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contão de perda no seu azeite settenta e seis contos de réis, computando o preço porque comprarão, e venderão. O que succedeo em 1820, succede este anno e os Gregos metterão huma grande quantidade de Azeite. O Azeite he o genero que abunda no nosso Paiz, he hum genero de que deve promover-se a exportação, deve prohibir-se a importação, e deve fazer-se huma rigorosa prohibição desta para dar valor às nossas lavouras: isto pelo que pertence ao primeiro artigo.

Esqueceo-me accrescentar no segundo artigo, que os Contrabandistas apanhados depois de 3 mezes percão o genero. He necessario na verdade huma pena, não a de morte, mas a do triplo do genero. A rasão porque se dá 3 mezes he porque este he o tempo que se reputou necessario; pouco mais ou menos, para se poder consumir o que houvesse dos Paizes Estrangeiros, vindo pelos Portos molhados; e era necessario tempo sem duvida para poder entrr aquelle que já estivesse em caminho para Portugal.

O senhor Borges Carneiro - Conformo-me quanto á prohibição da importação, porque he necessario fazer valer a nossa Agricultura. Estas palavras do artigo = Sendo revogado effectivamente = seria melhor que se riscassem, porque como são muitas as Leys que tem tratado desta materia, será bom não fazer menção desta. Tambem as palavras = Será reputado rigoroso contrabando = será bom que se tirem. Agora em quanto á pena, o Alvará de 1810, traz penas muito... (havia lacuna) A pena de ametade do género he pequena, talvez seja applicavel aqui o que ficou dicto a respeito dos generos Cereaes.

O senhor Serpa Machado. Tenho que fazer duas observações sobre este Projecto. Quando se fallou nos generos Cereaes disse-se, que a Regencia poderia relaxar a prohibição dos mesmos generos Cereaes, quando assim o julgasse conveniente. Ora isto que se disse a respeito dos generos Cereaes. quereria eu que se dissesse a respeito do azeite, e assim que se desse á Regencia a faculdade de poder ré axar a prohibição do azeite, quando o julgasse conveniente. A segunda observação que tenho a fazer he, que aqui neste projecto trata-se de prohibir a importação. Parece-me tambem que se deveria enunciar o outro artigo de facilitar a exportação. O meio para isto he diminuir os direitos da mesma exportação. Por isso parece-me que seria huma providencia deste Decreto o formar hum novo artigo, em que se abolissem os direitos da exportação do azeite Nacional.

O senhor Xavier Monteiro. - O Projecto que se está discutindo tem grangeado de tal maneira a approvação do Congresso, que ou vejo não haver hum só dos illustres Deputados que se anime a contraria-lo. Tão fortes parecem as rasões expendidas no mesmo Projecto. Eu tambem á primeira leitura delle fui da mesma opinião; porém reflectindo que em materias de administração, as cousas que parecem evidentes á primeira vista, tornão-se muitas vezes duvidosas depois de hum severo exame, tratei de fazer averiguações sobre este objecto, e achando para este fim na Commissão de Fazenda a Tubella Official que apresento, a qual encerra a quantidade, e valor de azeite doce que entrou pelas Alfandegas deste Reyno, e sahio para os Dominios e Nações Estrangeiras nos annos de 1796 a 1819, calculado pelos preços medios dos sobredictos annos, concluo á vista destes preços medios de importação, e exportação, que nós temos constante mente importado azeite por hum preço inferior áquelle porque o temos exportado. E neste, caso he evidente que prohibir a importação he privar a Nação do lucro que lhe resulta da maioria do preço porque vende, sobre o preço porque compra: o que sendo contrario a todos os princípios da economia Mercantil, rogo aos senhores Deputados que quizerem tomar mais particularmente conhecimento deste negocio o facão, deixando eu para este fim a Tabella em cima da Mesa, e rogando ao Congresso que deixe sobre este assumpto a discussão adiada.

O senhor Soares Franco. -- Eu devo dizer que o Illustre Preopinante refere unicamente o Azeite que entra por Lisboa, mas o que entra pela raya sêcca he immenso, e tanto que pela Tabella do Riba-Tejo se vê que os Lavradores perderão mais de settenta e seis contos de reis. He verdade que o Azeite Grego he muito máo, quasi todo he applicado para luzes; mas a importação do Azeite vem fazer perder o preço do nosso. Os Lavradores tem-se visto obrigados a vender por preços tão baratos que não podem tirar lucro. A colheita do Azeite he grande: a ferrugem tem diminuído em quasi todas as Províncias, he necessario, pois que se prohiba a entrada do Azeite na raya sêcca: este anno tem entrado tanto que já perdem os Lavradores, e Contratadores. He necessario ajudar muito a cultura do Azeite. Ora o meio de augmentar essa cultura, he embaraçar a vinda do azeite Estrangeiro. Não me opporei a que a Regencia, no caso de necessidade, ralaxe a prohibição; mas com effeito parece-me ser de absoluta necessidade que esta se faça, fundada nos mesmos principios, para que não perca o Lavrador.

O senhor Peçanha. - A rasão porque tem entrado muito Azeite Estrangeiro, he por causa da ferrugem que tem havido nas oliveiras. Eu fallo nisto porque sou Proprietario deste genero; e por tanto, approvando para já o Projecto de Decreto, porque no presente anno, e anno passado nós tivemos azeite bastante, peço licença, a fim de prevenir toda e qualquer falta, para propôr huma escála por onde se possa regular esta materia.

O senhor Falcão. - Eu não posso ser de accordo com a opinião do senhor Xavier Monteiro. Se nós tivéssemos separados os interesses dos Povos das Províncias dos interesses do Povo da Capital, eu seria de accordo com o Illustre Preopinante; mas não posso admittir similhante principio, porque tanto direito tem os Povos das Províncias a remediar os seus males como os da Capital. Quem conhece as Províncias, conhece que a causa do atrazamento da Agricultura he a importação do azeite. A Provincia da Beira, e parte da Provincia de Traz-os-Montes tem azeite de sobejo para consumo de Portugal. Eu assento que o azeite que vem pela raya sêcca he mais do que aquelle que vem pelos outros Portos, onde se pagão direitos nas Alfandegas. Por isso não posso admittir os principios do Illustre Preopinante.