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sensivel é para mim, se elles forem commettidos a titulo de constitucionalismo (apoiado) (leu): já digo, isto que eu disse, hão é para censurar, eu sei que para punir muitos crimes se depende de muita força, entretanto, o meu dever era informar este sujeito me pede, que taça esta declaração na Camara; porque isto póde servir; porque ao menos será uma repressão mural. Porém, Sr. Presidente, criminosos não tem moral, nem vergonha: é indispensavel a repressão legal; aliás deixemo-nos disto, porque leis sem execução só fazem mal.

O Sr. Ministro do Reino: - Sr. Presidente, levanto-me outra vez, para dar explicações a este Congresso a respeito de segurança publica, que realmente é objecto, que deve merecer a maior attenção deste Congresso. Depois das grandes dissenções politicas, a desmoralisação é por toda a parte. Não são só os miguelistas, que assassinam, ha homens, que tem defendido a Constituição , outros que o não tem feito, homens de todas as côres, que tem coberto o paiz de crimes, o governo não póde ser informado, senão pelas authoridades subalternas, das quaes algumas, ainda que da escolha do governo, são com tudo, pela maior parte, eleitas pelo povo. Aqui está assentado um Sr. Deputado, que me revelou um facto de um homem suspeito de assassino, e eu julguei, que o devia demittir do emprego para que fôra eleito e demittio-o logo. O Sr. Deputado Branquinho communicou-me um facto relativo a um alferes de dous de caçadores accusado de muitos assassinios; pedi logo esclarecimentos ao administrador geral, as informações, que elle me deo, não concordavam com as que me deo o Sr. Deputado, sendo o administrador geral homem muito capaz. Devo fazer uma declaração ao Congresso, que o governo a este respeito, fica com as mãos atadas; sem embargo disso, o governo regula-se pelas informações dos administradores geraes, e continúa, com as mais positivas recommendações: tambem se me revelou um facto, de que um façanhudo miguelista tinha sido assassinado dentro do hospital, é um crime horrivel, que deve ser castigado hoje mesmo acabo de receber noticias d'Evora, dizendo-me, que um miguelista foi assassinado por uma multidão. Eis-aqui está o estado do paiz, e o estado em que se acha o governo. Outro dia passaram uns poucos de soldados, e musicos de caçadores n.° 2, e os miguelistas, que os apanharam sós, mataram dous; este estado, é um triste legado das dissenções passadas, e da guerra civil; o meio de o evitar, é fazer castigar severamente todos aquelles, que infringirem as leis. (Apoiado, apoiado.) Todo o homem, que attenta contra a liberdade, e segurança dos cidadãos, é um assassino eu como homem não admitto a pena de morte; como Ministro da Corôa já pedi ao Sr. Ministro da Justiça, que faça nomear um carrasco, e enforcar os criminosos, de outra fórma, sem severo castigo é impossivel poder haver paz, e liberdade: as circumstancias em que se acha o paiz, são estas. - Em quanto ás Guardas Nacionaes, não podam dar todo o auxilio; nós temos pouca força de linha, e essa está mal paga; eu estou certo, que o Sr. Ministro da Guerra ha de empregar todos os meios, para fazer manter a disciplina; quando a Guarda Nacional faltar ás leis, hão de ser castigados, porque um cidadão, porque veste uma farda, não deve ser ladrão, ou assassino. O Governo, quando lhe chegam as participações vem em grande parte alteradas; os juizes eleitos, ou por terror, ou por desleixo, ou por convencia, não fazem os seus deveres. A eleição em Portugal não tem sido uma realidade, uma grande parte das authoridades tem sido miguelistas; uma grande parte de homens, a pretexto de constitucionaes, tem desacreditado o systema. Ha camaras constitucionaes, a quem appellidam de miguelistas, e que o não são, aliás compostas de homens, que tem que perder; até aqui o Governo no estado de revolução não tinha a força necessaria: mas agora e necessario que todos os cidadãos saibam, que tem obrigação de satisfazer á lei. (Apoiado, apoiado.) Esta é, que é a minha politica, e são os meios de que o Governo tem intenção de lançar mão: ha a difficuldade do provisorio estado do poder judiciario; tudo isto faz com que o governo não se ache revestido de todos os poderes; com tudo espero que do andamento do governo representativo com a força do Congresso, e do governo, tudo se ha de conseguir.

