DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 88.

Lisboa 25 de Maio de 1821.

SESSÃO DO DIA 24 DE MAIO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras leo quatro Officios do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios do Reyno: primeiro enviando a resposta da Junta da Companhia do Alto Douro sobre a compra de todos os vinhos do ramo da colheita passada: remetteo-se ás Commissòos reunidas de Commercio e Agricultura: segundo enviando informação do Provedor das Lezirias sobre as pescarias do Riba-Tejo: remetteo-se á Commissão de Pescarias: terceiro enviando copia da Portaria em data de boje, expedida á Commissão do Terreiro, sobre a representação do Enfermeiro Mor do Hospital de S. José: remetteo-se ás Commissões de Agricultura e Fazenda: quarto participando haver chegado a esta Capital o Bispo d'Olba, Deão da Capella Real de Villa Viçosa, que está recluso na Torre de Belem, do que as Cortes ficárão inteiradas - E outro do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, representando o peso que fazem ao Thesouro Nacional as ajudas de custo concedidas por occasião de moléstia em todos os Tribunaes, e em muitas Repartições. Foi remettido ás Commissões de Fazenda e Legislação.

O mesmo senhor Secretario deo conta das Cartas de felicitação e prestação de homenagem ás Cortes das Cameras de = Almada - S. Romão, Comarca da Guarda - Ponte do Sor - Pavia, Comarca de Evora - e do Presidente in capite e mais Freires do Real Convento de Avis, das quaes se mandou fazer honrosa menção = e do Major Commandante das Ordenanças de Viseo, Luiz do Loureiro de Queiroz Cardoso, que foi ouvida com agrado.

O mesmo senhor Secretario mencionou huma conta de Domingos Antonio de Sequeira, indicando o local para execução de dous grandes Quadros em Monumento da Politica Regeneração Portugueza: remetteo-se á Commissão das Artes - E huma Memoria de Joaquim José Falardo, sobre as Côngruas dos Parochos: remetteo-se á Commissão Ecclesiastica.

Fez-se chamada nominal, e achou-se faltarem os senhores = Mendonça Falcão - Antonio Pereira - Canavarrô - Sepulveda - Trigoso - Jeronymo José Carneiro - Ferreira Borges - Moura - Xavier de Araujo - Castro e Abreo - Ribeiro Saraiva - Isidoro José dos Santos - Rebello da Sylva - Borges Carneiro - Sylva Corrêa = e estarem presentes 87 dos senhores Deputados.

O senhor Peixoto apresentou hum Projecto e Plano de Reforma Militar, por Alexandre de Abreo Castanheira, que foi remettido á Commissão Militar.

Seguio-se a Ordem do dia: leo-se o artigo 1.° do Projecto de Decreto sobre Aposentadorias, e disse:

O senhor Bastos. - Peço a palavra. Este Projecto acha-se alterado. (Notou as alterações, para pôr ò Congresso de accordo sobre a verdadeira intelligencia do mesmo Projecto, e orou pela seguinte maneira)- Hum grande Escriptor define o privilegio = huma vantagem concedida a hum homem sobre os outros homens = o que importa o mesmo que dizer - huma injustiça feita a todos os homens em favor de hum só = Se ha hum privilegio mais odioso, mais intoleravel que o das aposentadorias, eu não o conheço. Hum privilegiado desta natureza faz, á sombra da Ley, o que o salteador de estrada faz sem o abrigo della. Ambos invadem a propriedade alhea: mas o primeiro sem incorrer em penas, e o segundo expondo-se a morrer. De todas as terras do Reyno as que mais tem sido victimas desta calamidade são, Lisboa, e Porto. Falle porem de Lisboa quem tiver mais conhecimento que eu dos males que ella tem soffrido. Eu fallarei do Porto, desta Cidade heróica, onde primeiro soou o grito da liberdade, e que merece ser

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