D I ARI O DO GO V E R N O.,

avaliação dos prédios com três Louvados,, ,-que serão eseolh-idos.j um p.elo -Administrador .do Concelho , outro pelo proprietário , c o .terceiro pela Camará Municipal.

Art. 22.° Feita a.avaliação, os Adminis-t rã dores dos "Concelhos receberão dos proprietários as .propostas de venda , as-quaes reraetté-rào com o auto da avaliação, e informação sua ao-Administrador-Geral.

Art. 2-3.'° Se os proprietários .-forem casados nuo lhes serão recebidas pròpos.tas de venda sem consentimento de suas mulheres; se os prédios forem de Morgado, Capella, ou Praso sem consentimento dos immedialos succèssores , e penhores directos ;• .se estiverem byp.othecados, litigiosos penhorados., ou gravados com outro a l >TU tn ónus, sem consentimento das partes interessadas. ' ,

Art. 24.° Se as propostas forem appiova-' das pelo Governo nas obras feitas poT sua cou-' ta, pelos Conselhos dos Districtos nas obras Mú,nicipaes e .do Distriçto, proceder-se-ha a escriptura de venda em forma ordinária com as | condições estipuladas, assignando as escripturas os .Administradores dos Concelhos , e as Partes; se porérn não forem approvadas, proceder-so-ha a expropriarão e liquidação pela forma estabelecida.

Art. 25.° Não se pagará siza , nem destas vendas, nem-das adjucaçòes feitas na conformidade desta Lei.

Art. 26.° Havendo contracto- de venda os Administradores dos Concelhos tomarão logo posse dos terrenos, e o pagamento será feito nos termos estipulados; faltando-se porem ao pagamento, à r-scriptura será julgada por Sen-' tença, e só procederá a sua.execução nuo só pelo capital, mas também pelos juros da mora,

Art. 27.° Quando o Governo for obrigado ao pagamento será para elle citado o Delegado do Procurador Régio da Comarca, que fará logo'a competente participação ao Ministe-, rio do Reino , sobro-estando-se na execução

• pelo espaço de umv mex ; e, se dentro delle se-.não e fie c tua r o pagamento, progredirá a execução, fazendo-se penhora .em quaisquer rendimentos públicos, nào âó pelo capital, mas também pelos juros desde o t;:nipo da mora.

Art. 28.° Todos os .prasos marcados nesta Lei serão peremptorjps e. unprorogaveis, a Au-•thoridade que os. espaçar pagará uma muleta de trinta a duzentos mil .réis. v ,

Art. 29.° As disposições desta Lei não tem. .applieaçãp ás expropriações necessárias para -fortificações., e outras obras de.defensa de mar e terra, nos casos de urgente necessidade; um Decreto do Governo designará .os prédios e ter-renos sujeitos ás expropriações, .de que a Au-thoridade Militar. logo tomará -possey procedendo-se ..depois á liquidação pela fénua declarada neit.a L

Art. 30'.° Fica..revogada toda a Legislação em contrario.

Palácio das Cortes, 2 de Janeiro de 1838. = Júlio Gomes da Silva Sanches.

Discurso d*> Sr. Deputado João Alberto na Sessão de 23 de. Dtr.embro próximo passado.

J"ULGO do meu dever o combater a apparente exactidão dos cálculos do illustre Dopula-dp que acaba de.fallar; pois se elles passassem sem algum exame, influiriam, a meu ver, erradamente nu opinião publica, e talvez na deste Congresso , e por urn modo pouco vantajoso ao juízo que se deve formar doestado moral do .Paiz.

Sobre um rol de assassinatos e roubos perpetrados em sete Districtos do-Reino, em tempo