O Sr. Presidente: - A hora já deo, e devemos passar á ordem do dia.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Eu tinha pedido a palavra a V. Exca. sobre este objecto, que é muito importante, pois que continuando o estado do reino como até agora, será impossivel constituir-nos, por isso rogo a V. Exca. que dê a palavra aos Srs. Deputados, que a tem pedido a este respeito.

O Sr. Presidente: - Se o Congresso assim o quizer, eu pouco me custa dar-lhe a palavra.

O Sr. B. do Bomfim: - Sr. Presidente, apesar de devermos passar já á ordem do dia, rogo a V. Exca., que me conceda a palavra, que peço, porque preciso explicar um facto, a que alludio o Sr. Ministro do Reino, que toca na honra do exercito .... O Sr. Ministro do Reino disse, que ha falta de disciplina no exercito: isto toca na honra delle; toca, repito.....E' verdade, que o Sr. Ministro do Reino disse, que o exercito está mal pago; ninguem o póde duvidar, que está falto de vestuario.....E' verdade, mas faltou dizer, que ha nelle grande falta de officiaes, e outras cousas, capitães faltam oitenta, ou mais de um cento. E' preciso que se façam. Sem officiaes não póde haver exercito, nem subordinação; e sem isso não ha disciplina, nem póde haver ordem, ou cousa alguma que seja boa.

O Sr. Ministro dos negocios do Reino: - Eu estou certo , que todas as vezes que o Governo tem fallado no exercito, lhe tem feito toda a justiça. O Governo reconhece que não tem pago como devia, mas isso e filho das circumstancias quando eu digo, que tal ou tal soldado tem faltado á disciplina, refiro-me ao facto individual, e não ao exercito; assim como quando digo, que tal guarda nacional se conduzio mal, não quero dizer que o crime de trez ou quatro ha de reverter sobre toda a guarda.. (Apoiado, apoiado.)

O Sr. Presidente: - Passa-se a ordem do dia.

O Sr. Derramado: - Não pretendo de modo algum estorvar a ordem do dia, mas peço a V. Exca., que convide o Sr. Ministro da Fazenda, para que, sendo possivel, queira comparecer ámanhã na sessão, a fim de assistir á leitura de um requerimento que eu tenho sobre a meza, relativamente ás pautas.

O Sr. Ministro do Reino: - Não tenho duvida, e muito desejo que a Commissão ouça a Commissão das pautas, para que o negocio se conclua com toda a clareza.

O Sr. Derramado: - Eu não pretendo augmentar os embaraços do Governo, nem estorvar a execução das pautas; mas desejo que ellas se executem de modo, que não comprometam as finanças do estado, nem a agricultura, e industria do paiz.

O Sr. Presidente: - A ordem do dia é a continuação da discussão do artigo 1.º do projecto n.º 23 sobre os vinhos do Douro: na sessão passada tinha o Sr. Deputado 1mto Soares offerecido uma substituirão aos quatro artigos primeiros deste projecto; e entrou-se em uma discussão de ordem sobre qual havia ser o methodo de discussão se havia continuar a discussão do 1.° artigo do projecto, ou se haviam substituisse os 4 artigos do Sr. Pinto Soares: resolveu-se que estes se imprimissem, e mandaram-se distribuir, pare se attenderem na occasião da discussão, então o Sr. Ministro da Fazenda tinha pedido a palavra sobre este objecto para dar explicações, agora o que se pegue, é continuar nesta discussão sobre a ordem, e tem a palavra o Sr. Leonel.

O Sr. Leonel: - Eu não sei se ficou resolvido na sessão