,50

Barqueiros 3 000,00

Cidadelhe 3 000,00

Oliveira 3 000,00

Vila Marim 6 000,00

Mesão Frio (Santo André) 6 000,00

MESÃO FRIO (Total município) 21 000,00

Candedo 14 843,28

Fiolhoso 11 860,06

Jou 14 577,46

Murça 16 629,96

Valongo de Milhais 11 940,02

União das freguesias de Carva e Vilares 13 653,94

União das freguesias de Noura e Palheiros 16 495,26

MURÇA (Total município) 99 999,98

Alvações do Corgo 17 677,00

Cumieira 33 414,00

Fontes 33 860,00

Medrões 17 677,00

Sever 18 540,00

União das freguesias de Louredo e Fornelos 35 235,00

SANTA MARTA DE PENAGUIÃO (Total município) 156 403,00

Abaças 16 717,00

Andrães 28 011,00

Arroios 15 317,00

Campeã 22 616,00

Folhadela 29 417,00

Guiães 5 713,00

Lordelo 65 664,00

Mateus 29 994,00

Mondrões 15 227,00

Parada de Cunhos 19 551,00

Torgueda 23 485,00

Vila Marim 21 587,00

União das freguesias de Adoufe e Vilarinho de Samardã 39 074,00

União das freguesias de Borbela e Lamas de Olo 35 235,00

União das freguesias de Constantim e Vale de Nogueiras 24 121,00

União das freguesias de Mouçós e Lamares 51 057,00

União das freguesias de Nogueira e Ermida 15 038,00

Página 137

16 DE OUTUBRO DE 2025

137

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

União das freguesias de Pena, Quintã e Vila Cova 14 903,00

União das freguesias de São Tomé do Castelo e Justes 20 123,00

Vila Real 47 150,00

VILA REAL (Total município) 540 000,00

VILA REAL (Total distrito) 1 201 793,48

Almofala 9 504,00

Cabril 11 548,00

Castro Daire 40 637,00

Cujó 6 000,00

Gosende 10 985,00

Mões 30 354,00

Moledo 27 329,00

Monteiras 11 788,00

Pepim 6 924,00

Pinheiro 12 725,00

São Joaninho 6 000,00

União das freguesias de Mamouros, Alva e Ribolhos 18 029,00

União das freguesias de Mezio e Moura Morta 12 792,00

União das freguesias de Parada de Ester e Ester 21 971,00

União das freguesias de Picão e Ermida 9 752,00

União das freguesias de Reriz e Gafanhão 14 189,00

CASTRO DAIRE (Total município) 250 527,00

Avões 25 750,00

Britiande 30 900,00

Cambres 43 260,00

Ferreirim 26 780,00

Ferreiros de Avões 25 750,00

Figueira 25 750,00

Lalim 26 780,00

Lazarim 30 900,00

Penajóia 29 870,00

Penude 41 200,00

Samodães 19 570,00

Sande 26 780,00

Várzea de Abrunhais 25 750,00

Vila Nova de Souto d'El-Rei 25 750,00

Lamego (Almacave e Sé) 135 000,00

União das freguesias de Bigorne, Magueija e Pretarouca 56 650,00

União das freguesias de Cepões, Meijinhos e Melcões 56 650,00

União das freguesias de Parada do Bispo e Valdigem 46 350,00

LAMEGO (Total município) 699 440,00

Canas de Senhorim 22 866,20

Nelas 21 926,20

Senhorim 17 738,96

Página 138

SEPARATA — NÚMERO 19

138

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Vilar Seco 9 581,84

Lapa do Lobo 9 509,88

União das freguesias de Carvalhal Redondo e Aguieira 18 357,12

União das freguesias de Santar e Moreira 20 019,84

NELAS (Total município) 120 000,04

Castelo de Penalva 28 129,82

Esmolfe 11 044,57

Germil 9 119,28

Ínsua 12 156,59

Lusinde 4 872,97

Pindo 31 176,42

Real 4 490,06

Sezures 14 023,60

Trancozelos 7 143,01

União das freguesias de Antas e Matela 17 386,26

