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ao soberano Congresso o decidir a questão, que não me parece difficultosa; e ao mais que disse ácerca de não podermos tirar a um cidadão o direito de votar, responderei sómente com as razões que motivarão tantas excepções já decretadas. Senhores, a nossa Constituição não hé democratica mas sim monarquica-constitucional; he necessario que em todas as suas partes se guarde esta fórma. Bastantes garantias temos dado ás Cortes, e á Nação contra os excessos, ou pretenções do Poder executivo; he necessario darmos tambem alguma ao Poder executivo contra os excessos, ou pretenções do Poder legislativo, e nas presentes circunstancias não descubro outra senão a que por meio de sabias instituições póde assegurar que a escolha para representantes da Nação ha de recahir sempre em pessoas dignas de tão honroso emprego, o que só terá lugar quando esta escolha for feita por pessoas capazes de a fazer bem feita interessadas em que se faça bem, e incapazes até certo ponto de serem determinadas por outro motivo alem da consideração do bem publico, e dos dictames de suas consciencias.

O Sr. Xavier Monteiro: - Posto que eu não admitia a indicação proposta em toda a sua latitude, não deixo de conhecer que uma parte della he util, e que são de muita força os argumentos que o illustre Preopinante tem empregado para a sustentar: a primeira parte encerra a exclusão daquelles homens que se alugão ás semanas para trabalhar na terra; e a segunda aquelles que aprenderão algum officio em que gastarão algum tempo, e dinheiro. Ora estes posto que tenhão loja, tem um capital reconhecido como tal, por todos os economistas. Em quanto os outros estão nas mesmas circunstancias dos criados de servir, com a unica differença que os segundos alugão-se aos mezes, e os primeiros aos dias, ou ás semanas; por consequencia voto pela primeira parte da indicação que vem a ser aquella que exclue de votar na eleição dos Deputados os homens puramente jornaleiros admittindo os que tiverem alguma pequena propriedade e todos os que possuirem qualquer arte, ou officio, para adquirir o qual seja necessario empregar algum capital.

O Sr. Vilella: - Opponho-me á indicação do Sr. Guerreiro; por que alem de outras razões me parece que ella vai prejudicar uma classe de cidadãos que depois de gastarem muitos dos seus dias em servirem a patria, quasi sempre depois são reduzidos a buscar os meios da sua subsistencia, ou occupando-se em algum officio mecanico, ou no exercicio de jornaleiros. He manifesto que eu falo dos soldados. Pelo artigo 37 se determina que elles podem votar, excepto nos seus commandantes. Ora tirar o direito de votar aquelles que já tinhão, e porque depois de servirem a patria recorrerão áquelle genero de vida, não podendo ter adquirido outro, por isso mesmo que empregarão o melhor da sua mocidade no serviço das armas, ou neste se estro pearão; acho que com effeito seria uma cousa muita injusta. Por tanto no caso de ser approvada a indicação do Sr. Guerreiro, requeiro que se declare que não ficão comprehendidos nella os officiaes de officios mecanicos, e jornaleiros que hajão sido soldados, e completado o tempo de serviço marcado pela lei.

O Sr. Miranda: - Muitos argumentos selem produzido contra a opinião manifestada na indicação que apresentou o Sr. Guerreiro; tem sido igualmente combatida por outros muitos. As razões que se tem dado a favor da indicação são; primeira, que um jornaleiro não faz mais nada do que desenvolver a sua força para ganhar o sustento, e que por isso não podem ser independentes, visto que precisão de quem os occupe: em segundo lugar, que não tem a liberdade precisa para escolher um Deputado. Nenhum destes principios póde ter lugar. Todo o homem que trabalha, tem uma propriedade, ou seja agricultor, ou seja industrioso, he um homem igualmente livre como os outros, igualmente independente. Eu não faço differença nenhuma entre o agricultor, ou o artista, etc. Todos elles tem o mesmo direito, e tão dependentes são uns como outros. Quanto a deverem votar só os que tem propriedade, póde haver taes propriedades tão diminutas, que um jornaleiro venha a ter mais propriedade pelo seu trabalho diario. O unico meio que ha para que as eleições sejão bem feitas e livres de subornos he fazer com que ellas sejão as mais numerosas possivel, porque he impossivel que fazendo-se as eleições das diversas freguezias ao mesmo tempo, haja quem seja capaz de subornar tanta gente, e em diversos lugares. Diz-se que se estabelecerá a aristocracia, eu digo que se estabelece a injustiça mais manifesta, não se limitta a propriedade de uma maneira certa, o mais pequeno proprietario, um que tenha uma propriedade que valha quatro mil réis, póde votar, e um artista esse não! Pergunto qual destes he mais util á sociedade? Parece-me que o fabricante he muito mais necessario pelo seu talento; e será por isso mais dependente que o proprietario por ter uma propriedade de quatro mil réis? Não se dá differença alguma porque já se vê que esta propriedade não vale quasi nada. Nas provincias não haveria quasi ninguem que não entrasse nadasse de proprietario, porque um comprando a mais pequena porção de terra, já tinha entrada nas eleições. Será difncil encontrar nas provincias um homem que não tenha propriedade, bem que pequena; e haveria meios muito fáceis de illudir esta determinação se se approvasse. Parece-me que o que se poderia fazer era marcar uma distincção entre os que tem algum talento, e aquelles de quem só se exige força de braços; mas isto mesmo seria muito difficil de fazer sem commetter injustiça. Finalmente como se não póde dar uma preferencia á propriedade agricula, ou á propriedade industrial, voto por isso contra a indicação, por não se poder marcar nenhuma destas especies, e tambem porque he summamente injusta. Julgo que na excepção que já se fez dos criados de servir não se com prebendem os criados de lavoura, porque elles não são verdadeiramente criados, e são uns homens uteis. Aqui tenho uma indicação para elles serem exceptuados.

O Sr. Correa de Seabra: - Sr. Presidente, quando se discutiu o capitulo primeiro do projecto de Constituição, se bem me lembro, ficou sanccionado que não houvesse differença entre Portuguezes, e cidadãos Portuguezes; isto he, que todos os Portuguezes fossem cidadãos. Vencido isto logo se reconhece que he