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bliquem no dia immediato de cada uma dellas. = José Estevão.

Foi admittida, e ficou em discussão.

O sr. Santos Monteiro: — Sr. presidente, eu creio que estão em discussão ao mesmo tempo o parecer da commissão e as duas propostas mandadas para a mesa. Eu declaro desde já, em alto e bom som, que voto contra a proposta do sr. José Estevão, e que se ella se aprovasse, iamos dar um exemplo que nos collocava em contradicção com o nosso facto actual: iamos dizer á face da Europa que o parlamento de um paiz constitucional pôz á mercê do governo, ou na sua mão tudo o que se passa nesse parlamento. Isto póde trazer riscos extraordinarios, e por isso contra essa proposta voto eu.

Ora porque eu sou signatario do parecer da commissão não se segue d'ahi, que hei de defender todas as suas provisões; mas por agora o que tenho ouvido para o combater, ainda me não obriga a arrancar a minha assignatura desse parecer.

A commissão não terá duvida em acceitar qualquer idéa, ou modificação á sua opinião, mas se se adoptar aquella que foi apresentada pelo illustre deputado, é ella que ha de trazer mais depressa a justificação deste parecer.

Sr. presidente, o mal que nós estamos sentindo hoje vem de muito longe, porque se não cuidou nos meios necessarios para regular a publicação das sessões das côrtes, porque se tivesse havido o cuidado de preparar os elementos necessarios, ter-se-ía evitado hoje esta discussão, porque não teria sido necessario apresentar a proposta para melhorar a publicação das sessões, pois que teriam sido publicadas como o deviam ser. Se me não engano, sendo espectador, parece-me que ouvi aqui fazer uma proposta para o estabelecimento de uma typografia pertencente as côrtes neste mesmo edificio; se se tivesse montado uma typografica dentro desta mesma casa, era de uma vantagem extraordinaria, porque as despezas typograficas das camaras não são simplesmente as que se fazem com a publicação das sessões, são outras muitas; e se se tivesse estabelecido esta typografia; se se tivesse organisado a repartição tachygrafica, e animado como se devia animar; se tivesse subsistido a commissão estabelecida no regimento de 38, e creio mesmo que no de 27, isto é, a commissão de redacção do Diario, composta do vice-presidente e dos vice-secretarios, que não tinham outro trabalho a fazer mais especial do que aquelle, não teriamos chegado ao estado actual.

Todos nós conhecemos que o statu quo que o sr. Lobo d Avila desejava que continuasse, não póde continuar: e s. ex.ª mesmo ha de reconhecer, que não e possivel que continue; e o statu que é o seguinte: — a publicação do Diario da Camara e a publicação dos extractos. Não é possivel continuar ao mesmo tempo uma e outra publicação, porque não ha braços, e não se deve continuar a deitar inutilmente mais dinheiro á rua. E é necessario que se saiba que a despeza que se faz actualmente, não importa só n'um conto de réis cada mez. O sr. José Estevão comprehendeu nesse conto de réis a despeza do pessoal e do material, mas não é possivel, que ambas estas despezas se façam com essa quantia. Muito menos que um conto de réis basta para a despeza material da publicação das sessões; mas para a despeza do material e pessoal é muito pouco. A publicação póde-se fazer com uma despeza muito menor que aquella que actualmente se faz, mas não ha de ser com a brevidade que os srs. Deputados suppõem; e eu desejava que a esta discussão se désse o intervallo de 24 horas, para que os srs. deputados tractassem de se informar na imprensa nacional, que é aquella que tem mais meios de satisfazer a esta incumbencia, se era possivel fazer a publicação em 24 horas, ainda mesmo que não fossem muitos os discursos.

Tudo quanto se tem dito a respeito dos extractos, é verdade; e eu sinto que não esteja presente o sr. Cunha, que umas poucas de vezes nos tem contado o que lhe aconteceu uma occasião, para lhe dizer que tambem no anno passado succedeu, que respondendo eu ao que tinha dito um sr. deputado, no dia seguinte appareceu no extracto aquelle sr. deputado dizendo inteiramente o contrario do que aqui tinha dito, e apparecia eu em seguida respondendo áquillo que parecia que o sr. deputado não tinha dito; mas eu effectivamente respondi ao que elle disse, e nó extracto é que appareceu o seu discurso todo alterado. Tambem intendo que o que se deve publicar não deve ser senão aquillo que aqui se disser, e conforme se disser; mas todas essas cousas, que são miudas, devem ficar dependentes de um regulamento que deve ser confeccionado pela commissão encarregada de executar estas provisões.

Mas vamos a ver, se se pode chegar ao fim que todos nós desejamos. A proposta do sr. Carlos Bento creio que é para que se publiquem unicamente os extractos no Diario do Governo, e acabar a publicação do Diario da Camara. Eu, como individuo particular, acceito esta proposta; como membro da commissão não me comprometto, porque ainda não combinei com os meus collegas.

Mas vamos a considerar o que é o Diario do Governo. O Diario do Governo é um jornal pertencente a uma empreza particular; assim tem sido considerado sempre pelo proprio governo. Podemos nós resolver o que se ha de fazer, sem o accordo previo com essa empreza? Não me parece regular, mesmo até porque na mesa se leu, e consta do extracto da sessão, um officio da commissão administrativa do cofre dos emolumentos das secretarias de estado, reclamando contra a proposta do sr. D. Rodrigo, por isso mesmo que se dirigia a fazer publicar no Diario do Governo a integra das sessões, e as razões que se dão nesse officio são attendiveis. Por consequencia intendo que nós não podemos tomar uma resolução que vá contender com uma empreza particular, sem primeiramente tractarmos com ella, salvo se a proposta fôr em abstracto, dando-se faculdade á commissão administrativa; ou a qualquer outra, mas eu intendo que a commissão administrativa é a propria, ou então a commissão de redacção que o regimento estabelece, para se intender com a empreza do Diario do Governo, a fim de se fazer a publicação; mas eu espero que não havemos de morrer todos, sem que, adoptado esse meio, não venham as reclamações; necessariamente hão de vir. Por tanto não faço questão do parecer da commissão, mas em que não posso concordar é em que se conserve tudo como está actualmente.

A esta commissão não foi só commettida a proposta do sr. D. Rodrigo; outras propostas da junta administrativa da casa, em nome da empreza actual do Diario da Camara, foram tambem commettidas

VOL. I — JANEIRO — 1854.

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