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O Sr. Costa Cabral: - Estou persuadido que não póde ser approvado o parecer da Commissão, que se acaba de ler, porque não está nas attribuições do Poder executivo poder attender os requerimentos sobre indemnisações por officios extinctos: creio que será necessario uma medida geral a este respeito, e que deve ser provido por uma lei tudo o que ha sobre este objecto, que no meu entender é de grande importancia. O decreto de 16 de Maio consignou, é verdade, o principio de indemnisação, mas accrescentou, pela fórma que a lei determinar; conseguintemente deve deferir-se ao requerimento, dizendo sómente que está dependente de medida geral a este respeito.

O Sr. Alberto Carlos: - O parecer da Commissão é para que o governo mesmo proponha essa medida.

O Sr. Costa Cabral: - Que o requerimento se remetta ao governo para fazer a proposta, talvez se, possa admittir; mas para lhe deferir ou deixar de deferir, não me parece que esteja nas suas attribuições.

O Sr. Vice-Presidente: - O Sr. Deputado apresenta uma proposta, mandando o parecer da Commissão.

O Sr. Costa Cabral: - Parece-me que tambem não devemos dizer ao governo que apresente uma proposta sobre tal objecto, porque não sei se isto será muito parlamentar, persisto por, tanto na minha, opinião.

O Sr. J. J. Pinto: - O Governo tem dous modos de indemnisar; ou dando outros empregos, e isso é da sua competencia, ou propondo alguma indemnisação ao Congresso, e neste sentido voto pelo parecer da Commissão.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Como esta é a primeira vez, que nesta sessão se apresenta um objecto desta natureza, não posso deixar passar esta, occasião sem dizer, que ha um grande numero de familias nessa situação. Tirou-se tudo, e a todos sem attender, nem ao direito, nem às circumstancias. Disse-se a muitos, esperem; nós tiramos-lhe tudo aquillo, de que se alimentam; mas depois havemos dar-lhes alguma cousa; mas desta promessa ninguem mais se lembrou até hoje. Ha milhares de familias na maior desgraça e indigencia, que tem direito a serem indemnisadas de alguma maneira, e nenhum Governo se lembrou ainda dellas. Não faço imputação, nem a Governos, nem a membros de Governos, só pertendo contestar um facto. Em 1833 e 34 tirou se tudo a pessoas, e a familias, a quem seria mister tirar alguma cousa, mas não tudo; prometteo-se-lhes dar-lhes alguma cousa por indemnisação de officios, de empregos, de beneficios, de acções, ou titulo oneroso, etc. etc., e até agora nada se cumprio, quando gente sem direito, nem serviços absorveu a metade dos bens nacionaes.

Ainda ha uma classe, Sr. Presidente, o eu não tenho pejo de a nomear aqui, porque ninguem dirá que póde haver interesse, ou affeição pessoal; essa classe é a das criadas antigas da familia real, moças de costura, e de lavor, gente velha e desvalida, e entre ellas ainda há alguma do tempo d'El-Rei D. José, a quem se não, dá, ha 4 annos, nem agua para beber! Uma viuva, antiga Dona, dorme sobre as lages, tem vendido tudo, para viver entrevada, e não tem já, nem uma esteira, em que repouse.

Em 1834 suspendeu-se o pagamento a essa classe de criadas dos reis; e principes fallecidos, e alli se deixam morrer, á fome no palacio da Monarchas que serviram. Uma das maiores accusações que no parlamento inglez se proferio contra Mr. Hastings, governador da India, que foi alli um tyranno, posto desse á Inglaterra o imperio da India, foi a de deixar morrer á fome no palacio dellas as mulheres do Nababo. Pois há 40, ou 50 mulheres, que teriam todas morrido de fome no palacio velho d'Ajuda, se uma illustre e caridosa senhora lhes não. acudisse algumas vezes. Estas infelizes tem requerido mil vezes ao Thesouro; trabalho perdido: desde Junho de 1834 tem sido excluidas de todos os pagamentos. Se ha justiça no ceo, é impossivel que uma ordem de cousas coma esta possa continuar, em quanto se praticarem semelhantes atrocidades; é necessario por esta occasião, ou por outra pôr termo a tantas reclamações justas, é a tantas infelicidades.