União das freguesias de Vila Cova do Covelo/Mareco 11 522,96

PENALVA DO CASTELO (Total município) 151 065,54

Castanheiro do Sul 5 663,00

Ervedosa do Douro 17 218,00

Nagozelo do Douro 4 869,00

Paredes da Beira 8 898,00

Riodades 5 933,00

Soutelo do Douro 5 398,00

Vale de Figueira 5 433,00

Valongo dos Azeites 2 670,00

União das freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões 9 388,00

União das freguesias de Trevões e Espinhosa 8 185,00

União das freguesias de Vilarouco e Pereiros 4 845,00

SÃO JOÃO DA PESQUEIRA (Total município) 78 500,00

Bordonhos 24 475,00

Figueiredo de Alva 31 230,00

Manhouce 46 106,00

Pindelo dos Milagres 51 360,00

Pinho 30 913,00

São Félix 24 475,00

Serrazes 32 159,00

Sul 112 763,00

Valadares 34 480,00

Vila Maior 31 156,00

União das freguesias de Carvalhais e Candal 120 027,20

União das freguesias de Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões 123 896,00

União das freguesias de São Martinho das Moitas e Covas do Rio 65 069,00

União das freguesias de São Pedro do Sul, Várzea e Baiões 108 150,00

SÃO PEDRO DO SUL (Total município) 836 259,20

Página 139

16 DE OUTUBRO DE 2025

139

FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA

Valor a transferir

2026

Campo de Besteiros 25 720,20

Canas de Santa Maria 30 329,63

Castelões 25 551,02

Dardavaz 26 471,86

Ferreirós do Dão 13 200,80

Guardão 37 343,89

Lajeosa do Dão 32 207,29

Lobão da Beira 20 539,55

Molelos 43 416,29

Parada de Gonta 12 511,54

Santiago de Besteiros 29 758,38

Tonda 25 624,50

União das freguesias de Caparrosa e Silvares 28 345,85

União das freguesias de Mouraz e Vila Nova da Rainha 33 827,21

União das freguesias de São João do Monte e Mosteirinho 55 743,95

União das freguesias de Tondela e Nandufe 48 420,54

TONDELA (Total município) 489 012,50

Abraveses 113 953,06

Bodiosa 25 460,04

Calde 17 950,00

Campo 32 461,66

Cavernães 29 112,85

Cota 17 421,25

Fragosela 23 677,69

Lordosa 24 103,31

Silgueiros 20 254,02

Mundão 46 250,09

Orgens 34 690,96

Povolide 28 345,61

Ranhados 126 486,90

Ribafeita 22 030,59

Rio de Loba 116 985,78

Santos Evos 15 129,21

São João de Lourosa 47 691,01

São Pedro de France 12 187,84

União das freguesias de Barreiros e Cepões 14 155,70

União das freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita 24 276,53

Coutos de Viseu 32 275,85

Faíl e Vila Chã de Sá 14 427,00

Repeses e São Salvador 102 688,08

São Cipriano e Vil de Souto 17 788,74

Viseu 303 078,84

VISEU (Total município) 1 262 882,61

VISEU (Total distrito) 3 887 686,89

Página 140

MAPA 1 Mapa das despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos

subsetores da Administração Central e da Segurança Social

Fonte: MF/EONota:Os montantes consolidados excluem:- na Administração Central: os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.- na Segurança Social: Os montantes consolidados excluem os fluxos intrasetoriais de subsídios, rendas, transferências correntes e de capital no âmbito do setor da Segurança Social.- na Administração Central e Segurança Social: excluem ainda os fluxos associados a juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos entre estes setores.

