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em que o povo Portuguez está como com as mãos levantadas para nós para que lhos aliviemos, será propria para lhos aggravar? E a que fim? Para sustentar com luxo um corpo, que pouca ou nenhuma utilidade tem? Ao tratar-se do estabelecimento do Conselho d'Estado, o meu voto foi negativo: o numero dos que nisso me acompanhárão foi mui grande de; e hoje ainda maior seria; pois muitos que então votárão pela existencia mudarão de opinião, e aqui mesmo o confessou a seu respeito um dos mais illustres Membros deste Congresso. Será justo onerar a Nação com uma nova, e consideravel despeza para um estabelecimento, que nada ou quasi nada a utiliza? De mais eu sempre ouvi dizer que os salarios devem proporcionar-se ao trabalho, e que trabalho» he o dos Conselheiros? Nada custa menos que o dar conselhos. Essa até he uma das manias dos homens, dando-os mesmo a quem lhos não pede. E ha ide deixar-se quasi morrer á fome o soldado, que vive continuamente debaixo da mais rigorosa disciplina, que expoz a sua vida, que derramou o seu sangue nas batalhas; hão de deixar-se morrer á fome os reformados, suas viuvas, suas filhas, para se darem ordenados excessivos áos inuteis, e quasi ociosos Conselheiros.
O Sr. Baeta: - Eu concordo em tudo quanto acaba de expender o Preopinante; porém, não concordo na idéa de que está atrazado o exercito em pagamento, não fazendo commemoração de outras repartições que estão mais atrazadas como, por exemplo os corpos civis. A Nação certamente, não está em estado de fazer grandes despezas; todos sabem a força dos recursos que temos em Portugal, e he necessario que a despeza seja proporcionada á receita. Não se trate do que fazem os Americanos Inglezes; porque aquella Nação he muito rica, e não póde servir de termo de comparação para a nossa, que o não he tanto: nem tratemos tão pouco de tomar, por exemplo, os ordenados que dá Hespanha, porque as rendas dessa Nação são sinco ou seis vezes maiores queas de Portugal. Deve-se porém ter contemplação com estes homens, tanto pelo caracter que vão representar, quanto pelo tempo que perdem para dedicar-se ao encargo que a Nação lhes confia em tanto que poderião estar occupados em cousas de seu interesse particular: devem por tanto ter alguma indemnisação. Aquelles Conselheiros, porém, que vencem ordenados he necessario que se julguem pagos por elles do emprego de Conselheiros uma vez que os ordenados que venção cheguem a seu o equivalente da indemnização que se julgue que devão ter como conselheiros. É em quanto esta indemnização julgo, que se um Deputado de Cortes he chamado pela Nação, e cujos trabalhos incomparavelmente pela Nação, e cujos trabalhos são incomparavelmente maiores que os que hão de ter os Conselheiros, vence uma ajuda de custo em razão de quatro mil cruzados por anno; porque razão ha de ter mais um Conselheiro. Assento, por tanto, que devão ter o mesmo, ou que ainda menos será bastante.
O Sr. Silva Correia: - Como os filosofos são muito raros entre nós, e a nossa nação não he tão rica como a Inglaterra, voto que se dê aos conselheiros, o mesmo ordenado que o dos Deputados de Cortes.
O Sr. Bastos: - Eu appoiaria este parecer, se o illustre Deputado me demostrasse que o trabalho que tem um conselheiro de Estado, he igual ao que tem um Deputado de Cortes.
O Sr. Silva Correa: - Mas os empregos dos conselheiros de Estado são de mais longa duração, que o dos Deputados; e por esta razão até parece que aquelles se lhes deveria dar mais ordenado, que a estes.
O Sr. Bastos: - O que o illustre Preopinante acaba de dizer he contra producentem. Qualquer comparação, que se faça, entre os Deputados de Cortes, e os Conselheiros de Estado, não póde deixar de ser desfavoravel a estes. Que he o trabalho de uns comparado com o trabalho de outros? A utilidade proveniente á nação das augustas funcções dos primeiros, comparecida com a proveniente (se alguma ha) das deliberações dos segundos? He de mais longa duração o emprego de conselheiro do que o de Deputado! Por isso mesmo á idemnisação mensal, ou annual, que aquelle deve receber, deve ser muito melhor, do que a que deve receber este. O conselheiro se he de fóra da corte faz uma jornada por uma vez para muitos annos, põe uma casa para a disfructar por muito tempo. Ao contrario, um Deputado faz uma dispendiosa jornada á capital, para cedo emprehender outra igualmente dispendiosa, estabelece uma casa para a desfazer quando apenas a começa a gosar. E se vem da America, ou da India, atravessando longos mares, correndo immensos perigos, que idemnisação será correspondente a tanto sacrificio? Todavia não he minha mente que se onere a nação com copiosas idemnisações para os Deputados de Cortes. O meu fim he sómente convencer o Preopinante, pelos seus mesmos principios do muito pouco que se deve dar aos conselheiros de Estado.
Propoz-se á votação, quanto havião de ter de ordenado, e nomeadamente, e nominalmente, venceu-se que 2:400$ réis por 62 votos.
Propoz-se mais á votação, se os que tem ordenados do Estado por outro qualquer titulo podem escolher ficar antes com elles, ou com o que agora lhes he arbitrado? E venceu-se que sim.
Propoz-se mais á votação se nos ordenados, ou soldos devem entender-se comprehendidos as gratificações, que receberem por qualquer titulo? Venceu-se que não.
O Sr. Soares Franco requereu-se que se addicionassem á Commissão do Ultramar dous dos senhores Deputados da provincia do rio de Janeiro; e o Sr. Presidente noemou os senhores basto, e lemos Brandão.
Para a deputação, que deve assistir ao enterro do Excellentissimo Bispo Titular de Elvas, nomeou o Sr. Presidente os Senhores Deputados - Ribeiro Saraiva, Arcebispo da Bahia, José Pedro da Costa, Varella, martins Bastos, Soares Lemos, Zeferino dos Santos, Andre da Ponte, Moura, Rosa, barreto Feio, Margiochi.
Determinou-se para a ordem do dia a continuação do regimento do Conselho de Estado, e do pro-