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jaria ver fechada a discussão sem imittir a minha opinião. Tudo quanto se observa na guarda nacional provém da pessima organisação.... Provém da pessima organisação, que desde o seu principio lhe foi dada, a pesar de terem sido remediados alguns de seus defeitos, não o foram outros, que são capitaes. Pezar-me-ha muito se a Commissão, que vai organisar esse novo projecto, não tiver em vista os unicos principios verdadeiros, fóra dos quaes não ha salvação. Eu quero descarregar a minha consciencia e dizer o que sei. A lei foi feita por homens leigos na materia, leigos digo em materia de serviço militar, do civil e administrativo; por que a guarda nacional participa destas duas cousas. O primeiro erro da guarda nacional é que todos os cidadãos de toda a classe e de toda a idade estão sujeitos ao mesmissimo serviço. Eu sou por certo de opinião que todos os cidadãos, seja qual for o seu encargo, ou posição na sociedade, devem pertencer á guarda nacional; mas não que todo o cidadão seja obrigado ao mesmo serviço. Deve haver duas classes pelo menos: na minha opinião devem ser tres. Escuso do serviço da guarda, a titulo de emprego, não deve ser ninguem, as escusas são impossiveis quando a obrigação é geral para todos, mas graduada para cada um. Se porém indistinctamente se requer que todos os homens façam um mesmo serviço, serviço por exemplo como dez; aquelle que só como o poderia prestar, não presta nenhum. Allega razões attendiveis, e a authoridade não póde deitar de as attender; e porque se exigiu, muito de mais e não se obteve o possivel. Cito a auctotidade do illustre administrador geral de Lisboa, que presente está, que diga-se isto não é assim. Mas quando se classificarem os cidadãos para os differentes serviços, isto é, quando se exigir de um como dez, - de outro como 20, de outro como tres, não ha dispensa a dar a ninguem. Estou convencido que não póde haver guarda nacional organisada regularmente, senão dividida em classes. O que levo dito é quanto ao alistamento e organisação geral; mas por esta occasião quero tambem apoiar a censura feita, pelo o Sr. Franzini á transformação de batalhões inteiros de infantaria para caçadores, arma em que se precisa certa agilidade e conformação especial. Concluo tornando a dizer os motivos porque prolonguei esta conversação. Ha pontos de tal susceptibilidade, importancia, e gravidade, que ou n'elles se não hade tocar, ou se ha de dizer tudo claro, explicito, e desenganado.

O Sr. C. Cabral: - Pergunto a V. Exa. qual é a questão, que occupa o Congresso, por que quero fallar sobre ella.

O Sr. Presidente: - Nenhuma.

O Sr. S. Caldeira: - Sr. Presidente, é preciso que eu responda no que se disse a respeito dos 4 batalhões de caçadores, não é exacto o que se disse, elles ao contrario levaram em muito gosto, e até o requereram ao Sr. Ministro do reino, que póde testemunhar isto mesmo; e facil será conhecer a exactidão com que fallo, considerando que aquelles cidadãos se não tivessem vontade de se organisarem á caçadora, a lei lhes faculta as suas passagens para outros batalhões; mas bem poucos se tem aproveitado desta concessão; creio que não ha prova mais convincente da boa vontade com que se prestão a esse primeiro ponto; quanto ao mais não digo nada, além de que se apresente a lei quanto antes; por que ella é a maio urgente possivel, como aqui por varias vezes tenho ponderado.

O Sr. Presidente: - Foi uma pergunta, que um Sr. Deputado fez a uma commissão; a commissão já respondeu, agora a questão deve ficar aqui.

O Sr. S. Pereira: - Sobre a ordem a com missão tem muito a peito tratar do objecto; porém as idéas do Sr. Garret foram tão luminosas, apesar de que com algumas eu não concórdo, que eu peço ao Congresso consinta que elle nos vê coadjuvar naquelles trabalhos.

O Sr. Presidente propoz o Sr. Garret para ser addicionado á commissão, e o Congresso apoiou.