P-001-ÓRGÃOS DE SOBERANIA

P-002-GOVERNAÇÃO

P-003-REPRESENTAÇÃO EXTERNA

P-004-FINANÇAS

P-005-GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

P-006-ECONOMIA

P-007-COESÃO TERRITORIAL

P-008-REFORMA DO ESTADO

P-009-DEFESA

P-010-INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

P-011-JUSTIÇA

P-012-SEGURANÇA INTERNA

P-013-EDUCAÇÃO

P-014-ENSINO SUPERIOR, CIÊNCIA E INOVAÇÃO

P-015-SAÚDE

P-016-TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

P-017-AMBIENTE E ENERGIA

P-018-CULTURA

P-019-JUVENTUDE E DESPORTO

P-020-AGRICULTURA E MAR

PROGRAMA / MINISTÉRIO TOTAL EM EUROS

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

FINANÇAS

FINANÇAS

ECONOMIA E COESAO TERRITORIAL

ECONOMIA E COESAO TERRITORIAL

REFORMA DO ESTADO

DEFESA NACIONAL

INFRAESTRUTURAS E HABITACÃO

JUSTIÇA

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO

EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO

SAÚDE

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

AMBIENTE E ENERGIA

CULTURA, JUVENTUDE E DESPORTO

CULTURA, JUVENTUDE E DESPORTO

AGRICULTURA E MAR

7 733 610 763

1 017 609 023

600 621 919

36 874 099 579

175 017 466 000

4 788 735 429

1 127 993 543

164 357 497

3 836 890 866

10 119 512 834

2 460 413 497

3 310 310 353

8 170 453 174

6 478 853 190

46 823 532 502

37 673 710 106

3 117 623 807

876 923 548

186 328 537

2 093 343 793

Total da Administração Central consolidado 245 121 564 003

352 472 389 960 Total da Administração Central

ANO ECONÓMICO DE 2026

SEPARATA — NÚMERO 19 ____________________________________________________________________________________________________________

140

Página 141

Fonte: MF/EONota:Os montantes consolidados excluem:- na Administração Central: os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.- na Segurança Social: Os montantes consolidados excluem os fluxos intrasetoriais de subsídios, rendas, transferências correntes e de capital no âmbito do setor da Segurança Social.- na Administração Central e Segurança Social: excluem ainda os fluxos associados a juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos entre estes setores.

PROGRAMA / MINISTÉRIO TOTAL EM EUROS

89 625 306 487 Segurança Social consolidado

Total da Administração Central e Segurança Social consolidado 237 671 399 053

89 743 812 222 Segurança Social

ANO ECONÓMICO DE 2026

MAPA 1 Mapa das despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos

subsetores da Administração Central e da Segurança Social

16 DE OUTUBRO DE 2025 ____________________________________________________________________________________________________________

141

Página 142

ANO ECONÓMICO DE 2026

MAPA 2Mapa relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da Administração Central

Fonte: MF/EO

Nota:O montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbitoda Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.

CÓDIGOS DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES

SERVIÇOS GERAIS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

DEFESA

SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

ASSUNTOS ECONÓMICOS

PROTEÇÃO DO AMBIENTE

HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURAS COLETIVAS

SAÚDE

DESPORTO, RECREAÇÃO, CULTURA E RELIGIÃO

7 771 966 489

367 296 190 1 348 449 342 1 299 573 875

1 237 200

2 265 999 962 175 017 466 000

22 442 755 280

4 097 652 754 6 104 175

15 212 335 887 118 884

2 979 814 529 401 707 931

1 124 013 655 410 127 911

1 493 797 365

20 232 544 499

1 999 453 440 125 201 831

41 219 521

10 121 364 004 97 674 300

660 588 144 1 771 179 550

1 340 358 921

23 883 855 226 237 408

2 159 866 2 250 706

2 897 083 992

2 613 932 356 25 195 957 67 296 862

1 602 402 789

14 161 234 988 330 092 808 114 085 790

32 945 778 072

143 712 530 888 576 755 588 334 583

ÓRGÃOS EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, ASSUNTOS FINANCEIROS, FISCAIS E EXTERNOSAJUDA ECONÓMICA EXTERNASERVIÇOS GERAISINVESTIGAÇÃO FUNDAMENTALINVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM SERVIÇOS GERAIS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICASSERVIÇOS GERAIS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS N.E.OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A DÍVIDA PÚBLICATRANSFERÊNCIAS DE CARÁTER GERAL ENTRE DIFERENTES NÍVEIS DAS ADM PÚBLICAS

DEFESA MILITARAJUDA MILITAR EXTERNAINVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM DEFESADEFESA N.E.

SERVIÇOS POLICIAISSERVIÇOS DE PROTEÇÃO CIVILTRIBUNAISESTABELECIMENTOS PRISIONAISSEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA N.E.