• desigual; em-posições-geográficas diversas, debaixo da variável influencia 'das pnixòt-s dos pa,rlidos, influencia activada pêlos, suecesso.s po-litieps, içntjio acontecidos,; sobre uma .b.ase, digo, :tão incerta., tão.movwl, corno temporária; sobre umro/ de assassinatos e roubos, alcunhado, mal e impropriamente, com o nome de Mappa!Estnlislico (pois que á excepção do numero , nada majis tem,, mas que devera ter para .merecer este nome, e servi r de base .para ;tra-balhos .Legislativos.) ; sobre u"m tal rol, repito finalmente., 'vem o'illustre Deputado, que 'eu muito respeito _ppr_.seus çonh.ecunêntos .e virtu--des,..apresentar-nos urn resultado numérico, colhido por operações da fria, tuas exacta-e pura Arithtnetica dos algarismos! Que contraste, Senhores, entre ã variabilidade dos princípios, e a certeza do resultado! que differença entre o facto e a hypothese ! que estranho , e não trilhado caminho da. exacta Estatística, em quan-^ to se arreda dos factos pretéritos, ou presentes! Indabew que o Ulustr&Depulado fez o seucal-

culo só para um anno, pois que se o estendesse a tempo (que não per tendo agora definir,), e Lhe ajuntasse um .numero,resultante da comparação entre os nascimentos,e,ob.itos ordinários, tal vez .achasse ser o resultado o acabamento da população daquelles desgraçados.Districtos em tempo futuro, mas determinado.

Posto isto, Senhores, não será justo, hão será político j não será conveniente anathehiati-zar um calculo, que pôde seduzir o.s incautos, crear uma opinião falsa, e prestar uma.arma aos mal-intencionados T Julgando que 6 i m , foi o motivo por que pedi.a palavra.

•Entretanto, Sr. Presidente, eu acredito os males que desgraçadamente vexam o Paiz ; .tnns sentindo-os, nem me admiro, nern me espanto": elles são uma .consequência necessária da.s nossas discórdias civis, da imp.unidade dos crimes, da fraqueza dos Governos, e talvez da.igiioran-cia de alguns, da fome, da miséria gerai, da imperfeição da educação, e inslrucção moral, política, religiosa, >e «cientifica, de que ha muitos annos se; não tom podido cuidar,. como e devido: oquo hoje acontece 'ern.rporUnraí, aconteceu também, e em maior gráo, em outros .-Paiztís em análogas circurnstancias : allegc,- co-' mo prova especial, a historia da revolução de •França de 1789 em diaiàe', a da Inglaterra, etc. ele.:' cuidemos du remediar tantos males, rna» não descohíieçamos que a cura será longa, trabalhosa, equeexige, para ser perfeita e completa, um plano de medidas muito extenso, muito meditado, e. apropriado =ao caracter e costumes do Paiz.

L L M.

ENCARREGADOS pelas pessoas,- a quem isso incumbia , da redacção do Diário do Governo , era de crer que começássemos por fazer profissão de fé política, e por annunciar de que .cousas ou do que pessoas diríamos bem ou mal.

Velho costume e este de jornalistas; e velho costume e também seu desmentirem brevemente a 'prolissão. O Publico já o sabe, e dá a estas declarações tanta importância , como á forma e grandeza dos caracteres cotn que vem estampado o titulo do Jornal. — Assim tios forraremos ao'Publico o trabalho.de ler.cousas inúteis. • • •

Entre tanto,, se- nada temos a dizer por esta .parte., nem por .isso ficamos desobrigados .de (declarar qual seja o objecto a que.nps pjoppzé-.rnos, acceitando esta .émpreza ,. que.j, sem/nós ,o pedirmos, nos,foi.confiada. •

'Quando começaram a apparecerJDiariqs ou •Periódicos, o intuito dos seus,editores era vulgar isar -a-,noticia dos acontecimentos políticos do tempo : foi esta a idéa fundamental de sijni-Ihantcs,publicações; foi esta por muitos-ânuos a regra é norma dos Diaristas. Decorreram os séculos: as monarchias foranr-rse carcornindo; as primitivas idéas de liberdade" resur.giram :