O Sr. Barjona: - Sr. Presidente, inculpou-se a Commissão de administração publica por uma falta, e verdade é que já se respondeu; mas eu tambem quero dizer alguma cousa em resposta a essa arguição, que se lhe fez. A verdadeira com missão para aguarda nacional são os 3 Srs., que se reuniram á primitiva commissão, eu já perguntei a algum dos 3 Srs. pelos seus trabalhos, disseram-me, que a razão porque não estavão prontos é, por que o Sr. Leonel queria uma lei geral de reforma da guarda nacional, quando os outros queriam ir reformando parcialmente eu instei que apresentassem alguma cousa; mas não obstante nada tem aparecido: como se arguiu a Commissão devo dizer, que ella tem tido os desejos de os apromptar as providencias mais importantes, que à demora tem sido em consequencia da differença de opiniões dos 3 Srs.; é pois preciso que o Congresso resolva, se a reforma ha de ser geral, se parcial mandarei para a mesa o meu requerimento pura este fim.

O Sr. Presidente: - Sobre isto não póde haver discussão senão amanhã.

O Sr. Vasconcellos Pereira: - O outro dia alterou-se a ordem do dia das Côrtes para se tratar do estado das nossas provincias no continente eu desde terça feira de trevas tenho pedido a palavra para chamar a attencão dos Srs. Ministros sobre a anarchia que reina nas provincias do ultramar; ellas são tão provincias de Portugal como as do reino, por isso pedia a V. Exca. hoje, ou amanhã sem falta me desse a palavra.

O Sr. Presidente: - Isso não depende de mim, é do tempo que se gaste, mas o Sr. Deputado está no seu direito pedindo a alteração da ordem do dia para o objecto de interpelação aos ministros era Corôa; mas até agora não a pude dar, e não a tenho dado a mais ninguem para esse fim; o Sr. Leonel tem a palavra para um requerimento.

O Sr. Leonel: - Quando a Commissão de fazenda apresentou aqui um projecto sobre a formação da junta do credito publico, eu pedi que fossem mandados imprimir os decretos, ou portarias, que serviam de regulamento á actual commissão interina; as Côrtes assim o resolveram, houve porém uma fatalidade, e é; que ou não fui bem entendido, e que alguem se persuadio, que aquelle requerimento teve por fim embaraçar o negocio: não teve, Sr. Presidente, porque eu não quero embaraçar cousa alguma: em segundo logar, aquelle objecto quero eu, que se conclua com brevidade, pois que delle espero bem ao meu paiz. Sr. Presidente ha um artigo no projecto apresentado na Commissão, que diz (leu); quem é que sabe, Sr. Presidente, quaes são as attribuições da actual commissão? Eu, Sr. Presidente, para o saber, corri todas as collecções, que haviam impressas dos decretos da primeira dictadura: não achando nada a este respeito, mandei pedir ao Ministerio uma cópia do decreto que tinha abolido a junta dos juros, mandaram-me essa cópia, e tenho-a em manuscripto, impresso não existe; além disto consta-me, que houve attribuições, marcadas não sei por onde, que está exercendo a actual commissão; essas cousas, são sabidas; dizendo-se na mesma lei, que servem de regulamento á nova junta as attribuições da actual commissão, e não se sabendo quaes ellas são, vota-se sem conhecimento de causa: em consequencia disto é que eu pedi que tosse impresso, tudo que servio de regulamento á commissão; se isto não é possivel, não se imprima; imprima se o projecto, e na discussão verem se que se ha de fazer; mas será conveniente que se dêem attribuições a uma cousa que se vai crear de novo, sem que sejam conhecidas de ninguém? Será isto espirito de embaraçar? Eu não quero embaraçar cousa alguma -, principalmente um negocio em que tenho mostrado tanto empenho,- pelas razões que já apontei; tenho mais patriotismo do que isso.

O Sr. Presidente: - Em consequencia da proposta do Sr. Deputado, na occasião do projecto da Commissão, mandou-

SESS. EXTRAOR. DE 1837. VOL. I. 21