ASSUNTOS ECONÓMICOS, COMERCIAIS E LABORAIS, EM GERALAGRICULTURA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCACOMBUSTÍVEIS E ENERGIAINDÚSTRIA EXTRATIVA, INDÚSTRIA TRANSFORMADORA E CONSTRUÇÃOTRANSPORTESCOMUNICAÇÕESOUTRAS ATIVIDADESINVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM ASSUNTOS ECONÓMICOSASSUNTOS ECONÓMICOS N.E.

GESTÃO DE RESÍDUOSREDUÇÃO DA POLUIÇÃOPROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DA PAISAGEMINVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM PROTEÇÃO DO AMBIENTEPROTEÇÃO DO AMBIENTE N.E.

DESENVOLVIMENTO DA HABITAÇÃODESENVOLVIMENTO DAS INFRAESTRUTURAS COLETIVASINVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURAS COLETIVASHABITAÇÃO E INFRAESTRUTURAS COLETIVAS N.E.

SERVIÇOS HOSPITALARESSERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICAINVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDESAÚDE N.E.

SERVIÇOS DESPORTIVOS E RECREATIVOSSERVIÇOS CULTURAISSERVIÇOS DE DIFUSÃO E PUBLICAÇÃO

210 514 744 338

5 006 088 148

6 409 461 391

36 389 584 210

3 151 615 827

4 308 827 964

47 551 191 658

1 620 623 868

01.1

01.201.301.401.5

01.601.701.8

02.102.302.402.5

03.103.203.303.403.6

04.1

04.204.304.4

04.504.604.704.8

04.9

05.105.305.405.5

05.6

06.106.206.5

06.6

07.307.407.507.6

08.108.208.3

01

02

03

04

05

06

07

08

SEPARATA — NÚMERO 19 ____________________________________________________________________________________________________________

142

Página 143

ANO ECONÓMICO DE 2026

Fonte: MF/EO

Nota:O montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbitoda Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.

CÓDIGOS DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES

EDUCAÇÃO

PROTEÇÃO SOCIAL

360 264 549

579 923 074 24 935 177

4 066 496 411 7 287 412 586

383 744 595 587 506 562 782 663 371

45 903 512 7 500

68 043 196 117 685 371

23 215 666 652

EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E ENSINO BÁSICO (1.º E 2.º CICLOS)ENSINO BÁSICO (3.º CICLO) E ENSINO SECUNDÁRIOENSINO PÓS-SECUNDÁRIO NÃO SUPERIORENSINO SUPERIORENSINO NÃO DEFINIDO POR NÍVEISSERVIÇOS AUXILIARES À EDUCAÇÃOINVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM EDUCAÇÃOEDUCAÇÃO N.E.

DOENÇA E INVALIDEZVELHICEFAMÍLIA, CRIANÇAS E JOVENSHABITAÇÃOPROTEÇÃO SOCIAL N.E.

14 072 946 325

23 447 306 231

352 472 389 960DESPESA TOTAL

09.1

09.209.309.409.509.609.709.8

10.110.210.410.610.9

245 121 564 003DESPESA TOTAL CONSOLIDADA

09

10

MAPA 2Mapa relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da Administração Central

16 DE OUTUBRO DE 2025 ____________________________________________________________________________________________________________

143

Página 144

MAPA 3

Mapa relativo à classificação económica das despesas do subsetor da Administração Central

Fonte: MF/EO

ANO ECONÓMICO DE 2026

Nota:O montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.

CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS

24 964 771 518

28 673 100 513

7 265 573 672

71 285 898 538

1 010 105 681

3 711 886 545

8 019 237 022

8 874 962 352

28 908 717 998

169 542 359 945

215 776 176

30 543 938 183

516 580 685

6 797 980 684

13 504 708 958

19 922 690 028

4 872 596 242

121 045 125

1 055 892 501

7 321 513

2 818 106 971

DESPESAS COM O PESSOAL

AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES

JUROS E OUTROS ENCARGOS

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

SEGURANÇA SOCIAL

OUTROS SETORES

SUBSÍDIOS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

SEGURANÇA SOCIAL

OUTROS SETORES

ATIVOS FINANCEIROS

PASSIVOS FINANCEIROS

OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

01.00

02.00

03.00

04.00

04.03

04.04

04.05

04.06

04.01 E

04.02 E

04.07 A

04.09

05.00

06.00

07.00

08.00

08.03

08.04

08.05

08.06

08.01 E

08.02 E

08.07 A

08.09

09.00

10.00

11.00

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES

TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL

136 911 336 467

215 561 053 493

DESPESA TOTAL 352 472 389 960

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 245 121 564 003

SEPARATA — NÚMERO 19 ____________________________________________________________________________________________________________

