[1902]

Parecer separado proposto na mesma sessão de 14 de Agosto, pelo Deputado Franzini.

Pertence porem ao Governo, seguindo as leis, comprehender em nova promoção, que deverá contar a antiguidade de 24 de Junho, nos officiaes da Armada nacional e real, e lindada da marinha, que forão preteridos; devendo sómente ser contemplados com a graduação os officiaes reputados com aptidão e qualidades necessarias para o serviço activo, imitando o que se praticou no Exercito, isto he, collocando os que senão acharem naquellas circunstancias em destinos de serviço sedentario, e reformando aqnelles que o merecerem, ou que preferirem servir na marinha mercante. - Franzini.

O senhor Vasconcellos: - O Augusto Congresso já me permittio licença, para eu não assistir a esta discussão, porque fui tambem um dos preteridos. - (Quiz-se retirar, e alguns dos senhores Deputados disserão que não era necessario.)

O senhor Vasconcellos: - Mas eu não dou voto.

O senhor Franzini: - Entretanto o parecer da Commissão não he conforme ao meu: parece-me que se devem considerar os que se julgarem capazes, e com direito de entrar na promoção: entretanto a minha opinião seria imitar o que se fez no exercito.

O senhor Presidente: - Mas para emendar a preterição de um individuo, viria a pezar isso sobre o Thesouro Nacional.

O senhor Franzini: - O que sei dizer he, que os Officiaes preteridos passão de 86: por isso diz a Commissão em serviço activo; porque na Marinha ha uma immensidade de Officiaes, que muitos delles não tem embarrado; entretanto não são Officiaes activos de Marinha: parece que o Governo deveria proceder a uma escolha.

O senhor Presidente: - Mas a questão não he essa.

O senhor Franzini: - Eu li o parecer da Commissão, e disse o meu voto.

O senhor Freire: - Eu não entendo bem o parecer da Commissão. A Commissão pertende emendar a promoção, que se fez em 24 de Junho. Todos convem que esta promoção não foi justa, mas legal, trata-se de emendar o modo, a maneira de a emendar sem prejuizo algum do Thesouro Nacional. A Marinha tem um grande numero de Officiaes de merecimento, e em outro grande numero, que não tem merecimento algum militar: he preciso que o Corpo da Armada Real conte com Officiaes, que podem embarcar, e considere sómente estes. Promover cada um dos Officiaes que forão preteridos, isso traria muito pezo sobre o Thesouro; e seria uma nova promoção tão prejudicial como a primeira, o mal já agora he irremediavel, por isso que existe feito. Mas não se trata só de evitar o mal do Thesouro, tambem se quer que não faça mal aos Officiaes preteridos; porque não devem ser por serviços eventuaes, quaes forão os de acompanhar Sua Magestade. Logo, o que se deve fazer he referir uma nova promoção ao dia 24 de Junho, e fazer uma encolha, e separação dos que devem ser effectivos, e reformados, graduando aquelles, e dando ao resto o devido destino. He preciso considerar esta arma differentemente do Exercito, pois nella não devem os lugares dos que sairem ser occupado, por novos Officiaes; nem os Officiaes reformados necessariamente hão de ser substituidos por outros, que percebão outro soldo; pois a Marinha tem muito mais Officiaes, do que competem aos nossos vasos de guerra; por isso devem-se escolher Officiaes benemeritos, e separalos dos outros, que são Officiaes só chamados da Marinha, promover aquelles com a graduação indicada, e dar o conveniente destino, e reformar os outros: he este o unico modo de reparar o defeito daquella promoção e organizar um corpo tão digno de attenção.

O senhor Borges Carneiro: - He um grande mal estar todos os dias a informar Officiaes, de maneira: que os promoções são frequentissimas; está-se pagando a reformados que podião servir no exercito. Ha homens que não fazem mal, e são reformados; ha outros que são uteis succede-lhe o mesmo, os quaes, podião trabalhar: isto he mal feito, e só devem-se limitar a reformas nos termos da lei. Applicando isto á Marinha devem-se escolher dentre os mais habeis os que forem capazes, e todos os mais reformados, ou, serem empregados no serviço dos Arsenaes e Tiens, a fim de assim servirem aquelles soldos, que recebem como reformados.

O senhor Secretario Costa leu o sobredito parecer da Commissão de Marinha.

O senhor Presidente: - Em geral vem a dizer o mesmo que dissesse graduar uns, e reformar outros.... Vem a comprehender promoções, reformas, etc.

O senhor Franzini: - Eu diria assim (leu o seu parecer particular sobre este objecto.) Por consequencia remedeia-se a primeira promoção: fazendo-se á escolha dos Officiaes; os que estiverem preteridos serem então graduados, e os outros serão, ou empregados, ou reformados; eu verdadeiramente não falo em dimittilos, porque esses sempre se lhe suppõe um crime.

O senhor Presidente: - Os que approvão o parecer da Commissão com a emenda do senhor Franzini, levantão-se.

O senhor Miranda disse que não podia votar sem que primeiro se mandasse vir uma relação dos officiaes de Marinha promovidos, e outra dos preteridos pera á vista della a Commissão informar com mais conhecimento.

O senhor Franzini: - Eu posso satisfazer ao illustre Preopinante (leu uma relação dos officiaes preteridos). Confesso que a Commissão se vio muito embaraçada a respeito deste parecer.

O senhor Freire: - As graduações não fazem pezo ao thesouro, por isso reduz-se a questão a saber se devemos conformar-nos com o que foi feito a respeito do exercito, ou se se deve observar outra pratica: o meu voto he que se faça isto com muita circunspecção, principalmente pelo que pertence á fazenda, para senão annullar o que está feito; mas não se augmentar o pezo nesta.

O senhor Franzini: - Estes officiaes, que estão