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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Mello e Faro: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer que haja votação nominal sobre a segunda parte da proposta do sr. Arrobas. (Vozes: — Apoiado, apoiado.)

O sr. Mariano de Carvalho: — Para saber como hei de votar, preciso que fique bem claramente explicado se, ajuntando mais seis membros á commissão de fazenda, é ou não depois eleita uma commissão especial de orçamento?

O sr. Presidente: — Ha uma proposta para que a votação seja nominal; mas para a camara saber o que vota, é necessario que se saiba quaes são os effeitos d'essa votação, isto é, se esta votação, no caso de ser approvada a proposta, dispensa a eleição da commissão de orçamento.

O sr. Arrobas: — Pergunto a v. ex.ª se a materia se não julgou ainda discutida?

O sr. Presidente: — Não, senhor.

O sr. Arrobas: — Então peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se julga a materia discutida.

O sr. Presidente: — Mas peço perdão ao illustre deputado.

Esta questão levantou-se depois da votação da primeira proposta. É um esclarecimento que se pede para se saber como se entende esta votação; agora se a camara quer votar sem esse esclarecimento, pode-se votar, mas teremos depois que proceder á eleição da commissão de orçamento.

Vou portanto fazer uma proposta, e é se a camara quer ou não votar sobre esta explicação.

O sr. Arrobas: — Não ha sobre a mesa senão um additamento a votar, peço pois a v. ex.ª que cumpra o regimento.

O sr. Mariano de Carvalho: — Eu pedi um simples esclarecimento; quem m'o devia dar era o auctor da proposta, e s. ex.ª pede que ella se vote sem explicação alguma. Ora, das palavras com que s. ex.ª acompanhou a apresentação da sua proposta, resulta que, sendo addidos mais seis membros á commissão de fazenda para se occuparem do exame do orçamento, fica dispensada a eleição de uma commissão de orçamento. Se este é o pensamento de s. ex.ª, estão todos de accordo. Eu o que desejo é que isto fique bem consignado para saber como hei de votar.

O sr. Santos e Silva: — Não me surprehende que haja duvidas sobre o modo de interpretar as differentes moções, que têem sido apresentadas sobre esta alta e importantissima questão politica! (Riso.) Fazer cada um esforços para se esclarecer quando ha duvidas, a fim de poder votar conscienciosamente, é a nossa obrigação, como homens conscienciosos e que desejâmos representar dignamente o paiz. Permitta-me pois v. ex.ª, que eu tambem diga qual é o meu modo de ver esta questão, para saber se effectivamente voto em harmonia com o que eu quero e desejo votar, ou em harmonia com o que os adversarios querem ou planeam.

O que o sr. Arrobas pretende pela sua proposta, é reforçar a commissão de fazenda com seis membros, porque, tendo ella de estudar e apreciar, não só as importantes propostas de fazenda, que já foram apresentadas ao parlamento pelo sr. ministro da fazenda, mas tambem outras, que a camara e o paiz esperam, e tendo de mais a mais de sopesar o orçamento que, fallemos com franqueza, não vem este anno mais leve, nem menos volumoso, do que nos annos anteriores, entende s. ex.ª e entende, creio eu, muito bem, que é preciso augmentar o pessoal da commissão, para que o trabalho seja discretamente dividido. Ora, está claro que desde que a commissão de fazenda se reforce com seis membros, é ella o juiz competente para dividir os seus trabalhos, não só no que diz respeito ao orçamento, mas tambem a quaesquer outros. Nós partimos da hypothese de que é necessario augmentar a commissão de fazenda, em virtude dos multiplicados afazeres, de que ella se vae occupar; deixemos á commissão o distribuir os trabalhos conforme entender (apoiados). O que é facto, na minha opinião, é que os seis cavalheiros addidos, se forem eleitos pela camara, ficam sendo membros da commissão de fazenda para todos os effeitos, e hão de dar o seu voto em todos os projectos, que forem submettidos ao exame da mesma commissão, muito embora esta resolva que esses seis cavalheiros devam ser encarregados do exame do orçamento (apoiados). O orçamento do estado póde ser examinado pelos novos eleitos, ou por outros quaesquer (apoiados). É assim que eu a voto. Nada mais tenho a dizer.

O sr. Mariano de Carvalho: — Creio que esta questão versa effectivamente sobre um assumpto que não podemos deixar de julgar de alta importancia, porque se trata do methodo como se ha de discutir o orçamento do estado, methodo do qual dependem a apresentação em tempo mais ou menos rapido dos trabalhos, sobre um documento tão importante e ainda a maior ou menor perfeição d'esses trabalhos.

Portanto o assumpto que se ventila não póde deixar de ser considerado como questão de gravissima importancia. Entretanto as palavras do illustre deputado que me precedeu, parece-me significarem claramente que o orçamento do estado será entregue ao exame da commissão de fazenda, porque de outra maneira não poderia perceber bem as rasões dadas por s. ex.ª

Estou completamente de accordo em que os seis cavalheiros addidos á commissão de fazenda ficam sendo membros da commissão para todos os effeitos (apoiados); mas se não definirmos bem o que vamos votar, a commissão de fazenda não sabe depois como ha de distribuir os trabalhos. Deve ou não occupar-se do orçamento? Tal a questão ácerca da qual desejo clara resposta, que não se dá por motivos para mim desconhecidos.

Não são as commissões que definem as suas attribuições, define-as a camara que elege essas commissões e circumscreve a orbita da sua acção.

Se a camara resolver que, sendo addidos seis membros á commissão de fazenda, o exame do orçamento será entregue a essa commissão, ella dividirá pelos seus membros os trabalhos do orçamento; se a camara entender, que addindo mais seis membros á commissão de fazenda, não lhe entrega o exame do orçamento, a commissão não póde proceder a esse estudo. Que ha de ella fazer, é o que pergunto.

Conforme a resposta assim será o meu voto, e por isso não posso prescindir das explicações que peço. Porque não as dão claras e terminantes?

O sr. Arrobas: — Eu não fugi a dar ao illustre deputado as explicações que pediu á presidencia. S. ex.ª sabe que eu tenho por elle toda a consideração, e bastava isso, para eu lhe dar todas as respostas que s. ex.ª exigisse. Mas eu já respondi tres vezes ao sr. deputado, e disse-lhe que havia dois modos de tratar do importante assumpto do orçamento do estado: ou por uma commissão especial de orçamento, ou augmentando a commissão de fazenda. Eu adopto este segundo methodo. Julgo mais conveniente augmentar a commissão de fazenda com mais seis membros, e entregar a esses seis membros o exame do orçamento, ficando por esse facto dispensados de serem relatores em outros quaesquer objectos da commissão de fazenda. Foi este o fundamento da minha proposta.

Ora, não estando na proposta, que a commissão de fazenda fosse reforçada com mais seis membros para se occuparem do estudo do orçamento do estado, é claro que não se vota mais do que ella diz. Isto é, que os seis membros, confundindo-se com os outros membros da commissão, devem fazer parte integrante d'ella, ficando para todos os effeitos iguaes aos que lá estão.

A commissão era composta de treze membros. Agora, em vez de ter treze, fica tendo dezenove.

Portanto, não havendo proposta na mesa para que seja nomeada uma commissão especial de orçamento, e só a minha proposta de additamento á commissão de fazenda, é claro que a camara só tem a votar esta proposta; e se