144

Página 145

ANO ECONÓMICO DE 2026

MAPA 4Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central

CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAIMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS

01

02

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

01

01

02

02

03

04

04

05

06

07

08

09

10

10

11

11

12

13

14

14

15

15

16

16

50

50

01

02

03

03

06

50

90

90

25 143 000

22 388 987

215 291 895

148 389 509

15 200 000

11 306 138

10 470 000

7 614 330

44 822 779

1 580 000

1 120 000

2 315 300

180 940 938

180 430 000

3 234 249

3 234 249

6 161 731 540

555 489 530

36 940 000

33 960 000

2 250 000

2 250 000

32 789 700

32 550 000

349 606

1 819 013

10 259 179

161 356 741

195 209 378

57 815 824

818 532

70 331 964

310 657 891

211 159 514

PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA

Orgânicas de transferência

ASSEMBLEIA DA REPUBLICA

Orgânicas de transferência

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Orgânicas de transferência

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS

GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA - REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL

CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA

Orgânicas de transferência

CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS

Orgânicas de transferência

ADMINISTRAÇAO LOCAL

ADMINISTRAÇAO REGIONAL

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

Orgânicas de transferência

MECANISMO NACIONAL ANTICORRUPÇÃO

Orgânicas de transferência

CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

Orgânicas de transferência

PROJETOS

Orgânicas de transferência

AÇAO GOVERNATIVA

GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA PCM

OUTROS SERVIÇOS DA GOVERNAÇAO

Orgânicas de transferência

SERVIÇOS SUPORTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PROJETOS

ENTIDADES PUBLICAS RECLASSIFICADAS

Orgânicas de transferência

7 733 610 763

1 017 609 023

-

-

Fonte: MF/EO

16 DE OUTUBRO DE 2025 ____________________________________________________________________________________________________________

145

Página 146

ANO ECONÓMICO DE 2026

CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAIMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS

03

04

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

FINANÇAS

01

02

03

04

04

50

01

02

03

03

05

05

06

07

07

08

08

09

09

10

50

60

70

90

4 467 888

279 141 485

70 022 831

155 359 410

76 892 976

14 737 329

4 961 630

115 442 552

151 321 212

30 200 000

865 073 694

3 939 240

13 447 352

174 217 466 000

800 000 000

996 965 404

45 000 000

530 527 459

210 000 000

12 371 509 816

2 311 697 814

15 197 287 642

2 942 250 984

1 084 474 780

AÇAO GOVERNATIVA

GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ORÇAMENTO DO MNE

ORGANIZAÇOES E VISITAS

COOPERAÇAO, LINGUA E RELAÇOES EXTERNAS

Orgânicas de transferência

PROJETOS

AÇAO GOVERNATIVA DO MINISTERIO DAS FINANÇAS

SERVIÇOS DE APOIO A DEFINIÇAO DE POLITICAS DO MF

ADMINISTRAÇAO, CONTROLO E FISCALIZACAO ORÇAMENTAL

Orgânicas de transferência

PROTEÇÃO SOCIAL

Orgânicas de transferência

ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA DO ESTADO

GESTAO DA DIVIDA E DA TESOURARIA PUBLICA

Orgânicas de transferência

SERVIÇOS TRIBUTARIOS E ADUANEIROS

Orgânicas de transferência

ORGANISMOS DE SUPERVISAO

Orgânicas de transferência

ENTIDADES DO SETOR ECONOM. FINANCEIRO

PROJETOS

DESPESAS EXCECIONAIS

RECURSOS PROPRIOS COMUNITARIOS

ENTIDADES PUBLICAS RECLASSIFICADAS

600 621 919