[2002]

dar a tropa he faltar ao que está decretado; o decreto manda que vá quando for necessario, agora não he necessario que ella vá; e por isso eu sou de voto que não vá senão no unico caso das Juntas a requererem.

O senhor Vasconcellos: - Muitos dos individuos que tem vindo do Rio de Janeiro me tem affirmado ser necessario retirar a tropa quanto antes, mas que não deve retirar-se sem mandar outra rendela; as razões são porque a tropa deseja voltar para a sua patria, está descontente, porque já está ha mais tempo do que se lhe prometteu. Ha ainda outra razão, he porque os habitantes não estão contentes com ella, em consequencia dos dias 21 e 23 de Abril. Eis mais as razões que dão para que a tropa não deva sair fio Rio de Janeiro sem ir outra rendela. Dizem elles; ainda que muitos habitantes abracem o systema constitucional, e amem a união dos seus irmãos de Portugal, outros não a desejão; por isso deve ir tropa para manter a ordem e destruir a anarquia; isto confirma o officio do Ministro sobre o que elle disse a respeito do espirito publico do Brazil. O Ministro da Marinha diz que he indispensavel que vão dois mil homens render a tropa que lá está. Pergunto eu agora: a Bahia, cujos habitantes tem mostrado adhesão ao systema constitucional, ainda insistiu no ultimo officio para que se lhe mandasse tropa, e então a Bahia precisa tropa, e o Rio de Janeiro não precisa? Diz-se que esta tropa póde ficar, dando-se-lhe um preciso. Pergunto, será politico, se elles não quizerem, obrigalos a ficar? Supponhamos que alguns quereião ficar: nesse caso torno a perguntar, será politico que fiquem certos homens que estão compromettidos com os habitantes daquelle paiz? Isto he muito serio, merece muita attenção. Não vão os dois mil homens que se decretárão para ir, mas vão ao menos os que couberem nesses navios que ahi estão prontos, e fazendo despezas.

O senhor Castello Branco: - He preciso que este Congresso seja coherente com o systema que uma vez proclamou. Quando no principio desta legislatura, um de sons illustres membros se lembrou de pôr em problema se nós haviamos de esperar a representação dos povos do Brazil, então se determinou por muito solidas razões, que não deviamos, nem queriamos obrigar a abraçar o systema constitucional, e que quando elles se declarassem por este mesmo systema, que haviamos adoptado, nós os ajudariamos, e contariamos em o numero de nossos irmãos. Conformemente a esta declaração solemne da Assemblea, assim se acha decretado, e sanccionado nas Bases da Constituição. Os povos do Ultramar pertencerão á grande familia portugueza, quando elles assim o declararem, e mostrarem que desejão exteriormente esta reunião. A Provincia da Bahia foi a primeira que levantou o grito da liberdade, e nos fez intimar que ella abraçava o nosso systema constitucional; que se uma cordialmente a nós. Em as circunstancias em que se achava, deviamos-lhe realmente o auxilio, e o soccorro que haviamos promettido a todas as provincias do Brazil, quando se houvessem de declarai pelo systema constitucional. Todos os membros da Assemblea reconhecerão as circunstancias dificultosas em que se achava a Bahia, e por consequencia a justiça com que ella reclamava estes auxilios exigidos pela sua declaração, estando isolada de todas as provindas do Brazil, e temendo ale ser atacada principalmente pela provincia do Rio de Janeiio, que era a sele do Governo geral, e pela provincia de Pernambuco; por isso nós assentámos que deveria auxiliar-se; este auxilio foi decretado, e começou-se desde logo a organizar a expedição que deveria ir para a Bahia. Porem nesse mesmo tempo veio a fausta noticia de que S. Magestade havia adherido ao systema constitucional; por consequencia cessou o perigo imininente em que se achava a Bahia de ser atacada. Em consequencia houve questão neste Congresso se apezar desta declaração de S. Magestade deveria ir a expedição para a Bahia. Assentou-se que a expedição deveria ir, e a meu ver assentou-se em consequencia de muito solidas razões. S. Magestade havia adherido felizmente ao systema constitucional, entretanto uma tropa de aulicos o cercavão, cuja influencia nós deveriamos calcular qual ella deveria ser, no meio de tantos descontentes, porque os seus interesses erão oppostos á nova ordem de cousas. Estavamos certos de que o juramento de S. M. não seria jamais infringido por elle; mas poderiamos nós contar até que ponto chegaria a influencia dos aulicos que o rodeavão? Certamente que não. Nós não estavamos então bem das cousas no Rio de Janeiro, e por consequencia, lendo-se já principiado a organizar esta expedição, decidimos que ella fosse; eis a razão porque apezar do Rio de Janeiro ter adherido ao systema constitucional, nós determinámos que fosse como foi effectivamente a expedirão para a Bahia. Pergunto agora, se o Rio de Janeiro se acha nas mesmas circunstancias, em que se achava a Bahia? Felizmente quasi todas as provincias do Brazil tem adoptado o systema constitucional; por consequencia não pode-mos imaginar caso em que o Rio de Janeiro se acha no perigo de ser atacado: e como foi esta a consideração, que nos levou a fazer effectiva a expedição para a Bahia, uma vez que o Rio de Janeiro não se adia certamente nas mesmas circunstancias, não se pode argumentar com esse facto, nem dizer-se: assim como mandámos expedição para a Bahia, deviamos mandar paia o Rio de Janeiro. He certo que ao principio, depois da vinda de S. Magestade, determinámos ainda que a divisão que se achava no Rio de Janeiro, havia de voltar para Portugal, que deviamos cumprir a promessa de S. Magestade, e que deviamos substituir aquella tropa por outra. He certo que nós não tinhamos todas as informações precisas, e alem disto havia uma circunstancia particular que os devia levar a querer mandar tropas para o Rio de Janeiro. Todos nós vimos que ElRei havia estabelecido no Rio de Janeiro um Governo inteiramente o posto ao systema constitucional; todos nós vimos, que este systema não podia agradar ao total dos Brazileiros, quando elles vissem que a Bahia, e outras provincias, erão governadas por um systema mais liberal; todos nós vimos que a pessoa do Principe Real se deixava no Rio de Janeiro revestida de