[1898]

D. Catherina Barbara Salgado, viuva de Francisco Felix Medina, Thesoureiro Geral que foi da Ilha de Angra pede sejão por pessoas imparciaes examinadas as contas, cujo balanço debitou ao dito seu marido em 20:000$000, aproveitando o transtorno de cabeça, a que se reduzio. Parece á Commissão que a supplicante deve recorrer ao Governo.

Approvado.

Theodoro Manoel Pereira, e Gregorio Manoel Pereira, rendeiros do Subsidio Literario na comarca de Setubal nos annos de 1818 a 1820 queixão-se de se lhes escusarem ao pagamento deste imposto os bens pertencentes á Commenda de Santa Maria de Arrabida, e quintos de Alfayate não só porque não foi ao exceptuados no seu contracto, como porque sempre pagarão a seus antecessores, pertendem que este Augusto Congresso determine o pagamento referido. Parece á Commissão ser da competencia do Governo.

Approvado.

José de Oliveira Capa do lugar de Condeixa a pede se lhe permitta o pagar por consignação um resto de seu alcance para com o Thesouro na qualidade de recebedor das sisas, visto ter sido roubado pelos Francezes. Parece á Commissão ser ao Governo que lhe cumpre recorrer.

Approvado.

Manoel Marques, morador em Vallada, recebedor da decima em 1813, e executado pela importancia de seu caderno, allega, que tendo-o entregue ao Juiz do cume da Villa de Santarem Antonio Candido Vieira da Costa, como Superintendente de seu districto, este fugira sem dar contas, comendo o dinheiro, sendo o supplicante segunda vez obrigado a pagallo para o que se lhe vendeu já uma propriedade, restando-lhe apenas uma pequena casa, que por commiseração pede se lhe conserve. Parece á Commissão, que o supplicante deve recorrer ao Governo, perante quem póde verificar a sua allegação.

Antonio Martins, negociante desta Praça de Lisboa repete a este Augusto Congresso a supplica, que á dous mezes diz fizera para ser pago pelos direitos, que nas differentes Alfandegas respeitarem aos ramos de seu commercio até se prefazer a quantia de 47:621$048 réis, de que se diz credor a Fazenda Nacional pelos generos, que forneceu ao Arsenal Real do exercito, e a cujo pagamento se lhe ha faltado desde 1809 em grave prejuiso do giro de sou negocio. Parece á Commissão ser ao Governo que pertence tomar em consideração a supplica do recorrente.

Approvado.

Ricardo Alvares Gato, e outros da Cidade do Bragança queixão-se de uma execussão que lhe faz o Juizo da superintendencia de Traz os Montes a titulo de Fazenda Nacional, negando-se-lhes os recursos, que pagão necessarios a bem de sua defeza, e pedem, que seu requerimento seja examinado pela Commissão de Fazenda, a quem parece que, segundo o seu relatorio, he ao Governo que devem dirigir-se.

Paço das Cortes 14 de Agosto de 1821 = José Joaquim de Faria. - Manoel Alves do Rio. - Rodrigo Ribeiro Telles da Silva. - Francisco de Paula Travassos.

Approvado.

O mesmo senhor Ribeiro Telles leu o seguinte

PARECER.

A Commisãdo de Fazenda teve em consideração Iodos os papeis respeitantes aos expostos da cidade de Braga, bem como as demais informações que tinhão precedido, quando deu o seu parecer em data de 14 de Maio, lido e aprovado neste Augusto Congresso em Sessão de 23 do dito mez, sendo tudo remettido a Regencia, a qual em vez de resolver a consulta como só lhe determinava no aviso de remessa, segundo o parecer da Commissão, determinou ao Desembargo do Paço a reforma da consulta, o que sendo impraticavel pelo tribunal, visto ter remettido o original, e mais papeis em Março, o Governo não conhecendo o equivoco que tinha havido, pedindo o que já em si tinha, mandou para as Cortes a resposta do tribunal, e mais papeis a que se refere: são por tanto os que a Commissão indica devem ser novamente remettidos ao Governo, para se juntarem aos outros a que pertencem, expedidos por aviso de 23 de Maio.

Salão das Cortes 31 de Julho de 1821. - José Joaquim de Faria, Rodrigo Ribeiro Telles da Silva.

Approvado.

O senhor Pimentel Maldonado, por parte da Commissão de instrucção Publica, leu os seguintes

PARECERES.

Foi remettido á Commissão de Instrucção Publica um novo requerimento de Paulo Gonçalo do Amaral, no qual representa ao Soberano Congresso, que elle principiara a ensinar latim em 1805, que tem entrado em oito concursos e porque em nenhum dos ultimos quatro obteve provimento, possuido de uma frenetica desesperação, se queixou da Junta da Directoria que a dita Junta poz a concurso a cadeira, que occupou José Manoel de Sequeira, porém que não ha razões humanas que o persuadão a entrar por agora em concurso; porque se lembra, de que requereu contra a Junta, de que ha quem o olhe com indignação, e de que foi vilipendiado em acto de exame: pede por tanto que este Soberano Congress mande á Junta que o contemple como oppositor a cadeira, que se acha vaga, offerecendo o exame que fez em Janeiro de 1820, para sei comparado com os exames que os outros oppositores agora fizerem.

Mandou-se á Junta da Directoria que sobre este requerimento consultasse, consultou, e em sua consulta diz que segundo as leis estabelecidas, ninguem póde ser provido em algum lugar de ensino publico, sem que por exame feito em concurso se mostre habil para elle: que tendo o supplicante igual pertenção a cadeira que occupou Francisco Lourenço Rou-