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rã bem e prosperidade da Nação, mantida a Religião Catholica Apostolica Romana, mantido o Throno do Senhor D. João VI, Rey do Reyno Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, conservada a Dynastia da Seressima Casa de Bragança.

Em conformidade do Parecer da Commissão, que foi unanimemente approvado, adoplou-se a sobredicta formula.

No Archivo das Côrtes ficão depositados os Documentos cujo theor consta da presente Acta.

Fechou-se a Sessão ás quatro horas e mea da tarde - João Baptista Felgueiras, Secretario Interino.

PRIMEIRA SESSÃO.

Das Cortes Geraes e Extraordinarias

Aos 26 dias do Mez de Janeiro de 1821, nesta Cidade de Lisboa, Paço e Salta das Cortes, reunidos os Senhores Deputados, cujos Diplomas e Poderes tinhão sido verificados e havidos por logaes na Sessão Preparatoria do dia 24; e, achando-se presente em seus respectivos lugares a Junta Provisional do Governo Supremo do Reyno, e a Preparatoria das Cortes, abrio-se a Sessão pelas duas horas e mea da tarde, e o Senhor Presidente do Governo recitou o seguinte discurso:

Illustres Representantes da Nação Portuguesa = Chegou em fim o dia venturoso que os Portuguezes tão anciosamente desejavão, e que vai a coroar seus ardentes votos, e suas lisongeiras esperanças; dia para sempre glorioso e memoravel, que fará a mais brilhante epocha na Historia da Monarchia? e noa Annaes do Reynado do nosso Pio e Augusto Monarcha o Senhor D. João Sexto; e que, apresentando á Europa admirada o resultado verdadeiramente prodigioso de nossos energicos mas pacíficos esforços, grangeará de novo pura os Portugueses o nome e a gloria que nossas precedentes desgraças havião escurecido e quasi extincto.

Em vossas mãos, Senhores, está ao presente a sorte desta Magnanima Nação, a felicidade da nossa chara e commum Patria. O illustrado zelo e patriotismo dos Portugueses a confiou á vossa virtude e sabedoria: elles não se acharão enganados em sua escolha, nem serão illudidos em suas esperanças.

O Governo, depois de render á face dos sagrados Altares as devidas graças ao Soberano Auctor de todo o bem, e de rogar-lhe com instantes supplicas se digne derramar sobre Vos o espirito de Sabedoria e de Prudencia, tão necessario para o bom cumprimento de vossos sublimes e arduos deveres, vem congratular-se comvosco da vossa feliz reunião; e julga satisfazer hum dos seus mais importantes e nobres empenhos, recommendando ao vosso desvelo e sollicitude os interesses e os destinos de hum Povo illustre, que deseja e merece ser feliz.

Gravados estão nos animos e corações de todos os Portuguezes, e altamente proclamados á face do Mundo inteiro os dous fundamentaes principios sobre que deve repousar a felicidade publica, e que todos juramos manter - Obediencia e fidelidade a ElRey o Senhor D. João VI, e á sua Augusta Dynastia - Profissão pura e sincera da Santa Religião de nossos Pays.

O primeiro nos assegura, nas virtudes hereditarias da Familia de Bragança, a doçura e delicias de hum Governo Paternal. O segundo nos offerece o mais firme apoyo e seguro penhor da nossa ventura nas maximas de huma Moral Divina, que tão perfeitamente se ajusta e identifica com as necessidades e sentimentos de Homem.

Sobre estes fundamentos he que deve erigir-se o magestoso edificio da Constituição Portugueza; a qual, tendo em vista os sagrados direitos da Liberdade Civil, da Propriedade, e da Segurança individual do Cidadão, ha de traçar com mão segura e firme a linha invariavel de demarcação que deve separar para sempre entre si - a Ley e o Arbitrio - o Poder e o Despotismo - a Liberdade e a Licença - a Obediencia e a Escravidão.

Quando esta grande obra tiver sido profundamente meditada, e sabiamente desinvolvida e executada, com a attenção que merece o estado e circumstancias dá Nação, com a energia que demandão as suas instantes necessidades, com a prudencia e circumspecção que cumpre á superioridade e á independencia (por assim o dizer) impossivel do Legislador; então os Portuguezes, restituídos aos seus direitos e á sua dignidade, reassumirão o distincto lugar que lhes compete entre as Nações civilizadas, livres, e independentes: verão prosperar, á sombra da paz e da felicidade domestica, as instituições politicas, que fazem hum Povo grande e respeitado: formarão em roda do augusto Throno do seu Monarcha huma barreira firme, que o torne igualmente inaccessivel ás paixões internas, inimigas da ordem social, e ás tentativas externas de qualquer poder ambicioso e usurpador; e, nobremente orgulhosos da justa e preciosa liberdade que os seus dignos Representantes souberão adquirir-lhe e affiançar-lhe, transmittírão e seus vindouros os nomes dos Pays da Pátria cobertos de mil bençãos, e acompanhados das mais ternas e gloriosas recordações.

Taes são os felizes effeitos que o Governo afigura e espera das vossas sabias deliberações, do vosso illuminado zelo, da vossa consummada prudencia, e das vossas eminentes virtudes" Elle vai a terminar em breve as funcções honrosas e difficeis de que atégora tem sido encarregado: e, dando-se por mui feliz de haver mantido a paz, e a tranquillidade publica, aproveita esta occasião de dirigir ainda huma vez as expressões sinceras do seu louvor, e agradecimento a todas as classes de Cidadãos a quem, depois do favor do Ceo, se deve tão singular e inapreciavel beneficio.

Permitta o mesmo Ceo, que este Povo heroico alcance e goze por largos seculos a felicidade de que he digno, e que tão amplamente lhe promettem as eminentes qualidades de seus illustres Representantes: Que o nosso adorado Monarcha, annuindo aos votos publicos, e sanccionando com o seu Real Assenso a Obra da Sabedoria Nacional, venha occupar o Throno de amor, lealdade, e gratidão que lhe está preparado nos corações dos seus Povos; e que nós todos, unidos em fraternal concordia, e ligados reciprocamente pelos sagrados vinculos do amor da Patria, possamos hum dia applaudir a nossa ditosa sorte, abençoar a epocha da nossa feliz Regeneração, e dar dignos exemplos de virtude á nossa mais remota Posteridade.