O Sr. João Victorino: - Pouco poderei accrescentar ao que disse o Sr. Barão da Ribeira de Sabroza. Ha outra classe, que tambem foi grandemente mal tractada, e não sei se é a ella que pertence essa mulher. Eu quero fallar, Sr. Presidente, destas familias, que viviam deseus officios, officios por que haviam dado o seu dinheiro, e que nelles tinham a sua decente, e muito licita subsistencia. Eram rigorosamente sua propriedade, eu conheço, todos nós conhecemos muito em estas circumstancias: veio entre tanto a mudança da ordem judicial, e todas as outras alterações no arranjo antigo das cousas, deixou tudo a pedir. E então admira que haja descontentes com esta nova maneira de governar? O não os haver, isso é que era de admirar: ninguem, Sr. Presidente, ninguem espere que ha de ter um Governo amado por aquelles, a quem; se tira o pão, a quem se reduz á mendicidade, quando elles até alli viviam na abundancia, e contavam, porque pata isso tinham direito, a, viver assim o resto da sua duração; julgue-se cada um por si; e veja a consequencia que deduz. Lancemos sobre isso nossas serias reflexões; Hoje já se pode dizer isto; ha dous annos, ainda a experiencia não tinha batido sobre as cabeças como agora. Então só era dado aos homens muito previstos apalpar estas verdades:. então ellas não poderiam aqui soar com aquella liberdade, e franqueza, com que agora se tem ouvido. Ah! Oxalá que então fossem pronunciadas, muitas illusões se teriam dissipado, muitos males se teriam poupado, e o regimen Constitucional assentado no bem geral, na boa vontade, e no amor de todos seria hoje, como devia ser, inabalavel, e amado, como devia ser de todos. Chegou finalmente a epoca de deixarem, as paixões impetuosas escutar a voz da razão, e da humanidade! Ella já se ouve, e ha de continuar a ouvir-se. Srs, é necessario muito e muito seriamente fazer reflexão nisto; é, preciso muito promptamente tomar medidas, e emendar aquillo, que aluda se póde emendar. Eu bem sei que quando estas reformas se fizeram prometteu-se, se isso era como ao depois alguem disse nas Côrtes, se isso era um estratagema militar, para que fallaram nellas? Mas o Decreto não foi de todo desfeito; muitas indemnisações, e em grande quantidade se deram, mas foi aos privilegiados. (Apoiado, apoiado.) Depois de se tirarem os bens a seus donos, e ficar tanta gente a morrer á fome, havia muito, com que se pagassem. Nem se me negue. Eu quando vim trazia um plano para satisfazer a este problema, e creio que era factivel. Que proveito se tirou deste grupo immenso de bens, que se denominaram nacionaes? Aonde estão ou da universidade? Aonde essa grande massa, que creia eu chegava para pagar a divida publica, e para tudo o mais? Teve o peor de todos, os usos; e qual? O de constituir uma hypotheca de tanto, e tanto valor, para á sua influencia se adquirir um credito destruidor, que abriu os cofres dos agiotas estrangeiros, e nacionaes; mas tambem abriu a sepultura aonde os mais ruinosos emprestimos nos sepultaram; Elles nos collocaram, no apuro, em que estamos. Os bens nacionaes foram diminuindo, e eu por não augmentar os embaraços e vexações em que vejo laborar o Governo, não me tenho atrevido a apresentar á luz desta Assembléa as minhas idéas sobre a maneira de satisfazer às indemnisações.
As indemnizações promettidas, e não cumpridas tem enchido de demandas os cartorios; isto até era ao principio um pretexto, em quanto houve necessidade da pretextos para desculpar grandes, crimes. Era uma capa com que se queria