o eí.piri.to-humano agitou-se na Europa, como um mar tempestuoso; as revoluções rebenta-' rani. .Estas crearam interesses novos.^ novas opi-' n iões ?. q.ue .otfenderam interesses e opiniões antigas: os bandos civis nasceram : trezentos an-n.os. antes teriam .-só luctado na praça' publica ;" porque então, a força cio. lioniern estava só no seu braço; ihas-no tempo notual está também' na .inttílligehcia , e era preciso que. as "intelli-g.encias combatessem umas com outras., e que iheònas se oppozosnCíin a theorins, princípios a princípios: tal c p n (bate começou n'os "livros; mas essas pelejas .em. que a victoria rui o era adjudicada senão, pelos "poucos que tractam 'e con-.versam os livros , hão. podiam servir com rna-niíesta utilidade este 'ou . aquelle partido. Na grande lucta da renovação social era preciso que o povo fosse o juiz das batalhas inlelle-ctuaes: os cscriptores procuraram uma arena em que.podessem ser vistos das multidões ; e esta arena foi o jornalismo. A historia das publica^ coes periódicas, de quar.enla annos a esta parte apresenta em geral uma synthese notável. ;' c- as-.sim devia acontecer, porque se partia das tlioo-rias geraes dos escriptos extensos,1' para. a ap-plicaçy.o concreta ás circumslancias íiidividuaes de cada paiz, r;(?pre.s(?ntadas nas publicações pé'-riodicas. Aisida daqui se; foi rnufto mais lon^e; Ventiladas as ques'tôes políticas re.látivas a cada paiz, esmhiçarani-se e debateram-se os act.os dos governos, os actos dos empregado;, os actos emíun.dos indivíduos. Chegando a 'esto ponto o jornalismo chegou a seu termo. A inteUigcjn1^ cia li.ilia corrido um circulo' completo : tinha ciuigado -ao ponto d'onde. partira. A.anaiysiido andamento político rias velhas moharchi'a'3 absolutas, a observação do estado dos adminis'-tradoa, do procedimento dos administradores, creou ó. -sentimento da necessidade das 'reformas.; este sentimento fez'- descobri r os princípios ç alevantar os systwnas. Feito isto' fe;>se'a a p-" pi i cação dcílles, e e-jla applicação levoii-.se até o uliitno degrau du escala social; não' escapou uni aelo político,' 'quer geral ,• quer individual que nào fosso pesado o discutido. Assim, di/.e-mos , o espirito-humano ciiegoi^ do« primeiros elementos da iinalyâti a uma synl.hese "absoluta em pol.ítica, edahi clescuiciõu gradualmente parei o ponto u'onde tinha partido. .

A missão do jornalismo 'político parece-nos, portanto, estar acabada. Hoje, não crèuios^que lip.ja um caso novo em política, uma acção de governo, ou. de -homem cidadão, que" -n ao' tenha outra sjinilhante, discutida., reprovada^, ou defendida, ha cinco, dez., ou vinte -anribs , em' nosso ou e:n alheio paiz. Os curiosos d.estt: ge-nero d'^ esçriplos podem .prover-so de vellios joj-naes nacionaos e estrangeiros (e não. faraó' b'i-' bliotheca' pouco desmesurada)., e cò;n. bons in-.di.ccs , acharão facilmente a .historia' de crida um dos dias que vão actualmente correndo.3

.O nosso intento não é menoscabar 03 serviços du imprensa periódica. Fê-los; e" grahdcí. Ella -tem :sido muitas vezes o anjo tutelar da. Liberdade; oxalá >o tivesse sido -sempre !.' Mas isto iião a salvará da ruina. Cada século q'u« passa trabalha no edifício .da 'civilisacuò do' modo conveniente. Como em um ediiicio material , .05 difforontes operários succedem .uris aos .outros .pura. o acabamento delle, assim no do melhoramento .do genero-humano cada. era tra-.balhu do modo (jue apraz aos intentos da Providencia. . , .

~ E b«llíi teria sido a epocha 'das grandos discussões civis, se a ellas se nào .tivessem ajuntado as paixões políticas, cuja fereza e crueldade; só podem ser excedidas pelos furores religiosos'.1 ,E' preciso confessar que, geralmente fatiando, a -.i m prensa periódica, se ha convertido em urna arena de gladiadores , e, ainda pe.ior do que isso, ejn umn sentina do .corrupção. Que carn-

cter ^p.iiblico deixa ha muitos tempos de ser saf-picado de;!odo? — Que. tem prestado serviços, virtudes ,, patriotismo , para escudar de insultos de homens sem talentos e sem probidade, .lançados talvez por fome nu carreira de eseri piores políticos '.' — Falíamos de todos os paizes; falíamos de todos os partidos; nem citaremos ninguém. ,Mas isto mesmo revela o termo do JQrn.aljs.mo: isto prova quo as fontes da vida s (í lhe esgotaram , e:que elle, como um velho' ca-chetico, ia desvaira estonteado;

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