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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

v. ex.ª a tivesse posto á votação, já esta questão estava acabada.

Eu entendo que v. ex.ª não póde pôr á votação senão as propostas que estiverem sobre a mesa.

Termino dizendo que já respondi ás perguntas do illustre deputado, e que me parece que v. ex.ª não tem senão que submetter á apreciação da camara a minha proposta, unica que está sobre a mesa.

O sr. Luciano de Castro: — Não comprehendo bem o alcance d'esta questão nem a sua gravidade, e atrevo-me a dizer que me parece uma questão pequena para os altos assumptos que a camara tem a tratar. Mas vendo a insistencia com que o sr. Mariano de Carvalho tem formulado, como que um quesito, para saber como ha de votar, declaro que me parece que essa insistencia tem por fim achar uma contradicção entre o governo que existiu n'esta terra e os deputados que o apoiaram, e que ha um anno votaram uma commissão especial para examinar o orçamento; se assim não é, eu retiro a expressão.

Respondo francamente a s. ex.ª que me parece que seria mais curial que o orçamento fosse examinado sempre por uma commissão especial, alliviando-se assim a commissão de fazenda que tem negocios importantissimos a tratar. Em regra eu seguiria antes este expediente, e foi por isso que o governo de que fiz parte aceitou e propoz este alvitre.

Mas desde que a camara resolver que a commissão de fazenda seja composta de mais seis membros, não acho rasão para a nomeação da commissão do orçamento. A commissão de fazenda como está actualmente composta de treze membros, addicionando-se-lhe mais seis, creio que fica com gente bastante, para se poder occupar do exame das questões de fazenda e orçamento.

A camara póde julgar hoje que o melhor expediente a seguir é augmentar o numero dos membros da commissão de fazenda, e póde ámanhã resolver de outro modo.

O que me parece é que é uma questão de interesse secundario, e que não devemos consumir mais tempo.

Termino fazendo votos para que a camara resolva esta questão com a maior brevidade, porque me parece que ella está muito abaixo da gravidade da sua missão.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Creio que sou ainda um dos deputados mais novos n'esta camara, apesar de ter já tido a honra de obter n'um curto periodo quatro eleições seguidas, mas o que afirmo é que ainda até hoje não vi elevar á altura de questão grave e importante um assumpto d'esta natureza, Seja licito manifestar por isso uma certa estranheza, e a devida admiração pelo que estamos presenciando.

Propoz-se primeiramente que fossem reconduzidas todas as commissões, e logo se votou afirmativamente sem que esta proposta encontrasse a menor impugnação. Votou-se, como uma cousa de mero expediente, porque isto, por mais que ficticiamente o elevem, não é senão uma questão de expediente da camara, e não passa d'ahi.

Votámos, creio eu, a reconducção das commissões com pleno convencimento de que nas commissões da sessão passada estavam os membros mais illustrados e competentes d'esta casa. E eu sou insuspeito, posso dizer isto francamente, porque não pertenço a nenhuma commissão.

Votada a reconducção das commissões, appareceu uma proposta para acrescentar seis membros á commissão de fazenda. Levantou-se de repente uma discussão com todas as apparencias de extraordinaria. Todos prestavam a este assumpto uma attenção profunda, attenção que, seja dito sem animo de censura, não encontram muitas vezes outros negocios mais importantes. Fazem-se perguntas; levantam-se duvidas; exige-se por ultimo que as propostas venham acompanhadas de certos commentarios e que as votações sejam precedidas de largas explicações. Ouvi dizer que é para fixar bem a maneira por que ha de ser interpretada uma votação, que eu creio não ter que interpretar. Para completar as apparencias de gravidade, requer-se votação nominal para uma insignificância d'esta ordem! Que quer dizer tudo isto? Estamos nós porventura tratando de um negocio de simples expediente, ou estamos disfarçando reciprocamente uma questão de grandissima importancia, para depois lá fóra a imprensa lhe dar uma significação ministerial ou politica, que não existe aqui, ou se disfarça com todo o cuidado?

Eu tenho-me levantado sempre n'esta casa contra as interpretações politicas ou ministeriaes, que não se apresentam francas e claras n'esta casa, e que são destinadas a apparecer depois na imprensa. Nós devemos primeiro que tudo (e de certo todos estão n'isso empenhados) zelar a seriedade das nossas decisões e dos nossos actos, fixando claramente a significação que devem ter, e que só a nós compete dar-lhes.

O que nos cumpre é evitar posições ambiguas, oppondo-nos quanto seja possivel a que se dê em qualquer parte uma interpretação falsa ou menos exacta ás nossas votações, ou ás nossas decisões.

Seria triste realmente que, apresentando-se aqui uma questão de simples expediente, sem caracter nenhum politico, ou disfarçando-se esse caracter politico com um cuidado extremo, se repetisse mais uma vez o exemplo de se ver apparecer depois uma interpretação politica, que a camara tem de aceitar, passando attribuições que são unica e exclusivamente d'esta casa para a imprensa periodica do paiz.

Para mim a questão é muito simples e ao meu voto fixo eu a significação. Trata-se de acrescentar mais alguns membros ao numero marcado para as commissões de fazenda. Quem os quer acrescentar é porque entende que são precisos, e eu não tenho rasão nenhuma para deixar de acreditar n'essa precisão, que as dificuldades da fazenda justificam.

Se não são precisos tambem não vejo inconveniente, nem que faça mal acrescentar-se a commissão de fazenda, e por isso não tenho duvida de votar pela proposta; mas declaro que voto isto como cousa de mero expediente, cuja importancia não comprehendo nem aceito, e que á vista das altas questões de que uma camara costuma occupar-se, não passa, na minha opinião, de uma suprema insignificância.

Tenho dito.

O sr. Mariano de Carvalho: — O illustre deputado que suppoz que nas minhas palavras podia haver allusão ao modo como s. ex.ª havia de votar, está n'um equivoco. Não podia no meu animo entrar similhante intenção. Não quero saber de quaes foram as opiniões passadas de s. ex.ª, nem de quaes são as presentes. Alem d'isso s. ex.ª adiantou-se um tanto na sua hypothese, porque eu não tinha dados para suppor qual seria o voto do illustre deputado, visto não ter havido ainda votação. Declaro que não tive tambem o minimo intuito de alludir a actos passados, porque toda a gente sabe que os actos dos homens politicos têem de ser modificados pelas circumstancias, e que a opinião que elles genericamente têem, póde n'um ou n'outro caso ceder diante das necessidades do momento. O contrario é fazer ostentação de theorias, mas não é governar.

Quanto ao sr. Arrobas, devo tambem explicar que nunca de modo nenhum suppuz ou quiz suppor que os seis cavalheiros, que se trata de juntar ao quadro da commissão de fazenda, tivessem de ser exclusivamente encarregados do orçamento; não é essa a minha questão. O que desejo saber é se a commissão de fazenda, reforçada com esses seis cavalheiros, ha de tratar do orçamento, ou se elle tem de ser remettido a uma commissão especial; é esta a minha pergunta, e não outra. Surprehende-me que a resposta nunca seja franca e clara.

Cumpre-me dizer ao sr. visconde de Moreira de Rey, que devo respeitar os escrupulos de s. ex.ª quanto a esta questão. S. ex.ª não lho achou nenhuma importancia, e por mim estou perfeitamente convencido de que a questão não tinha a minima importancia para o illustre deputado