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tensa, porque alguns dos illustres Preopinantes a tem feito sair do circulo que a limitava; ou para melhor dizer, que sem attenderem ao ponto unico da questão, nem ao parecer da Commissão, tem refutado algumas proposições, e pretendido refutar outras; mas todas totalmente muito alheias da verdadeira questão. Esta consiste em decidir se he mais conveniente que a tropa da Guarda Real da Policia faça só aquelle serviço que lhe compete, e primitivamente lhe fôra destinado, quando ella se organizou; e neste caso que se conserve no estado completo do plano actual, ou se deve continuar afazer o serviço da natureza que presentemente está fazendo, e neste caso se deverá augmentar-se na fórma de algum dos dois projectos propostos pelo seu actual Commandante. O parecer da Commissão he, que devem fazer só aquelle serviço da natureza que lhe foi destinada na primitiva creação deste corpo, e conservar-se completo no estado actual: e que no caso de conhecer-se pela experiencia, que esta força não he sufficiente, deverá então ser coadjuvada com a tropa que for precisa daquella que fizer a guarnição desta capital. A Commissão funda o seu parecer em varios argumentos, e um delles parece-me bem simples e claro, e he o seguinte. Esta capital he a mesma que no tempo em que se creou este corpo; o numero de seus habitantes não terá augmentado; os seus costumes estão mais civilisados; as leis já são, e vão a ser cada vez melhores; a tropa está a todos os respeitos em muito melhor estado; de tudo isto resulta sem duvida o augmento da satisfação dos habitantes, a diminuição dos malfeitores, e por conseguinte a facilidade de se conservar a boa ordem, a segurança, e tranquillidade da capital. Ora se naquelle tempo a força do corpo da Guarda Real da Policia era menos de ametade daquella do plano actual, como he possivel que empregando-se sabiamente toda esta força naquelle serviço que lhe compete, não seja muito sufficiente para o fazer? A Commissão de guerra está plenamente convencida que esta tropa não póde de modo algum com o penoso e tão complicado serviço, que della actualmente se exige; não admira que por causa de um tal trabalho, excedida de fadiga encha os hospitaes, e adormeça fazendo, patrulhas, e sentinelas como asseverâo alguns illustres Preopinantes, antes bem pelo contrario a Commissão admira como esta digna tropa tenha resistido a tanto trabalho, e cançaço: e he por isso que a Commissão propõe, que elle não continue tão complicado como se faz, e que se reduza ao que lhe compete, isto he, o patrulharem os soldados commandados pelos cabos, e officiaes inferiores; e a fazerem os officiaes as suas rondas competentes. Todo este Soberano Congresso observa, e conhece que parte desta tropa se emprega em guardas para os theatros, em postos estabelecidos alguns por condescendencias, e attenções; em guardas de honra, em ordenanças a officiaes generaes, e não sei se até a outras pessoas, a secretarias, e a outros estabelecimentos; em fim que tem um destino bem diverso daquelle da sua instituição primitiva. Todos sabem que nada he mais injusto que exigir-se que um soldado, que vence certa porção de prets, faça um serviço igual a outro que vence o dobro.
Todos sabem que deve haver unidade, e regularidade no serviço; e que os conhecimentos, e qualidades que se exigem nos soldados da Policia são mui diversos dos que se exigem ha tropa dos mais corpos. Aquelles devem ter um inteiro conhecimento das ruas, dos bairros aonde fazem o serviço, dos lugares mais commodos para os malfeitores; devem ser muito prudentes, e vigilantes; em fim terem conhecimento do serviço que lhes he proprio.
Alguns dos illustres opinantes aberrarão muito da questão, e divagarão em extremo, e só tem tocado idéas geraes, e relatado casos particulares que provão o penoso, e complicado serviço que está fazendo o corpo da policia. A Commissão e todos, conhecem, bem estas verdades; mas os illustres Opinantes não tem querido tocar o ponto essencial, isto he, a natureza do serviço que actualmente se faz; e só querem concluir que he indispensavel haver grande augmento na força deste corpo; tenha elle afazer este ou aquelle serviço. Eu estou por ora persuadido que tal augmento não será preciso, logo que esta tropa faça só o serviço competente á sua primitiva instituição; e que se não confunda serviço de guarnição com serviço de policia. Mas tambem não me opponho que se acaso se reconhecer pela experiencia, que a força actual não he sufficiente, ella se augmente; porque ninguem mais do que eu desejo a segurança, e tranquilidade da Nação: e se acaso deve haver alguma differença, com preferencia a da capital. Concluo pois que não se discuta mais este ponto, porque me parece demasiadamente discutido, e que se vote. Se alguns Srs. Deputados ainda querem falar, que se limittem ao ponto da questão, pois que de outra maneira continuaremos a perder o tempo, e nada se concluirá.
O Sr. Vasconcellos: - Do que se trata he de dar providencias para conservar a segurança publica: meu voto he que se releve ao corpo da policia de todo o serviço que não seja proprio do seu instituto, e que se veja depois quantas praças são necessarias para o serviço que deva fazer.
O Sr. Povoas: - Eu não quero deixar passar neste Congresso o principio de dizer que se fará uma moção para que este corpo seja guarda constitucional. Nada disto: não Senhor, nada de guarda de Cortes; he preciso evitar toda a occasião de ciumes e rivalidades: todos os corpos do exercito são igualmente capazes, e todos elles são guardas da liberdade, e da Constituição nacional.
O Sr. Miranda: - Eu faço igual conceito de todos os corpos, nem pertendo, nem será nunca minha intenção dar lugares a ciumes, ou rivalidades. Quando disse que faria a moção para que esse corpo fosse considerado como guarda nacional, não foi em razão de predilecção, senão attendendo ao fim do seu instituto; foi attendendo á essencia do seu serviço, pois está incumbido da segurança interna, e realmente nesta parte he uma guarda nacional. Foi debaixo deste ponto de vista que eu o considerei, e foi por isto que indiquei que faria aquella proposição.
O Sr. Barão de Molellos: - Tambem não posso deixar passar esse principio: essa propozição he tão falsa como inpolitica. Todos sabem que o fim para